Nada será como antes

Marco Aurélio Nogueira



Nunca antes na história deste País houve um presidente como Luiz Inácio Lula da Silva. Encerrada sua dupla presidência, nada será igual. O País que ele nos deixa é outro, para o bem e para o mal. Nem melhor nem pior, simplesmente diferente. Lula fez e desfez, aconteceu, circulou e apareceu, mudou o discurso do poder e o modo como a opinião pública se relaciona com seus governantes, pacificou e articulou os mais distintos interesses sociais, a ponto de sair de cena como uma espécie inusitada de glória nacional. Deixou marca tão forte na política, na administração pública e no imaginário popular que será preciso um tempo para assimilarmos sua ausência.

Lula não teve a grandeza fundacional e paradigmática de um Vargas, verdadeiro artífice do Brasil moderno, que ele forjou mediante um padrão de intervenção estatal e um “pacto” ainda hoje vigentes. Não trouxe o charme nem o dinamismo de JK, com sua fantasia industrializante de recriar o País, fazendo 50 anos em 5. Nem sequer seria justo aproximá-lo de Fernando Henrique Cardoso, cujo refinamento intelectual fazia com que conhecesse a estrutura do País que pretendeu administrar.

Mas Lula foi diferenciado. A começar do estilo. Falastrão, debochado, emotivo, avesso a protocolos e a regras gramaticais, demarcou um território. Líder metalúrgico, filho humilde do Brasil profundo, encontrou uma fórmula eficiente de dialogar com as grandes multidões, valendo-se da exploração de uma espontaneidade que o levou a ser tratado como um brasileiro igualzinho a você, predestinado a promover a ascensão dos pobres graças à magia de uma identificação imediata. Por ter vindo “de baixo” e carregado a cruz do sofrimento, Lula saberia como atender os pobres. A precariedade da formação intelectual e a falta de gosto por leituras ou estudos sistemáticos seria compensada pela percepção intuitiva das carências sociais. Ponha-se nisso uma pitada de sagacidade e se tem a lapidação de um mito.

O estilo Lula de ser presidente caminhou sempre de braços dados com glorificação e a autoglorificação. Foi assim, aliás, que ele abriu caminho no PT. Soube usar a aura que o cercou no final dos anos 70, quando despontou como expressão de um “novo sindicalismo” que irrompia numa sociedade silenciada pela ditadura e disponível para se emocionar com a movimentação dos operários do ABC paulista. Criou-se assim o signo do trabalhador que se impõe a políticos, estudantes e intelectuais para fundar um partido diferente, uma política de outro tipo, um novo discurso, um distinto modo de deliberar e agir. O bordão “nunca antes na história”, na verdade, nasceu ali, colando-se a sua trajetória.

O estilo sempre esteve próximo da egolatria e da autossuficiência, combinadas com uma enorme vontade de agradar a todos. Lula nunca reconheceu erros ou cultivou a modéstia. Sua vida teria transcorrido numa sucessão de eventos positivos, modelados por seu discernimento, seu sacrifício e seu espírito de luta. Outros erraram, companheiros inclusive; ele no máximo foi enganado ou ficou imobilizado por perseguições e preconceitos.

Mas é impossível diminuir o tamanho real do personagem. Num País em que as elites políticas, econômicas e intelectuais, apesar de não terem conseguido governar com generosidade, nunca largaram as rédeas do governo, a irrupção de um metalúrgico no Planalto deve ser compreendida sem ira nem ressentimento. Tratou-se de um fato excepcional, desses que podem efetivamente sinalizar que algo novo começou a trepidar no chão da vida cotidiana.

A chegada de Lula ao poder não foi obra do desígnio divino, nem derivou exclusivamente de seu carisma ou mérito pessoal. Muita gente se empenhou para isso e a operação exigiu algum sacrifício. O PT, por exemplo, trocou sua identidade operária pela possibilidade de projetar um operário na cúpula do Estado. Depois de ter se recusado a jogar o jogo da redemocratização do País, o partido passou a defender as regras formais e informais do sistema político.

Afastou-se dos compromissos de esquerda. Depurado de combatividade e eixo, ficou refém de seu mais conhecido expoente. Alguma semelhança com o papel desempenhado por Luiz Carlos Prestes no velho PCB não é mera coincidência.

A estratégia foi auxiliada pelos fatos da vida. Houve o governo FHC, que venceu a inflação e lançou a plataforma de uma sociedade mais educada para a racionalidade econômica e mais sensível à necessidade de centralizar a questão social. Lula beneficiou-se, também, da consolidação democrática, da expansão da economia internacional e do que isso trouxe de espaço para o crescimento da economia brasileira. Tudo ajudou as políticas públicas a ganhar nova preeminência e incluir o combate às zonas de miséria e pobreza que devastam a sociedade.

