quinta-feira, 30 de setembro de 2010

Legalizar o aborto



Hoje, 28 de setembro, mulheres de toda a América Latina saem às ruas para lutar por um direito que já é garantido há tempos às européias, estadunidenses e canadenses: o direito de interromper uma gravidez indesejada. É o Dia pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe.

Por Túlio Vianna

O aborto não é crime na maioria esmagadora dos países desenvolvidos. Nos Estados Unidos, no Canadá e na Europa, se uma mulher desejar interromper uma gravidez por questões socioeconômicas, poderá fazê-lo sem maiores riscos para sua saúde em um hospital, de forma plenamente legal.

No Brasil, o aborto é tratado como crime e tanto a mulher que o praticar, como quem de qualquer forma auxiliá-la, poderão ser presos. Os rigores da legislação brasileira, porém, não impedem que os abortos sejam realizados clandestinamente. A Pesquisa Nacional do Aborto, publicada pela Universidade de Brasília (UNB) este ano, estimou que 1 em cada 5 mulheres brasileiras já realizaram aborto, sendo que metade delas foram internadas devido a complicações causadas pelo procedimento.

Uma pesquisa realizada pela Universidade de São Paulo (USP) constatou que, entre 1995 e 2007, a curetagem pós-aborto foi a cirurgia mais realizada no Sistema Único de Saúde (não foram levadas em conta cirurgias cardíacas, partos e pequenas intervenções que não exigem a internação do paciente). Foram 3,1 milhões de curetagens e estima-se que a maioria delas sejam decorrentes de abortos provocados.

Por que então não garantir às brasileiras o mesmo direito ao aborto já garantido às norte-americanas e europeias e evitar tantos riscos desnecessários à sua saúde?

Direito à vida

O argumento central de quem é contrário à legalização do aborto é que a vida humana surge no momento da concepção e que, a partir de então, este seria um direito a se garantir ao embrião. Claro que esta é uma concepção de cunho exclusivamente religioso.

Cientificamente, não é possível se determinar ao certo quando começa a vida humana. Nas 12 primeiras semanas de gestação (período em que o aborto é permitido, na maioria dos países onde é legalizado), o feto ainda não desenvolveu seu sistema nervoso e para considerá-lo vivo neste estágio, seria preciso rever o próprio conceito jurídico de morte. Isso porque a lei 9.434/97 permite o transplante de órgãos desde que haja morte cerebral, ainda que, eventualmente, o coração continue a bater. E, se é a morte cerebral que indica o fim da vida, é razoável entender que o início da vida humana surge com a “vida cerebral”, o que seria impossível nas primeiras 12 semanas, antes da formação do sistema nervoso do feto.

No entanto, o conceito de vida defendido pelos opositores da legalização do aborto parece ser bem mais amplo do que qualquer um que possa ser estabelecido por critérios científicos. A ponto de abarcar, inclusive, fetos sem cérebros, como se vê por algumas das teses defendidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, que tramita no Supremo Tribunal Federal desde 2004 e trata da interrupção de gravidez nos casos de anencefalia do feto. Já passados 6 anos, ainda não houve tempo suficiente para que o STF concluísse o óbvio ululante: sem cérebro, não há vida humana a ser protegida, então não há crime de aborto.

Infelizmente, o debate sobre o aborto no Brasil não se faz com base em constatações científicas ou jurídicas. O aborto é discutido no Brasil com base em dogmas religiosos, como os do arcebispo de Olinda e Recife Dom José Cardoso Sobrinho, que excomungou os médicos e os parentes de uma menina de 9 anos de idade que foi estuprada por seu padrasto e precisou realizar um aborto para se livrar de uma gravidez de gêmeos que lhe causava risco de morte. Detalhe: o padrasto que estuprou a menina não foi excomungado por Sua Excelência Reverendíssima, que considerou este crime menos grave que o aborto.

É preciso entender, porém, que o Brasil é uma república laica e, portanto, não se pode admitir que qualquer religião imponha seus dogmas aos demais, muito menos por meio de criminalizações.

Questão social

A legalização do aborto é uma questão de saúde pública que atinge quase que exclusivamente as mulheres pobres, que não têm condições financeiras de arcar com o alto custo de um aborto em alguma das maternidades de luxo que realizam a cirurgia ilegalmente. Para uma mulher rica que tenha uma gravidez indesejável, a solução – ainda que ilícita – é recorrer a uma boa maternidade onde conversando com a pessoa certa e pagando o preço necessário poderá abortar com toda a infraestrutura e higiene de um bom hospital.

Ainda que não optem pelo procedimento cirúrgico, as mulheres de melhor condição socioeconômica têm um acesso muito mais amplo a informações sobre como realizar o auto-aborto de forma relativamente segura. Há vários sites internacionais dedicados a esclarecer às mulheres dos países onde o aborto ainda é proibido como utilizar medicamentos para este fim. No International Consortium for Medical Abortion , por exemplo, há informações de como usar o remédio Cytotec (Misoprostol) em conjunto com o Mifiprex (Mifepristone), de forma a tornar o procedimento um pouco mais seguro e menos doloroso.

Para a maioria das mulheres brasileiras, porém, este tipo de informação ainda não é acessível e elas acabam adquirindo o Cytotec no mercado paralelo e “aprendendo” como usá-lo com o próprio vendedor que, em geral, não possui qualquer conhecimento médico. Sem informação, utilizam o Cytotec sem qualquer outro medicamento, obrigando a uma dosagem maior, diminuindo as chances de sucesso e tornando todo o procedimento mais arriscado e doloroso. Por se tratar de um comércio ilegal, sem qualquer tipo de controle por parte da Anvisa, há ainda o sério risco de adquirir um produto falsificado.

Outra significativa parcela de mulheres pobres opta por realizar o aborto por procedimentos de curetagem ou sucção em clínicas clandestinas, sem as mínimas condições de higiene e infraestrutura. São procedimentos bastante arriscados para a vida e saúde delas e muitas acabam sendo socorridas nos hospitais do SUS, após abortos mal sucedidos. As complicações não raras vezes levam à morte, sendo o aborto a terceira causa de morte materna no Brasil, segundo pesquisa do IPAS.

Legalização

A criminalização do aborto não evita o aborto, mas tão-somente obriga a mulher a realizá-lo na clandestinidade. As ricas pagando um alto preço pelo sigilo e segurança do procedimento e as pobres relegadas à própria sorte, em um oceano de desinformação e preconceito.

O debate sobre a descriminalização do aborto não é sobre o direito ou não de a gestante abortar, mas sobre o direito ou não de a gestante ter auxílio médico para abortar. A Constituição brasileira garante em seu artigo 226, §7º, que “o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”.

O que se vê, porém, no Brasil é uma completa interferência do Estado no direito da mulher de decidir ter ou não um filho, amparado em uma interpretação religiosa do direito constitucional à vida. O axioma católico de que a vida inicia na concepção é apresentado como fundamento “jurídico” contra a legalização do aborto, no Estado laico brasileiro. É este dogma religioso o grande responsável pelo cerceamento do direito constitucional ao livre planejamento familiar.

A criminalização do aborto no Brasil coloca nossas leis ao lado da tradição legislativa de países do Oriente Médio e da África, ainda marcada por uma intensa influência religiosa, e nos distancia dos Estados laicos da Europa e da América do Norte.

Direitos fundamentais, como é o direito à liberdade de planejamento familiar, não podem ser cerceados com base na fé em dogmas religiosos. O Estado é laico e ainda que a maioria da população brasileira acredite que o aborto é um grave pecado que deve ser punido com a excomunhão, estas concepções religiosas não podem ser impostas por meio de leis que criminalizam condutas, pois a separação entre Estado e religião é uma garantia constitucional.

Os abortos acontecem e acontecerão, com ou sem a criminalização, pois nenhuma lei conseguirá constranger uma mulher a ter um filho contra sua vontade. Não é um fato que agrade à mulher que se submete a ele, ao Estado, ou a quem quer que seja. Mas acontece.

Cabe ao Estado legalizar a prática e evitar os males maiores que são consequências dos abortos realizados sem assistência médica: os danos à saúde ou mesmo a morte da mulher. Talvez esta mudança na lei não faça muita diferença para os homens ou para as mulheres ricas que não sentem na pele as consequências de sua criminalização; mas para as mulheres pobres esta seria a única lei que, de fato, poderia ser chamada de pró-vida.


Revista Forum

Da inutilidade do desespero:





Por Mauro Santayana

Não há pior conselheiro do que o desespero. Setores da classe média que haviam “engolido” o operário Luiz Inácio da Silva, e supunham que sua ascensão fosse efêmero capricho da História, desesperam-se com a hipótese de que o lulismo continue, com a vitória de sua candidata, no pleito de domingo. Mas não devemos nos desesperar com seu desespero. É natural que se esforcem para impedir a eleição de quem não desejam. A isso se chama democracia. E é também natural que os partidários da continuidade de uma filosofia de governo, a de Lula, se preparem para defender o que conquistaram. A isso também se chama democracia.

Se examinarmos a situação do país, concluiremos que, pelo menos até agora, todos os setores sociais, incluída a classe média, foram beneficiados. A muitos de nós incomoda a alegria dos banqueiros e de outros grandes empresários. Mas o povão, ou seja, os que nada ou muito pouco tinham para comer e vestir, estão também satisfeitos. Enfim, noves fora zero, a conta se fecha. Do muito que saiu de um lado, para os grandes, alguma coisa ficou para os pequenos; para aqueles que nada tinham, o pouco tem o gosto de muito.

Todos os que conhecem os países ricos, além dos circuitos enganadores do turismo organizado, sabem que a verdadeira classe média brasileira é senhora de grandes privilégios. Há que se considerar que os critérios de remuneração para identificar a classe média brasileira são incorretos. Nenhuma família que tenha, na soma de seus membros ativos, menos de 4 mil reais de renda mensal, pode ser considerada de classe média, embora esteja salva da pobreza. Nessa faixa, se viver nas cidades pequenas e médias do interior, já pode contar com empregadas domésticas, fixas ou eventuais, essas, sim, quase sempre exploradas. Nos países ricos, nenhuma família pode ser considerada de classe média, se não ganhar pelo menos o dobro, e, mesmo assim, seus membros terão que se revezar nos trabalhos domésticos, porque, no máximo, poderão contratar imigrantes ilegais para servi-las um ou dois dias por semana.

O importante é que a fome volta a desaparecer do Brasil. No passado, ela era minorada pela solidariedade entre os pobres. O hedonismo, induzido pela televisão, fez com que muitos pobres se tornassem egoístas. Hoje, o Estado está presente, em vários programas sociais, para suprir a solidariedade, e só escassa parcela da população ainda come aquém de sua fome. Enfim, conforme o velho ditado, quem tem a barriga cheia tem também o coração contente.

Podemos criticar, como fizemos nesta coluna, a forma pela qual o presidente conduziu o processo sucessório, mas esse reparo não invalida a sua natureza democrática. Enquanto não houver reforma política que restaure o pacto federativo e confira mais legitimidade ao sistema eleitoral, dele retirando a influência do poder econômico, teremos que conviver com o possível, até que consigamos o necessário. Em 1964, o tempo, nacional e internacional, era outro. A desastrada greve dos transportes coletivos nas capitais impediu a mobilização dos trabalhadores. Hoje, onde houver um terminal da internet, haverá um palanque como os que têm reunido, aqui e ali, multidões decididas.

Os que, mediante a imprensa e outros meios, quiserem contestar o resultado das urnas, que se preparem para assumir, mais uma vez, e não se sabe com que consequências, os riscos do desatino.

