Loteamento irregular: MP aciona prefeitura e empresário

MP aciona prefeitura e empresários por irregularidades em loteamento

Do MPPB

O Promotor de Justiça Eduardo de Freitas Torres propôs ação civil pública contra o município de Itaporanga e os empresários Vinícius Pinto Diniz, Alessandra Avelino Porto e Rosana Pinto Diniz, por conta de irregularidades constatadas no Loteamento Colinas de Canaã, situado na cidade de Itaporanga. A ação pede liminarmente o embargo do loteamento, com a proibição de venda de lotes, até que os empresários regularizem a documentação necessária ao funcionamento do empreendimento, bem como concluam toda infraestrutura, para evitar prejuízo às pessoas que já compraram lotes.

De acordo com o promotor, os empresários promoveram o loteamento sem a aprovação da prefeitura e sem o registro no cartório de imóveis. Uma vistoria feita no local constatou várias construções já erguidas, bem como a existência de ruas e postes. Diante da constatação, a Promotoria de Itaporanga convocou o responsável pelo empreendimento, Vinícius Pinto Diniz, para prestar esclarecimentos.

O empresário confirmou que dividiu imóvel de sua propriedade em diversos lotes, todos já vendidos, e que não há qualquer licença dos órgãos ambientais, da Prefeitura de Itaporanga, tampouco registro no cartório de imóveis, conforme prevê a legislação.

“Diante dos fatos, o Ministério Público quer responsabilizar o município e os empresários pelos prejuízos causados aos adquirentes dos lotes e pede, liminarmente, o embargo do loteamento, com a proibição de venda de lotes. Por conseguinte, os empresários deverão, ainda, concluir todas as obras de infraestrutura necessárias ao enquadramento do loteamento às exigências legais”, afirmou o promotor Eduardo Freitas, acrescentando que “a Prefeitura, por sua vez, deverá responder solidariamente pela regularização do loteamento e pela inexecução das obras de infraestrutura”.

Vinícius Pinto Diniz, Alessandra Avelino Porto e Rosana Pinto Diniz são sócios da pessoa jurídica, Loteamento Colinas de Canaã Ltda., que também é demandada na ação civil pública.

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