Exagera-se muito na avaliação que se faz de Lula. Na apreciação do que há de positivo em seu governo, nem sempre se dá o devido valor à equipe técnica e política que o assessorou. O bloco de sustentação e a amplíssima coalizão de interesses que montou não se deveram a uma incomum habilidade de negociador, mas sim à recuperação do Estado como agente, à disseminação de práticas generalizadas de composição parlamentar e a uma “racionalidade” dos próprios interesses, que pactuaram para ganhar um pouco mais ou perder um pouco menos. Uma “nova classe média” apareceu, impulsionada pelas facilidades do crediário, pelos programas de transferência de renda e pela impressionante mobilidade da sociedade. Mas não mudou a face do País.

A presidência Lula se completou com a eleição de Dilma Rousseff, sua maior criação.

O “animal político” nascido no ABC mostrou que tem corpo e vontade própria. Já não depende mais de um partido para se afirmar e pode almejar ser fiador do novo governo.

Mas nada é tão simples como parece. Todo governante constrói sua biografia e a lógica da política o impele a buscar luz autônoma. Uma hipótese realista sugere que haverá um suave descolamento entre Lula e Dilma. Disso talvez nasça um governo mais ponderado e equilibrado, capaz de substituir a presença de um líder carismático e intuitivo pela determinação e pelo rigor técnico que são indispensáveis para que se possa construir uma sociedade mais igualitária.

Lula entrou para a galeria política brasileira. Mas não inventou a roda nem começou do zero. Não fará tanta falta quanto imagina ou imaginam. Sua passagem para os bastidores do sistema, ainda que temporária, poderá propiciar uma lufada de oxigênio na política e na dinâmica social, ajudando-as a adquirir mais espontaneidade e a pressionar por agendas de novo tipo.

Nada será como antes, é verdade, mas ninguém lamentará nem se vangloriará disso.


Gramsci Brasil

China analisa projeto que obriga visita de filhos a pais idosos

População de idosos é cada vez maior na China

O governo da China estaria analisando um projeto de lei que transformaria a visita de filhos a pais idosos em uma obrigação legal.

A população de idosos do país cresce cada vez mais.

De acordo com a repórter da BBC para a região da Ásia Vivien Marsh, o país atualmente tem quase 170 milhões de pessoas acima dos 60 anos e, por isso, não pode ignorar o problema dos cuidados com os idosos.

Uma autoridade do governo chinês informou à imprensa estatal que, de acordo com um novo projeto de lei, as pessoas idosas que são ignoradas pelos filhos podem ir à Justiça, reivindicar o direito de receber cuidados físicos e mentais.

Cuidar dos pais é parte da cultura tradicional chinesa. Mas, nos últimos anos, a grande migração interna e as pressões do mercado de trabalho levaram ao enfraquecimento dos laços de família.

Emenda

A China já tem uma lei de Proteção dos Direitos e Interesses dos Idosos, que entrou em vigor em 1996, mas ainda não passou por nenhuma modificação, de acordo com o site de notícias China Daily.

A proposta de obrigatoriedade de visitar os pais seria uma emenda a esta lei.
Segundo Wu Ming, do Ministério de Negócios Civis da China, se a emenda à lei entrar em vigor, a Justiça do país não poderá mais rejeitar os casos de idosos que não recebem os cuidados adequados de seus filhos.

De acordo com estatísticas do Comitê Nacional de Envelhecimento da China, no final de 2009 o país tinha 167 milhões de pessoas acima de 60 anos e cerca de 19 milhões com mais de 80.

Mais da metade das pessoas acima de 60 anos na China vivem sozinhas e a situação é pior nas cidades, onde cerca de 70% dos idosos vivem sozinhos, segundo o comitê.

De acordo com o Ministério dos Negócios Civis, a China atualmente tem mais de 38 mil casas de repouso para idosos, com cerca de 2,7 milhões de leitos e mais de 2,1 milhões de idosos sendo atendidos.

Muitos especialistas elogiaram a proposta de emenda à lei de 1996, mas acrescentaram que será muito difícil aplicar a nova legislação.

Qian Jun, advogado de Pequim ouvido pelo China Daily, afirmou que é impossível aplicar a obrigatoriedade da visita aos pais, pois ela violaria a liberdade pessoal.

"Poderia ser melhor fortalecer a educação moral do que obrigar legalmente as pessoas a fazer algo", disse o advogado.

BBC Brasil

Para Jorge Hage, falta ao país 'apresentar' corruptos à cadeia

Ministro Hage encampa proposta para que recursos levados ao STF e ao STJ não impeçam a conclusão de um processo

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, avisou à presidente Dilma Rousseff que é impossível combater a corrupção sem uma ação conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Durante a conversa de pouco mais de uma hora, na semana passada, na qual foi convidado para permanecer no cargo, Hage listou à presidente uma série de projetos de lei parados no Congresso - lavagem de dinheiro, enriquecimento ilícito, Lei de Acesso à Informação e conflito de interesses, que precisam ser aprovados para permitir ação mais efetiva nessa área. Defendeu também a revisão do Código de Processo Penal e o fim da possibilidade de protelação de condenações com recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Nós vamos trabalhar para isso", prometeu Dilma, segundo Hage.

