sexta-feira, 30 de setembro de 2011

O idoso no século XXI


NEY LOPES
nlopes@brasiliaemdia.com.br






O próximo dia primeiro de outubro é a data nacional e internacional de homenagem aos idosos.


O Dia Mundial do Idoso foi criado em 1999 pela ONU, com o objetivo de colocar em discussão as questões vinculadas ao processo de envelhecimento e o aumento da expectativa de vida como uma realidade global. No mundo atual, cerca mais de um bilhão de pessoas têm mais de 60 anos.


No Brasil, a Lei no. 11.433, de 28 de dezembro de 2006, instituiu “o Dia Naciona do Idoso, celebrado em primeiro de outubro de cada ano, A legislação determina, que “os órgãos públicos, responsáveis pela coordenação e implementação da Política Nacional do Idoso, ficam incumbidos de promover a realização e divulgação de eventos que valorizem a pessoa do idoso na sociedade”. O grande avanço ocorreu em outubro de 2003, quando foi editada a Lei nº 10.741, que trata do Estatuto do Idoso,com vigência a partir de 1º de janeiro de 2004.


O estatuto significou histórica conquista dos idosos brasileiros, especialmente daqueles segmentos organizados em movimentos e entidades, através de conselhos municipais, estaduais e, posteriormente, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso. O estatuto é amplo e consagra direitos, como por exemplo, os crimes contra o idoso, proibição da discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, obrigação do fornecimento de medicamentos pelo poder público e garantia de descontos de 50% em atividades culturais e de lazer para os maiores de 60 anos e gratuidade nos transportes públicos para os maiores de 60 anos (Nesse último caso, a Constituição foi alterada para garantir 60 anos, com a homologação pelo Brasil de Tratado Internacional de direitos humanos).


O Estatuto também estabelece o respeito à inserção do idoso no mercado de trabalho e à profissionalização, tendo em vista suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. Uma das características do nosso país é que o mercado está voltado para os jovens, tornando-se imprescindível a regulamentação desse princípio a nível federal, estadual e municipal, de forma mobilizar a experiência para o crescimento nacional.


Aspecto relevante se refere à necessidade dos idosos tomarem ciência de seus direitos e lutarem para que eles sejam respeitados e cumpridos pelo governo e a sociedade. O estado tem o dever de lhes proporcionar o conhecimento das leis que facilitam e melhoram a sua qualidade de vida.


A temática do idoso no século XXI se torna cada dia mais atual como meio de fortalecer e descentralizar programas, visando contribuir para medidas que estimulem o atendimento prioritário nas instituições públicas e privadas; assegurem a responsabilização de familiares pelo abandono de pessoas idosas; o combate à violência e à discriminação, inclusive por meio de ações que contribuam para prevenir a violação de direitos, além da remoção nas cidades das barreiras arquitetônicas, ambientais, de transporte e de comunicação, facilitando o acesso e a locomoção do idoso.


O idoso inspirou a literatura brasileira. Como homenagem aos que chegaram a essa idade e ao próximo dia nacional do Idoso transcrevo a seguir o texto de Mario Quintana sobre “o tempo”.


A vida é o dever que nós trouxemos para fazer em casa.

Quando se vê, já são seis horas!

Quando de vê, já é sexta-feira!

Quando se vê, já é natal...

Quando se vê, já terminou o ano...

Quando se vê perdemos o amor da nossa vida.

Quando se vê passaram 50 anos!

Agora é tarde demais para ser reprovado...

Se me fosse dado um dia, outra oportunidade, eu nem olhava o relógio.

Seguiria sempre em frente e iria jogando pelo caminho a casca dourada e inútil das horas...

Seguraria o amor que está a minha frente e diria que eu o amo...

E tem mais: não deixe de fazer algo de que gosta devido à falta de tempo.

Não deixe de ter pessoas ao seu lado por puro medo de ser feliz.

A única falta que terá será a desse tempo que, infelizmente, nunca mais voltará.




Brasiliaemdia

A civilização do automóvel


O carro triunfou!


por Cesar Sanson*
Apesar da campanha do “dia mundial sem carro”, ele está mais do que nunca na moda. A civilização do automóvel já está entre nós brasileiros


O carro triunfou. Eles entopem os estacionamentos das universidades privadas e públicas, dos aeroportos, dos shoppings, dos supermercados. Estacionar já se tornou um drama. Ter uma vaga cativa – e gratuita – é um privilégio que se assemelha ao da casa própria.

Nos grandes centros já é mais caro estacionar do que almoçar. A verdade é que ninguém quer andar de ônibus e menos ainda de bicicleta, com as ruas atulhadas de carros se tornou um perigo pedalar, fora a quantidade enorme de gás carbônico que se ingere.
A sugestão da “carona solidária” não pegou. Ninguém quer andar de carona com o outro, todos querem dirigir sua própria máquina. Ninguém quer esperar ninguém. Aliás, o ato de “esperar” se tornou um problema. Em tempos de sociedade da “banda larga”, esperar é o mesmo que sofrer.
O estresse no trânsito é alto, os engarrafamentos enormes, a irritação é grande, mas ninguém quer abrir mão do carro. E ainda mais: quanto mais potente, belo e equipado o carro, melhor. A última novidade é o GPS a bordo. Todos querem.
Já não basta o carro como utilidade de ir e vir, ele tem também que passar a imagem de belo e potente. Pense num mesmo itinerário feito por dois modelos diferentes de carros, um popular e um da categoria Sport Utility Vehicle, os SUV, que são potentes e com design arrojado. Qual é a diferença? A princípio nenhuma, os dois levam ao local desejado e, com os congestionamentos, no mesmo tempo. Porém, o capitalismo vende a ideia de que dirigir um SUV é mais agradável, a paisagem se torna mais bonita, o ar mais puro. Logo dirigir um carro potente oferece a sensação de prazer e poder que um popular não oferece.

