Rubens Casara: No Estado pós-democrático, Justiça vira ferramenta contra os “indesejáveis” e serve de mercadoria para entreter o público

Esse livro nasce da percepção de uma mutação no Estado. O Estado democrático de Direito, que era marcado pelo existência de limites rígidos para o exercício do poder, esse Estado desaparece e surge uma nova configuração, no qual não existem mais limites rígidos.

Os direitos e garantias fundamentais, dentro da lógica neoliberal, também são tratados como mercadorias e, portanto, negociáveis.

As veias abertas do Estado Pós-Democrático

De te fabula narratur

[A fábula refere-se a ti]![1]

Os mitos gregos anunciavam uma dolorosa verdade no mundo ocidental: o fato de enxergar em terra de cegos necessariamente não configura uma vantagem para quem pode ver.

Com efeito, o que se pretende com este ensaio, em limites confessadamente muito estreitos, é destacar o papel do intelectual na contemporaneidade. Não de qualquer intelectual, tampouco um papel qualquer.

Em Estado Pós-Democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis, Rubens Casara revela-se o intelectual amadurecido que vê, enxerga e sente necessidade de contar o que vê, não porque, como Eduardo Galeano em seu As veias abertas da América Latina, sofre alguma interdição causada pela ameaça da violência física do tipo das engendradas pelas ditaduras militares sul-americanas.

A angústia que atravessa as reflexões de Rubens Casara e que o leva a falar da experiência cotidiana que, na atualidade, parece nos dirigir ao beco sem saída de um neofascismo, o aproxima muito mais da dura vivência daqueles que, na Alemanha, na década de 30 do século passado, espantaram-se pelo fato de seus contemporâneos não se espantarem com a barbárie claramente prefigurada.

Delação Premiada: mercadoria do Estado Pós-Democrático

Rubens Casara

Para compreender criticamente a “colaboração premiada” é necessário contextualizar esse instituto. Para além da previsão legal e da importação acrítica desse instituto, só é possível perceber o funcionamento concreto da colaboração premiada à luz da razão neoliberal como nova razão do mundo, na linha defendida por Christian Laval, Pierre Dardot e Antonie Garapon.


Tudo hoje é tratado como mercadoria. Todos os valores passaram a ser tratados no registro das mercadorias. A “colaboração premiada” é uma mercadoria. Aliás, o próprio nome “colaboração premiada” é para “vender” como algo positivo a delação, que do ponto de vista histórico, sempre foi uma negatividade.

O Estado Pós-Democrático no Brasil: a gestão dos indesejáveis

Rubens Casara*

A fragilização dos direitos fundamentais e do sistema de garantias típicos do Estado Democrático de Direito só pode ser compreendida a luz da constatação de que esses fenômenos estão ligados à razão neoliberal. Ao tornar-se hegemônica, a razão neoliberal levou ao abandono da noção de Estado Democrático de Direito, que ainda sobrevive no campo retórico, mas que se tornou um produto, sem conteúdo, ultrapassado pela realidade histórica. É esse conjunto de representações, símbolos, imagens, visões de mundo e práticas, que elevam a mercadoria e o capital financeiro aos únicos valores que realmente importam, que explica a naturalização com que a população brasileira aceitou a principal característica do Estado Pós-Democrático: a ausência de limites ao exercício do poder.