À frente do ministério desde julho de 2006, Hage disse, em entrevista ao Valor, que o país avançou muito nos últimos anos em ações policiais integradas e investigações mas claudica, nas palavras do próprio ministro, no resultado final do processo - a condenação dos réus. "O que falta ao Brasil é apresentar corruptos à cadeia."

Para ele, um processo mais ágil não significa autoritarismo nem a supressão de direitos, como a chamada "presunção de inocência". Cita, por exemplo, o caso do banqueiro Bernard Madoff condenado a 150 anos de prisão sob a acusação de fraude bancária que causou prejuízos de bilhões de dólares. "A sentença foi dada, em menos de seis meses, por um tribunal de Nova York, não foi sequer pela Suprema Corte Americana. Pelo que me consta, os Estados Unidos são uma democracia e não vivem um Estado policialesco", acrescentou.

O ministro também apoia mudanças na forma de financiamento das campanhas políticas. Ele sugere que, diante das dificuldades em aprovar uma reforma política mais ampla, este ponto seja analisado em separado como mais um mecanismo de combate à corrupção. "O ideal seria financiamento público exclusivo. Se não der, que pelo menos o nome das empresas doadoras seja explicitado já durante a campanha eleitoral, não apenas após o término das eleições."

Pela atual legislação eleitoral, os candidatos são obrigados a prestar, durante a campanha, contas das doações recebidas. Mas em valores, sem especificar o nome dos doadores. Para o ministro da CGU, é preciso radicalizar na transparência dos financiadores. "Um dos requisitos para uma empresa ser incluída no rol daquelas comprometidas com a ética é termos transparência total nas doações eleitorais", reforçou Hage.

Em relação aos projetos em tramitação no Congresso, o ministro pretende, na primeira audiência formal que tiver com a presidente Dilma, apontar o andamento de cada um deles: em que comissão está, qual foi a sua tramitação, quem é o atual relator. "A legislação brasileira nesse setor é uma das mais arcaicas do mundo". Por essa razão, Hage encampa a proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, de impedir que recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça impeçam a conclusão de um processo.

Estabelecendo uma nova comparação com a realidade estrangeira, Hage cita que processos no exterior permitem no máximo dois recursos até que o caso seja "transitado em julgado". No Brasil, o caminho completo permite até cinco recursos.

Após a condenação por um juiz de primeira instância, o réu pode apelar a um tribunal estadual. Se a decisão do tribunal não for por unanimidade, a defesa tem o direito de um novo recurso à mesma Corte.

Vencida esta etapa e mantida a condenação, os advogados podem apresentar um recurso ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, em casos de questões constitucionais. "Enquanto isso, o réu permanece em liberdade. O que o Peluso propõe e nós concordamos é que o réu tenha o direito, até dois anos após a condenação no tribunal estadual, de recorrer ao STF e ao STJ. Mas enquanto a apelação é analisada pelos tribunais superiores, ele permanece preso e a sentença condenatória não é anulada", explicou Hage.

O ministro da CGU critica também a posição de alguns magistrados que, segundo ele, se fixam em tecnicalidades na hora de julgar um processo e se vangloriam de não ceder ao clamor popular. "O Judiciário deve sim levar em conta a pressão da sociedade. O direito não é algo que exista no vácuo, ele existe no social", afirmou.

Apesar disso, Hage acredita que o Brasil atingiu um novo patamar internacional no combate à corrupção. Prova disso, na avaliação dele, é o fato de o país participar de diversas discussões sobre o tema em variados fóruns internacionais. "Não há um debate que não envolva autoridades brasileiras e esta tendência deve se ampliar em 2011 e 2012", diz.

Ele cita, por exemplo, o fato de o Brasil ter sido convidado para integrar, como membro permanente, o comitê de governança pública da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mesmo sem ser um país membro da organização. O Brasil também tem assento no grupo de trabalho anticorrupção do G-20, no comitê anticorrupção do Fórum Econômico Mundial de Davos e preside um comitê semelhante da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Nos dias 21 e 22 de janeiro, em uma viagem já combinada com Dilma Rousseff, Hage vai à Casa Branca conversar com assessores do presidente americano Barack Obama. Obama quer criar um modelo de governo aberto nos Estados Unidos com possibilidade de extensão para outros países. "Eu ainda não sei exatamente qual é a proposta, mas Dilma já autorizou o início do diálogo", ponderou.

O ministro da CGU afirmou que todas estas ações não têm como objetivo extinguir de vez a corrupção no mundo, algo que ele considera impossível. "A corrupção vai se sofisticando cotidianamente. Tanto que, cada vez mais, as organizações internacionais estão se preocupando com o aumento dos casos, tanto no setor público quanto no privado."

Valor on Line

O valor da democracia pode ser expresso em dinheiro?