Dirigir se tornou um ato de poder e prazer. Quem não tem carro deseja um, mesmo que seja popular, e quem tem um popular deseja um SUV. Ninguém quer regredir no consumo.
Nas eleições municipais do ano que vem, a problemática do trânsito insuportável nas grandes capitais voltará à baila e nenhum candidato terá a coragem de afirmar que a única forma de enfrentar o problema em áreas de congestionamentos é o pedágio urbano. A proposta é antipática. Viadutos, pontes, avenidas e eternas melhorias no transporte coletivo serão prometidas. O Brasil perde uma oportunidade com a proximidade da Copa do Mundo. O tema está desconectado da construção de estádios.
O fato é que apesar da campanha do “dia mundial sem carro”, o mesmo está mais do que nunca na moda. A civilização do automóvel já está entre nós brasileiros. As concessionárias e revendedoras comemoram vendas fantásticas e quebram recordes sucessivos. O governo dá o seu empurrão com as reduções de IPI que vão e voltam.
As montadoras afirmam que o “brasileiro ama carro”.  E vai ver que ama mesmo, que o diga a “liturgia” de lavar o carro no final de semana, uma manifestação de amor ao veículo que ganha laços afetivos de membro da família.
* Cesar Sanson é pesquisador do Centro de Pesquisa e Apoio aos Trabalhadores e doutor em sociologia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).
** Publicado originalmente no site Brasil de Fato.
Envolverde

quinta-feira, 29 de setembro de 2011

MPPB culpa Governo da Paraíba: fantasmas sumiram



MPPB culpa Governo por paralisação das investigações de funcionários 'fantasmas'



Seis meses após a entrega ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) da lista com os nomes dos supostos servidores "fantasmas" identificados no Estado como integrantes da gestão do ex-governador José Maranhão (PMDB), nenhum avanço foi identificado no processo de investigação sobre o caso. O motivo? O Governo do Estado sequer respondeu os ofícios encaminhados pelo MPPB requisitando informações mais detalhadas sobre cada um dos funcionários citados.

Atualmente o processo investigatório encontrasse parado na Curadoria do Patrimônio Público, aos cuidados do procurador Rodrigo Pires. Segundo o próprio curador, o Ministério Público encaminhou ofícios ao ex-secretário da Administração e atual procurador-Geral do Estado, Gilberto Carneiro, e para o secretário de Educação, Afonso Scocuglia, e não obteve nenhuma resposta.

"Até o momento só tivemos acesso a lista de servidores. Já até renovei o ofício solicitando informações mais detalhadas e o Estado não se manifestou", disse o procurador.

Rodrigo Pires ainda alegou sigilo ao comentar quais seriam as informações solicitadas ao Governo. "Este é um procedimento sigiloso, que eu mesmo decretei", disse. "Mas, posso lhe dizer que são dados complementares indispensáveis para que o Ministério Público possa identificar a situação concreta de cada uma daquelas pessoas que foram identificadas na lista", comentou.

O procurador Rodrigo Pires ainda contestou a informação de que o Governo do Estado teria entregado uma mídia em formato de CD com as informações solicitadas ao Ministério Público. "Houve essa informação, mas até mim essa mídia não chegou. Inclusive, peço no ofício que esse CD seja também enviado pelo Governo", concluiu.

Click PB

Atuação do CNJ resultou em 50 condenações





AE - Agência Estado




A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos seus seis anos de funcionamento resultou em 50 condenações, incomodando refratários à apuração e punição de supostas irregularidades cometidas por magistrados. Inconformados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar enquadrar o CNJ pedindo a imposição de limites.

A decisão que o STF deverá tomar nas próximas semanas poderá fixar parâmetros objetivos para a atuação do CNJ em relação aos processos nos quais magistrados são acusados de irregularidades. Mas na prática isso já funciona na corregedoria. Dos pedidos de investigação que chegam ao conselho por não terem sido apurados nos tribunais locais, 90% são devolvidos. Apenas 10% são imediatamente investigados pela corregedoria, entre outros motivos, porque autoridades do tribunal local deixaram claro que não têm condições de fazer a apuração.

A definição da atuação do CNJ poderá ter como base sugestões de integrantes do órgão. O conselheiro José Lúcio Munhoz, que é juiz trabalhista em Santa Catarina, propôs recentemente a fixação de um prazo máximo de 140 dias para que os tribunais locais concluam os processos disciplinares abertos contra juízes. Uma eventual prorrogação do prazo teria de ser analisada pelo conselho. Se o tribunal local não conseguisse resolver o caso, ele seria remetido ao CNJ.

Condenações

Nos 6 anos de funcionamento, o CNJ aplicou até agora 24 vezes a pena máxima administrativa, que é a aposentadoria compulsória. Seis magistrados foram colocados em disponibilidade e 3 foram removidos cautelarmente. Em dois casos o CNJ resolveu aplicar a pena de censura e em 15 os magistrados foram afastados de suas funções.

Entre as condenações determinadas pelo CNJ está a aposentadoria compulsória do juiz Abrahão Lincoln Sauáia, do Maranhão, que foi acusado de omissão, negligência e parcialidade no julgamento de processos envolvendo grandes empresas. Em uma de suas decisões, o juiz determinou que a Vasp pagasse uma indenização de R$ 1,7 milhão a um passageiro que teve a mala extraviada. Em outra decisão, o CNJ condenou à aposentadoria compulsória o desembargador Antônio Fernando Guimarães, de Minas Gerais, que foi acusado de atuar em benefício de um escritório de advocacia.



