Michel Zaidan Filho: Fascismo, Estado de Exceção e Direito de Resistência

Tem havido uma grande controvérsia em relação à caracterização do regime político brasileiro, depois da última campanha eleitoral: Estado de direito democrático, Estado formalmente democrático e constitucional, Estado de Exceção, Estado de Exceção Episódico?

Para muitos, a diferença entre um Estado de Exceção e um Estado democrático de Direito estaria no funcionamento normal das instituições: Justiça, Legislativo e Executivo. E a existência do direito do contraditório, da crítica, da oposição e do debate. Enquanto esses poderes funcionarem, não se poderia falar com propriedade em Estado de Exceção. O primeiro a questionar a diferença foi um teórico alemão simpático ao Nazismo, na Alemanha. Carl Schmidt, em seu livro “Teologia política”. Afirmava esse filósofo político que todas as categorias da política seriam extraídas da religião. Que o líder não precisa representar ninguém; ele decide os outros o seguem (decisionismo). E que a política se resumia à oposição entre o amigo e o inimigo. Para Schmidt, era irrelevante a fronteira entre ditadura e democracia. Porque para as classes dominadas, sempre houve uma ditadura, nunca uma democracia. Assim, para estas, tratava-se de criar pioneiramente um verdadeiro Estado de Exceção para as classes dominantes. E isso só podia ser feito com a revolução (Walter Benjamin).

Domenico Losurdo: crítico impertinente do liberalismo, defensor impenitente do comunismo

Por Israel Souza.

Inegavelmente, Domenico Losurdo foi um dos maiores pensadores de nossos dias. Erudito, apaixonado, polêmico, enfeixava em sua análises, sempre e de maneira virtuosa, história, filosofia e política.

Rica, sua obra pode ser lida de muitas formas. Nessa pequena homenagem, arriscamos apenas uma dessas, tendo como eixo a crítica ao liberalismo e a defesa do comunismo.

É consabido que, após o fim da União Soviética, estabeleceu-se como hegemônica a compreensão de que o socialismo era, além de página virada, uma experiência eminentemente autoritária, desastrosa. Vitorioso, o capitalismo deveria ser abraçado, não apenas porque venceu o socialismo, mas porque era liberal e democrático, reino da liberdade e da prosperidade. A história havia chegado ao fim, diria Fukuyama.

Chega de Desemprego !

Delegado, Juiz e Desembargador pelo Estado Democrático de Direito

Quando assumi como Delegado de Polícia, entendi que, em decorrência do cargo de policial, poderia, em algum momento, ter que enfrentar bandidos e que, portanto, em razão da função, em algum momento, minha vida poderia ser colocada em risco, o que, felizmente, só aconteceu em duas oportunidades. Assim, o risco de morte é inerente a função policial e não se trata de crime político.

Erraremos menos na próxima vez: Lula vem aí

O governo, a reforma e o Congresso

Michel Zaidan

Com a proximidade das eleições presidenciais e o fim da intervenção golpista no governo da República, intensificaram-se as manobras destinadas a aprovar, de "guela abaixo", o pacote de privatizações do patrimônio nacional (pré-sal, Eletrobras, aeroportos, bancos públicos).


O interventor comporta-se como um gerente do mercado internacional, com prazo e hora marcadas para a entrega do que prometeu, caso fosse guindado ao poder. O problema é (e continua sendo) a base política do atual mandatário. Se era ruim, agora assumiu de vez suas deformações políticas. Quem se vende uma vez, por um punhado de dinheiro, está pronto a se vender mil vezes, dependendo da oferta ou do que tem a perder.

Sobre a necessidade de se recompor o Centro Democrático

Na última segunda-feira (6), o jornalão Folha de S. Paulo publicou o editorial intitulado "Falta o Centro", onde dizia que nem esquerda, nem direita, que a saída é o Centro. No atual estágio da crise brasileira, tenho acordo com a opinião do editorial da família Frias.

Acontece que muitos do campo de esquerda, no afã de analisarem uma das conjunturas mais complexas do último período histórico brasileiro, afirmam que o Centro político não existe mais. Bem como a burguesia nacional e o capital produtivo, pois afirmam que é um erro dialogar com um setor que está financeirizado e não tem mais compromisso com a produção. Agimos da mesma forma com as bancadas religiosas, em especial os evangélicos, por entender que estes são um empecilho à pauta de costumes, pois são todos reacionários. Acho que não podemos ser tão estreitos na atual conjuntura.

