Lei contra a demissão em massa

Transportes
19/03 - 05:36
JUSTIÇA: Demissões na Embraer são mantidas
BAURU (SP), 19 de março de 2009 - Seis desembargadores e três juízes substitutos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15.ª Região, em Campinas, foram unânimes ontem em acompanhar o relator do dissídio coletivo que discutiu as 4,2 mil demissões da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer). O desembargador José Antonio Pancotti declarou abusivo o procedimento de dispensa coletiva sem prévia negociação nem instalação de um Plano de Demissões Voluntárias (PDV). No mês de fevereiro, a unidade de Botucatu dispensou 220 funcionários. Com as demais unidades, a empresa demitiu 4.270 trabalhadores da empresa.
Por maioria, ficou determinado o pagamento de dois valores correspondentes ao aviso prévio com teto limitado em R$ 7 mil, como havia proposto a empresa em audiência de conciliação realizada na última sexta-feira (13). O relator havia proposto o pagamento de três valores e teto de R$ 10 mil, mas os desembargadores não aprovaram. A maioria dos juízes também rejeitou a nulidade das demissões; aprovou a preferência aos demitidos durante a seleção, em caso de recontratação; e considerou a eficácia da liminar dada pelo presidente do TRT regional, Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, no dia 27, suspendendo os efeitos rescisórios das dispensas. Com isso, a empresa fica, em tese, obrigada a pagar os vencimentos até o último dia 13 de março, apesar de ter assinado as demissões. Por unanimidade, o tribunal também aprovou a manutenção de plano médico familiar gratuito durante 12 meses.
Os representantes dos trabalhadores informaram, após o julgamento, que vão recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), pedindo a reintegração dos funcionários. 'A decisão do tribunal para nós foi muito importante, a empresa foi condenada, foi declarada abusiva a ação que ela praticou contra os trabalhadores, no entanto não contemplou o que queríamos e a resultante prática disso muito pequena, os trabalhadores no foram reintegrados', disse o presidente da Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas), José Maria de Almeida. 'O tribunal não pode reintegrar os trabalhadores porque não existe uma lei que determine algo nesse sentido. Então vamos recorrer ao TST, mas também discutir no Congresso Nacional e cobrar do governo federal um projeto de lei com urgência que proíbe a demissão em massa para não ocorrer mais o que a gente assistiu aqui', disse. (Jornal da Cidade)