Estado de São Paulo

Peluso comanda reação de juízes contra corregedora que vê 'bandidos de toga'




Presidente do STF reagiu às declarações da ministra Eliana Calmon sobre desvios da magistratura e afirmou que nunca leu uma coisa tão grave



Felipe Recondo



Na véspera do julgamento que pode restringir o controle externo do Judiciário, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cezar Peluso, comandou a reação às críticas feitas aos juízes pela corregedora nacional, Eliana Calmon. Uma reunião convocada às pressas por Peluso atrasou em mais de duas horas o início da sessão de ontem do conselho e gerou uma crise sem precedentes no órgão.

Peluso chegou carregando uma cópia das declarações feitas por Eliana Calmon em entrevista à Associação Paulista de Jornais (APJ), na qual ela afirmou que a magistratura hoje “está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”.

Logo que os conselheiros se sentaram e os servidores deixaram a sala contígua ao plenário, Peluso disse: “Se os senhores não leram, leiam, porque em 40 anos de magistratura nunca li uma coisa tão grave.” E prosseguiu, conforme relatos dos conselheiros presentes: “É um atentado ao Estado Democrático de Direito”.

No texto, declarações da ministra que, na visão de Peluso e dos demais conselheiros, punham todos os magistrados brasileiros sob suspeita. “Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura”, afirmou a ministra sobre a proposta de restringir o controle externo do Judiciário. Em seguida, na mesma entrevista à APJ, publicada ontem pelo jornal Folha de S. Paulo, ele citou os “bandidos”.

Enquanto o texto passava de mão em mão e alguns conselheiros diziam já ter conhecimento da entrevista, Peluso questionou em voz alta e desferindo uma palmada na mesa: “Eu quero saber o que o conselho vai fazer”. E aguardou uma reação.

Eliana Calmon pediu a palavra. Disse que ainda não havia lido a entrevista e afirmou desconhecer sua repercussão. Reafirmou o que pensava, que na sua opinião há de fato juízes que se valem do cargo para cometer crimes. Peluso reagiu. “Então a senhora cumpra sua função, traga os nomes, monte o processo e traga as provas e nós punimos todos eles.” Eliana então disse que enfrenta problemas na corregedoria que atrapalham em certos momentos as investigações. Peluso altercou novamente. “Então diga quais são os problemas.”

À noite, a corregedora afirmou ao Estado que não falava de toda a categoria: “Falei de alguns poucos que estão querendo se esconder atrás da toga, para causar esse estrago absurdo”. Ela se disse “preocupada com o esvaziamento da corregedoria, com a dificuldade que temos de investigar”. E que considera o CNJ “uma luz no fim do túnel para fazer as devidas correções de rumo”.

Estadão

Associação Juízes para a Democracia apoia a corregedora


Entidade de juízes sai em apoio a corregedora que criticou 'bandidos de toga'

 

AJD critica manifestações de cúpulas dos tribunais 'que objetivam garantir seus poderes arbitrários'



Fausto Macedo



“Na cultura política brasileira há longa e nefasta tradição de impunidade dos agentes políticos do Estado, dentre os quais estão metidos a rol os membros do Poder Judiciário, notadamente os desembargadores dos tribunais estaduais e federais, e ministros dos superiores”, declarou ontem a Associação Juízes para a Democracia (AJD), em comunicado público de defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Subscrita pelo juiz José Henrique Rodrigues Torres, presidente do Conselho Executivo da AJD, a carta é um manifesto de apoio à cruzada da ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, que sofre ataques de magistrados desde que apontou para “bandidos da toga” e denunciou resistências ao CNJ.

“Reações corporativas, animadas por interesses particulares, e manifestações das cúpulas dos tribunais, que a pretexto da preservação de suas atribuições, objetivam garantir seus poderes arbitrários, não podem prevalecer sobre o relevante papel desempenhado pelo CNJ na apuração de desvios de conduta funcional e responsabilização dos magistrados faltosos com seus deveres de probidade”, assevera Torres.

A AJD, “entidade não governamental e sem fins corporativos”, assinala que a competência disciplinar do CNJ está prevista na Constituição, artigo 103, e “constitui uma salutar conquista da sociedade civil para efetivar o princípio republicano”. “Os mecanismos de controle da moralidade administrativa e da exação funcional dos magistrados em geral garantem legitimidade social ao Poder Judiciário e a independência judicial”, observa Torres.

A entidade diz esperar que o STF “pondere sobre os interesses em questão e coloque-se à altura dos desafios que a realidade lhe impõe e das expectativas sociais em torno de tão relevante tema, valendo-se da oportunidade para romper com posições conservadoras e anacrônicas em relação à estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, que tanto tem concorrido para o mau funcionamento e descrédito do serviço público judicial”.

E ressalta: “O CNJ atende a interesses democráticos, republicanos, em garantia da própria independência da classe. Os juízes não existem para a magistratura, mas como garantidores dos direitos das pessoas. Essa é a função que lhes cabe.”