O cálculo apresentado nesta segunda feira pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre o “custo” dos partidos políticos é um claro exemplo da concepção conservadora da democracia. O jornalão paulistano garante que em 2011 a conta pode chegar a 418 milhões de reais, soma dos valores do Fundo Partidário (201 milhões) e da renúncia fiscal (217 milhões) com que o governo compensa as emissoras de rádio e televisão pela propaganda eleitoral gratuita.

Considerando que, diz o TSE, o Brasil tem 135.804.433 eleitores (que votaram na eleição deste ano), o custo daquilo que o Estadão chama de “democracia subsidiada” na realidade é muito baixo quando comparado ao enorme serviço político que presta ao cidadão: três reais por eleitor!

Mas o problema não é esse. O pensamento liberal (neoliberal, alias) dos politicologos do bairro do Limão (em São Paulo) apresenta como financeira uma questão que, por ser crucial para a democracia, não pode ser traduzida em dinheiro: o problema das condições materiais para a disputa política em condições mínimas de igualdade entre as várias correntes políticas que fazem parte do cenário político.

O ideário conservador esconde, em questões eleitorais e partidárias, o objetivo jamais claramente declarado de reforçar o monopólio político das classes dominantes. Nesse sentido, embora esteja ancorado em uma alegação sensível – a necessidade de combater partidos de aluguel – o argumento do Estadão não leva em conta que as tentativas de reforma política democrática fracassaram devido à resistência conservadora ao financiamento público de campanha e à ambição de criar regras eleitorais e partidárias restritivas, como a introdução da cláusula de barreiras que, embora sepultada pelo STF em dezembro de 2006, não deixou de figurar na pauta conservadora.

A financeirização do argumento frustra considerações fundamentais para o fortalecimento da democracia e reforça a tentativa de limitar o protagonismo político aos donos do dinheiro, para os quais o financiamento privado das eleições tem a força de um dogma. Causa reações alérgicas a mera possibilidade de colocar obstáculos ao o exercício do poder econômico e criar condições que tendem à igualdade de condições de disputa eleitoral.

Mesmo que seja uma “igualdade” limitada, na qual os grandes partidos abocanham as fatias maiores do Fundo Partidário e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. O ideal, para os conservadores, seria submeter as disputas eleitorais ao que chamam de “liberdade de mercado” e assegurar aos donos do dinheiro a primazia no controle dos recursos de organização partidária e de propaganda eleitoral. O modelo que apregoam é o dos EUA, onde quem tem dinheiro faz o que bem entende e quem não tem fica à margem das disputas eleitorais.

O que os conservadores pretendem é o monopólio da representação política, deixando para os trabalhadores e para o povo um protagonismo restrito que serve mais para legitimar a “democracia” de elite preconizada por eles do que para interferir efetivamente nas condições de exercício do poder político e aplicá-lo para fortalecer o bem comum.

Não é neste rumo que o Brasil caminha, particularmente depois de 2003. A democracia conheceu avanços importantes por aqui. A representação política avançada, popular, patriótica e democrática vem crescendo e a legislação eleitoral e partidária registra estas mudanças.

A extensão do Fundo Partidário a um conjunto maior de partidos é um desses ganhos democráticos. Um marco importante nesta evolução foi o fim da cláusula de barreira que os conservadores quiseram impor para cassar a representação política dos eleitores que optaram por partidos que não alcançaram pelo menos 5% dos votos para a Câmara dos Deputados.

Para consolidar a democracia, contudo, novas conquistas são necessárias. É preciso uma reforma política democrática com o financiamento público de campanha e a proibição do financiamento privado; que adote o voto em lista partidária; fortaleça a proporcionalidade do voto e exclua qualquer forma de voto distrital ou cláusula de barreira.

Este é o caminho para fortalecer a democracia pois ele amplia a participação popular, fortalece os partidos e cria as condições para o combate efetivo a descaminhos como o aluguel de legendas. O resto são lamúrias conservadoras com o objetivo de manipular a expressão democrática do voto popular e fortalecer o monopólio das elites sobre a representação política.

Portal vermelho

Educar para um novo poder

Marilza de Melo Foucher

O poder existe desde que o planeta Terra foi habitado. E é exercido em todos os tipos de organização social, em toda a relação humana. Não existe sociedade sem poder, mesmo nas formas que a antropologia política chama de primitivas. As relações de poder nascem naturalmente dentro de toda sociedade. O poder político vai surgir de modo universal com o nascimento do Estado, e ele terá a responsabilidade de definir as regras sociais que estabelecem as relações entre os concidadãos. Ele repousa na vontade de organizar, proteger e assegurar a vida em sociedade. Anteriormente, o poder pertencia exclusivamente a alguns homens. Com o Estado, nascem as instituições e os regimes políticos modernos que, por princípio, foram criados para por fim ao sistema de poder pessoal.

