Consumada a ruptura da ordem constitucional democrática, colocam-se novos desafios para as organizações da sociedade civil e movimentos sociais comprometidos com a defesa dos direitos da população brasileira. É preciso seguir nos espaços de resistência contra mais retrocessos e essa política arcaica
Consumada a ruptura da ordem constitucional democrática, colocam-se novos desafios para as organizações da sociedade civil e movimentos sociais comprometidos com a defesa dos direitos e dos interesses da grande maioria da população brasileira. A atuação da cidadania frente a esses desafios precisa se pautar por uma leitura rigorosa do cenário de instabilidade política, aprofundado pela conclusão do processo de impedimento, e a emergência das contradições entre as forças políticas que se aliaram para depor a presidenta eleita em 2014.
A maior parte dos analistas políticos já esboça um quadro do novo arranjo político em que dois blocos se preparam para disputar os rumos do “novo” governo de restauração conservadora. De um lado a representação política do capital financeiro, capitaneada pelo PSDB, que exige um ajuste econômico radical. De outro, o Centrão, reorganizado e fortalecido sob a liderança de Eduardo Cunha (PMDB) e que representa na esfera política um amálgama de interesses cuja satisfação depende do controle dos recursos do Estado. Questões como a do reajuste do Judiciário são exemplares do tipo de interesses corporativos que o Centrão tende a contemplar, sem nenhuma preocupação com a austeridade fiscal preconizada pelos neoliberais.
Temos denunciado a pauta de retrocessos anunciada pelo governo provisório e sua base de sustentação congressual. Para ficarmos em alguns poucos exemplo: a sugestão do ministro da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, de que seria possível contornar o princípio constitucional do respeito aos direitos adquiridos na reforma da Previdência; as modificações da legislação trabalhista; a escandalosa proposta de aumento da jornada de trabalho; a mudança das regras do Pré-Sal, o atendimento da pauta maximalista do agronegócio, etc.
Entretanto, o Palácio do Planalto emitiu uma nota, bastante sintomática das dificuldades que se colocarão no caminho de Michel Temer (PMDB). Segundo o texto, “o debate no Senado Federal sobre o processo de impedimento gerou falsas acusações de retirada de direitos sociais, previdenciários e trabalhistas pelo Governo Federal aos cidadãos brasileiros”. “Não é verdade que se debata a estipulação de idade mínima de 70 ou 75 anos aos aposentados; não será extinto o auxílio-doença; não será regulamentado o trabalho escravo; não há privatização do pré-sal e não se cogita revogar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essas e outras inverdades foram atribuídas de forma irresponsável e leviana ao governo interino”, afirma o governo.
Ora, esse governo que nasce da ação ilegítima de usurpação do poder, não foi convocado pelas classes dominantes, cansadas das políticas de conciliação das adminsitrações de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff (PT) – inviabilizadas pelo colapso econômico – para desenvolver ações em favor da população, e sim para manter e ampliar privilégios de uma classe que não tolera mais conviver com os direitos consagrados, desde 1988, na Constituição Federal. O contexto da resistência popular ao governo do golpe terá como pano de fundo a disputa sem trégua pelos rumos do governo entre os defensores do programa de austericídio derrotado na eleição presidencial e o corrupto Centrão.
Sem cerimônia, defensores do atual governo chegam a justificar essas medidas dizendo que a Carta Magna, resultado de um intenso processo de mobilização ao fim da ditadura civil-militar, não cabe no orçamento da República. Porém, para falar em contas é preciso olhar para o formato de arrecadação da União. Quem mais paga impostos no Brasil são justamente as parcelas mais empobrecidas da população. São elas também que não têm contato com os serviços públicos que o pagamento dessas contribuições deveria gerar. Por isso, uma das pautas democráticas centrais é a revisão da carga tributária, com taxação dos mais ricos. Mas as recentes propostas para o Brasil não incluem nenhum imposto para os mais ricos e preveem direitos a menos para os demais. O questionamento ao pagamento da dívida pública, que consome cerca de 50% do orçamento, como informa a Auditoria Cidadã da Dívida, é praticamente censurado na cena pública. Enquanto isso, a maior política social, a previdência, que representa 8,5% do Produto Interno (PIB), de acordo com relatório do próprio Ministério da Fazenda, corre riscos. A aposentadoria é tratada como um rombo nas contas. Querem aprovar mudanças nos mecanismos para favorecer planos de previdência privada.