É bom que reflitam, renunciem a aventuras liberticidas e se preparem para exercer oposição honrada, ainda que seja firme.

Jornal do Brasil

quarta-feira, 29 de setembro de 2010

Cartaxo, deputado estadual para a Paraíba

OAB-PB aprova desagravo público contra decisão de juiz federal




Da Redação com Ascom

O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), aprovou por unanimidade, durante reunião colegiada, realizada no dia 27/08/2010 um desagravo público ao presidente da subseção de Sousa, José Alves Formiga, e ao então presidente da Comissão das Prerrogativas da subseção, Fabrício Abrantes de Oliveira, contra atitude do juiz Francisco Glauber Pessoa Alves de imputar aos advogados a suposta pratica dos crimes de injúria e difamação, jamais cometidos, causando-lhes grandes constrangimentos.

Por provocação do magistrado, o juiz Antônio Garapa também cassou em sua sentença o direito de Formiga e Abrantes de advogar. Francisco Glauber Pessoa Alves, então juiz em Sousa e hoje atuando em Caruaru (PE), moveu a ação devido ao fato dos dois advogados terem se acostado, em nome da OAB de Sousa, a uma nota de solidariedade emitida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça Federal. Glauber Pessoa fora acusado pela entidade de assédio moral contra os servidores da 8ª Vara Federal no ano de 2008.

José Alves Formiga explicou que a Lei 8906/94 (Estatuto da OAB), assegura a Ordem o direito e o dever de defender a população e, por conseqüência, os servidores públicos, quando estes se sentirem ameaçados ou assediados por superiores. Formiga relata que o magistrado era acusado pelos funcionários de retaliação, intimidação e ameaças, principalmente aos que estavam em estágio probatório, além de desrespeitar advogados, testemunhas e partes.

“Inclusive, os funcionários entraram com uma representação contra o juiz Francisco Glauber Pessoa Alves por conta de seu comportamento. Por isso a OAB de Sousa, como assegura a Lei, saiu em defesa dos servidores”, declarou o presidente.

O fato causou indignação aos operadores de Direito da região porquanto compete somente a própria OAB cassar o registro do advogado, nas circunstâncias previstas no Estatuto da Advocacia. Formiga e Fabrício Abrantes entraram, como prevê o regimento da Ordem, com um pedido de desagravo público conta o ato do magistrado, que foi acolhido por unanimidade pelos Conselheiros seccionais.

A OAB-PB também está tomando as providências que o caso requer, acompanhando de perto o recurso contra a decisão, que tramita na Turma Recursal da Justiça Federal de João Pessoa e nos próximos dias impetrará um Habeas Corpus com a finalidade de trancar a ação penal. Formiga acrescenta também que o presidente da OAB-PB, Odon Bezerra, já encaminhou ofício ao presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcanti, para que ele interceda junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a atitude do magistrado.

O desagravo público dos advogados será realizado no dia 08 de outubro, com início previsto paras as 19h00, no auditório da subseção de Sousa, ocasião em que será lida a nota oficial da OAB-PB para posterior publicação na imprensa, como prevê o Estatuto da Entidade.

Paraíba on line

Um de nós



Texto publicado na coluna Tendências/Debates do jornal Folha de São Paulo, edição de 26/09/2010

Gilberto Carvalho


Porque queremos que esta nova luz que começou a brilhar no olhar de milhões de brasileiros, como sinal de afirmação humana e cidadã, continue a brilhar sempre mais.

Porque queremos que esta autoestima que se afirma no coração e na mente de um povo por tanto tempo humilhado e excluído se consolide e afugente para sempre o triste “complexo de vira-latas” que vitimou aqueles que diziam nos representar.

Porque sabemos que a chave e a questão mais profunda do atual debate eleitoral é esta: a emergência de uma nova consciência, de um novo posicionamento de milhões de pessoas mantidas até aqui cuidadosamente “em seu lugar”, destinadas apenas a reproduzir a riqueza e a reproduzir o pensamento, usos e costumes dos senhores e dos “formadores de opinião”.

O significado do governo deste presidente, que desconcerta tanto os seguidores dos velhos manuais, vai muito além do novo posicionamento do Brasil na comunidade internacional; vai muito além da implementação deste modelo econômico que nos permitiu crescer e ao mesmo tempo distribuir renda e retirar milhões da miséria.

Vai muito além dos benefícios sociais e de tantas conquistas obtidas pelas maiorias e minorias marginalizadas, levando mais de 30 milhões de brasileiros a ingressar na classe média.

Todas elas são, por certo, muito importantes e constituem base material que assegura o apoio ao presidente e a seu governo, mesmo após anos seguidos da mais dura e absolutamente livre crítica, muitas vezes infundada, desrespeitosa e eivada de vil preconceito.

Na verdade, o significado mais profundo do exercício do governo por este “sobrevivente da tribulação”, com todos os seus limites e erros, é esta ruptura que ocorre quando a população percebe que “um de nós” mostra ser possível ultrapassar muros antes intransponíveis.

Porque esta relação com um presidente que representa as maiorias não só por ter sido eleito mas por “ser um dos nossos” produziu no nosso povo um fenômeno inédito, de identificação que teve consequências de difícil avaliação.

Porque esta identificação não ficou apenas na simples contemplação, mas na assunção efetiva de um novo papel que as grandes maiorias passaram a exercer.

Essa gente começa a ocupar seu novo lugar e a exigir a vigência de uma democracia verdadeira, em que novos direitos são conquistados e partilhados, sem guerras, mas com muita firmeza.

Esse povo começa a pisar em terrenos antes proibidos, do Palácio do Planalto às poltronas dos aviões, dos supermercados e lojas de eletrodomésticos às universidades, teatros e cinemas… Essa gente começa a pensar com cabeça própria. E aí não tem volta.

É, de fato, muito difícil para a casa grande, particularmente para seus áulicos, admitir que a senzala se moveu e que não se sabe onde isso pode parar. Isso explica a raiva destilada em tantos textos de iluminados e donos da verdade… É justamente este processo do nosso povo, com o qual sempre sonhamos, e que apenas começa, que queremos ver continuar… E Dilma, que não tem um projeto pessoal, mas que se entrega a um projeto coletivo; Dilma, que tem toda a energia deste povo com quem passou a conviver; que tem grande competência, forjada em tantos anos de trabalho, e que tem, sobretudo, um coração sensível, pode levar adiante esta reconstrução de nosso povo e do nosso país.

Para o bem da democracia plena e verdadeira. Para o bem da paz social, do respeito aos direitos de todos e para a queda de tantos muros que até aqui separam irmãos. Por isso, Dilma!

terça-feira, 28 de setembro de 2010

Quatro cidades da PB se comprometem a retirar barreiras arquitetônicas de prédios



Os prefeitos de Ingá, Itatuba, Serra Redonda e Riachão do Bacamarte e o Ministério Público da Paraíba celebraram termo de ajustamento de conduta (TAC) para desenvolver, até 2012, políticas públicas e ações capazes de garantir a acessibilidade nos espaços públicos dessas cidades.

De acordo com o TAC, os gestores deverão tomar todas as providências necessárias (o que inclui a dotação de orçamento) para financiar obras de adequação em praças e vias públicas. Em caso de descumprimento do termo de ajustamento, os municípios serão multados.

As obras de adaptações nas vias públicas, praças, logradouros, parques, calçadas e demais espaços públicos – com destaque para o rebaixamento de guias nas vias públicas, nos termos estabelecidos na Norma Técnica 9050/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) – deverão ser iniciadas até o início de dezembro deste ano.

Parceria

O TAC é resultado do trabalho realizado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ingá (que engloba os quatro municípios), em parceria com a Equipe Especializada em Cidadania e Direitos Humanos do MPPB.

Desde o primeiro semestre deste ano, a Equipe vem fazendo audiências públicas nos municípios paraibanos para discutir a acessibilidade dos espaços públicos e a situação do idoso (com destaque para os golpes aplicados através dos empréstimos consignados). Os temas foram definidos como prioritários para este ano pelos promotores de Justiça que atuam no Estado.

O promotor de Justiça que coordena a Equipe Especializada, Valberto Lira, disse que ficou acordado com os municípios que no planejamento e na urbanização de praças, logradouros, parques e demais espaços públicos serão observadas as normas do Decreto 5.296/2004 (que regulamenta a Lei 10.098/2000, conhecida como “Lei da Acessibilidade”).

Barreiras arquitetônicas

Segundo Lira, o TAC também assegurou que, pelo menos um dos acessos ao interior de todas as edificações de uso, administração ou propriedade dos Municípios deverá estar livre de barreira arquitetônica, que as calçadas externas deverão ser rebaixadas de acordo com as normas técnicas e que as rampas também deverão ser construídas de acordo com as normas da ABNT. “Todas as edificações das Prefeituras terão, pelo menos, um banheiro adaptado. Serão reservados nos estacionamentos externos ou internos das edificações, 2% das vagas para veículos que transportam pessoas com deficiência. A regulamentação e fiscalização dessas vagas serão feitas pelo órgão de trânsito”, acrescentou o promotor de Justiça.

Os municípios também se comprometeram a providenciar junto às concessionárias de telefonia fixa a instalação de, pelo menos, um telefone de uso público para usuário de cadeira de rodas. O TAC também garante que todos os prédios utilizados pelos poderes executivos municipais dos quatros municípios deverão ter sinais visual e tátil. Os semáforos também deverão estar equipados com sinais sonoros para orientação de pessoas com deficiência visual.

Estudos técnicos

Antes de celebrar o TAC, a promotora de Justiça Claudia Cabral solicitou aos gestores municipais a relação dos órgãos, praças e vias públicas que precisavam passar por uma restruturação. Também foram solicitados estudos técnicos e pareceres sobre as modificações estéticas e estruturais dos locais e um estudo do impacto financeiro das obras de adequação às normas de acessibilidade. “Com isso, apresentamos e prestamos contas à sociedade de um trabalho desenvolvido pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, sob a ótica de valorização do direito social, através de uma ação que teve começo, meio e o fim que será alcançado nos prazos fixados no TAC”, disse.

MPPB
Clickpb

Repensar o Direito



João Baptista Herkenhoff


A meu ver, na maioria dos Estados da Federação brasileira tarda a formação de grupos arejados, receptivos à inovação, dispostos a repensar as matrizes clássicas do saber jurídico.

De longa data os estudiosos afirmam que as leis de um país expressam os interesses da classe dominante desse mesmo país.

Num país capitalista, como o Brasil, conviremos que as leis, numa primeira perspectiva de análise, legitimam o sistema de produção capitalista com todas as opressões que ele encerra.

Se o princípio geral acima enunciado é verdadeiro, faz-se necessário observar certas nuanças que a realidade apresenta.

Mesmo num país que consagra um rígido sistema de classes, como no caso brasileiro (com enormes privilégios em favor das classes dominantes), as leis não constituem um bloco monolítico que só atua em favor dos poderosos. Há, sem dúvida, no sistema legal, brechas que podem servir à luta das classes populares.

O Direito não é, assim, obrigatoriamente, um instrumento de opressão contra os marginalizados. Juristas progressistas podem trabalhar com as brechas da lei, no sentido dos interesses das maiorias oprimidas.

O papel libertador do Direito tem sido objeto de reflexão e estudo, no campo do pensamento jurídico contemporâneo, com riqueza muito grande de contribuições no Brasil.

Os inconformados com o status quo rebelam-se contra a pretensa idéia da neutralidade da Ciência do Direito.

