Reivindicação é a favor das áreas de preservação permanentes
Senador do Acre, petista Jorge Viana já articula mudanças na redação do Código Florestal
Como se não bastasse a briga entre ruralistas e ambientalistas em torno da reforma do Código Florestal, o relator da matéria no Senado, Jorge Viana (PT-AC), defende a inclusão de um tema que promete gerar atritos entre o governo federal e as prefeituras. O senador quer introduzir no texto aprovado pela Câmara em maio novas previsões para Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas cidades.
O código vigente e o aprovado pelos deputados não diferencia as matas localizadas no campo e nas áreas urbanas, mas a ministra Izabella Teixeira e o Ministério de Ciência e Tecnologia apoiam a adoção de critérios mais rigorosos nas cidades.
Se aprovada, essa alteração significará, na prática, mais restrições à ocupação de áreas de risco, como encostas e topos de morros, bem como beiras de rios. Estes locais são os mais vulneráveis a deslizamentos e inundações no caso de enchentes. Viana pretende resgatar estudo do Ministério do Meio Ambiente realizado em Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo, que mostra que mais de 90% das áreas atingidas pela tragédia de janeiro eram APPs.
Limites para APPs valem para todo o Brasil
Atualmente, os limites definidos para APPs, como por exemplo a obrigação de se manter no mínimo de 30 metros de mata nativa às margens dos rios, valem para todo o Brasil. Os planos diretores das cidades têm que observar esses critérios ao planejar a ocupação do solo. Os defensores da ampliação desses limites nas cidades argumentam que, com o cenário de que os eventos climáticos extremos serão cada vez mais frequentes por conta do aquecimento global, mais vidas estarão em risco.
O problema é que muitas das áreas de risco têm ocupação já consolidada. E o Código, se alterar os limites de ocupação, terá também de estabelecer critérios para regularizar os casos que serão permitidos. Será uma nova guerra na já conturbada discussão da matéria.
Um tema que também deverá entra nesta nova etapa da discussão do projeto é a adoção de mecanismos de incentivo para a preservação. Inclusive para quem desmatou e agora vai recuperar o dano causado ao meio ambiente.
O senador Jorge Viana sugere, por exemplo, a oferta de linhas de crédito exclusivas para o reflorestamento de APP e Reserva Legal.
- Isso vai ser bom e certamente pode distensionar o debate - avalia.
Sobre a controversa emenda 164, que prevê anistia a quem desmatou ilegalmente APP para implantar atividades agropecuárias nestes locais, Viana diz que ela "naturalmente" tem sido abandonada pelos senadores.
Midia News
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