O poder é uma palavra completamente rebelde para se definir, ela pode se apresentar como um nome comum que se esconde atrás de um nome próprio PODER. O Poder designa uma capacidade de agir direta e indiretamente sobre as coisas ou sobre as pessoas, sobre objetos, sobre as vontades. O Poder de ter a capacidade de fazer alguma coisa, o Poder de como fazer. O filósofo e psicólogo francês Michel Paul Focault, foi quem melhor analisou como os mecanismos de poder operam na sociedade. Sua reflexão sobre o poder vai muito mais além da esfera publica e política, ele aprofunda a discussão sobre o poder em outros âmbitos da vida social, seja na família, na vida de um casal, na relação com os companheiros (as), nos distintos espaços da vida como no trabalho, no partido político, numa organização social, enfim em qualquer espaço de interação sócio-individual. Para resumir, segundo Foucault o poder estar na base de todas as nossas práticas sociais.

O poder não é algo que possuímos, é uma relação entre duas ou mais pessoas. Logo que as relações se estabelecem – por exemplo, entre dois parceiros – as forças de que cada um dispõe geram um campo de poder, que pode ser exercido por meio do enfrentamento ou do diálogo, criando-se uma correlação de forças. O poder está presente numa multitude de relações microsociais e jamais será exercido sem resistência. Mas o poder obedece também a regras sociais, umas são institucionais outras sócio-culturais e por vezes interiorizadas pelos indivíduos. Daí certos comportamentos podem ser adotados espontaneamente pela sociedade que passa a julgar normal, por exemplo, certo abuso do poder. O Brasil está cheio de exemplos!

O poder político no Brasil

A sociedade brasileira já foi caracterizada como uma estrutura autoritária de poder. Durante séculos, os governantes bloquearam a participação e criação de direitos. A burocracia brasileira nunca foi uma forma de organização no sentido de agilizar o funcionamento da maquina estatal. Ao contrário, ela instala uma forma de poder altamente hierarquizado. Tal como uma cadeia de comando, quem está no nível superior detém os conhecimentos – que devem permanecer ocultos para seus subordinados, que também têm seus subalternos. Privados de conhecimentos, eles não inovam e nem fazem uso de criatividade, tendo em vista que foram contratados para obedecer às ordens dos escalões superiores. Assim se caracterizou o poder dos altos funcionários públicos, na lógica de que quem detém o saber detém o poder. Quanto mais ignorante é o povo, mas fácil será de manipulá-lo.

O poder burocrático exercido pela hierarquia é dificilmente assimilado com o poder democratizado, no qual, o cidadão funcionário age em função da igualdade dos direitos e se torna um defensor do bom funcionamento da máquina estatal. Infelizmente, essa concepção de burocracia como forma de poder vai se instalar também em alguns partidos políticos.

O poder na historia política do Brasil vai ser praticado como uma forma de tutela e de favor, sem mediações políticas e sociais. O governante é sempre aquele que detém o poder, o saber sobre a lei e sobre o social, privando os governados dos conhecimentos, criando-se assim uma relação clientelista e de favor.

Essa prática de poder vai contribuir para propagação do vírus da corrupção em todos os níveis de poder. Infelizmente, no imaginário popular o poder político vai ser assimilado como sinônimo de corrupção. O abuso de uso da máquina pública faliu o Estado Brasileiro. Há muitos anos, tenta-se restaurar um verdadeiro Estado democrático e cidadão. Este é ainda o maior desafio para a República Brasileira.

Relação de poder

A questão é de saber o que queremos fazer com o poder que cada um de nós pode exercer sobre o outro(a). Como cada um de nós se relaciona com o poder. Hoje, já existem vários estudos sobre como aprofundar o sistema democrático no Brasil. Entretanto, não se analisa como o poder é distribuído na sociedade. As desigualdades sociais expressam também desigualdades de poder.

Conquistamos cidadania civil (direito de votar), mas a cidadania política ainda é restrita. Se ampliarmos os espaços para exercer nossa cidadania, estaremos contribuindo para a emergência de uma sociedade civil mais organizada e combativa.

Com isto, teríamos a capacidade de um maior controle social sobre o Estado. Este poder dos cidadãos organizados e legitimamente representados na esfera publica pode ser fértil para o fortalecimento da democracia e quem sabe pode nos educar para mudar nossa relação com o poder e para o seu exercício. Eleger alguém quer dizer exercer um poder de escolher os ocupantes temporários do governo. Entretanto, não devemos esquecer que a democracia é fundada na noção dos direitos entre governados e governantes. Daí a exigência de vigilância do poder político.

O papel preponderante da educação

Vale relembrar o que o filósofo e psicólogo Foucault dizia: “Todo lugar de exercício do poder é ao mesmo tempo um lugar de formação do saber”. A construção do poder democrático e ético no Brasil é um desafio a ser vencido e deveria ser ensinado como educação cívica nas escolas públicas (do ensino fundamental até o ensino médio), para que desde cedo nossos jovens possam aprender o que é o Poder, qual a função do poder político, quais são as qualidades necessárias para o exercício do poder político. Se não somos educados para lidar com o poder, podemos ser facilmente contaminados pelo vírus da corrupção.