Estadão

STF e a pressão popular contra os togados bandidos


Presidente do Supremo Tribunal não sabe como sair da saia justa e pressão popular aumenta contra togados bandidos



–Wálter Fanganiello Maierovitch–


O ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou de pauta nesta quarta-feira (28) o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).
Por meio dessa Adin, em resumo, pretende-se reduzir as atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de modo a tirar sua iniciativa de apurar e punir disciplinarmente juízes descumpridores de seus deveres funcionais.
Clima tenso, segundo mencionou o ministro Marco Aurélio Mello, teria sido a razão da não colocação do processo em julgamento. Na verdade, clima tenso virou eufemismo, pois a opinião pública indignou-se com a anunciada tendência de a ação vingar no Supremo.
Na hipótese de sucesso da Adin (e a tendência ontem era essa), cerca de 50 condenações disciplinares, com 24 aposentadorias compulsórias, e seis magistrados em disponibilidade (com função suspensa) seriam anuladas. E os punidos por iniciativa apuratória do CNJ voltariam às funções.
Deve-se frisar que a AMB, promovente da ação (Adin), já foi presidida pelo ministro Paulo Medina, que, acusado de vender liminar para organização de narcotraficantes, foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ.
Como até as cadeiras do plenário do STF sabem, a Constituição da República, no artigo 103 B, estabelece que ao CNJ compete controlar o dever funcional dos magistrados.
Para a AMB, esse controle a respeito dos deveres dos magistrados estaria afeto às Corregedorias dos Tribunais, apenas com revisão pelo CNJ. Em outras palavras, se uma Corregedoria arquivar apuração disciplinar de magistrado, o CNJ só poderá reexaminar se alguém reclamar.
No Mato Grosso, por exemplo, o CNJ apura atuação de altos magistrados que teriam desviado dinheiro do Tribunal para uma loja da Maçonaria. Como a Corregedoria não tomou nenhuma iniciativa eficaz, não competiria ao CNJ agir, consoante tese canhestra da AMB.
Para o presidente da AMB, juízes só podem ser julgados pelos seus pares (próprios juízes). Como se sabe, o CNJ, que é órgão do Poder Judiciário, é composto por 15 conselheiros, sendo 10 deles juízes. Trata-se de um órgão corporativo e não de controle externo da Magistratura como enganosamente se propala.
Ao tirar o processo de pauta (Adin), o ministro Peluso percebeu que, mantida a tendência de acolhimento (já se sabe a posição dos ministros Marco Aurélio Mello, Peluso, Celso de Melo e Fux) da pretensão da AMB, o desgaste para o STF seria enorme. Ficaria completamente desacreditado perante a opinião pública por, ilegitimamente, “blindar” magistrados e garantir-lhes impunidade.
Pano Rápido. Não se sabe quando o processo voltará à pauta de julgamento do STF. Certo mesmo é que o STF está vestido numa camisa de sete varas ou, como dizem os jovens, numa saia justa.

Terra Magazine 

quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Universitários e familiares de presos discutem direitos humanos na PB



Em outubro, durante quatro sábados e por meio de oficinas sobre Subjetividade e Direitos Humanos,  serão desenvolvidos grupos de apoio psicossocial com familiares de pessoas presas. O primeiro encontro acontece no próximo sábado, dia 1º, às 9h, na Antiga Faculdade de Direito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), localizada na Praça João Pessoa, Centro da Capital.

A ação, vinculada ao Centro de Referência em Direitos Humanos, é parte do Projeto de Extensão da UFPB intitulado "Subjetividade e Direitos Humanos: Apoio Psicossocial e Monitoramento das Condições do Cárcere na Paraíba", coordenado pelo professor Nelson Gomes Junior, do Departamento de Ciências Jurídicas.

Serão realizados encontros com o objetivo de contribuir para melhoria da qualidade de vida dos familiares de pessoas presas por meio do diálogo e troca de experiências. Também é objetivo do projeto prestar esclarecimentos e orientações sobre os direitos que possuem os presos e seus familiares, além de ajudar as pessoas a reagir às violações cotidianas desses direitos.

O projeto, que conta com as parcerias da Pastoral Carcerária e da Dignitatis - Assessoria Técnica Popular, oferecerá gratuitamente almoço a todos os participantes.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no Centro de Referência em Direitos Humanos da UFPB através do telefone 3241-5900.


O Norte

Democratizar os partidos: lista de candidatos por voto secreto



Menos debatidos, mais importantes



Fontana não chega a propor eleição direta para as direções partidárias, mas define que a lista de candidatos do partido seja escolhida por voto secreto, garantidas legalmente regras democráticas mínimas. Quer também acabar com a farra das comissões provisórias

A discussão sobre a reforma política se concentra em dois pontos: o financiamento de campanha e, secundariamente, o modo de eleger deputados e vereadores.

Acaba sendo um debate quase metodológico, a respeito da superioridade de alguns mecanismos sobre outros.

Deveria haver uma preliminar. “Qual é o principal desafio para democratizar ainda mais o sistema político brasileiro?”

O PT concentra fogo no financiamento, pretende convencer de que a coisa melhorará se não houver doação privada.

Um contra-argumento, exposto nesta coluna, é que impedir a sociedade de financiar os vetores políticos é restrição à democracia. É dar vantagem decisiva a quem está no governo.

A taxa de democracia é o ponto, não a eficiência tomada abstratamente. Pois o conceito de eficiência traz aqui pelo menos uma dúvida: eficiência para fazer o quê?

Não há modelo ideal. O único consenso planetário sobre sistemas político-eleitorais é que cada país está insatisfeito com o seu.

Um sistema pode ser muito eficiente e ditatorial. Não parece o fim desejado pela maioria do povo brasileiro, nas múltiplas e diversificadas manifestações deste.

Ainda que a opinião pública costume suspirar por freios que contenham a liberdade e a imprevisibilidade na política.