Denunciam esses juristas que o Direito – como é pensado e praticado – serve predominantemente às estratégias de conservação dos modelos sociais vigentes, mas vêem a possibilidade de mudança deste papel.

Esse grupo de inovadores tem comungado suas idéias em congressos, em revistas, em livros, através do contato pessoal, da comunicação verbal, telefônica, epistolar e por via da Internet.

Nesta linha de repensar o Direito e de agir no Direito tendo em vista um projeto alternativo de sociedade, aglutinam-se juristas e militantes de organizações populares em diversos grupos, dispersos pelo país, como, por exemplo: o GAJOP (Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares), sediado em Recife; o AJUP (Instituto Apoio Jurídico Popular), com sede no Rio de Janeiro; o Instituto de Formação, Assessoria e Consultoria Popular, que atua em São Paulo. Também nessa direção atuam no concreto, e pensam no abstrato, as Comissões de Justiça e Paz (ligadas às Igrejas), os Centros de Defesa de Direitos Humanos e muitos sindicatos combativos. 

Ainda será de ser assinalada a luta de advogados comprometidos com os despossuídos e mesmo de alguns juízes e membros do Ministério Público portadores de pensamento divergente.

Todos esses esforços são animadores, mas falta um centro realmente nacional de reflexão sobre as práticas, um pólo que aglutine todos os que se entregam à construção de um mundo novo tendo como instrumento as armas do Direito. Esperamos que um dia esse grupo irrompa.


Correio da Cidadania

A mídia comercial em guerra contra Lula e Dilma



O que está ocorrendo já não é um enfrentamento de idéias e de interpretações e o uso legítimo da liberdade da imprensa. Está havendo um abuso da liberdade de imprensa que, na previsão de uma derrota eleitoral, decidiu mover uma guerra acirrada contra o Presidente Lula e a candidata Dilma Rousseff. Nessa guerra vale tudo: o factóide, a ocultação de fatos, a distorção e a mentira direta. Precisamos dar o nome a esta mídia comercial. São famílias que, quando vêem seus interesses comerciais e ideológicos contrariados, se comportam como “famiglia” mafiosa. O artigo é de

Leonardo Boff.

Sou profundamente pela liberdade de expressão em nome da qual fui punido com o “silêncio obsequioso”pelas autoridades do Vaticano. Sob risco de ser preso e torturado, ajudei a editora Vozes a publicar corajosamente o “Brasil Nunca Mais” onde se denunciavam as torturas, usando exclusivamente fontes militares, o que acelerou a queda do regime autoritário.

Esta história de vida, me avaliza para fazer as críticas que ora faço ao atual enfrentamento entre o Presidente Lula e a midia comercial que reclama ser tolhida em sua liberdade. O que está ocorrendo já não é um enfrentamento de idéias e de interpretações e o uso legítimo da liberdade da imprensa. Está havendo um abuso da liberdade de imprensa que, na previsão de uma derrota eleitoral, decidiu mover uma guerra acirrada contra o Presidente Lula e a candidata Dilma Rousseff. Nessa guerra vale tudo: o factóide, a ocultação de fatos, a distorção e a mentira direta.

Precisamos dar o nome a esta mídia comercial. São famílias que, quando vêem seus interesses comerciais e ideológicos contrariados, se comportam como “famiglia” mafiosa. São donos privados que pretendem falar para todo Brasil e manter sob tutela a assim chamada opinião pública. São os donos do Estado de São Paulo, da Folha de São Paulo, de O Globo, da revista Veja na qual se instalou a razão cínica e o que há de mais falso e chulo da imprensa brasileira. Estes estão a serviço de um bloco histórico, assentado sobre o capital que sempre explorou o povo e que não aceita um Presidente que vem deste povo. Mais que informar e fornecer material para a discussão pública, pois essa é a missão da imprensa, esta mídia empresarial se comporta como um feroz partido de oposição.

Na sua fúria, quais desesperados e inapelavelmente derrotados, seus donos, editorialistas e analistas não têm o mínimo respeito devido à mais alta autoridade do pais, ao Presidente Lula. Nele vêem apenas um peão a ser tratado com o chicote da palavra que humilha.

Mas há um fato que eles não conseguem digerir em seu estômago elitista. Custa-lhes aceitar que um operário, nordestino, sobrevivente da grande tribulação dos filhos da pobreza, chegasse a ser Presidente. Este lugar, a Presidência, assim pensam, cabe a eles, os ilustrados, os articulados com o mundo, embora não consigam se livrar do complexo de vira-latas, pois se sentem meramente menores e associados ao grande jogo mundial. Para eles, o lugar do peão é na fábrica produzindo.

Como o mostrou o grande historiador José Honório Rodrigues (Conciliação e Reforma) “a maioria dominante, conservadora ou liberal, foi sempre alienada, antiprogresssita, antinacional e nãocontemporânea. A liderança nunca se reconciliou com o povo. Nunca viu nele uma criatura de Deus, nunca o reconheceu, pois gostaria que ele fosse o que não é. Nunca viu suas virtudes nem admirou seus serviços ao país, chamou-o de tudo, Jeca Tatu, negou seus direitos, arrasou sua vida e logo que o viu crescer ela lhe negou, pouco a pouco, sua aprovação, conspirou para colocá-lo de novo na periferia, no lugar que contiua achando que lhe pertence (p.16)”.

Pois esse é o sentido da guerra que movem contra Lula. É uma guerra contra os pobres que estão se libertando. Eles não temem o pobre submisso. Eles tem pavor do pobre que pensa, que fala, que progride e que faz uma trajetória ascendente como Lula. Trata-se, como se depreende, de uma questão de classe. Os de baixo devem ficar em baixo. Ocorre que alguém de baixo chegou lá em cima. Tornou-se o Presidene de todos os brasileiros. Isso para eles é simplesmente intolerável.

Os donos e seus aliados ideológicos perderam o pulso da história. Não se deram conta de que o Brasil mudou. Surgiram redes de movimentos sociais organizados de onde vem Lula e tantas outras lideranças. Não há mais lugar para coroneis e de “fazedores de cabeça” do povo. Quando Lula afirmou que “a opinião pública somos nós”, frase tão distorcida por essa midia raivosa, quis enfatizar que o povo organizado e consciente arrebatou a pretensão da midia comercial de ser a formadora e a porta-voz exclusiva da opinião pública. Ela tem que renunciar à ditadura da palabra escrita, falada e televisionada e disputar com outras fontes de informação e de opinião.

O povo cansado de ser governado pelas classes dominantes resolveu votar em si mesmo. Votou em Lula como o seu representante. Uma vez no Governo, operou uma revolução conceptual, inaceitável para elas. O Estado não se fez inimigo do povo, mas o indutor de mudanças profundas que beneficiaram mais de 30 milhões de brasileiros. De miseráveis se fizeram pobres laboriosos, de pobres laboriosos se fizeram classe média baixa e de classe média baixa de fizeram classe média. Começaram a comer, a ter luz em casa, a poder mandar seus filhos para a escola, a ganhar mais salário, em fim, a melhorar de vida.

Outro conceito inovador foi o desenvolvimento com inclusão social e distribuição de renda. Antes havia apenas desenvolvimento/crescimento que beneficiava aos já beneficiados à custa das massas destituidas e com salários de fome. Agora ocorreu visível mobilização de classes, gerando satisfação das grandes maiorias e a esperança que tudo ainda pode ficar melhor. Concedemos que no Governo atual há um déficit de consciência e de práticas ecológicas. Mas importa reconhecer que Lula foi fiel à sua promessa de fazer amplas políticas públicas na direção dos mais marginalizados.

O que a grande maioria almeja é manter a continuidade deste processo de melhora e de mudança. Ora, esta continuidade é perigosa para a mídia comercial que assiste, assustada, o fortalecimento da soberania popular que se torna crítica, não mais manipulável e com vontade de ser ator dessa nova história democrática do Brasil. Vai ser uma democracia cada vez mais participativa e não apenas delegatícia. Esta abria amplo espaço à corrupção das elites e dava preponderância aos interesses das classes opulentas e ao seu braço ideológico que é a mídia comercial. A democracia participativa escuta os movimentos sociais, faz do Movimento dos Sem Terra (MST), odiado especialmente pela VEJA faz questão de não ver, protagonista de mudanças sociais não somente com referência à terra mas também ao modelo econômico e às formas cooperativas de produção.

O que está em jogo neste enfrentamento entre a midia comercial e Lula/Dilma é a questão: que Brasil queremos? Aquele injusto, neocoloncial, neoglobalizado e no fundo, retrógrado e velhista ou o Brasil novo com sujeitos históricos novos, antes sempre mantidos à margem e agora despontando com energias novas para construir um Brasil que ainda nunca tínhamos visto antes.

Esse Brasil é combatido na pessoa do Presidente Lula e da candidata Dilma. Mas estes representam o que deve ser. E o que deve ser tem força. Irão triunfar a despeito das má vontade deste setor endurecido da midia comercial e empresarial. A vitória de Dilma dará solidez a este caminho novo ansiado e construido com suor e sangue por tantas gerações de brasileiros.

Carta maior

segunda-feira, 27 de setembro de 2010

A prudência do STF

As pessoas talvez não percebam que se hoje o estado de direito está sendo violado para punir alguém de quem você não gosta amanhã ele estará sendo arranhado para atingir você

É compreensível a dificuldade do Supremo Tribunal Federal para decidir sobre a validade do Ficha Limpa nestas eleições. De um lado, a pressão quase insuportável da opinião pública. Do outro, ameaças reais a princípios do texto constitucional. Como o Supremo deve zelar pelo cumprimento da Constituição, fica um nó difícil de desatar.

Aliás, é curioso como entre nós o radicalismo na defesa dos próprios direitos convive bem com o desprezo pelos direitos alheios. Basta convir. É traço característico da nossa formação autoritária. Eu sou contra a ditadura alheia, mas a minha até que não seria tão ruim assim.

Cada grupo social sonha com o dia em que vai se apoderar do Estado, e assim adquirir condições de botar para quebrar em cima dos adversários, concorrentes ou inimigos.

Nos últimos dias a opinião pública vem mobilizada na defesa da liberdade de imprensa, elemento constitutivo da democracia. A mobilização é justa, legítima, desde que se notam no poder movimentos incomodados com a revelação, pela imprensa, de graves problemas intestinais no Palácio do Planalto. A reação midiática tem sido tão vigorosa que o próprio presidente da República parece ter concluído pela conveniência de um recuo.

Mas a mesma opinião pública exige do STF que deixe para lá sem pestanejar quaisquer dúvidas sobre a possível violação de regras como a vedação da retroatividade das leis, a inexistência de crime sem lei anterior que o preveja e a fixação legal de prazos para a mudança das regras do jogo eleitoral. E por quê? Porque há certos políticos que a opinião pública não gostaria de ver disputando as eleições.

O Ficha Limpa é um bom projeto, mas desperta dúvidas jurídicas. Especialmente sua aplicação nestas eleições. E do STF espera-se que aja com prudência. A última coisa de que o Brasil precisa é um STF jacobino, movido principalmente pelas pressões momentâneas, a decidir conforme o vento na rua. Num país de candidatos a Robespierre, é bom que a tentação do Terror permaneça do lado de fora da suprema corte.

Banco não faz pão e padaria não vende fiado. A opinião pública, como o próprio nome diz, opina. E os tribunais decidem conforme a lei.

Mais ainda quando fatos recentes da política brasileira exibem certa assimetria entre os conceitos de opinião pública e sociedade. Então, de novo, talvez seja prudente não se precipitar.