Daí a necessidade de os jovens brasileiros aprenderem o que representa o Estado, essa abstração teórica criada pela inteligência humana. O que é um Bem Público, qual a finalidade dos serviços públicos, e, como cidadão ou cidadã, quais são os deveres e obrigações frente à República e como exigir seus direitos. Apreender que é o Estado e sua relação com a sociedade civil é fundamental para construir um poder político democrático. O cidadão não é um consumidor dos serviços prestados pelo Estado, é um sujeito com direitos e deveres. Como concidadãos, eles devem pagar os impostos corretamente, e devem exigir que o orçamento público oriundo dos impostos possa ser aplicado com critérios e honestidade. Os governantes devem ser cobrados se as metas programadas nos planos não forem cumpridas, tendo em vista as verbas alocadas. A constituição brasileira assegura ao contribuinte-cidadão o direito de exigir transparência dos gastos públicos no plano municipal. “As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.

Enquanto cidadãos (ãs), devemos guardar a capacidade de nos revoltar, de nos indignar frente ao poder corrompido e às injustiças ligadas ao modo de lidar com o poder.

Educar-se para o exercício do poder é uma tarefa prioritária para todos que exercem, na esfera publica ou privada, algum poder. E para o cidadão e cidadã, uma boa formação de educação cívica para entender o poder político e a coisa pública passa a ser urgente e prioritário. Para poder decifrar a realidade em que ele vive, saber exercer seus direitos e cumprir com as obrigações face ao Estado democrático.

A verdadeira revolução é aquela que tem um papel construtivo e educador. As reformas não reformam quando os atores do desenvolvimento não estão preparados ao exercício da cidadania e do poder. Nesse sentido, o futuro governo de Dilma, deveria tirar aprendizado da metodologia de educação popular do saudoso Paulo Freire. A educação popular fornece instrumentos pedagógicos para que seja possível codificar e decodificar a realidade brasileira. A luta contra a exclusão começa quando o excluído vira sujeito-cidadão e acaba participando ativamente no processo coletivo de mudanças.

http://www.outraspalavras.net/2010/12/05/educar-para-um-novo-poder/

Outras Palavras

As cidades Invisíveis, de Ítalo Calvino; extrato

“ Você viaja para rever o seu passado? Ou, será que você viaja para reencontrar o seu futuro?
E a resposta de Marco:
Os outros lugares são espelhos em negativo.
O viajante reconhece o pouco que é seu descobrindo
O muito que não teve e o que não terá”

Cerca de 4,5 milhões de idosos terão dificuldades na vida diária em 2020

RIO - O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que cerca de 4,5 milhões de idosos - 1,3 milhão a mais do que em 2008 - terão dificuldades para exercer as atividades da vida diária nos próximos dez anos. Desse total, 62,7% são do sexo feminino.

Os dados estão no livro Cuidados de Longa Duração para a População Idosa: Um Novo Risco Social a Ser Assumido?, que o Ipea lançou nesta quinta-feira, no Rio de Janeiro. O estudo foi organizado pela coordenadora da área de População e Cidadania do Ipea, Ana Amélia Camarano, e foi tema da mesa-redonda Cuidados para a População Idosa: De Quem é a Responsabilidade?

Para Camarano, mesmo que a proporção de idosos com incapacidade funcional diminua como resultado de melhorias nas condições de saúde e de vida em geral, ainda assim, muito provavelmente cerca de 3,8 milhões de idosos vão precisar de cuidados de longa duração em 2020.

Segundo ela, “é urgente pensar uma política de cuidados de longa duração para a população idosa brasileira, inclusive porque a oferta de cuidadores familiares tende a se reduzir nos próximos anos”.

Em entrevista à Agência Brasil, a coordenadora da área de População e Cidadania do Ipea disse que o objetivo do estudo é “levantar a discussão sobre de quem é, de fato, a obrigação de cuidar das pessoas idosas e se esse cuidado tem que se transformar em um risco social. A questão é se essas pessoas têm o direito ou não de ser segurado do Estado, como ocorre no caso da Previdência Social e da assistência à saúde”.

A pesquisadora do Ipea lembra que a Constituição Brasileira, a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso responsabilizam as famílias por esses cuidados. Segundo ela, a publicação apresenta argumentos para que o Estado e a iniciativa privada assumam e dividam com as famílias essa responsabilidade.

Segundo ela, a ausência de uma política estruturada e articulada de cuidados formais do idoso, ponto de partida para as reflexões do estudo, faz com que “hoje, a família venha a desempenhar o papel de cuidar ou descuidar de aproximadamente 3,2 milhões de idosos sem praticamente nenhum apoio, seja do Estado ou do setor privado”.

Para Camarano, a ação dos órgãos governamentais é mínima, reduzida à modalidade de abrigamento nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (Ilpis) – os “asilos” do passado. “Esses têm origem na caridade cristã e a maioria ainda depende dela. Outras alternativas são escassas”, afirma.