O eleitor parece desejar uma política mais honesta e funcional, só que democrática.

Na proposta que pretende levar a voto nos próximos dias na Câmara dos Deputados, o relator da reforma, Henrique Fontana (PT-RS), introduziu elementos que atraem pouca audiência.

Mereceriam mais. Eles atacam um nó das deformações do arcabouço político brasileiro: a ausência de democracia nos partidos.

O partido só poderia lançar candidato onde estivesse organizado em diretórios eleitos por convenções. Onde tem só comissão provisória, nomeada de cima, perderia o direito de concorrer.

No caso de governador e de presidente, o relator estuda exigir que o partido tenha realizado convenções em número suficiente de estados e municípios.

Como é hoje? Qualquer meia dúzia de prepostos da cúpula pode decidir o que fazer no município ou estado.

E quando a coisa não anda conforme a melodia vinda do alto, os comandos partidários sofrem intervenção, são dissolvidos e substituídos por gente fiel.

Que passa a deter o poder de vida e morte sobre os recursos do partido, o tempo de televisão, etc.

Quando isso se combina com os prazos de filiação e domicílio eleitoral, e com a fidelidade partidária, produz um monstro.

A completa ausência de democracia partidária é uma razão de proliferarem partidos. Não há como enfrentar o dono da sigla, democraticamente.

Acaba de acontecer com Marina Silva.

Fontana não chega a propor eleição direta para as direções partidárias, mas define que a lista de candidatos do partido seja feita por voto secreto, garantidas legalmente regras democráticas mínimas.

Haverá o voto no candidato e o voto no partido, independentes. E cada partido somará os votos da legenda e os dos candidatos para saber quantas cadeiras conseguiu no Legislativo.

Metade delas serão preenchidas pela ordem da votação dos candidatos, como é hoje. Metade, seguindo a ordem da lista pré-ordenada.

A exigência de convenções e o voto secreto para escolher candidatos são ideias interessantes, que merecem até ser olhadas como ponto de partida para uma discussão doutrinária.

Ainda que discussões doutrinárias não sejam o forte na nossa política.




Blog do Alon

Esvaziando o CNJ


Ameaçado, CNJ tem é que preservar poderes e ser fortalecido


Pedro Serrano

Da maior gravidade - para dizer o mínimo - e temos de combater com o maior empenho e seriedade esse movimento que tenta esvaziar as atribuições e o papel fiscalizador do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como anular punições e sanções por ele aplicadas contra magistrados.

Temos que nos opor - toda a sociedade precisa - contra essa tentativa de reduzir poderes do CNJ. Nada justifica esse movimento que, eu espero, fracasse, principalmente, na próxima 4ª feira, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julga uma ação a respeito.

Pelo contrário, ao invés de enfraquecer o Conselho e anular punições e sanções aplicadas contra juízes, precisamos consolidá-lo, fortalecê-lo, e dar-lhe condições plenas para exercer seu controle externo sobre o Judiciário.

Não podemos esquecer o quanto o país inteiro, a sociedade, reivindicou esse Conselho e o tempo que se teve de esperar até que ele fosse criado - tempo, até sua constituição,  em que não havia uma única instância que fiscalizasse o Judiciário.

A propósito dessa luta de resistência a ser travada - e já, o julgamento do STF é depois de amanhã - gostaria de recomendar a vocês a leitura da entrevista no Estadão nesse fim de semana, do professor de direito constitucional da PUC-SP, Pedro Estevam Serrano. Ela é uma forte denúncia da situação e está publicada sob o título "Juízes querem cercear a ação do CNJ
".


Blog do Dirceu

EM SP, cortadores de cana usam crack para “aumentar” a produção


Ricardo F. Santos

Em algumas plantações de cana-de-açúcar no interior do Estado de São Paulo, existem alguns funcionários que, sonho de qualquer usineiro, conseguem trabalhar cerca de 14 horas por dia sem interrupção. O segredo da produtividade é pequeno, barato e cada vez mais fácil de conseguir: o crack. As consequências para o ’superfuncionário’, porém, são conhecidas: após poucos anos, uma saúde devastada e, não raro, a morte.
Esse é um dos usos crescentes da droga que mais surpreenderam a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, da Assembleia Legislativa de São Paulo. A comissão, formada por 29 parlamentares, fez um levantamento inédito sobre a proliferação do entorpecente no Estado, e o apresentou nesta terça-feira.
Segundo o deputado estadual Donisete Braga (PT), as regiões onde a prática é mais comum são Ribeirão Preto, Vale do Ribeira, Pontal, São José do Rio Preto e Alta Paulista, onde há forte indústria sucroalcooleira. “Os funcionários fazem uso da droga para agregar valor físico e aumentar a produção”, explicou, acrescentando que, em geral, os trabalhadores são pagos pela produtividade. “Após quatro ou cinco anos, são afastados, demitidos.” Como a maioria não possui vínculo formal de trabalho, os trabalhadores nada recebem depois da prestação do serviço, e resta-lhes apenas a saúde debilitada pelo crack.
“Há uma liberação do consumo de crack por parte das usinas”, afirmou Braga. “Essa prática acontece com plena conivência dos empresários e das autoridades”, completou o deputado Major Olímpio (PDT-SP).
As informações compiladas pelo levantamento, afirmou Braga, são o primeiro passo para acabar com essa situação. Segundo o parlamentar, a partir delas será possível fiscalizar e acompanhar o uso da droga no Estado, e definir ações de erradicação. A pesquisa feita pela Assembleia abordou políticas públicas, investimentos e programasde combate a drogas, e foi respondida por 325 dos 645 municípios do Estado, que concentram 76% da população.
Viomundo

terça-feira, 27 de setembro de 2011

Emendas restringem legalização de desmatamentos em APPs e reservas legais


AGêNCIA SENADO 19/09/2011 14h45 

A regra para legalizar lavouras e criações existentes em Áreas de Preservação Permanentes (APPs) e em reserva legal está entre os aspectos mais controversos do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011) aprovado pela Câmara e que agora tramita no Senado.