Se o STF não puder decidir com segurança, que amadureça o assunto. Haverá consequências eleitorais, que o próprio sistema precisará digerir. Será um problema. Mas nada que se compare a autorizar na base da canetada, a partir de uma votação empatada em 5 a 5, a revogação pura e simples de direitos e garantias do cidadão.

Às vezes é preciso coragem para não decidir nada. Talvez tenha sido esse o maior mérito do presidente do STF, Cezar Peluso, na votação desta semana sobre o Ficha Limpa.

Reconheço que o debate carrega um incômodo. A defesa de uma posição ou outra corre o risco de ficar identificada com o alinhamento ao político ou ao partido “x” ou “y”.

Paciência. O risco merece ser corrido. A causa é boa. As pessoas talvez não percebam que se hoje o estado de direito está sendo violado para punir alguém de quem você não gosta amanhã ele estará sendo arranhado para atingir você.

É moleza ser democrata para defender os próprios direitos e os dos amigos. Duro é sê-lo quando essa defesa pode ajudar os adversários, ou inimigos.


Blog do Alon

O Supremo e a cidadania

Por Mauro Santayana

Redigimos estas notas antes que terminasse a sessão do STF, mas, a menos que haja inesperada conversão de dois ministros, a impunidade protegerá os candidatos de ficha suja, que poderão disputar as eleições de 3 de outubro. Se assim ocorrer, prevalecerá uma interpretação respeitável da Constituição, mas que pode ser contestada pela aspiração moralizadora da cidadania, amparada nos princípios imemoriais sobre os quais se ergue a razão política. Guicciardini, o grande pensador florentino, considerava que, mais graves do que os crimes de lesa-majestade, eram os crimes de lesa-populi. Com todo o respeito pelos que votaram contra a vigência imediata da lei, eles fizeram prevalecer o direito dos que lesaram o povo. Lesaram-no, de modo geral, não somente ao usar do poder econômico, adquirido de forma criminosa, mas, também, ao ludibriar os eleitores, mediante a dissimulação e a mentira.

O STF cindiu-se em duas alas muito bem definidas, na interpretação do artigo 16 da Constituição e da alínea K da Lei de Ficha Limpa. Uma delas mostrou-se mais próxima das razões éticas em que deve assentar-se a organização do Estado. Para essa ala, o fundamento das leis terá que ser, e sempre, a ética e os mais altos valores humanos. Para a outra, o que determina os julgamentos e as regras morais é a lei, em sua letra, que cada juiz interpreta como recomenda sua consciência.

No fundo, trata-se do problema da legitimidade. Ainda que lei pressuponha legitimidade, o problema não é tão singelo como parece. A legitimidade se funda na vontade dos cidadãos que compõem a República, e essa vontade deve ser encaminhada à realização do bem comum. Os seres humanos, ainda que possam nascer puros, de acordo com Rousseau, ou inocentes, conforme proclamam algumas religiões, têm a liberdade de agir de uma ou de outra forma. Na antiguidade, aos espartanos era permitido caçar e eventualmente matar os zelotes, ou seja, os lavradores pobres, como treinamento militar, e aos chineses se permitia mentir.

Em nossa civilização, baseada no pensamento ateniense, as leis se explicam como a necessária coerção a fim de estabelecer a justiça, fundamento da coesão das sociedades políticas. Em um de seus discursos, Tancredo resumiu esse pensamento ao afirmar que a lei deve ser a organização social da liberdade. Organizar a liberdade é distribuí-la com equidade, e o sentido da justiça é exatamente este: o de distribuir o gozo do direito com equidade. Daí o axioma de que todos são iguais diante da lei.

A grande legisladora é a necessidade, como pensavam os sempre citados gregos, e alguns pensadores modernos confirmam. A grande necessidade do Brasil contemporâneo é a de que se extirpe, mediante a coerção das leis, a corrupção, o suborno, a fim de que os cidadãos passem a confiar no Estado e em suas instituições. O primeiro passo nesse sentido é o de fechar, pela intervenção da Justiça, ou pela ação política, o acesso ao poder dos que roubam do erário, e, ao fazê-lo, roubam dos que trabalham e pagam seus tributos. Não há crime maior de lesa-populi, para voltar a Guicciardini.

Ao postergar-se a aplicação da lei, caberá aos próprios cidadãos mobilizar-se, no exíguo tempo que nos separa do pleito a fim de erguer a barreira saneadora, e fechar o passo aos que não podem cuidar da coisa pública. E, de qualquer modo, a lei já serviu para inibir alguns dos candidatos, que temeram investir seu dinheiro na campanha, e perdê-lo, na hipótese de que a lei viesse a ter vigência imediata.

O Brasil, pouco a pouco, constrói a sua república.

Jornal do Brasil

domingo, 26 de setembro de 2010

Felicidade nas telas




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A necessidade de mostrar ao mundo um semblante feliz é uma das grandes fontes de infelicidade
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UMA AMIGA inventou um jeito de curtir sua fossa. Depois de um dia de trabalho, de volta em casa, ela se enfia na cama, abre seu laptop e entra no Facebook.

Ela não procura amigos e conhecidos para aliviar o clima solitário e deprê do fim do dia. Essa talvez tenha sido a intenção nas primeiras vezes, mas, hoje, experiência feita, ela entra no Facebook, à noite, como disse, para curtir sua fossa. De que forma?

Acontece que, visitando as páginas de amigos e conhecidos, ela descobre que todos estão muito bem: namorando (finalmente), prestes a se casar, renovando o apartamento que sempre desejaram remodelar, comprando a casa de praia que tanto queriam, conseguindo a bolsa para passar dois anos no exterior, sendo promovidos no emprego ou encontrando um novo "job" fantasticamente interessante. E todos vivem essas bem-aventuranças circundados de amigos maravilhosos, afetuosos, alegres, festeiros e sempre presentes, como aparece nas fotografias postadas.

Minha amiga, em suma, sente-se excluída da felicidade geral da nação facebookiana: só ela não foi promovida, não encontrou um namorado fabuloso, não mudou de casa, não ganhou nesta rodada da loto. É mesmo um bom jeito de aprofundar e curtir a fossa: a sensação de um privilégio negativo, pelo qual nós seríamos os únicos a sofrer, enquanto o resto do mundo se diverte.

Numa dessas noites de fossa e curtição, minha amiga, ao voltar para sua própria página no Facebook, deu-se conta de que a página não era diferente das outras. Ou seja, quem a visitasse acharia que minha amiga estava numa época de grandes realizações e contentamentos. Ela comentou: "As fotos das minhas férias, por exemplo, esbanjam alegria; elas não passaram por nenhum photoshop, acontece que são três ou quatro fotos "felizes" entre as mais de 500 que eu tirei".

Logo nestes dias, acabei de ler "Perché Siamo Infelici" (porque somos infelizes, Einaudi 2010, organizado por P. Crepet). São seis textos de psiquiatras e psicanalistas (e um de um geneticista), tentando nos explicar "por que somos infelizes" e, em muitos casos, por que não deveríamos nos queixar disso.

Por exemplo, a infelicidade é uma das motivações essenciais; sem ela nos empurrando, provavelmente, ficaríamos parados no tempo, no espaço e na vida. Ou ainda, a infelicidade é indissociável da razão e da memória, pois a razão nos repete que a significação de nossa existência só pode ser ilusória e a memória não para de fazer comparações desvantajosas entre o que alcançamos e o que desejávamos inicialmente.

Não faltam no livro trivialidades moralistas sobre o caráter insaciável de nosso desejo ou evocações saudosistas do sossego de algum passado rural. Em matéria de infelicidade, é sempre fácil (e um pouco tolo) culpar a sociedade de consumo e sua propaganda, que viveriam às custas de nossa insatisfação.

Anotei na margem: mas quem disse que a infelicidade é a mesma coisa que a insatisfação? E se a infelicidade fosse, ao contrário, o efeito de uma saciedade muito grande, capaz de estancar nosso desejo? Que tal se a infelicidade não tivesse nada a ver com a ansiedade das buscas frustradas, mas fosse uma espécie de preguiça do desejo, mais parecida com o tédio de viver do que com a falta de gratificação? Em suma, você é infeliz porque ainda não conseguiu tudo o que você queria, ou porque parou de querer, e isso torna a vida muito chata?

Seja como for, lendo o livro e me lembrando da fossa de minha amiga no Facebook, ocorreu-me que talvez uma das fontes da infelicidade seja a necessidade de parecermos felizes. Por que precisaríamos mostrar ao mundo uma cara (ou uma careta) de felicidade?

1) A felicidade dá status, como a riqueza. Por isso, os sinais aparentes de felicidade podem ser mais relevantes do que a íntima sensação de bem-estar;

2) além disso, somos cronicamente dependentes do olhar dos outros. Consequência: para ter certeza de que sou feliz, preciso constatar que os outros enxergam minha felicidade. Nada grave, mas isso leva a algo mais chato: a prova de minha felicidade é a inveja dos outros.

O resultado dessa necessidade de parecermos felizes é que a felicidade é este paradoxo: uma grande impostura da qual receamos não fazer parte e que, por isso mesmo, não conseguimos denunciar.

Calligaris

sexta-feira, 24 de setembro de 2010

Mídia é dominada por 9 ou 10 famílias e tem candidato, diz Lula



A três meses e meio do término de seu governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está certo da vitória de sua candidata à presidência da República, Dilma Rousseff, mas recomenda: "cautela". Numa conversa exclusiva de uma hora com Antonio Prada, Bob Fernandes e Gilberto Nascimento, do portal Terra, Lula esmiúça o que pensa da grande mídia brasileira.

Segundo o presidente, de alguma forma o país terá e discutir e legislar — no Congresso, ele ressalva — sobre o assunto. Para definir como percebe o olhar da mídia, Lula resume: “Eles têm preconceito, até ódio...”. A ênfase, a contundência no julgamento e comentários quando o tema é este, mídia, são permeadas por gestos e palavras que mostram um presidente da República disposto e pronto para o próximo comício.

O presidente da República faz as honras da casa, pede que se sirva um cafezinho, uma água antes de, atraído para o tema, partir para o ataque: “Estão dizendo que a TV pública é a TV do Lula. Nunca disseram que a TV pública de São Paulo é do governador de São Paulo e as outras são dos outros governadores”.

Para Lula, críticas à falta de liberdade na área de comunicação, mais do que injustas, não têm sentido. Ele diz duvidar que outros países tenham mais liberdade de informação do que o Brasil: “Nesse momento do Brasil, falar em falta de liberdade de comunicação? Eu duvido. Eu quero até que vocês coloquem em negrito isso aqui. Eu duvido que exista um país na face da Terra com mais liberdade de comunicação do que neste país, da parte do governo.”

O presidente se mostra disposto a um duro embate com setores da mídia: “A verdade é que nós temos nove ou dez famílias que dominam toda a comunicação desse País. A verdade é que você viaja pelo Brasil e você tem duas ou três famílias que são donas dos canais de televisão. E os mesmos são donos das rádios e os mesmos são donos dos jornais”.

"No Brasil — foi o Cláudio Lembo que disse isso para o Portal Terra —, a imprensa brasileira deveria assumir categoricamente que ela tem um candidato e tem um partido. Seria mais simples, seria mais fácil. O que não dá é para as pessoas ficarem vendendo uma neutralidade disfarçada", cobra Lula.

O presidente sinaliza que mudanças nessa área deverão ser discutidas no Congresso Nacional e poderão ser viabilizadas no próximo governo: “O Brasil, independentemente de que de quem esteja na Presidência da República, vai ter que estabelecer o novo marco regulatório de telecomunicações desse País. Redefinir o papel da telecomunicação. E as pessoas, ao invés de ficarem contra, deveriam participar, ajudar a construir, porque será inexorável”.