“Eu acho que o Estado tem sim que assumir uma posição mais efetiva na criação de mecanismos de proteção e cuidado das pessoas idosas. Porque a capacidade de as famílias desempenharem esse papel está diminuindo ano a ano e, paralelamente, aumenta a demanda e alguém tem que assumir isso. A grande questão que se impõe é: esse é um risco social que o Estado deve assumir? Eu acho que sim, porque a perda da capacidade laborativa é um risco social decorrente da idade avançada. E o Estado já assumiu essa perda quando criou a Previdência Social e a aposentadoria por invalidez”.

O livro, diz o Ipea, parte do novo cenário demográfico (que indica (mais longevos na população brasileira), com quatro perguntas: como ficará a autonomia dos idosos para as atividades da vida diária?; a família brasileira continuará como principal cuidadora dos membros idosos?; quais as alternativas de cuidado não familiar disponíveis no Brasil?; e qual deverá ser a responsabilidade do Estado na provisão de serviços de cuidados para a população dependente?

Camarano lembra que os “asilos” são historicamente associados ao abandono familiar e à pobreza, e nessa associação está a origem do preconceito. “O livro busca desconstruir a oposição entre vida e residência em Instituições de Longa Permanência para Idosos, bem como entre “solidão” e “aconchego”.

O estudo procura mostrar ainda que a vida nessas instituições é um pedaço da vida fora delas, uma continuação do que se vive fora delas. “Não há rupturas, como se imagina. Nelas, existem namoros, encontros, desencontros, solidão, brigas, ‘barracos’, felicidades, tristezas e muitas outras emoções”.



Jornal do Brasil

Konder Comparato: Uma pergunta para Dilma Rousseff

A barreira da desigualdade

Fábio Konder Comparato

Sem erradicar a pobreza e a marginalização social, é impossível fazer funcionar regularmente o regime democrático

A ligação entre democracia e direitos humanos é visceral, pois trata-se de realidades intimamente correlacionadas. Sem democracia, os direitos humanos, notadamente os econômicos e sociais, nunca são adequadamente respeitados, porque a realização de tais direitos implica a redução substancial do poder da minoria rica que domina o País. Como ninguém pode desconhecer, sem erradicar a pobreza e a marginalização social, com a concomitante redução das desigualdades sociais e regionais, como manda a Constituição (art. 3º, III), é impossível fazer funcionar regularmente o regime democrático, pois a maioria pobre é continuamente esmagada pela minoria rica.

Acontece que o nosso País continuar a ostentar a faixa de campeão da desigualdade social na América Latina, e permanece há décadas entre os primeiros colocados mundiais nessa indecente competição. Em seu último relatório, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Humano (PNUD) mostrou que os setores de mais acentuada desigualdade social, no Brasil, são os de rendimento e educação.

É óbvio que essa realidade deprimente jamais será corrigida simplesmente com a adoção de programas assistenciais do tipo Bolsa Família. Trata-se de um problema global, ligado à estrutura de poder na sociedade. Para solucioná-lo, portanto, é indispensável usar de um remédio também global. Ele consiste na progressiva introdução de um autêntico regime republicano e democrático entre nós. Ou seja, no respeito integral à supremacia do bem comum do povo ( a res publica romana) sobre o interesse próprio das classes e dos grupos dominantes e seus aliados. Ora, se a finalidade última do exercício do poder político é essa, fica evidente que ao povo, e a ele só, deve ser atribuída uma soberania efetiva e não meramente simbólica, como sempre aconteceu entre nós.

Para alcançar esse desiderato, é preciso transformar a mentalidade dominante, moldada na passiva aceitação do poder oligárquico e capitalista. O que implica um esforço prolongado e metódico de educação cívica.

Concomitantemente, é indispensável introduzir algumas instituições de decisão democrática em nossa organização constitucional. Três delas me parecem essenciais com esse objetivo, proque provocam, além do enfraquecimento progressivo do poder oligárquico, a desejada pedagodia política popular.

A primeira e mais importante consiste em extinguir o poder de controle, pelo oligopólio empresarial, da parte mais desenvolvida dos nossos meios de comunicação de massa. É graças a esse domínio da grande imprensa, do rádio e da televisão, que os grupos oligárquicos defendem, livremente, a sua dominação política e econômica.

O novo governo federal deveria começar, nesse campo, pela apresentação de projetos de lei que deem efetividade às normas constitucionais proibidoras do monopólio e do oligopólio dos meios de comunicação de massa, e que exigem, na programação das emissoras de rádio e televisão, seja dada preferência a finalidades educativas, artísticas e informativas, bem como à promoção da cultura nacional e regional.

A esse respeito, já foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal algumas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. É de se esperar que a nova presidenta, valendo-se do fato de que o Advogado-Geral da União é legalmente “submetido à sua direta, pessoal e imediata supervisão”( Lei Complementar n˚ 73, de 1993, art.3˚, § 1°), dê-lhe instruções precisas para que se manifeste favoravelmente aos pedidos ajuizados. Seria, com efeito, mais um estrondoso vexame se a presidenta eleita repetisse o comportamento do governo Lula, que instruiu a Advocacia-Geral da União a se pronunciar, no Supremo Tribunal Federal, a favor da anistia dos assassinos, torturadores e estupradores do regime militar.