O que ocorre agora no país é o aprofundamento do que já vinha acontecendo nos governos de Lula e Dilma, em que, a par do avanço de programas e políticas sociais como o Bolsa Família, houve uma prática de exonerações de impostos para grandes grupos corporativos, conhecida como “Bolsas Empresário”, política que em nada colaborou para mudanças nas estruturas que promovem desigualdades e violações de direitos humanos.
Não avançamos em medidas importantes como a tributação sobre grandes fortunas. Entre os favorecidos, empreiteiras da construção civil, setor metido em corrupção de alto escalão e com altos índices de trabalho escravo, indústrias de produtos alimentícios e o agronegócio, dois ramos que atentam contra a soberania alimentar e a justiça ambiental, promovendo ataques à saúde e uma agricultura regada a venenos, que contamina nossas mesas, rios e territórios. Também se fartaram com as isenções fiscais os portos, as indústrias químicas, as petroleiras, dentre outros setores. São esses grupos que frequentam Brasília com o objetivo de influenciar parlamentares no sentido de votarem de acordo com os seus interesses.
Mesmo com a derrubada do financiamento privado de campanhas eleitorais, medida aprovada no ano passado, não há garantias do fim dos acordos feitos nas salas de reunião e acertos indevidos em licitações. As relações pessoais dos que têm cargos públicos, eleitos ou concursados, junto a banqueiros e a grandes empresários acaba por gerar doações de pessoas físicas. Isso quando o próprio político não é também empresário.
Diante dessa situação, estamos desafiados a apoiar a construção de processos de mobilização, resistência e educação popular contra os dois campos políticos cuja aliança circunstancial unificou as classes dominantes em torno do objetivo de afastar o PT do poder. Fadados a se dividirem na disputa do poder de 2018, as contradições entre essas duas alas representam uma janela de oportunidade para a mobilização contra esse modo de operar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Sigamos fazendo a nossa política: nos debates, estudos, nas ruas, associações, cooperativas, incluindo mulheres, negros, indígenas, LGBTTs, grupos que resistem e lutam. É preciso seguir nos variados espaços de resistência contra mais retrocessos, contra essa política de cunho tão arcaico, tão degradado.
Fase org
Consumada a ruptura da ordem constitucional democrática, colocam-se novos desafios para as organizações da sociedade civil e movimentos sociais comprometidos com a defesa dos direitos e dos interesses da grande maioria da população brasileira. A atuação da cidadania frente a esses desafios precisa se pautar por uma leitura rigorosa do cenário de instabilidade política, aprofundado pela conclusão do processo de impedimento, e a emergência das contradições entre as forças políticas que se aliaram para depor a presidenta eleita em 2014.
A maior parte dos analistas políticos já esboça um quadro do novo arranjo político em que dois blocos se preparam para disputar os rumos do “novo” governo de restauração conservadora. De um lado a representação política do capital financeiro, capitaneada pelo PSDB, que exige um ajuste econômico radical. De outro, o Centrão, reorganizado e fortalecido sob a liderança de Eduardo Cunha (PMDB) e que representa na esfera política um amálgama de interesses cuja satisfação depende do controle dos recursos do Estado. Questões como a do reajuste do Judiciário são exemplares do tipo de interesses corporativos que o Centrão tende a contemplar, sem nenhuma preocupação com a austeridade fiscal preconizada pelos neoliberais.
Temos denunciado a pauta de retrocessos anunciada pelo governo provisório e sua base de sustentação congressual. Para ficarmos em alguns poucos exemplo: a sugestão do ministro da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, de que seria possível contornar o princípio constitucional do respeito aos direitos adquiridos na reforma da Previdência; as modificações da legislação trabalhista; a escandalosa proposta de aumento da jornada de trabalho; a mudança das regras do Pré-Sal, o atendimento da pauta maximalista do agronegócio, etc.
Entretanto, o Palácio do Planalto emitiu uma nota, bastante sintomática das dificuldades que se colocarão no caminho de Michel Temer (PMDB). Segundo o texto, “o debate no Senado Federal sobre o processo de impedimento gerou falsas acusações de retirada de direitos sociais, previdenciários e trabalhistas pelo Governo Federal aos cidadãos brasileiros”. “Não é verdade que se debata a estipulação de idade mínima de 70 ou 75 anos aos aposentados; não será extinto o auxílio-doença; não será regulamentado o trabalho escravo; não há privatização do pré-sal e não se cogita revogar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essas e outras inverdades foram atribuídas de forma irresponsável e leviana ao governo interino”, afirma o governo.