Segundo Lula, “o que acontece muitas vezes é que uma crítica que você recebe é tida como democrática e uma crítica que você faz é tida como antidemocrática. Ou seja, como se determinados setores da imprensa estivessem acima de Deus e ninguém pudesse ser criticado. Escreveu está dito, acabou e é sagrado, como se fosse a Bíblia sagrada. Não é verdade. A posição de um presidente é tomada como ser humano, jornalista escreve como ser humano, juiz julga como ser humano.Todos nós estamos à mercê da crítica.”

Vermelho

Viúva fala de Saramago: Pelo direito à heresia e à dissidência



A voz soava rouca, o corpo exibia magreza aguda, mas as ideias continuavam afiadas - na última vez que esteve no Brasil, em 2008, o escritor português José Saramago ainda convalescia de uma doença que quase o matou na época. Mesmo assim, fez questão de vir lançar A Viagem do Elefante. 'Ele amava os brasileiros', conta Pilar Del Río, com quem o autor, que morreu em junho aos 87 anos, foi casado.

Ela participaria nesta quarta da homenagem a Saramago, no Sesc Vila Mariana, reunindo leitores ilustres, como Chico Buarque de Holanda, além da direção de Daniela Thomas. O evento marcaria também o lançamento de As Palavras de Saramago (Companhia das Letras), seleção de trechos de entrevistas. Sobre a importância dessas palavras, Pilar respondeu, por e-mail, às seguintes perguntas.

O Estado de S.Paulo: Em uma entrevista ao Estado quando da morte de Saramago, o crítico americano Harold Bloom disse que o escritor português se tornou um homem iluminado ao conhecer a senhora e ao se mudar para as Canárias.

Pilar del Río: Agradeço as palavras do professor Bloom, mas confesso não ter influenciado nenhuma obra de Saramago. Pode ter ocorrido - porque todos nos influenciamos mutuamente - em aspectos concretos da vida prática, mas não na obra: escrever é um ato solitário, o autor utiliza sua bagagem pessoal, em silêncio, sem intromissões. Fechado em si mesmo. E, no caso de Saramago, com uma honestidade extremada, maravilhosa.

Estadão: A relação de vocês contrastava com a frieza em muitos temas dos livros dele e até com a sua descrença na humanidade. Como explicar isso?

Pilar: Sua vida pessoal não tinha nenhuma relação com sua visão de mundo e suas reflexões. Saramago não reduzia a obra e a vida a seu pequeno entorno, mas além do lar estava o inferno sobre o qual ele refletia, inferno que, para muitos, é a vida, quando poderia ser melhor. Saramago não entendia como o homem, capaz de chegar a Marte, não conseguia resolver o problema da fome ou da falta de água em diversos continentes. Ou que houvesse depredadores entre os cidadãos, tão variados, mas sempre infames.

Estadão: Apesar de sua veemente posição política (ele se descrevia como um 'comunista hormonal'), Saramago não foi um autor de uma obra abertamente política, não?

Pilar: Saramago não utilizava a literatura para passar mensagens políticas. Era um cidadão comprometido com uma forma de ver e analisar o mundo, tinha causas e partidos, mas isso não influenciava seu trabalho literário, ainda que fosse evidente que seus livros não são de um conservador de direita.

Estadão: Ele sempre pareceu estar feliz quando vinha ao Brasil. Qual a relação dele com o País?

Pilar: Uma boa relação porque sempre se sentia rodeado de amigos e, no Brasil, tinha muitos, além de muitos leitores. O que não significa que não se sentisse incomodado com algumas situações, que a pobreza não lhe despertasse um sentido de urgência, que os sem-terra não o motivassem, que não o desgostasse o abismo entre uns e outros.

Ele ficou contente com a escolha do Rio para ser sede da Olimpíada porque, dizia, incentivaria o trabalho. Para Saramago, esse direito era questão indiscutível. Politicamente, acompanhava de perto o que se passava e sempre, a despeito das conquistas internacionais do País, esperava por mais e melhores notícias internas. Gostava muito do Brasil e demonstrou isso vindo aqui para o lançamento de A Viagem do Elefante, quando quase já nem podia com a própria alma. Amava, sobretudo, muitos brasileiros.

Estadão: Haveria um livro de sua preferência entre os escritos por Saramago? Por quê?

Pilar: Viagem a Portugal. Porque ali cabem Saramago e Portugal. E estamos todos, seres humanos, representados.

Estadão: Qual é o principal legado de José Saramago, em sua opinião?

Pilar: Seus livros, que são monumentos. Mas, à margem deles, que o próprio Bloom qualificou como você sabe e eu, por pudor, não repito, sobressai sua atitude diante do mundo. Era um transgressor, que não se calou para não incomodar. Dizia sempre o que pensava, propôs questões fundamentais e tratou de encontrar respostas. Afirmou que faltavam dois pontos à Declaração Universal dos Direitos Humanos: o direito à heresia e à dissidência. Ser dissidente para não se acomodar. Ser herético para não ser calado por dogmas. Um belo plano, não?

Com o Estado de S.Paulo
Vermelho

Pacto pela Juventude ganha força na reta final da campanha



Candidatos de 20 estados já assumiram compromisso com fortalecimento das políticas de juventude. 30 de setembro é o último dia para envio de assinaturas para coordenação do movimento.

Candidatos e candidatas de todo o país estão assinando o Pacto pela Juventude, iniciativa das 67 entidades da sociedade civil que compõem o Conselho Nacional de Juventude, que busca qualificar o debate sobre políticas públicas de juventude no período eleitoral. O movimento levanta bandeiras de ações necessárias para o pleno desenvolvimento juvenil e destaca o papel de gestores e legisladores na implementação de políticas que incluam o jovem brasileiro na estratégia de desenvolvimento nacional.

Faltando pouco menos de dez dias para o encerramento da ação, candidatos e candidatas de 20 estados já se comprometeram com as ideias defendidas pelo Pacto desses 14 são candidatos a governo estaduais. Esses postulantes, e aqueles que aderirem até o dia 30 de setembro, último dia da campanha, serão recomendados como políticos que respeitam a juventude em publicação a ser distribuída via Internet. A intenção é divulgar, por Estado, nome e número dos candidatos que já pactuaram. Segundo a coordenação do Pacto, nessa reta final da campanha a tendência é aumentar o número de candidatos que se comprometerão com a proposta.

A mobilização para conquistar os candidatos acontece também na Internet. No blog www.pactopelajuventude.wordpress.com, há informações sobre como realizar atividades, a íntegra do documento a ser assinado, além de fotos e vídeos dos candidatos nos atos de adesão. No Twitter, através do perfil @pactojuventude, são divulgadas as agendas dos candidatos e compartilhadas notícias sobre os atos.

O que defende o Pacto?

Entre outras propostas o Pacto 2010 defende a criação de um sistema nacional de juventude que fortaleça o controle social e fortaleça a articulação entre as políticas públicas para a juventude e a aprovação do Plano Nacional de Juventude, que estabelece diretrizes e metas para serem alcançadas pelo Brasil até 2022.

No campo da educação as metas vão desde a erradicação do analfabetismo até a expansão da universidade pública e do sistema público de educação profissional. A agenda de trabalho decente merece um ponto específico onde o combate a precarização do trabalho juvenil aparece como tema central.

Implementação de políticas afirmativas contra homofobia e o racismo, e pela igualdade racial e de gênero também são propostas d o texto, que prevê, ainda, a promoção do acesso dos jovens aos bens culturais, e ao esporte e lazer. No ponto saúde o foco vai para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), para a prevenção de DST/HIV/AIDS e do uso abusivo de drogas.

O documento discute também metas e alternativas para a redução da mortalidade juvenil, pela garantia de moradia digna, pela promoção do direito à comunicação – com ampliação do acesso às tecnologias de informação e aprovação do Plano Nacional de Banda larga – e pela garantia do acesso à terra e permanência no campo e pede comprometimento dos pactuantes com o fortalecimento dos canais de participação democrática como os Conselhos e Conferências de Juventude.


O Vermelho

Sakineh ou repensar a condição humana

A questão das liberdades civis e do reconhecimento dos direitos humanos no Irã (e por extensão em todos os países muçulmanos) impõe um debate bastante duro e sério sobre o convívio entre as civilizações no mundo moderno.

Francisco Carlos Teixeira

A opinião pública ocidental, vários líderes e organizações humanitárias, organizaram-se nos últimos meses visando evitar o cumprimento da pena de morte – por lapidação (quer dizer, apedrejamento)! – da iraniana Sakineh Mohamadi Ashtoiani. Um processo em torno de um crime aparentemente passional, de direto comum, tornou-se uma fonte de tensões internacionais e de (mais um) descrédito do governo islâmico (xiita) de Teerã.

Como se constituiu o caso Sakineh?

Trata-se de uma mulher de origem azeri – uma etnia de origem turca comum no norte do Irã – nascida em 1967 e que foi acusada, inicialmente, de adultério. Mesmo sendo viúva, Sakineh foi condenada por imoralidade e relacionamento ilícito por manter relações – após a morte do marido – com dois homens. Tal “crime” resultou na condenação a uma pena de 99 chibatadas, pena que já foi aplicada pelo tribunal da cidade de Tabriz (norte do Irã), no processo iniciado em 2006.

Neste mesmo ano, em virtude do julgamento dos dois homens com quem Sakineh teria mantido “relações ilícitas”, surgiu a acusação de que as relações teriam sido mantidas durante a vida do marido e que a mesma Sakineh teria planejado com um dos supostos amantes o assassinato do marido. Aparentemente a “confissão” do homem – a única fonte de acusação contra Sakineh – deveu-se a uma negociação com o próprio tribunal visando aliviar as penas propostas contra ele.

Sakineh foi novamente presa. Em um rápido julgamento a mulher azeri assinou um documento confessando tanto o adultério como a trama para o assassinato. A corte então a condenou a morte por lapidação – uma antiga pena de morte vigente no Oriente Próximo antigo e revalidada pela Charia (o código de penas do Islã medieval colocado em vigência pelo fundamentalismo xiita – no Irã – e sunita – como com os talibãs no Afeganistão).

A Charia marca uma indeterminação e não separação entre o Estado e a religião, estabelecendo regras de ação para a Justiça baseadas em princípios religiosos, mesmo para as minorias não-muçulmanas existentes no país (como é o caso de cristãos e de zoroastrianos no Irã). As bases da Charia residem no próprio Alcorão e na tradição consolidada na história do Islã, a chamada Suna. Assim, a lei aplicada é considerada de origem revelada, divina, não cabendo um processo de reforma ou aggiornamento, tão comuns nos códigos de leis do Ocidente.

Um Julgamento em julgamento:

Aí é que surgem os problemas, de duas naturezas. Em primeiro lugar o julgamento em si: Sakineh é azeri, uma minoria no Irã, não entende e não lê farsi (a língua persa oficial no Irã). Assim, seu direito de defesa, o entendimento do que se passava na corte, foi claramente cerceado, impedindo-a de ter uma visão completa das acusações vigentes contra ela e da natureza do documento que era levada a assinar. Por outro lado, o advogado de defesa contratado, Mohammad Mostafei, não pode apresentar uma defesa adequada, sendo perseguido pela polícia, sua casa invadida, sua mulher e sogro presos. Por fim, Mostafei fugiu para a Turquia.

