Repúdio à internação compulsória de moradores de rua

CEDH envia nota de repúdio à política de internação compulsória de moradores de rua em Vila Velha (ES)

Karol Assunção

Jornalista da Adital

Adital

Repúdio. Essa foi a resposta do Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Espírito Santo (CEDH-ES) "à atual política de internação compulsória de moradores de rua adotada pelo Município de Vila Velha”. Em uma nota pública divulgada hoje (22), o Conselho chamou atenção para a forma como a questão das drogas vem sendo tratada no município.

Assinada por Gilmar Ferreira de Oliveira, presidente do Conselho, a nota revelou que a entidade é contra a campanha de "internação compulsória dos moradores de rua”. De acordo com o documento, CEDH reconhece o problema das drogas e observa que a situação é ainda mais complicada para as pessoas em situação de moradia na rua, as quais têm suas vidas marcadas por histórias de abandono, violências e falta de perspectivas.

Da mesma forma, o Conselho destaca que a internação involuntária do usuário de drogas é medida excepcional autorizada por lei. Entretanto, observa que tal internação deve ser realizada dentro de uma estrutura que envolva poder público e sociedade civil, levando-se em consideração "a integração operacional de todos os atores das áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação”.

"A imensa complexidade de todos os aspectos que envolvem tal tema não permite que ele seja tratado numa perspectiva tão simplista estreita e imediatista, tal como proposto pelo Município de Vila Velha, como se uma simples ‘caso de polícia' fosse”, comenta.

A consideração refere-se às ações realizadas pela Prefeitura de Vila Velha em relação aos moradores de rua e usuários de drogas da cidade. Na noite de ontem (21), Prefeitura, juntamente com Polícia Militar e Juizado de Menores, abordou pessoas em situação de moradia na rua e usuários de drogas nas vias da cidade.

Notícias dão conta de que mais de 100 pessoas foram levadas para um ginásio do município a fim de serem cadastradas e encaminhadas para centros terapêuticos ou abrigos. Na ocasião, também foram verificadas as fichas criminais de cada um. Os que tinham mandado em aberto foram encaminhados à delegacia.

Para o Conselho Estadual de Direitos Humanos, a internação compulsória deve ser utilizada levando-se em consideração os direitos da pessoa e o respeito à dignidade humana, o que, no caso, não estão sendo respeitados na cidade.

"Por entender que soluções prontas, em especial, as de cunho repressivo e marginalizador, só contribuem para agravar um quadro que, por si só, é assaz preocupante, o Conselho Estadual de Direitos Humanos expressa seu repúdio à atual política de internação compulsória de moradores de rua adotada pelo Município de Vila Velha”, finaliza.

As matérias sobre Direitos Humanos são produzidas com o apoio da Prefeitura Municipal de Fortaleza.

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