Ministério Público quer que municípios cumpram lei da transparência e divulguem na internet informações de interesse público

Fazer com que as prefeituras cumpram a chamada lei da transparência, ou seja que dêem publicidade a todos os atos administrativos através da internet, divulgando informações como despesas efetuadas, a receita do municípios, os repasses e outras informações que sejam do interesse público. Com esse objetivo, o Ministério Público da Paraíba, a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral do Estado e o Conselho Regional de Contabilidade vão firmar uma parceria para fortalecer o cumprimento por parte dos municípios, da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência), que fixa prazos para as administrações públicas disponibilizarem aos cidadãos, em tempo real, na internet, informações de interesse público.

Segundo o promotor de Justiça, Adrio Nobre Leite, o prazo fixado para os municípios com mais de 50 mil habitantes disponibilizarem as informações já se esgotou. Na Paraíba, são dez municípios: João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita, Patos, Bayeux, Sousa, Cajazeiras, Guarabira, Cabedelo e Sapé.

“Nenhum desses municípios cumpriu. Isso significa que mais de 1,5 milhão de pessoas já deveriam ter acesso às informações. Alguns municípios já tem mas não com informações atualizadas diariamente e disponibilizadas a todo o momento”, disse o promotor, que coordena do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público (Caop do Patrimônio).

Ele informou que, no dia 11 de março, haverá outra reunião, na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE), às 9h, para a definição das providências que serão sugeridas aos municípios para o cumprimento da lei de maneira adequada. “Isto vai servir não só para os dez municípios, mas também os outros, cujo prazo se encerra em 2013, que queiram antecipar a adequação às exigências”, afirmou Adrio Nobre.

O promotor disse ainda que o fortalecimento da transparência é um dos objetivos estratégicos do Ministério Público da Paraíba. “O Caop do Patrimônio ficará com o encargo de munir todas as promotorias com o material necessário para que os promotores possam dialogar com os gestores no sentido de exigir a divulgação dessas informações para a população”, explicou.

Para o promotor, a disponibilização das informações fortalecem à cidadania. “Isto significa a possibilidade de a população exercer o controle social da gestão”.


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