Este procedimento da Corte contradiz os ritos e a prática da Justiça em qualquer país moderno e institucionalmente regulado. Não só a acusada não pode se defender, como o seu defensor foi perseguido e colocado, com sua família, em grave risco. Para todo efeito legal houve claro cerceamento do direito de defesa.

Um segundo grupo de problemáticas é a natureza cruel, exacerbada, da própria pena imposta a Sakineh, emanada da Charia. Sabemos que não cabe a nenhuma instituição internacional, país ou ONG questionar as leis de outro país e tecer sobre elas considerações culturalistas. Contudo, a própria natureza da pena – a lapidação – é claramente cruel. Sua imposição revela um desejo de vingança por parte do Estado e não de correção de erro, exemplo ou correção e readaptação da pretensa perpetradora.

A perseguição de minorias:

Este, em verdade, tem sido o comportamento da Justiça iraniana, fortemente imbuída da Charia. Assim, por exemplo, os gays iranianos têm sido vítimas de punições crudelíssimas, como o apedrejamento, a imolação por fogo e forca. Em agosto de 2007, por exemplo, Pega Emanbakish, uma mulher de 40 anos, lésbica, conseguiu fugir do Irã para o Reino Unido depois que sua parceria foi presa, chicoteada e depois apedrejada. Este foi o mesmo destino do jovem Makwan Maloudezedh, de 21 anos, condenado a forca no mesmo ano, após o cerimonial público das chibatadas.

A Agência de Notícias dos Estudantes Iranianos (Isna) informou uma execução ocorreu no dia 19 de julho de 2007, quando os jovens M.A. e A.M., dois supostos gays entre 16 e 18 anos, foram enforcados na Praça da Justiça, na cidade de Masshad, no nordeste do país. Ainda segundo a notícia antes de serem mortos, ambos ficaram presos durante 14 meses e cada um recebeu 228 chibatadas.

Como a reação mundial foi bastante negativa a Justiça iraniana passou a fazer execuções secretas, de forma que a imprensa mundial não tenha mais acesso aos casos. De qualquer forma, as mortes continuam.

Assim, a reação do presidente Ahmandinejadi ao Caso Sakineh (em especial em resposta ao pedido de clemência feito por Lula da Silva), afirmando que se trata de um crime comum e não de um caso de direitos humanos, é chocante por seu cinismo. O que ocorre hoje no Irã é uma perseguição sistemática a toda e qualquer conduta desviante ou manifestação de alteridade. Quando o comportamento desviante envolve mulheres e minorias a ação do Estado islâmico é ainda mais brutal.

Assim, as seguidas violações do processo eleitoral do país, a prisão e perseguição da oposição (incluindo a própria oposição islâmica) e a constante violação dos direitos civis soma-se a repressão sexual e o abuso constante contra as liberdades individuais no Irã.

O caso mais notório foi do cineasta, reconhecido mundialmente (ganhou o Leão de Ouro do Festival de Veneza, em 2000, e o Urso de Prata, em 2008 no Festival de Berlim), Jafar Panahi preso sob a acusação de dirigir filmes “anti-islâmicos” e contra o Estado. Na verdade, Panahi, de 49 anos, estava dirigindo um filme sobre o processo eleitoral iraniano em 2009, quando a oposição foi duramente reprimida e os resultados manipulados pelos partidários do Presidente Ahmandinejadi. Depois de uma penosa greve de fome e de protestos mundiais (de Juliette Binoche até o chanceler Celso Amorim), Jafar Panahi foi libertado em maio de 2010.

Etnocentrismo e Direitos Humanos:

A questão das liberdades civis e do reconhecimento dos direitos humanos no Irã (e por extensão em todos os países muçulmanos) impõe um debate bastante duro e sério sobre o convívio entre as civilizações no mundo moderno. Alguns teóricos, políticos e lideres religiosos, esgrimem argumentos tomados de alguma forma do grande antropólogo Claude Lévi-Strauss, ao denunciarem um certo imperialismo cultural, ou mesmo civilizacional, do Ocidente. Residiria aí um grave risco de homogeneização e de imposição de um pensamento único, processo reforçado depois do advento da Globalização, contra as especificidades culturais de outros povos. Assim, a diversidade cultural poderia estar ameaçada a partir de uma visão única partindo do grupo de nações mais ricas e mais poderosas do Ocidente. Tratar-se-ia aqui de puro e simples etnocentrismo, considerando alguma cultura especifica como atrasada.

Já outros teóricos e políticos, buscando seus argumentos no filósofo alemão Jürgen Habermas, defendem a natureza comum, primaria, da dignidade humana. Assim, a opressão a alguém em algum lugar seria sempre a opressão contra a humanidade. Fatos sociais como o abandono dos bebe-meninas na China, a circuncisão feminina em alguns países muçulmanos e a repressão contra as mulheres ou minorias sexuais no Afeganistão, Irã ou Camarões seria, de qualquer forma, uma agressão aos diretos humanos.

Em resposta, o governo iraniano reagiu, e mantêm esta posição, de que o Caso Sakineh é um problema interno iraniano e que não se trata de violação dos direitos humanos. Trata-se do puro exercício da Justiça iraniana no Estado soberano do Irã.

Contudo, mesmo no interior das nações muçulmanas existe, hoje, uma ampla disputa sobre a natureza e aplicação da Charia – e de sua fonte única no Alcorão e na Suna. Hoje, nas sociedades mais abertas e com formas democráticas de regime político, como na Turquia, Indonésia e Paquistão, os especialistas em direito dividem-se em três correntes: os secularistas, contrários a aplicação da Charia e que defendem a natureza laica do Estado e da Justiça; os tradicionalistas, que querem manter a Justiça baseada exclusivamente na tradição religiosa e os reformistas, que acreditam ser possível conciliar a tradição religiosa muçulmana com as exigências modernas e de um Estado democrático.

Assim, a acusação (fácil de fazer) de “imperialismo cultural” ou de “intervenção na cultura alheia” cai por terra, já que os próprios muçulmanos discutem possibilidades reais de reforma da Justiça e muitos entre eles consideram a aplicação literal de preceitos e regras que se mostram por demais vinculados com o passado como um grave erro.

Carta Maior

quinta-feira, 23 de setembro de 2010

Médicos em conflito de interesses



Artigos científicos omitem relações de autores de estudos com laboratórios
Análise publicada na revista "Archives of Internal Medicine" mostra que a relação entre fabricantes de produtos médicos e pesquisadores é falha no que diz respeito à transparência.

Na análise, pelo menos 25 cientistas, de um grupo de 32, receberam valores acima de US$ 1 milhão por trabalhos de consultoria prestados em 2007 para essas empresas, mas não mencionaram isso ao escreverem seus artigos em revistas especializadas no ano seguinte. Um comportamento nem um pouco transparente, dizem os autores.

A maioria desses médicos não divulgou que prestou serviços para as companhias, segundo o professor David J. Rothman, da Universidade de Columbia e um dos autores da análise. "Uma grande, dramática falha", disse.

Ele chama a atenção para a necessidade de se determinar normas mais rígidas de divulgação científica, incluindo a citação de valores exatos recebidos em consultorias. E afirma que os leitores precisam ser informados para considerarem conflito de interesses.

Marcia Angell, ex-editora da revista "New England Journal of Medicine", disse que a investigação é muito bem elaborada e traz resultados surpreendentes.

- É mais uma indicador de corrupção generalizada na área médica com o dinheiro da indústria - afirma.

Já o Comitê Internacional de Editores de Revistas Médicas declarou que tem proposto políticas aprimoradas de divulgação nos últimos dois anos. Mas cada revista decide a sua própria norma e os críticos dizem que muitas delas ainda não avançaram o suficiente.

A revista "Journal of Arthroplasty", por exemplo, não informou a relação entre consultores e empresas em 17 de 24 artigos publicados. Glen Campbell, diretor de ciências da saúde de periódicos da Elsevier, disse que esse tipo de dado é imprescindível:

- Estamos impressionados com a qualidade da investigação, que mostra claramente a necessidade de maior adesão por parte dos autores e editores para cumprir as normas.

Maioria omitiu dados sobre valores recebidos

Já os editores da "Journal of Bone and Joint Surgery" revelaram as relações financeiras em sete dos dez artigos. E disseram, num comunicado, que planejam anunciar um reforço das políticas de divulgação.

- É importante que nossos leitores estejam plenamente conscientes das fontes de apoio para a pesquisa - disse o editor, Vernon T. Tolo.

O estudo pegou dados de cinco fabricantes de produtos médicos, revelados principalmente devido a investigações do governo. As empresas pagaram cerca de US$ 250 milhões para consultores em 2007, incluindo royalties. A Zimmer pagou US$ 87 milhões; a DePuy, US$ 63 milhões; a Stryker, US$ 45 milhões; a Biomet, US$ 27 milhões, e a Smith & Nephew, US$ 24 milhões.

Desse total, US$ 114 milhões foram para 41 médicos, dos quais 32 assinaram como autores ou coautores artigos em revistas de ortopedia em 2008.

A análise incidiu sobre uma amostra representativa de 95 artigos. E 51 deles, ou 54%, não mencionaram a relação financeira com uma empresa. O estudo não identifica os médicos ou os seus artigos. Para Rothman, essa falta de transparência revela "um sistema quebrado, independentemente de quem foi a culpa".

Os representantes das empresas Stryker, Zimmer e DePuy não quiseram comentar a pesquisa, que se concentrou nos médicos que receberam mais de US$ 1 milhão, o que indica significativo conflito de interesse. Outra crítica de Rothman é que as revistas não exigiram dos autores a informação de quanto haviam recebido em consultorias, valores que variavam de US$ 10 mil a US$ 8,8 milhões.

(Do New York Times)
(O Globo, 15/9)

Marina propõe criação de 'taxas verdes'



Na TV, candidata explicou que imposto atingiria atividades 'altamente danosas' ao meio ambiente


Rosana de Cassia, da Agência Estado

BRASÍLIA - A candidata do PV à Presidência da República, Marina Silva, reafirmou nesta segunda-feira, 20, que pretende dar prioridade à educação e ao saneamento, e que vai cobrar taxas verdes de determinadas atividades altamente danosas ao meio ambiente. Marina disse que, para conseguir esses objetivos, fará uma aliança "com os melhores" de todos os partidos. Os recursos para a realização de boa parte de suas proposta virão, segundo a candidata, do combate ao desvio de dinheiro público. "Quase 5% do Produto Interno Bruto (PIB) são drenados em corrupção. Se criarmos um sistema de acompanhamento transparente, vamos evitar o dreno da corrupção", afirmou nesta manhã, em entrevista ao programa Bom Dia Brasil, da TV Globo.

"Isso não é promessa. Isso está no programa de governo, numa plataforma, diferentemente dos outros candidatos", acrescentou Marina. "O governador Serra (candidato do PSDB) apresentou um discurso. A ministra Dilma (candidata do PT) fez várias versões. Sabem por que? Porque eles não se prepararam para debater o Brasil. Se prepararam para o embate", afirmou.

Se eleita, Marina Silva disse que implementará uma "taxa verde" para atividades econômicas danosas ao meio ambiente, como as termelétricas e exploração de petróleo. "É uma questão de pensamento estratégico", disse ao referir-se à importância do investimentos em tecnologias que busquem a produção de energias limpas.

A candidata verde disse que manteria os investimentos no pré-sal porque o "uso do petróleo ainda é um mal necessário", mas que é preciso buscar a exploração com tecnologias mais seguras.

Questionada sobre sua saída do Ministério do Meio Ambiente, Marina lembrou que havia pressão de alguns ministros junto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o plano de combate ao desmatamento. Ela negou que a então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, fizesse parte desse grupo. "A ministra da Casa Civil nem estava participando desse processo, essa pressão era feita diretamente no presidente", afirmou.