Há consenso de que não devem ser punidos os agricultores que desmataram seguindo legislação da época, como por exemplo os produtores de café em áreas montanhosas do Espírito Santo e os vinicultores da Serra Gaúcha. Mas são muitas as divergências quanto aos demais casos de ocupação das áreas protegidas, em especial cultivos temporários, como lavoura de grãos, feitos até as margens de rios.

Para especificar as situações passíveis de regularização, o texto aprovado na Câmara apresenta um conceito genérico de área rural consolidada: "ocupação antrópica pré-existente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção de regime de pousio". O marco temporal coincide com a edição do Decreto 6.514/2008, determinando punições para crime contra o meio ambiente.

O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), manteve o entendimento da Câmara, mas especialistas ouvidos em audiências públicas no Senado afirmam não haver justificativa para a chamada "data mágica". Esse também é o pensamento dos senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Lindbergh Farias (PT-RJ), que apresentaram emendas alterando o corte temporal previsto no conceito de área consolidada.
Aloysio Nunes e Valadares sugerem que sejam regulamentadas atividades consolidadas até 24 de agosto de 2001, data da edição da Medida Provisória 2.166-67, que alterou as regras previstas no Código Florestal para áreas protegidas. Conforme argumentam, as novas regras passaram a valer a partir da edição da MP, sendo o decreto de 2008 restrito à definição de sanções aos que descumprirem tal regramento.

Já Lindbergh Farias propõe a data de 12 de fevereiro de 1998, quando entrou em vigor a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). O senador considera que, após essa data, infringiram a lei e são passíveis de punição todos aqueles que desmataram suas propriedades rurais de forma irregular.

O parlamentar pelo PT do Rio de Janeiro também propõe suprimir do conceito de área consolidada a possibilidade de regime de pousio - período no qual a área não é cultivada, visando à recomposição de nutrientes pelo "descanso" da terra. Lindbergh argumenta que a prática se justifica apenas em casos de agricultura de subsistência e que, se adotada como regra geral, poderá servir de argumento "sempre que for detectado um processo de desflorestamento".

Reserva legal

A definição do marco temporal no conceito de área consolidada também tem consequência direta sobre a implementação de programas de regularização de reserva legal, previstos no artigo 33 do projeto. Para agricultores que participarem desses programas, assumindo compromissos de recuperação florestal, o texto aprovado na Câmara suspende sanções por desmatamento irregular feito até 22 de julho de 2008.

Também para esses casos de isenções quando da adesão a programa de regularização ambiental (PRA), Aloysio Nunes quer fixar o marco temporal em 22 de agosto de 2001. Na emenda apresentada, o senador tucano inclui ainda regra para limitar em um ano o prazo de prorrogação da adesão dos agricultores ao PRA, limitação também defendida em emenda do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Outra emenda apresentada por esses dois senadores, e também por Valadares e Lindbergh, exclui dispositivo que torna legítima toda área consolidada em propriedade que cumpra compromissos do PRA. O projeto já prevê que o agricultor, ao cumprir as obrigações, será beneficiado pela suspensão das multas. Para os parlamentares, uma possível legitimação de cultivos em área protegida impedirá a conversão da multa em serviços de recuperação ambiental.

"A contradição poderá gerar incerteza e insegurança jurídica, além de inserir a conotação de anistia, pelo que se faz necessária a supressão proposta", explica Ricardo Ferraço. 

