O 13º salário dos prestadores da Prefeitura de João Pessoa

Presidente do NAE-PB quer explicações sobre legalidade de pagamento do 13º salário para prestadores da PMJP

Presidente do NAE-PB, Leonardo Vieira (arquivo)

O Presidente do Núcleo de Apoio aos Estagiários da Paraíba, Leonardo Vieira, enviou oficio à Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, questionando a legalidade do pagamento de 13º Salário aos prestadores de serviço da Prefeitura Municipal de João Pessoa.

Segundo o documento, vários portais de notícias postaram reportagens dando conta que o Prefeito de João Pessoa, Luciano Agra, vai pagar o 13º salário para os funcionários temporários já neste ano.

O presidente do NAE-PB pede esclarecimentos a respeito do número de prestadores de serviço da PMJP, incluindo os estagiários, e no caso da legalidade do pagamento, o documento quer saber os motivos que não permitiam o pagamento nos anos anteriores.

Leia abaixo o documento na íntegra:

Ofício NAE/OAB/PB nº 03/2011

João Pessoa-PB, 15 de junho de 2011.

À

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

 Coordenadoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos

 Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades na Administração Pública - CONAP.

Exmº. Sr. Representante da CONAP na 13ª Região - PB - Dr. Carlos Eduardo Azevedo.

 D.D. Procurador Federal do Trabalho

Assunto: CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA/PB

Senhor Procurador Federal.

 Servimo-nos do presente para trazer ao conhecimento de Vossa Excelência, fatos que merecem apuração dada a competência legal do Ministério Público do Trabalho.

Durante o mês de abril próximo passado, várias matérias jornalísticas veiculadas na imprensa deste Estado noticiaram que o atual prefeito da Capital, o Senhor Luciano Agra, declarava que "esse ano" iria pagar o 13º (décimo terceiro) Salário aos contratados da Administração Municipal (vide cópias dos noticiários anexos)

É fato público e notório, fato repetitivo na imprensa falada, escrita e televisiva, que o atual Gestor da Capital almeja se candidatar à reeleição. Evidentemente que se trata de direito legítimo de todo e qualquer gestor, direito consagrado na legislação eleitora vigente.

Ocorre que na ânsia para sedimentar este fito, o referido Gestor ao DECLARAR que pagará no exercício de 2011 o 13º (décimo terceiro) Salário, também, aos Servidores Contratados (temporários), pois o município teria condições orçamentário-financeiras para cumprir tal intento, externa que não pagava até então, pois ressalta a natureza de ineditismo do ato.

Tendo em vista que o décimo terceiro salário é garantido Constitucionalmente, e dadas tais declarações, urge para segurança jurídica e do interesse público (Difuso e Coletivo), que o Parquetobreiro, instaure o devido procedimento legal para a apuração da ocorrência ou não de ilícitos de natureza trabalhista, aproveitando a oportunidade para não só apurar o não pagamento em exercícios anteriores do décimo terceiro, como também dos demais direitos assegurados aos trabalhadores.

Oportunamente, requer a instauração de tal procedimento, assim como, que V. Exa. se digne em oficiar à Prefeitura Municipal de João Pessoa no sentido de que o ente mirim informe a quantidade de contratados direta e indiretamente, incluindo aí o corpo de estagiários, bem como informe o trâmite para tais contratações.

Outrossim, é de bom alvitre registrar que o Supremo Tribunal Federal em abril próximo passado reconheceu Repercussão Geral noRE n.º 635546, recurso que tem por objeto questão que envolve o direito dos trabalhadores contratados pela administração pública ou por empresas terceirizadas terem assegurados os direitos dos servidores do quadro funcional da contratante.

Destarte, à guisa de conclusão, requer que a douta Procuradoria do Trabalho instaure o procedimento legalmente cabível para apuração da ocorrência de ilegalidades afrontadoras dos Direitos e Garantias Fundamentais dos Trabalhadores. Ato contínuo, em caso de confirmação de tais ocorrência que perpetre as medidas processuais cabíveis à Luz da Constituição Federal, inclusive vendo da possibilidade de propor Reclamação Constitucional em face do município de João Pessoa/PB. 

Sem mais para o momento, nesta oportunidade renovamos os nossos votos de admiração e respeito.  

Leonardo Morais Vieira da Silva

Presidente do NAE-PB

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