Marina Silva também disse que, se eleita, manterá o projeto de exploração do petróleo na camada do pré-sal. "Vamos manter, mas com segurança". Ela disse que vai propor um comitê científico de acompanhamento independente da sociedade civil para acompanhar e auditar o programa do pré-sal, quando necessário, para evitar acidentes como o ocorrido recentemente no Golfo do México. Além disso, afirmou, boa parte dos recursos da exploração seriam investidos em tecnologia para que, em curto espaço de tempo, o uso de combustíveis fósseis seja substituído.




Estado de São Paulo

Cobrança de juros antes de entregar imóvel é indevida



As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo comprador antes da entrega das chaves. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso com o qual a construtora Queiroz Galvão pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por uma cliente, na Paraíba.

A cobrança dos juros antes da entrega do imóvel era prática comum entre as construtoras, mas começou a ser limitada após o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990. O CDC considera nulas as cláusulas de contrato tidas por abusivas.

Em 2001, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça editou portaria declarando abusiva qualquer cláusula "que estabeleça, no contrato de venda e compra de imóvel, a incidência de juros antes da entrega das chaves". Em 1997, o Ministério Público do Distrito Federal firmou com 27 construtoras um termo de ajuste que proibia esses juros.

No caso julgado pela 4ª Turma, a compradora foi obrigada em contrato a pagar correção monetária pelo INCC e juros de 1% ao mês sobre as parcelas anteriores ao recebimento do imóvel, a chamada “poupança”. Ela entrou na Justiça com pedido de revisão do contrato e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, tendo ganhado em primeira e segunda instâncias. A construtora recorreu ao STJ.

“Não impressiona a alegação de que a construtora capta recursos no mercado financeiro para a construção do empreendimento, pagando juros que devem ser repassados ao comprador do imóvel”, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltando que “todos os custos da obra – inclusive os decorrentes de financiamento realizado pela construtora – estão embutidos no preço do imóvel oferecido ao público”.

Para o relator, a cobrança de juros durante a obra, antes da entrega das chaves, é descabida porque, nesse período, a construtora é quem usa o capital do promitente comprador e este nem sequer tem o gozo do imóvel. “O que há é uma verdadeira antecipação de pagamento, parcial e gradual, pelo comprador, para um imóvel cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo”, disse o ministro.

Ao proclamar seu voto contra o recurso da construtora o relator concluiu que, “se há aporte de capital, tal se verifica por parte do comprador para com o vendedor, de sorte a beirar situação aberrante a cobrança reversa de juros compensatórios de quem entrega o capital por aquele que o toma de empréstimo”.

Assessoria de Imprensa do STJ.

quarta-feira, 22 de setembro de 2010

Mudar de canal. Pela criação de uma grande imprensa nacional progressista.




Os veículos de comunicação têm direito de ter opinião política. ?

Sim, acredito que sim. As pessoas e as empresas jornalísticas têm direito de ter e manifestar suas preferências políticas. E de agir politicamente escolhendo pautas, enfoques e autores de acordo com suas conveniências. Dentro das leis. Se alguém mente, difama ou inventa, que responda por isso.

Se as leis que estabelecem limites e mecanismos de reparação e punição dos que as infringem não são boas, que se mude as leis, democraticamente. Mas não a ponto de impedir as preferências dos veículos.

Digo isso cansado de ver a sistemática má vontade das emissoras de radio e de tv com o governo Lula e com as forças que o apóiam. Mas acho que elas têm esse direito.

Lamento apenas, e muito, que não haja uma imprensa progressista: jornais, rádios e tvs que, propaguem seus valores e idéias e valorizem seus feitos e conquistas.

Acho portanto que mais que pretender impor uma neutralidade impossível aos veículos de comunicação, as forças progressistas deveriam estar tratando é de criar uma imprensa que fale a sua linguagem, veicule as suas opiniões e interesses.

Aí talvez, em vez de ficarmos vendo e ouvindo se destilar má vontade com o governo e os valores progressistas, poderíamos simplesmente mudar de canal e ouvir pontos de vista com que nos identificamos.

João Otávio

Casarão com azulejos, Centro, João Pessoa, Paraíba

terça-feira, 21 de setembro de 2010

Justiça condena Claro a pagar R$ 2 milhões por excesso de jornada




O juiz Albérico Viana Bezerra, da 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa, condenou a empresa Claro S/A ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões, ao julgar ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba. Além disso, condenou a empresa a pagar multa de R$ 20 mil, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por tentar protelar a decisão judicial com uma sequência de embargos.

A empresa foi acusada de irregularidades na jornada de trabalho de seus empregados fora dos limites da lei. Segundo constatou auditoria realizada pela Superintendência do Trabalho e Emprego na empresa, vários empregados eram submetidos a jornadas extenuantes e aleatórias, além de serem submetidos a escalas de sobreaviso exorbitantes e sem os limites de intervalo interjornadas fixados legalmente.

A Claro recusou-se a assinar termo de ajustamento de conduta perante o MPT, em 2008, mas garantiu que cumpriria as normas legais apontadas como violadas, o que não foi verificado posteriormente.

Segundo consta da ACP, assinada pela procuradora do Trabalho, Helena Duarte Camelo, a análise dos registros das escalas de sobreaviso dos operadores revelou “verdadeiro abuso”, citando vários casos, entre eles o de um operador que trabalhou trinta horas extras durante apenas uma semana, somando setenta horas de jornada semanal.

O que diz a lei

Segundo a legislação, ao concluir cada jornada, o trabalhador deve dispor de tempo mínimo suficiente para repouso até o início da jornada seguinte. Nos termos do art. 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

A Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, determina em seu art. 1º que o repouso semanal deverá se dar preferencialmente aos domingos, redação recepcionada pela Constituição, em seu art. 7º, inciso XV.

A CLT determina, no art. 67, que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”.


Com Assessoria PRT
Paraíba 1

Manifestação contra intolerância religiosa reúne mais de 70 mil pessoas no Rio



Agência Brasil

Mais de 70 mil pessoas participaram hoje (19) de uma caminhada na Praia de Copacabana, em defesa da liberdade religiosa, segundo a Polícia Militar. Ao som de grupos como Olodum, seis trios elétricos animaram a manifestação, que reuniu praticantes de várias religiões.

Esta foi a terceira edição da caminhada, organizada pela Comissão de Combate à Intolerância Religiosa (CCIR) do Rio. De acordo com o interlocutor da instituição, Ivanir dos Santos, o grande destaque foi o aumento da participação de católicos e anglicanos no evento.

O bispo da Igreja Anglicana Celso Franco de Oliveira disse que o número de manifestantes dessa corrente no evento ainda é pequeno diante da quantidade de fiéis no Rio. Mesmo assim, destacou que a participação tem crescido a cada ano.

“A Igreja Anglicana acredita que cada um de nós de uma subjetividade singular e como tal tem o direito de expressar sua fé como quiser. O importante é ser feliz”, disse Oliveira.

Da Igreja Católica, um grupo chamou atenção ao lembrar do episódio em que a imagem de uma santa foi depredada durante programa de TV da Igreja Universal do Reino de Deus, em 1995. À época, os líderes religiosas da igreja pediram desculpas pelo fato.

“Trouxemos esses cartazes [com a imagem do pastor chutando a santa] para que nós, principalmente os católicos, não nos esqueçamos. Queremos liberdade religiosa para todos, independente da crença”, disse Juan Santos.

Praticantes de wicca, hare krishnas, mulçumanos e ciganos também marcaram presença na caminhada, mas predominaram as religiões de matriz africana, como a umbanda e o candomblé. De acordo com Ivanir dos Santos, eles são as principais vítimas da intolerância.

“Não podemos deixar os setores intolerantes crescerem. Há mais de 30 anos, eles perseguem a umbanda e o candomblé. Se crescerem, não tenho dúvidas, chegarão a outros setores da população brasileira. Estamos defendendo a democracia”, afirmou.

Além de pedir o fim de atitudes “proselitista”, de maneira geral de grupos cristãos, os praticantes de umbanda da Tenda Espírita Cabloco Arranca Toco, da Ilha do Governador, disseram que a manifestação é uma oportunidade de confraternização.

“Na nossa região tem várias igrejas e ninguém tem problema com ninguém”, afirmou o representante Antônio Manuel de Oliveira “Nossa dádiva é unir, conviver, porque Deus é um só, viemos aqui defender essa ideia.”

`Paraíba on line

A ameaça do neo-obscurantismo à ciência



Pesquisadores debatem na Reunião Regional da SBPC no Recôncavo da Bahia as facetas do movimento que se vale da estrutura de poder para fazer frente à razão.

Em junho de 2008, cerca de 100 pessoas ligadas à Via Campesina invadiram e destruíram a Estação Experimental de Cana-de-Açúcar, de Carpina, a cerca de 60 quilômetros do Recife (PE).

Vinculada à Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), a Estação era usada para pesquisas de melhoramento genético da cana-de-açúcar. Sua destruição, feita como um ato de repúdio à monocultura da cana-de-açúcar no estado, interrompeu várias pesquisas em nível de mestrado e doutorado.

O caso foi citado como um dos exemplos das facetas do neo-obscurantismo. O assunto foi discutido em uma mesa-redonda durante a Reunião Regional da SBPC no Recôncavo da Bahia, que termina nesta sexta-feira em Cruz das Almas (BA).

A mesa-redonda, que contou com a participação dos pesquisadores Caio Mário Castro de Castilho, da Universidade Federal da Bahia (UFBA), e Amilcar Baiardi, da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), foi moderada pelo diretor da SBPC, José Antonio Aleixo da Silva. Em síntese, mostrou que o neo-obscurantismo continua se valendo da estrutura de poder para fazer frente à razão, porém, está mais complexo e usa novos instrumentos.

Segundo Castilho, no passado o obscurantismo se apresentava como "um estado de espírito refratário à razão e ao progresso" ou como uma "doutrina que não desejava que a instrução penetrasse na população", a exemplo da inquisição da igreja Católica ou do caso que ficou conhecido como "Lysenko", que afirmava ser possível obter novas variedades de trigo, somente alterando as condições da cultura. Essa teoria, que teve forte apoio de Stalin, jogou no lixo a teoria mendeliana na antiga Rússia.

Novos instrumentos

"Tanto num caso como no outro o poder está a serviço do obscurantismo e isso se repete hoje, mas com novos instrumentos", disse Castilho. No caso da ciência, o neo-obscurantismo tem partido, segundo ele, tanto de governos autoritários (com o objetivo de produzir falso conhecimento) como de setores religiosos (imposição de dogmas) e, em alguns casos, até de organizações sociais (ONGs, sindicatos, movimentos sociais) - os chamados fundamentalistas verdes, que associam o progresso técnico com riscos ambientais.

"Partidos políticos, com viés fortemente autoritário, frequentemente tendem a constituir grupos de pressão, quase que tropas de choque, que terminam por patrulhar a atividade de pesquisa e a liberdade de investigação", afirmou ele, citando a questão dos transgênicos no Brasil.

No caso da região, há ainda novas roupagens, como o movimento de Design Inteligente - uma forma moderna de criacionismo, que surgiu no final da década de 1980 nos Estados Unidos.

Para Castilho, no plano individual, hoje a tendência é não negar a razão, mas ignorá-la ou renunciá-la. "O indivíduo especialista torna-se, com frequencia, um ignorante de tudo aquilo que não diretamente diz respeito à sua disciplina ou atividade". Ou no outro extremo: "o não-especialista, que renuncia a toda possibilidade de refletir sobre o mundo, sobre a vida, sobre a sociedade."

