segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Agência de Publicidade e Campanha Eleitoral


Agências que fizerem campanhas serão proibidas de atuar em
governos

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal aprovou, no último dia 18, proposta que regulamenta licitações de agências de publicidade que tenham participado da campanha eleitoral vencedora para chefes do Poder Executivo. A matéria teve origem no Projeto de Lei do deputado paraibano Luiz Couto (PT).

A propositura de Couto impedia que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos a cargos do Executivo participassem de licitações dos governos para os quais trabalharam.

O substitutivo do relator, deputado João Dado (PDT-SP), aprovado na comissão, incluiu a possibilidade das agências concorrerem nos processos realizados por meio de pregão eletrônico. A proposta (PL 950/07) altera a Lei de Licitações (8.666/93).

"A nossa iniciativa era mais profunda e impedia, efetivamente, a participação daquela agência que atuasse na campanha. Esperamos que a participação por meio de pregão eletrônico garanta imparcialidade no processo, como justificou o relator", comentou Luiz Couto.

Parlamento Pb

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