Inscrições para conselheiros se encerram nesta sexta
Quem for maior de 21 anos, tiver reconhecida idoneidade moral e comprovar experiência mínima de dois anos na área de defesa de crianças ou adolescentes pode concorrer até esta sexta-feira (30) a uma das quinze vagas do Conselho Tutelar da Capital. Esse é o prazo de enceramento das inscrições abertas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Pessoa (CMDCA-JP) a pré-candidatos aos Conselhos das regiões Norte, Sul e Sudeste.
O processo seletivo consta de prova escrita sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal 8.069/1990 e Lei Municipal 11.407/2008, que será aplicada no dia 21 de novembro, das 13h às 17h. Também são exigidos residência mínima de dois anos e domicílio eleitoral em João Pessoa, formação em ensino médio completo, certificação de participação em pelo menos uma Conferência Municipal da Criança e do Adolescente, não ter exercido mandato de conselheiro nos últimos três anos na Capital (exceto nos casos de recondução) e estar em dia com os direitos políticos.
Para a presidente da Comissão Eleitoral, Hedênia Teotônio de Farias Dantas, este é um momento ímpar que a população tem para escolher seus representantes que atuarão nos Conselhos Tutelares, providenciando os encaminhamentos para situações que envolvem crianças e adolescentes.
"Cabe às entidades, representantes da sociedade civil organizada, contribuir com o processo de fiscalização, bem como estar atenta para a qualificação dos candidatos que participarão do pleito. A qualidade do serviço prestado nos Conselhos Tutelares depende muito da participação e escolhas dos conselheiros, por parte da população", afirmou.
Os interessados podem se inscrever na sede do CMDCA-JP, na Casa dos Conselhos, situada na rua Dom Pedro I, 692, Centro da Capital, de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h e das 14 às 17h. As eleições para Conselheiros Tutelares destas regiões estão previstas para o dia 13 de dezembro.
Conselho Tutelar - O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros são eleitos pela escolha direta da população amparada por lei, para um mandato de três anos. Em João Pessoa funcionam cinco conselhos: Norte, Sul, Sudeste, Mangabeira e Praia, que devem funcionar em tempo integral a serviço da população, para atender qualquer tipo de violação dos direitos da criança e do adolescente
do Paraíba 1
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