Para Amilcar Baiardi, o neo-obscurantismo oferece ameaças específicas à universidade pública no Brasil, como: "pretender transformar a universidade em centros de ensino; condicionar o financiamento à metas estritas de graduação; coibir a liberdade acadêmica; cobrar da universidade resultados para problemas que são de outra esfera; criticar o conhecimento ocidental, o eurocentrismo, sem conhecimento de sua origem; defender nivelamentos de saberes sem refletir sobre a natureza e a possibilidade dos mesmos; ignorar as regras universais de busca da excelência acadêmica; e não fomentar o ensino de línguas estrangeiras e negligenciar o intercâmbio com as melhores universidades do mundo".

Na sua avaliação, devido às várias facetas do neo-obscurantismo, o combate também precisa ser amplo, a começar pelo estudo das causas e as formas do neo-obscurantismo. É necessário também "retomar Galileu no sentido de mostrar a diferença de essência entre ciência e religião", ressaltou. "Mostrar a irracionalidade das ações do neo-inquisitorialismo e neo-luddismo [movimento da Inglaterra de 1811 que condenava a mecanização do trabalho e liderou a depredação de máquinas de uma indústria] presentes no discurso de Bové e dos fundamentalistas verdes."

Nessa empreitada, será preciso também promover a cultura de C&T, mostrando a capacidade da ciência de salvar vidas (vacinas recentes), restaurar a natureza e reduzir a fome, entre outras ações. Ou como afirmou Castilho: "Mostrar que a ciência, ao contrário do dogma, tem a capacidade de desmentir a si mesma", para ajudar a sociedade na sua evolução.

(Assessoria de Imprensa da SBPC)

segunda-feira, 20 de setembro de 2010

Ex-prefeito de Cabedelo é condenado e perde direitos políticos por três anos



Do Ministério Público da Paraíba

O ex-prefeito de Cabedelo, José Ribeiro de Farias Júnior (Doutor Júnior), foi condenado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba a ressarcir aos erário mais de R$ 190 mil, desviados durante sua administração naquele município e teve seus direitos políticos suspensos por três anos. A decisão foi proferida em julho deste ano e como o ex-prefeito não recorreu o processo transitou em julgado, não cabendo mais recurso.

José Ribeiro de Farias Júnior havia absolvido pelo Juízo da 4ª Vara mais o Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou a decisão e o condenou por improbidade adminstrativa, em uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual.

O relator do processo foi desembargador João Alves da Silva.

De acordo com os autos do processo, o então prefeito, em nome da administração municipal de Cabedelo, celebrou convênio com a Caixa Econômica Federal, agência Cabedelo, para que os pagamentos dos empréstimos de servidores daquela instituição fossem descontados mensalmente nos contra-cheques. No entanto, ele se apropriou indevidamente das parcelas e não as repassou para a Caixa Econômica Federal.

O fato causou repercussão negativa no município, pois a CEF mandou uma lista com
nomes dos vários funcionários municipais ao Serviço de Proteção ao Crédito, restringindo o crédito dos servidores. O caso fez com que os funcionários entrassem na Justiça com ações de reparação de danos morais e materiais contra o Município de Cabedelo.

Pb 1

PB terá programa de proteção a jovens ameaçados de morte



Da Ascom do TJPB

Foi assinada, nesta quarta-feira (15), a Carta de Proposta para promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes do Estado, dentro da programação do I Encontro Estadual sobre o assunto. A assinatura do documento marcou o encerramento do evento que reuniu, em João Pessoa, representantes da sociedade civil, do Poder Judiciário estadual, Ministério Público, Secretarias de Desenvolvimento Humano e de Segurança Pública do Estado.

De acordo com a juíza Graziela Queiroga Gadelha de Sousa, uma das coordenadoras do evento, a elaboração e assinatura da Carta Proposta foi de grande importância para a Infância e Juventude do Estado. Ela destacou que, com isso, foi dado o primeiro passo para implementação, na Paraíba, do Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), do Governo Federal.

O programa tem o objetivo de identificar situações de ameaças de morte entre crianças e adolescentes, seja em função de envolvimento com o tráfico de drogas, com as redes de exploração sexual, ou, até mesmo, do abuso e exploração doméstica, avaliando sua natureza e extensão e adotando as medidas de proteção cabíveis.

“De 1997 à 2007, a Paraíba subiu do 16º para o 4º lugar no ranking da violência letal entre jovens até 19 anos. A Carta veio no momento certo, para garantir que o PPCAAM atue, também, em nosso Estado e colabore para reverter essa situação”, disse a juíza.

Ainda de acordo com a magistrada, dentro de aproximadamente 15 dias, um núcleo formado pelos representantes do Poder Judiciário, Secretaria de Desenvolvimento Humano, Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública e representantes da sociedade civil, vai discutir a organização da estrutura interna do programa. “O primeiro passo foi dado. Agora, vamos investir todo nosso esforço para tornar o PPCAAM uma realidade no nosso Estado”, revelou Graziela.

Pb 1

“Eu não tenho onde morar”.



Moradia, um direito muito humano

Dora Martins*

O poeta Dorival Caymmi compôs, em 1959 uma bela canção, que em seus dois primeiros versos retrata o princípio da igualdade e destaca a triste desigualdade que impera em nosso país, desde sempre, ao que parece. A canção é a conhecida “Eu não tenho onde morar”. E diz, logo no ínício, assim “ eu nasci pequenininho, como todo mundo nasceu/ todo mundo mora direito, quem mora torto sou eu”. E Caymmi como sensível observador de seu povo, talvez soubesse que sua constatação encontraria eco, por tão longo tempo, na vida de tantos brasileiros.

A moradia, a casa, o desejo de tê-la e o direito a ela é direito humano, fundamental, e garantido em nossa Constituição e em textos universais que a humanidade escreveu para lembrarmos sempre que somos todos, e cada qual, seres únicos, sociais, com necessidade de interação, de vivenciar e conviver com nossos iguais. E temos, dentre todos os direitos fundamentais, o chamado direito à moradia.

Direito esse pouco respeitado neste país, o que dá origem a um dos nossos mais graves problemas sociais e que produz uma profunda injustiça social.

Sabemos todos que a não possibilidade de moradia adequada e digna rompe os laços familiares e é ponto de partida para o processo de falência da dignidade do homem que acaba por ser excluído do meio social. Dentre as previsões assustadoras da ONU, tem-se que, atualmente, quase 1 bilhão de pessoas - um sexto da população mundial vive em favelas. E se tal tendência continuar, esse número vai subir para 1,4 bilhão em 2020 - o equivalente à população da China.

Para tal organização, a comunidade internacional não pode ignorar os habitantes das favelas, porque, depois da população do campo, eles são o maior grupo nos países em desenvolvimento e este número vai crescer na medida em que esses países se tornem mais urbanizados. Até 2030, as cidades dos países em desenvolvimento vão ter cerca de 4 bilhões de habitantes, 80% da população urbana do mundo. Assim sendo, é bastante óbvio que governantes olhem e reconheçam as diferenças entre a favela e outras áreas urbanas na hora de formular suas políticas pública e sociais.

O que não faltam à sociedade brasileira neste século XXI são leis escritas, vozes lúcidas, reclamos legítimos, todos a postos ante um poder público com ouvidos moucos e apenas pouco mais “sensível”, em ano de eleição. É compromisso assumido pelo Estado Brasileiro a defesa dos direitos sociais econômicos e culturais. Ter moradia digna é um direito humano elencado no rol dos direitos sociais do cidadão brasileiro. Pode-se até afirmar que morar é um direito cultural de todo cidadão.

Se sou brasileiro, paulista ou baiano, não importa se corinthiano ou são paulino, da zona sul ou leste, tenho aqui meu lugar, “estrangeiro eu não vou ser”, e aqui quero morar. Um lar, uma casa, uma morada, “quatro paredes sólidas”, não importa o nome que se dê, a casa é espaço físico, emocional, mental e espiritual no qual, com dignidade, deve viver e se desenvolver o cidadão e sua família, a qual é considerada “o núcleo natural e fundamental da sociedade” (artigo 10, 1, do PIDESC).

O Brasil e suas cidades maiores, ainda refletem a injustiça e a marca de nossa origem histórica - colonizados, o mando do rei, do arbítrio da lei em favor do mais forte, do interesse de poucos (e ricos) em detrimento do de muitos (e pobres). Na primeira metade do século passado, acreditava-se que, não na vida no campo, mas nas cidades é que se encontravam a possibilidade de desenvolvimento econômico e os avanços da modernidade. Nos anos 1990 a realidade se mostra crua e outra – sobram nas cidades a desigualdade social, a violência urbana, a vida insalubre ante as diferentes formas de poluição, a estagnação do movimento de veículos e pessoas, a patente exclusão e injustiça social.

A cidade de São Paulo é bom e gritante exemplo disso. As políticas públicas que devem visar o bem estar social, a garantia de morada digna aos cidadãos mais desafortunados, operam em sentido inverso e cruel. Vez e outra, ordens do poder executivo municipal determinam a retirada de famílias de suas casas, ditas irregulares, em exíguo prazo, sem conversa, sem ordem de juiz, sem juízo algum.

Apenas com prejuízo e dores impostas ao povo de classe econômica mais desfavorecida, que se torna, portanto, mais pobre e mais excluído.

No centro de São Paulo existem inúmeros prédios vazios, desocupados, a “garantir” o afastamento da região de parte da população que ali poderia morar e trabalhar. As chamadas ZEIS, – Zonas Especiais de Interesse social – disciplinadas pelo Plano Diretor do município, como áreas de moradia popular, ao que parece, não são consideradas pelo próprio poder publico. Esse jeitinho político-administrativo de tirar a população mais pobre do centro da cidade e obrigá-la a viver na periferia é identificado pelo Defensor Público Carlos Henrique Loureiro, coordenador do Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de S.Paulo, como “política de higienização do Centro da cidade”.

Do centro vem sendo retirada a população de baixa renda, os “sem teto”, os moradores de rua, os quais são obrigados a buscar alojamento, de modo precário, em áreas de risco, ou áreas públicas, nas quais há questões que afetam o meio ambiente (beiras de rio, mananciais, encostas). A exclusão social de tantos cidadãos fere de morte o conceito e a prática da cidadania. E especialmente, em uma cidade do porte de S.Paulo, o não reconhecimento e proteção e garantia a princípios constitucionais tão caros – a igualdade, o direito de moradia, o direito de usufruir, integralmente, da condição de cidadão – leva à proibição, quase negação, de um direito outro, qual seja, o direito à cidade. O direito de morar dignamente na cidade e ocupar espaços urbanos com legitimidade.

Se vivemos num Estado Democrático de Direito, a cidade tem que cumprir sua função social e permitir a todo e qualquer habitante nela viver e ter atendidos seus direitos de homem e cidadão. Foi também em 1959, época em que Caymmi fez “Eu não tenho onde morar”, que se deu início à construção do Edifício São Vito, modelo da arquitetura moderna dos anos 50. Não por acaso, tal edifício é hoje tido como marco da deterioração do centro antigo de S.Paulo.

E, ao que parece, está frustrada a luta por fazê-lo cumprir sua função social já que ele se localiza na chamada Zeis. E, assim, ao invés de, como prometido, ser restaurado para habitação de cidadãos de baixa renda que trabalham e vivem no centro da cidade, anunciou-se, sob a égide de uma disputa judicial, a sua demolição.

*Integrante da Associação Juízes para a Democracia."
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