"É inaceitável que a Comissão de Constituição e Justiça se mobilize para promover a violação de direitos de mulheres e não sua garantia. O aborto em casos de estupro está previsto em lei e qualquer ação que dificulte ou impeça seu acesso é uma agressão a todas as mulheres." - Atila Roque, diretor executivo da Anistia Internacional Brasil.
Nesta quarta-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5069/2013 que passa a exigir da vítima a apresentação de exame de corpo de delito e boletim de ocorrência para comprovar a violência sexual. Hoje, basta que a mulher que sofreu violência sexual procure um hospital e informe o ocorrido para ter acesso ao tratamento adequado. O PL ainda pode criminalizar quem fornece informação sobre medicamentos abortivos ou a indução ao aborto. O projeto segue para aprovação pelo plenário da Câmara.
Anistia Internacional Brasil
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