Correio do Estado

Centro de Humanidades, UFCG; Campina Grande, Paraíba

Toque de acolher garante o direito à vida dos menores



A quem Defensoria Pública defende no processo penal? Réus que cometem crimes, o que faz parte da sua função digna e muito nobre: a defesa dos pobres e necessitados no  nosso Estado Democrático de Direito, tentando restabelecer o princípio da igualdade entre ricos e pobres.
Ainda assim, não entendemos a posição institucional da "Defensoria Pública" contra  o toque de acolher. Toque de acolher é coisa séria. Reduz violência e é aplicado nos países do primeiro mundo.
Essas pessoas que se dizem contra o "acolher" só andam em gabinetes, não se preocupam em tomar atitudes contra a prostituição infantil  e contra o crack que tomam conta dos nossos menores de 18 anos.
Não tomam atitude por vários fatores. É muito fácil estar na capital, sob o comando de uma instituição, e tentar trazer os holofotes por meio de uma suposta "ação" contra o toque  para manter a omissão no combate à violência juvenil. Muitos criticam as decisões inovadoras.
Depois da redemocratização do país, não se pode mais fazer restrição a nada. Mas se o Estado não faz restrição a excessos, os criminosos fazem e impõem seu "toque de recolher". O jornal New York Times informou que, em  Salvador, por exemplo, houve um aumento de 430% no número de homicídios de 1999 a 2008. O que os opositores fazem contra isso na Bahia?
Se estes são supostos especialistas contra o toque de acolher, já existem quase cem juízes, também especialistas, aplicando o toque de  acolher no Brasil, lembrando que esta é uma matéria muito mais afeta aos juízes da infância, prevista no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, do que aos "especialistas" ditos pelo jornal, na matéria intitulada "Especialistas reprovam toque de recolher", veiculada no jornal "A Tarde", em 02/09/11.
Se estes são especialistas, os juízes da infância são  "superespecialistas" nesse tema, conforme preceitua o artigo 149 do ECA, segundo o qual são os juízes da infãncia que conhecem a realidade e local. TJ-MG, TJ-PB, TJ-MS, TJ-SP e STJ já julgaram recursos de quem ajuizou ação, no referidos Tribunais, contra o toque de acolher e, em todos esses recursos, os aludidos Tribunais se manifestaram favoravelmente ao Toque de Acolher.
Assim como o direito à propriedade, como o direito à vida, o direito de ir e vir dos menores de 18 não é absoluto. Os direitos fundamentais podem ser limitados quando em jogo com interesses maiores da sociedade: o direito à vida das crianças é mais importante do que o ir e vir, às 2h da madrugada, de uma criança sozinha de 10 anos. É a chamada limitação das liberdades públicas ou conveniência das liberdades públicas, como bem diz Alexandre de Moraes, no festejado livro "Direito Constitucional", segundo o qual os direitos fundamentais não são absolutos.
Evidenciando que os direitos não são ilimitados e com base nas limitações das chamadas "liberdades públicas", por exemplo, numa situação de legítima defesa, a vida do agressor pode ser ceifada. Em outro exemplo, uma propriedade improdutiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária.
O ECA, no artigo 74, autoriza o poder público a regular o acesso dos menores a diversões públicas, como o acesso à via pública no período noturno, podendo ser restringido o acesso dos adolescentes, por meio de portaria do juiz da Infância e Juventude. Finalizo, citando a doutrina do jurista e expert no Estatuto da Criança e do Adolescente, Valter Kenji Ishisda, em seu livro "ECA comentado", que traz considerações sobre a legalidade do toque:
"Questão que recai é sobre a legalidade e constitucionalidade da medida. O CONANDA em sua 175ª Assembleia aprovou parecer contrário à medida. Seus principais argumentos são de que novamente crianças e adolescentes seriam tratados como "objetos de direito" e ainda que há restrição ao direito à convivência familiar.

“Respeitados esses posicionamentos, próprios de um estado democrático de direito, não visualizamos como medida ilegal ou inconstitucional a portaria que limita o horário noturno de criança e adolescente. O art. 74 do ECA já dispunha sobre a regulamentação pelo Poder Público da diversão e do espetáculo. Nessa diapasão, toda criança ou adolescente possui direito à diversão e espetáculo adequado à sua faixa etária. Existe, portanto, um poder normativo do magistrado da infância e juventude, adequando o horário da diversão da criança e do adolescente. Relacionado ao mesmo, o direito de ir e vir no período noturno que se relaciona diretamente à diversão pública. Pode-se alegar por exemplo que o adolescente frequente o ensino médio ou mesmo o superior nesse horário noturno. Logicamente, essa atividade deve constituir exceção ao denominado ‘toque de recolher’.
“Importante frisar que tal poder do magistrado menorista repousa conforme já salientamos em nosso Infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente, p. 24, no poder de polícia consistente na obrigação da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Conforme salientamos, a edição de portaria encaixa-se nesse poder de polícia de cunho eminentemente administrativo. O mesmo já era conhecido com a edição do então Código Mello Mattos e, como destacamos, o próprio magistrado Mello Mattos sofreu enorme pressão em razão do mesmo tencionar exercer esse poder sobre a diversão menorista. É preciso ressaltar que o exercício efetivo da proteção integral e do superior interesse da criança e do adolescente não se faz apenas pela efetivação dos seus direitos, mas também com a delimitação das suas obrigações. O juiz, ao efetivar o poder normatizador através da portaria, estará também de certa forma, contribuindo à sua educação, limitando o contato pernicioso de crianças e adolescentes com substância entorpecentes, bebidas alcoólicas, cigarro etc. Assim, desde que bem direcionada e admitindo exceções como a de circulação de adolescentes em período de estudo ou acompanhado dos pais ou responsável legal, não vislumbramos obstáculo a instituição de portarias pelos juízes regulamentando o horário noturno de circulação de crianças e adolescentes".
José Brandão Netto é Juiz em Itapicuru (BA)
Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2011

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Aviso prévio, financiamento da saúde e comissão da verdade: deputados trabalham

Contra a rotatividade



Deputado destaca vitória dos trabalhadores em votação na Câmara

“A Câmara dos deputados viveu ontem um dia memorável, que deve ficar na história da democracia do país”. As palavras são do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), referindo-se à votação da tarde de ontem (21), de três importantes projetos que vão interferir diretamente na vida do povo brasileiro. 

O destaque maior, segundo Daniel, foi para a aprovação do Projeto de Lei que amplia para até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao trabalhador demitido. Segundo o deputado a proposta responde uma lacuna constitucional, corrige uma injustiça e valoriza quem passa mais tempo na empresa. “É uma grande conquista para os trabalhadores”, afirma.

Pelo projeto aprovado, a cada ano de trabalho, o funcionário demitido terá direito a mais três dias de aviso prévio. Se o emprego durou até um ano, não muda nada. São 30 dias de aviso prévio, conforme garante a Constituição. Com dois anos, terá 33 dias, três anos, 36 dias. Assim vai até chegar ao teto, que é de 90 dias, o equivalente a 20 anos de trabalho.

