Aplicação de novo Código Florestal é divergente

Advogada Luciana Gil Ferreira: "O novo Código Florestal está vigente, mas o Ministério Público não quer aplicar"

Empresas e produtores rurais têm se deparado com entendimentos distintos da Justiça em processos relacionados à aplicação do novo Código Florestal a conflitos iniciados antes da vigência da norma.

Implantação do Cadastro Ambiental Rural prossegue

Paulenir Constâncio




Izabella e Adams: posição do governo será mantida.

Na avaliação da AGU, nem mesmo ação de inconstitucionalidade prejudica avanço do cadastro rural.

A implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que está acontecendo em todo o País, não será afetada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público da União questionando 39 artigos do Código Florestal sancionado em 2012. Em reunião realizada nesta terça (12) no Ministério do Meio Ambiente, o governo deixou claro que aguarda com serenidade a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmando a lisura da nova legislação que regula as relações entre a agricultura e o meio ambiente.

Paraíba adere ao Cadastro Ambiental Rural

Mais seis Estados aderem ao Cadastro Ambiental Rural

Ao fazer o cadastro, o produtor vai contar com o órgão ambiental para a regularização

Seis Estados aderiram ao acordo com o governo federal para implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com a assinatura pelos governos do Amapá, de Alagoas, da Paraíba, de Roraima, do Maranhão e do Tocantins, são 18 Estados integrados à medida, que se tornou obrigatória desde a aprovação do novo Código Florestal.

Código Florestal: estratégia para virar o jogo

José Eli da Veiga vê possibilidade de reverter, em 2014, o estrago produzido pelo Congresso Nacional este ano. 

Para tanto, adverte: é preciso definir novas estratégias para diálogo com a opinião pública 

José Eli da Veiga

A Lei no 12.651/12, que revogou o
 Novo Código Florestal de 1965,
 poderá ser tão prejudicial ao futuro do Brasil quanto foi a Lei de Terras de 1850. Por 
isso, é fundamental tirar lições do processo sociopolítico que engendrou resultado tão absurdo, o que certamente exigirá sistemático esforço analítico coletivo em 2013.

Todo apoio à presidenta nos vetos ao código florestal

Após dias de discussões a presidenta Dilma Rousseff decidiu, no limite do prazo previsto em lei, vetar nove pontos aprovados em setembro pelo Congresso nas regras do novo Código Florestal. A decisão visa impedir anistias a desmatadores e barrar benefícios que grandes proprietários de terra teriam na recomposição de matas nas beiras de rio. Por isso, contraria frontalmente as posições da bancada ruralista.

Novo manifesto da SBPC e ABC sobre o Código Florestal encaminhado para a presidente Dilma Rousseff

Jornal da Ciência

A tramitação da MP 571/2012 do Código Florestal foi concluída no Congresso e retorna para apreciação da presidente da República. Confira a íntegra da carta encaminhada pela SBPC e ABC para a presidente Dilma Rousseff.

Senhora Presidenta,

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) vêm mais uma vez manifestar sua preocupação com o Código Florestal, desta vez por meio de alterações na MP 571/2012 aprovadas pelo Congresso Nacional, que representam mais retrocessos, e graves riscos para o País. 

Novo Código Florestal na estrutura agrária brasileira

A legislação colocará as florestas e a biodiversidade do país no circuito da globalização financeira

Gerson Teixeira

De um modo geral, os setores de esquerda "passaram batido" com a armadilha fundiária e territorial contida no Novo Código Florestal aprovado pelo Congresso, fruto das articulações de alguns setores ambientalistas e do capital financeiro, com a reverência da bancada ruralista.

Trata-se dos desdobramentos sobre a estrutura agrária, da institucionalização do comércio de florestas para fins de compensação dos passivos de reserva legal até 2008, e da utilização de áreas protegidas - área de preservação permanente (APP) e reserva legal (RL) - no mercado de carbono, conforme os arts. 4º e 9º, da Lei de Mudanças Climáticas combinados com o art. 41, §4º, do novo código. Em ambos os casos visam-se os mercados interno e internacional.

