Deputado pede união de poderes para resolver problemas em unidades prisionais na PB

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Frei Anastácio, disse hoje (06) que o poder judiciário e o Governo do Estado precisam agir com providências urgentes para resolver os problemas do Lar do Garoto, em Lagoa Seca e cuidar das outras unidades para evitar mais tragédias no estado. “É preciso que esses dois poderes realizem uma agenda positiva para buscar soluções em relação às unidades prisionais do estado”, disse o deputado.

DPU pede auxílio-moradia para a população de rua de todo o país

A Defensoria Pública da União ajuizou ação civil pública na 2ª Vara Federal de Porto Alegre, com antecipação de tutela, pedindo a concessão de subsídio ou auxílio-moradia à população de rua de todo o país. A inicial, protocolada no dia 19 de abril, foi assinada pelo defensores públicos federais Geórgio Endrigo Carneiro da Rosa e Fernanda Hahn. São réus a União, o estado e o município.

Defensoria e juízes criticam projeto que quer prender condenado em 2º grau

Um grupo de entidades publicou nota técnica contra proposta em andamento no Senado que busca tornar regra a prisão de réus condenados em segunda instância por crimes hediondos e contra a administração pública. A Defensoria Pública de São Paulo, a Associação Juízes para a Democracia (AJD), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e a Pastoral Carcerária Nacional declaram que a medida é inconstitucional.

'Decisões sobre drogas estão nas mãos da polícia, não dos juízes', diz ex-secretário Nacional de Justiça

Mariana Schreiber

"Como as nossas estruturas de desigualdade são muito fortes, o critério acaba sendo este: se a pessoa é pega na favela, ela é traficante, se é pega fora, é usuário", diz Abramovay

O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara-se para julgar em breve um recurso da Defensoria Pública de São Paulo que pede que o porte de drogas para consumo próprio deixe de ser considerado crime no país, sob argumento de que o Estado não pode punir alguém que está fazendo mal apenas a si mesmo, nem interferir na liberdade e privacidade dos indivíduos. A expectativa é de que o julgamento ocorra no início do segundo semestre.

Defensoria Pública: 'Remunerar de forma incorreta a DP é atentar contra o pobre', adverte Associação

A presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, Madalena Abrantes, lamentou que os subsídios pagos à categoria na Paraíba sejam os piores do Brasil e que mesmo com o aumento salarial fixado em 2014 ainda representa menos do que a metade do que recebe um membro do Ministério Público, embora o Defensor Público tenha a obrigação funcional de entender e discutir direito no mesmo nível do Juiz/Desembargador e do Promotor/Procurador de Justiça, todos os três designados pela Constituição Federal como Agentes Políticos do Estado.

"De tal modo, remunerar de forma incorreta o membro da Defensoria Pública é atentar contra o pobre, uma vez que cria uma desigualdade injusta entre o Estado Julgador (Juiz), Estado Acusador (Promotor) e Estado Defensor (Defensor Público)", afirmou.

Lentidão (na reforma) do judiciário

Jaime Sautchuk *

A legendária morosidade, em verdade, na má gestão, incompetência, coronelismo e decorrente de propalada falta de recursos financeiros e humanos da justiça brasileira é uma falácia nos dias atuais. O grande problema do nosso Poder Judiciário está corrupção. Processos param ou andam porque alguém quer que seja assim.

Familiares Humilhados pedem fim da Revista Vexatória

Relatos de familiares humilhados por agentes penitenciários pedem fim da revista vexatória

Marcela Belchior

Ainda que gradualmente, a revista vexatória venha sendo substituída por procedimentos mais humanizados nas entradas das penitenciárias brasileiras, a prática ainda está em vigor em muitos estados e cidades. Para pautar a discussão e reforçar a necessidade de abolir tal violência, que fere os direitos humanos dos familiares que visitam seus parentes internos, a campanha "Fim da Revista Vexatória” divulga vídeos com relatos de pessoas que passaram pela humilhante experiência.

A Ampliação das Defensorias Públicas

Câmara aprova ampliação das defensorias públicas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixa prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. Foram 424 votos favoráveis. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.

Paraíba: Ainda a Causa da Defensoria Pública

Defensoria Pública: hora de abrigar melhores condições

O governador Ricardo Coutinho vai terminar o ano com uma necessidade indigesta para seus intentos, mas de natural legal de alta importância, que é ter de enquadrar a Defensoria Pública do Estado dentro das prerrogativas dentro da base orçamentária aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública de R$ 71 milhões e não R$ 55 milhões como pretende o governo.