Jânio de Freitas
A reação ao decreto presidencial que determina consultas públicas antes de decisões importantes, em vários setores da administração federal, é uma combinação de velho reacionarismo e oportunismo eleitoral.
Os dez partidos que compõem a reação no Congresso, encabeçados pelo PSDB e pelo DEM, argumentam com a mesma ideia: o lugar adequado para representar a sociedade, na definição de rumos e outras decisões, é o Congresso.
A ideia implica, logo de saída, a cassação do poder dos governos de definir políticas e de tomar decisões, em conformidade com a Constituição, que não delega, a respeito, exclusividade ao Congresso e às Assembleias.
Consultas à opinião pública são uma prática generalizada, frequente inclusive no Congresso, com suas "audiências públicas" sobre temas a exigirem a decisão de deputados e senadores (não quer dizer que as audiências sejam acompanhadas por bom número deles). O PSDB, o DEM e seus caudatários, assim como os partidos governistas, valem-se de consultas públicas até para orientar-se nas escolhas de candidatos aos postos mas altos.
O fato de que os conselhos sejam formais e duradouros, e não apenas eventuais, engrossa a reação. A proposta reproduz, porém, órgãos secular e fartamente incluídos nas administrações pública e privada, sob a vulgar denominação de "conselho consultivo". E como serão ou seriam só isso –consultivos–, e não impositivos, nem de longe usurpariam ou contestariam o poder decisório e legislativo do Congresso, como reclamam peessedebistas e seus ecos.
A contribuição que o decreto traz ou não traz à eficácia administrativa, como compor e como fazer funcionar cada conselho, coisas assim é que deveriam movimentar deputados e senadores. Seriam um tanto trabalhosas, é verdade. E esse negócio de conselho social, como diz o deputado Ronaldo Caiado, no fundo é o mesmo que os conselhos chavistas. Mas o decreto pode ser explorado eleitoralmente. Então, pronto.
Folha SP
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