Treze observações sobre a questão nacional

Breno Altman

1. Nem todo o nacionalismo é positivo.

2. O nacionalismo dos países capitalistas hegemônicos, por exemplo, é profundamente reacionário. Trata-se do discurso imperialista das burguesias centrais.

3. A social-democracia europeia afundou, antes da Primeira Guerra, porque aderiu ao nacionalismo grão-burguês e aceitou apoiar, em cada nação, sua própria classe dominante contra as demais, renunciando à primazia da unidade das classes trabalhadoras contra todas as burguesias. Esse foi o principal motivo da ruptura de Lenin com a II Internacional: critico impiedoso desse tipo de nacionalismo, por ele chamado de “nacionalismo dos opressores”, o líder bolchevique defendia a consigna “guerra à guerra”, entendendo que o inimigo principal do proletariado de cada país europeu era sua própria burguesia.

Flávio Dino: “Quando um julgamento independe de provas, você rompe com o Estado de Direito”

Em entrevista exclusiva ao editor da Fórum, Renato Rovai, o governador do Maranhão teceu críticas à condução da operação Lava Jato, defendeu a soberania popular e a convocação de eleições diretas e disse acreditar que o eixo para reorganizar o estado brasileiro gira em torno do ex-presidente Lula. Confira a íntegra

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), recebeu nesta quarta-feira (31) o editor da Fórum, Renato Rovai, para uma entrevista exclusiva em que fez uma interessante análise do que chamou de “escalada fascista” no Brasil, da crise política, econômica e jurídica, de seu governo no estado e das possíveis eleições de 2018.

Tem Estado Democrático de Direito ?

MPD - Movimento do Ministério Público Democrático é favorável ao controle de todos os poderes e à atualização da lei de abuso de autoridade, em vigor há mais de 50 anos

Mas alertamos para os perigos do PL do abuso de autoridade em discussão no Senado da forma como está.

Enquanto os holofotes estavam voltados para a Reforma da Previdência, o Senado Federal recuperou a vontade de aprovar o PL 280/16, que visa cercear a atuação do Sistema de Justiça brasileiro ao tipificar crimes de abuso de autoridade supostamente cometidos por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, no exercício de suas funções.

Basta de fingir que vivemos em um estado democrático de direito

“As autoridades, salvo as honrosas exceções, por sua vez, sempre procuram atribuir a responsabilidade pelas rebeliões e pelas mortes ocorridas nas penitenciárias brasileiras aos próprios presos. A sociedade, cada vez mais intolerante e influenciada por políticos fascistas, exalta o número de mortos e brada que ‘bandido bom é bandido morto’”.

O sangue derramado nas rebeliões escorre pelas mãos de inúmeros promotores e juízes de todo o país

O Diabo e as dez medidas contra a corrupção

Leonardo Isaac Yarochewsky

Em nome de um ilusório combate ao crime, notadamente à corrupção, os que se julgam paladinos da justiça querem enfiar goela abaixo do Congresso Nacional e da sociedade medidas draconianas, autoritárias e fascistas que vão muito além do enganoso cabeçalho


“O diabo na rua, no meio do redemoinho” (Guimarães Rosa)


O Diabo queria porque queria entrar na igreja, mas o padre, com toda razão, não permitia.

Brasil agredido: menos igualdade e menos direito

Dalmo de Abreu Dallari

A Constituição brasileira de 1988 proclama, no artigo 1º, que o Brasil é um “Estado Democrático de Direito” e isso é especificado em seus dispositivos, especialmente nos que se referem ao sistema de governo, que dá preponderância ao povo no exercício do poder e nos que fazem a especificação dos direitos e garantias fundamentais. Os estudiosos do constitucionalismo têm a informação de que houve, efetivamente, intensa participação popular na conquista de uma Assembléia Nacional Constituinte, sabendo que, além de ter eleito os constituintes em eleições livres e democráticas o povo continuou participante ativo, pois a Constituição estabeleceu a possibilidade concomitante de democracia direta. Ademais disso, a Constituição acolheu os direitos fundamentais proclamados pela ONU nos Pactos de Direitos Humanos, tanto no de Direitos Civis e Políticos quanto no dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

A República dos Delatores

A história marcará o Ministério Público como quem trouxe o terror institucional
Roberto Tardelli

Tempos de horrores e de morte do estado Democrático de Direito. Tempos sombrios, eu era criança quando surgiu o AI-5 e já era um promotor de justiça quando ele se foi, sem deixar – imaginávamos – saudades.