Ora, esse governo que nasce da ação ilegítima de usurpação do poder, não foi convocado pelas classes dominantes, cansadas das políticas de conciliação das adminsitrações de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff (PT) – inviabilizadas pelo colapso econômico – para desenvolver ações em favor da população, e sim para manter e ampliar privilégios de uma classe que não tolera mais conviver com os direitos consagrados, desde 1988, na Constituição Federal. O contexto da resistência popular ao governo do golpe terá como pano de fundo a disputa sem trégua pelos rumos do governo entre os defensores do programa de austericídio derrotado na eleição presidencial e o corrupto Centrão.
Sem cerimônia, defensores do atual governo chegam a justificar essas medidas dizendo que a Carta Magna, resultado de um intenso processo de mobilização ao fim da ditadura civil-militar, não cabe no orçamento da República. Porém, para falar em contas é preciso olhar para o formato de arrecadação da União. Quem mais paga impostos no Brasil são justamente as parcelas mais empobrecidas da população. São elas também que não têm contato com os serviços públicos que o pagamento dessas contribuições deveria gerar. Por isso, uma das pautas democráticas centrais é a revisão da carga tributária, com taxação dos mais ricos. Mas as recentes propostas para o Brasil não incluem nenhum imposto para os mais ricos e preveem direitos a menos para os demais. O questionamento ao pagamento da dívida pública, que consome cerca de 50% do orçamento, como informa a Auditoria Cidadã da Dívida, é praticamente censurado na cena pública. Enquanto isso, a maior política social, a previdência, que representa 8,5% do Produto Interno (PIB), de acordo com relatório do próprio Ministério da Fazenda, corre riscos. A aposentadoria é tratada como um rombo nas contas. Querem aprovar mudanças nos mecanismos para favorecer planos de previdência privada.
O que ocorre agora no país é o aprofundamento do que já vinha acontecendo nos governos de Lula e Dilma, em que, a par do avanço de programas e políticas sociais como o Bolsa Família, houve uma prática de exonerações de impostos para grandes grupos corporativos, conhecida como “Bolsas Empresário”, política que em nada colaborou para mudanças nas estruturas que promovem desigualdades e violações de direitos humanos.
Não avançamos em medidas importantes como a tributação sobre grandes fortunas. Entre os favorecidos, empreiteiras da construção civil, setor metido em corrupção de alto escalão e com altos índices de trabalho escravo, indústrias de produtos alimentícios e o agronegócio, dois ramos que atentam contra a soberania alimentar e a justiça ambiental, promovendo ataques à saúde e uma agricultura regada a venenos, que contamina nossas mesas, rios e territórios. Também se fartaram com as isenções fiscais os portos, as indústrias químicas, as petroleiras, dentre outros setores. São esses grupos que frequentam Brasília com o objetivo de influenciar parlamentares no sentido de votarem de acordo com os seus interesses.
Mesmo com a derrubada do financiamento privado de campanhas eleitorais, medida aprovada no ano passado, não há garantias do fim dos acordos feitos nas salas de reunião e acertos indevidos em licitações. As relações pessoais dos que têm cargos públicos, eleitos ou concursados, junto a banqueiros e a grandes empresários acaba por gerar doações de pessoas físicas. Isso quando o próprio político não é também empresário.
Diante dessa situação, estamos desafiados a apoiar a construção de processos de mobilização, resistência e educação popular contra os dois campos políticos cuja aliança circunstancial unificou as classes dominantes em torno do objetivo de afastar o PT do poder. Fadados a se dividirem na disputa do poder de 2018, as contradições entre essas duas alas representam uma janela de oportunidade para a mobilização contra esse modo de operar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Sigamos fazendo a nossa política: nos debates, estudos, nas ruas, associações, cooperativas, incluindo mulheres, negros, indígenas, LGBTTs, grupos que resistem e lutam. É preciso seguir nos variados espaços de resistência contra mais retrocessos, contra essa política de cunho tão arcaico, tão degradado.
Fase org
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