Dilma pode vetar o Código Florestal

Dilma não descarta possibilidade de vetar Código Florestal



A presidenta Dilma Rousseff está assistindo a uma divisão de sua equipe sobre o Código Florestal, alterado pela bancada ruralista do Congresso . Entre os assistentes diretos de Dilma, há uma corrente favorável à aprovação ao texto na forma que sair do Senado, que vota nesta terça-feira (25) em plenário . Essa ala defende que não cabe ao governo debater conteúdo, uma vez que apresentou uma proposta que foi modificada. Caberia ao Planalto deixar a opinião pública contrária ao texto alterado recair sobre o Congresso – mais especificamente sobre os ruralistas. Outra corrente, contudo, é pelo veto de artigos que alteraram a proposta redigida a pedido da própria presidenta.

O velho latifúndio contra o bem comum

Cândido Grzybowski

Como é difícil para a democracia brasileira enfrentar o poder dos grandes proprietários de terra! Eles podem não ser mais os “Donos do Poder”, dissecado pela monumental obra de Raymundo Faoro, mas têm ainda um real poder de veto político para impedir mudanças que afetam o seu interesse. Apesar da longa lista de crimes sociais e ambientais, de ontem e de hoje, são os latifundiários que estão ditando as condições do Código Florestal possível para o Brasil. No lugar de um código de proteção de um dos patrimônios naturais maiores e mais diversos do planeta, estamos diante de proprietários de terras que querem continuar com suas práticas predatórias.

O debate que falta sobre o Código Florestal

O debate sobre o novo Código Florestal está restrito aos limites dados pelo agronegócio, entre o que seus promotores acham aceitável para continuar se expandindo e o que a sociedade é capaz de suportar, sem nada mudar no rumo já traçado. A mudança legal do Código Florestal é determinada por uma velha agenda desenvolvimentista, hegemonizada pelos grandes interesses e forças econômicas envolvidas na cadeia agroindustrial, um dos pilares do Brasil potência emergente. O artigo é de Cândido Grzybowski.

Código Florestal: nascentes, irrigação e várzeas úmidas

Relator prevê diálogo para reunião sobre Código Florestal


O “freio de arrumação” adotado pela comissão mista que analisa a medida provisória do Código Florestal, com o adiamento por duas semanas da finalização do exame da matéria, foi uma estratégia acertada, pois favoreceu a reabertura de negociação entre ruralistas, ambientalistas e governo. A avaliação é do senador Jorge Viana (PT-AC), relator da medida provisória, que vê clima favorável à retomada do diálogo. 

Alerta geral para o Código Florestal

Elvino Bohn Gass 

A intransigência da bancada ruralista impõe que se faça um alerta à sociedade brasileira: mantido este comportamento, não haverá outro caminho, senão a defesa de um novo veto presidencial. Contudo, uma nova Medida Provisória só poderá ser editada no ano que vem. Assim, neste interregno, teremos um vazio jurídico. É o pior dos mundos.

Desastre: fim da proteção dos rios temporários

Fim da proteção a rios temporários foi uma decisão desastrosa e irresponsável

Agência Senado

A aprovação de emenda à MP do Código Florestal (MP 571/2012) que retira da condição de Área de Preservação Permanente (APP) as margens de cursos d’água temporários foi uma decisão desastrosa e irresponsável, na avaliação dos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

– Foi o maior absurdo cometido contra o meio ambiente – disse Jorge Viana, ao explicar que metade dos rios no Brasil são temporários e contribuem para a manutenção dos rios permanentes. 

Ruralistas colocam sob ameaça rios da Caatinga

Bancada do agronegócio derrota governo em comissão da Câmara e ameaça promover novos retrocessos no Código Florestal. Entre as propostas, está nova restrição à reforma agrária

Os ruralistas deram na quarta-feira (8/8) mais um passo para impôr novos retrocessos à legislação ambiental na comissão mista do Congresso que analisa a MP (Medida Provisória) 571/2012, sobre o Código Florestal.

Incapaz de articular sua base aliada, o governo permitiu que a bancada do agronegócio colocasse em risco grande parte dos rios do País, em especial da Caatinga.

Sem consulta, infraestrutura em terra indígena

Marina Silva - Nem mesmo a lei

Jamanxim é um cesto de palha ou cipó trançado que se adapta às costas, como mochila, usado pelos seringueiros e moradores da floresta.

