O princípio da função social da terra
Um dos entraves para a realização da reforma agrária no Brasil encontra-se na não aplicação do princípio da função social da propriedade. Consagrado no ordenamento jurídico brasileiro desde o Estatuto da Terra (1964) e incorporado às Constituições posteriores, o princípio da função social da propriedade permanece até hoje sem ter a devida eficácia, pois a defesa absoluta da propriedade continua prevalecendo nas decisões judiciais, em detrimento de critérios como o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais, a preservação do meio ambiente e a observância das disposições que regulam as relações de trabalho. Sobre a produtividade, há duas questões a serem consideradas. Primeiramente, o índice de produtividade data de 1976. Com o desenvolvimento da tecnologia e das técnicas de produção, tal índice encontra-se profundamente desatualizado.
É inimaginável que uma terra que produza hoje o que produzia há 32 anos seja considerada produtiva. A legislação diz que tais índices devem ser periodicamente atualizados. Porém, a inoperância do governo federal e a resistência da bancada ruralista no Congresso Nacional mantêm a defasagem do índice. Em segundo lugar, uma terra, mesmo que produtiva (de acordo com os índices de produtividade), que não cumpra a sua função social pode – e deve – ser desapropriada. A função social da propriedade está incluída nos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição, prevalecendo sobre a produtividade pura e simples.
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Rodolfo Cabral é mestrando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
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