Código Florestal: Restingas e o Desenvolvimento Imobiliário Turístico

Construção civil discute revisão do novo Código Florestal e de legislações vigentes

A Comissão do Meio Ambiente (CMA) discutiu o licenciamento ambiental no Brasil, nesta sexta-feira (12), durante o 83º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic). Os debates contaram com a participação do presidente da CMA/CBIC, José Antonio de Lucas Simon; do senador e ex-governador do Estado do Acre, Jorge Viana; do presidente da AELO/SP e vice-presidente de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Secovi-SP, Caio Carmona Cesar Portugal, do presidente do Conselho de Administração da Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil (ADIT Brasil), Felipe Cavalcanti e do vice-presidente do SindusCon-SP, Francisco Vasconcelos.

Na ocasião, Felipe Cavalcanti, presidente do Conselho de Administração da Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil (ADIT Brasil), abordou "As Restingas e o Desenvolvimento Imobiliário Turístico", ou seja, a construção civil nas cidades litorâneas. O especialista destacou a importância da fixação de regras ambientais claras para o setor da construção, a fim de combater empresas que atuam de forma ilegal e evitar a devastação do meio ambiente, principalmente de matas nativas.

"Atualmente temos várias legislações para a regulamentação de construções em áreas de restingas: Código Florestal, Lei da Mata Atlântica, Resolução CONAMA 303/2002. O novo Código Florestal, se aprovado como proposto, irá paralisar a expansão urbana e o desenvolvimento turístico no litoral brasileiro, já que traz diferentes definições para a restinga, que ora pode ser interpretada como solo, ora como vegetação e ora como formação geológica, impossibilitando a construção de empreendimentos próximos à costa. Essa proibição é absurda", explicou.

Discussões sobre as APPs Urbanas também estiveram em pauta e foram apresentadas pelo presidente da AELO/SP e vice-presidente de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Secovi-SP, Caio Carmona Cesar Portugal. "As regulamentações e licenciamentos de parcelamento de solo para loteamentos são tortuosos. Precisamos de uma diretriz ambiental que assegure um processo transparente. A revisão do texto do Novo Código Florestal é fundamental para definirmos instrumentos que permitam a construção de empreendimentos imobiliários e de obras publicas de infraestrutura em áreas regulamentadas, ou seja, que tenhamos garantia de licenciamento ambiental e segurança jurídica. Acreditamos na possibilidade de convívio do desenvolvimento urbano com a preservação ambiental", destacou.

Já o senador Jorge Viana destacou que a maneira mais eficiente de preservar áreas de proteção sem ocupação é promover atividades econômicas nessas regiões, que incorporem a paisagem existente aos seus projetos, ou seja, que possibilitem a preservação ambiental e a utilização sustentável dessas áreas. "Estamos trabalhando para que o Novo Código Florestal seja claro e proporcione segurança jurídica. Além disso, o objetivo é desburocratizar os processos de licenciamento, permitindo que o incorporador e o construtor possam implantar seus empreendimentos sem agredir o meio ambiente", ressaltou Viana.

Paulo Simão, presidente da CBIC, acrescentou que o setor precisa de leis ambientais que não permitam interpretações dúbias, pois este cenário pode inibir a atividade imobiliária no país. "O setor da construção não é contra o meio ambiente. Muito pelo contrário, precisamos saber exatamente o que deve ser preservado para atuar de maneira correta e legal. Não podemos proibir a construção de casas nas regiões litorâneas, por exemplo.

Estamos abertos para debater o Novo Código Florestal com o governo e contribuir para uma mudança positiva neste documento, que seja interessante para o Brasil", finalizou.

Sobre o SindusCon-SP

Fundado em 1934, o SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo) é a maior associação de empresas do setor na América Latina. Congrega e representa mil construtoras associadas e 30 mil filiadas na capital paulista e nas nove Regionais do sindicato no interior do Estado. São empresas de obras residenciais, comerciais, industriais, habitação popular, obras públicas e privadas. A construção paulista representa cerca de 35% da construção brasileira, que por sua vez representa cerca de 6% do PIB do país.

Redação AgoraVale