Jamanxim é também o nome de uma Floresta Nacional (Flona) criada em 2006, no sul do Pará, num conjunto de medidas para conter o desmatamento que avançava sobre a Amazônia, principalmente pela BR-163. É uma Unidade de Conservação (UC) de uso sustentável estratégica. Sua função é semelhante ao jamanxim-mochila: levar para longe das correntes das motosserras os serviços ecológicos e socioambientais que presta.

"Municípios Verdes"contra o desmatamento no Pará

Estado vilão do desmatamento adota ações para preservar Amazônia 

Nesta quinta-feira (14), o governador do Pará, Simão Jatene, anuncia medidas para reduzir desmatamento no Estado e mudar o modelo de economia rural, considerado extensivo e predatório. Na sexta (15), Ministério Público Federal (MPF) apresenta o programa "Municípios Verdes" apontado como um importante fator na redução dos atuais índices de desmatamento.

O Pará, estado brasileiro que – até agosto do ano passado, foi responsável por quase um terço do desmatamento na Amazônia brasileira - está investindo pesada para se destacar na Rio+20 como um estado ambientalmente sustentável. Nesta quinta (14), o governador Simão Jatene anuncia, no Forte de Copacabana, novas medidas para reduzir o desmatamento e mudar o atual modelo de economia rural, considerado extensivo e predatório. Na sexta (15), o Ministério Público Federal (MPF) apresenta a principal ação adotada no Estado para preservar a maior floresta do mundo: o programa “Municípios Verdes”.

Código Florestal: o que muda com os vetos

Editor do site Envolverde analisa: decisões da Presidência não satisfazem luta ambiental, mas eliminam principais ameaças às florestas. Ruralistas já reagem; nova mobilização é urgente

Dal Marcondes

Depois de três anos de debates intensos no Congresso e entre grupos de produtores rurais, ambientalistas e cientistas o Brasil finamente ganhou aquilo que se convencionou chamar de “segurança jurídica” para o uso do solo. O novo Código Florestal assinado pela presidenta Dilma em 25 de maio, e que foi publicado com veto a seus pontos mais polêmicos, passa a valer imediatamente, mas, como foi editado juntamente com uma medida provisória, tem 60 dias para ser aprovado no legislativo. 

“Foram 12 vetos e 32 modificações, das quais 14 recuperam o texto do Senado, cinco correspondem a dispositivos novos e 13 são ajustes ou adequações de conteúdo”

PCdoB apoia nova MP do Código Florestal: em busca de consenso

A líder do PCdoB na Câmara, deputada Luciana Santos (PE), analisa a Medida Provisória do Código Florestal encaminhada pela presidenta Dilma Rousseff para votação no Congresso.

Segundo ela, a MP dá ao Congresso nova oportunidade para a construção do consenso. “A Casa terá toda a oportunidade, sem pressões de tempo, para analisar as propostas e a liberdade que não teve ao se definir entre os dois textos apresentados pela Câmara e pelo Senado”, diz ela.

Conheça todos os 12 vetos ao novo Código Florestal

por Redação EcoD

Os ministros anunciaram vetos em 12 itens e 32 modificações no texto do Código Florestal, feitos pela presidenta Dilma Rousseff, na última semana.

Impedir a anistia a quem desmatou e proibir a produção agropecuária em áreas de proteção permanente (APPs) foram alguns dos principais objetivos da presidenta Dilma Rousseff ao vetar parte do novo Código Florestal na sexta-feira, 25 de maio. Os vetos de 12 artigos resgatam o teor do acordo firmado entre os líderes partidários e o governo durante a tramitação da proposta no Senado.

Crédito só com obediência ao Código Florestal

Governo publica vetos ao Código Florestal e cria cadastro para crédito


O Diário Oficial da União desta segunda-feira traz os vetos e modificações na lei 12.651, o Código Florestal, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Conforme anunciado na sexta-feira por ministros do governo Dilma Rousseff, foram feitos 12 vetos ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em abril.

Foi publicada também a Medida Provisória 571, que dá nova redação aos artigos vetados e cria outros. Entre as mudanças, a MP institui um cadastro nacional que comprove a obediência ao Código. Esta relação será condição para o agricultor tomar crédito bancário.