CCJ aprova Código Florestal: só União decide desmatamento




Em votação movimentada, nesta quarta (21), o relator da proposta de alteração do Código Florestal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Luiz Henrique (PMDB-SC), conseguiu aprovação da maioria ao retirar o dispositivo que permitia a governos estaduais intervir na definição de atividades permitidas em Áreas de Preservação Permanente (APPs).


Segundo ambientalistas e acadêmicos, a transferência aos estados do poder de decisão sobre novas áreas de produção facilitaria novas desmatamentos. Retirada essa hipótese, os riscos da ascendência de pressões regionais sobre Assembléias Legislativas e governadores passam a ser menores.

Paulo Freire, que faria 90



Fundação Perseu Abramo e Editora lançam versão atualizada de livro em que Venício de Lima debate papel de um dos maiores educadores brasileiros


Educador e filósofo brasileiro, Paulo Freire destacou-se por seu trabalho na área da educação popular, voltada tanto para a escolarização como para a formação da consciência política. Autor de “Pedagogia do Oprimido”, um método de alfabetização dialético, se diferenciou do “vanguardismo” dos intelectuais de esquerda tradicionais e sempre defendeu o diálogo com as pessoas simples, não só como método, mas como um modo de ser realmente democrático.
É considerado um dos pensadores mais notáveis na história da Pedagogia mundial, tendo influenciado o movimento chamado pedagogia crítica. A sua prática didática fundamentava-se na crença de que o educando assimilaria o objeto de estudo fazendo uso de uma prática dialética com a realidade, em contraposição ao que Freire denominada educação bancária, tecnicista e alienante.
O educando criaria sua própria educação, fazendo ele próprio o caminho, e não seguindo um já previamente construído; libertando-se de chavões alienantes, o educando seguiria e criaria o rumo do seu aprendizado.

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Cidades da Paraíba sofrem com déficit hídrico


Sessenta e cinco municípios do Estado sofrem com o déficit de recurso hídrico, segundo pesquisa Agência Nacional de Águas (ANA).

Nathielle Ferreira

Sessenta e cinco municípios da Paraíba sofrem com o déficit de recurso hídrico e precisam de um novo manancial para ter abastecimento de água. Outras 67 cidades têm que ampliar o sistema até 2015. Caso contrário, ficarão sem acesso ao recurso hídrico. A constatação é de uma pesquisa feita pela Agência Nacional de Águas (ANA), que traçou um diagnóstico das condições hídricas do Estado.


O estudo, chamado de Atlas de Abastecimento Urbano de Água, verificou a situação dos mananciais e dos sistemas produtores de água da Paraíba e comprovou que, dos 223 municípios do Estado, apenas 81 possuem abastecimento considerado satisfatório. No entanto, 78 deles, ou seja, a maior parte, são cidades pequenas que possuem menos de 50 mil habitantes. Apenas uma tem mais de 250 mil moradores.


Para o presidente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (Abas) do Nordeste, Waldir Duarte Costa Filho, a situação é considerada preocupante. Ele conta que a Paraíba, a exemplo do resto do Nordeste, possui formação geológica que favorece a seca. “No Nordeste, 80% do território são formados por rochas cristalinas, onde não há água e apenas 20% são de estruturas sedimentares, que contêm os depósitos de água subterrâneos e que são vulneráveis a contaminação”, detalha.


O presidente da Abas afirmou que os depósitos de água subterrâneos da Paraíba estão ameaçados de poluição por acúmulo de lixo, postos de combustíveis e esgotos sem tratamento.


Mesmo sem citar número, Waldir Costa declarou que o Estado está sujeito a sofrer as mesmas contaminações que já interferiram em outras localidades do Nordeste.
“Em Fortaleza, 80% dos mananciais subterrâneos estão poluídos por esgoto. Em Natal, ocorre a mesma coisa. Na Paraíba, para definirmos um percentual, seria preciso fazer estudos, mas o Estado também está vulnerável a essa poluição”, ressalta.


Lixo


O lixo é um dos principais responsáveis pela contaminação dos mananciais de água subterrâneos da Paraíba. O engenheiro sanitarista Edmilson Fonseca explica que a poluição dos recursos hídricos não é apenas um problema ambiental, mas também de saúde pública. Ele explica que, dependendo do material lançado na natureza, podem surgir doenças intestinais e até problemas no sistema nervoso.


Autuações


A Semam autuou este ano diversas empresas privadas e órgãos públicos da capital por danos ao meio ambiente. Entre as autuadas, está a Cagepa, apontada por despejar esgoto sem tratamento nos rios Cabelo, que nasce em Mangabeira e deságua na Praia da Penha, e Jaguaribe, que nasce no bairro de mesmo nome.


Em Mangabeira, por exemplo, a Semam já flagrou, por diversas vezes, esgoto in natura sendo despejado no rio Cabelo. No local, existe uma estação da Cagepa que deveria realizar o tratamento dos dejetos antes deles serem lançados no rio. No entanto, quando o maquinário quebra ou para de funcionar por falta de energia, os esgotos são despejados sem nenhum tipo de tratamento no rio Cabelo. “O esgoto atinge a nascente do rio. A poluição começa na área próxima ao hospital de Mangabeira, passa pela estação hípica e chega até a Praia da Penha”, diz a chefe da Divisão de Fiscalização da Semam, Socorro Menezes.


Ações estão sendo movidas na Justiça também pela Promotoria do Meio Ambiente.
A reportagem do JORNAL DA PARAÍBA tentou entrar em contato com a Cagepa para comentar o assunto, mas o responsável pela assessoria de imprensa não atendeu aos chamados pelo celular e não retornou as ligações.

Jornal da Paraíba
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