Deixou saudades e deixou marcas. Uma delas é o pacote anticorrupção do Ministério Público Federal, que, dentre outras vergonhas contemporâneas, cria a Comissão para recebimento de denúncias de corrupção, uma espécie de Gestapo, para acossar em nome da moralidade.

Lava-Jato e os milicianos do Judiciário

Aldo Fornazieri

A consciência democrática brasileira deveria expressar seu desejo manifesto de que a Lava Jato chegasse ao bom termo, dentro da lei, punindo quem tem que ser punido, sem nenhum viés partidário e ideológico e sem mover ações persecutórias contra quem quer que seja. Se assim se conduzisse à Lava Jato prestaria um grande serviço ao Brasil, combatendo a impunidade e a corrupção, que sempre foi o grande mal das repúblicas de todos os tempos e é um dos maiores males das democracias hodiernas. A corrupção articula algumas variáveis que lhes são inerentes: desigualdade social, concentração de renda e riqueza, ineficiência pública, desorganização da economia, privilégios dos agentes superiores do setor público, direitos precários dos cidadãos mais pobres e grave déficit de cidadania das pessoas. Essas variáveis são caldo de cultura, modus vivendi, da corrupção.

Todos são iguais perante a lei?

Como explicar a seletividade da justiça em investigações contra partidos de esquerda e a isenção de partidos e personalidades de direita?

Fabio Rodrigues Pozzebom

No Estado Democrático de Direito, o artigo 5° da Constituição Brasileira garante:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Propostas da AJD para a magistratura e Judiciário democráticos

Você conhece as propostas da AJD para uma magistratura e para um Judiciário democráticos?

AJD - Associação Juízes para a Democracia

Algumas das propostas da Associação Juízes para a Democracia (AJD) para uma nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) encontram-se sintetizadas na edição 68 do jornal trimestral da entidade. O inteiro teor da publicação encontra-se disponível on line:http://mailmarketing.freebox.com.br/lt.php…

Produto de algumas idéias debatidas nos quase 25 (vinte e cinco) anos de existência da AJD, as propostas estão centradas na necessidade de democratização do Judiciário, contrapondo-se a alguns projetos de Loman que se prendem a demandas corporativistas.

Mãos para trás e cabeça baixa!

José Roberto Batochio
 
Mostra-se típico de determinados regimes os agentes da autoridade do Estado exercerem suas atribuições com manifesto abuso de poder. É do ilegítimo excesso acrescentado à ordem pelo agente que a executa - mesmo emanada esta de autoridade competente e aparentemente expedida dentro dos parâmetros normativos disciplinadores da questão sobre que versa - que aqui se está a falar. Os franceses denominam tal deformidade da atividade pública de détournement de pouvoir - literalmente desvio de poder -, excrescência que acomete a sinergia estatal, derivada da inclinação mais ou menos atrabiliária ou perversa do executor material da ação, que passa então a atuar não no interesse público, mas movido por inferiores razões pessoais.

A divina família brasileira

Agora poderemos ver com clareza se aqueles que lutaram contra a corrupção não lutaram apenas para colocar sua divina corrupção familiar no poder

Christian Ingo Lenz Dunker


Não há nada menos democrático do que a família. Nela não podemos trocar de posição. Seremos sempre filhos, irmãs ou primos, segundo as regras de uma autoridade natural. Na família não escolhemos nem nosso próprio nome. Nela, quanto menores somos, mais nossos pais têm poder e controle sobre nossas ações, fazendo jus à origem do termo, famulus, escravo em latim. Também o reconhecimento que obtemos de nossa família é parcial e duvidoso: os aplausos, assim como as recriminações, são tudo menos justos e imparciais.