Defensoria Pública: hora de abrigar melhores condições
O governador Ricardo Coutinho vai terminar o ano com uma necessidade indigesta para seus intentos, mas de natural legal de alta importância, que é ter de enquadrar a Defensoria Pública do Estado dentro das prerrogativas dentro da base orçamentária aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública de R$ 71 milhões e não R$ 55 milhões como pretende o governo.
Seja como for, chegou a hora do Estado tratar devidamente e à altura o significado da Defensoria Pública pela alta relevância de sua missão precípua de oferecer abrigo jurídico aos desprovidos da sociedade, portanto, manter a postura de enfrentamento às necessidades reais de reconhecer o status desse importante setor é conviver com atraso e na contra-mão.
Como se sabe, o ministro do STF, Dias Toffoli, havia atendido pedido da Associação Nacional dos Defensores Públicos para que o Governo do Estado só votasse a LOA (Lei Orçamentária Anual) inserindo as bases construídas a partir do Conselho do órgão em nível estadual.
Em sendo assim, a Assembléia ao ser notificado terá de atender a determinação do Ministro, da mesma forma que o governador Ricardo Coutinho bem poderia acatar em consenso uma reivindicação legitima da Defensoria e não manter a birra de não querer implementar direitos desse importante setor da estrutura pública estadual.
Se adotasse 10% do que defendia enquanto deputado ou vereador, certamente este problema seria resolvido agora, de imediato.
WSCOM
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