As outras duas medidas institucionais de instauração da democracia entre nós são: 1. A livre utilização, pelo povo, de plebiscitos e referendos, bem como a facilitação da iniciativa popular de projetos de lei e a criação da iniciativa popular de emendas constitucionais. 2. A instituição do referendo revocatório de mandatos eletivos (recall), pelos quais o povo pode destituir livremente aqueles que elegeu, sem necessidade dos processos cavilosos de impeachment.

Salvo no tocante à iniciativa popular de emendas constitucionais, já existem proposições em tramitação no Congresso Nacional a esse respeito, redigidas pelo autor destas linhas e encampadas pelo Conselho Federal da OAB: os Projetos de Lei n˚ 4.718 na Câmara dos Deputados e n˚ 001/2006 no Senado Federal, bem como a proposta de Emenda Constitucional n˚ 26/2006, apresentada pelo senador Sérgio Zambiasi, que permite a iniciativa popular de plebiscitos e referendos.

Mas não sejamos ingênuos. Todos esses mecanismos institucionais abalam a soberania dos grupos oligárquicos e, como é óbvio, sua introdução será por eles combatida de todas as maneiras, sobretudo pela pressão sufocante do poder econômico. Se quisermos avançar nesse terreno minado, é preciso ter pertinácia, organização e competência.

Está posto, aí, o grande desafio a ser enfrentado pelo futuro governo federal. Terá ele coragem e determinação para atuar em favor da democracia e dos direitos humanos, ou preferirá seguir o caminho sinuoso e covarde da permanente conciliação com os donos do poder?

É a pergunta que ora faço à presidenta eleita.

Viomundo
http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/konder-comparato-uma-pergunta-para-dilma-rousseff.html

O Roger, CEDDHC e a tragédia anunciada

Conselho havia alertado sobre situação





Parecia profético. No começo deste mês, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão da Paraíba (CEDDHC) divulgou um relatório sobre o Presídio do Roger e anunciou que a situação era a pior entre todas as unidades prisionais do estado e que se preparava um "bomba" para novas tragédias, fazendo referência ao episódio de outubro de 2009, quando 15 detentos morreram dentro do presídio durante um incêndio. O Norte publicou o relatório como manchete do último dia 5.

O Conselho visitou celas e pavilhões e relataram a situação caótica do presídio. Além de ratos, baratas e moscas circulando pelas celas, superlotação e condições desumanas no pavilhão 3, no isolamento e nas celas de reconhecimento foram detectados. Membros do Conselho e da Pastoral Carcerária receberam denúncias sobre sessões coletivas de espancamento em detentos de dois pavilhões, no dia 29 de novembro deste ano.

Os integrantes do Conselho apuraram que é quase unânime a reclamação contra a morosidade do andamento das execuções penais e processos criminais: "Inúmeros presos fizeram pedidos pessoais de revisão de suas fichas de execução, alegando terem direito a benefícios. Presos mais instruídos alegaram que as deficiências das varas criminais e de execução penal causam a superlotação do presídio".

Em resposta ao relatório do Conselho, o secretário de Administração Penitenciária, Carlos Mangueira, disse que era impossível atender a todos os pedidos. "Eles pedem que mais ninguém seja preso, mas a polícia não pode fazer isso. As prisões precisam ser feitas e os detidos têm de ir para algum lugar", disse Carlos Mangueira. O presídio possui capacidade para 600 presos mas hoje já abriga 900 detentos e apenados.

O Norte

Novas violações de direitos humanos nos cárceres brasileiros

Luiz Flávio Gomes

O Brasil, por causa do seu desumano, caótico, cruel e torturante sistema carcerário, que constitui típico exemplo de sistema penal do inimigo —no Brasil não é só o direito penal que pode, majoritariamente, ser considerado do inimigo, senão todo o sistema penal—, está sob monitoramento da CoIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), que já decretou duas medidas cautelares contra nosso país, versando sobre o sistema prisional do Espírito Santo.

A superlotação, maus tratos e condições precárias nas penitenciárias brasileiras foram, agora, objeto de uma nova manifestação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comunicado de Imprensa nº 114/10, de 18/11/10).

A Comissão destacou as últimas 21 mortes ocorridas nos centros penitenciários do Brasil. Sendo que três delas ocorreram em 10 de novembro no centro provisório Raimundo Vidal Pessoa em Manaus, devido a uma rixa e, as outras dezoito restantes, em 9 de novembro, durante uma rebelião no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.

As preocupações da CoIDH, juntamente com demais Órgãos Internacionais de Direitos Humanos, não são inéditas.

Há muito tempo que Órgãos Internacionais de Direitos Humanos se manifestam sobre a situação gravosa que se encontra o sistema carcerário brasileiro. Ou seja, não são recentes as represálias ao total desrespeito às exigências mínimas de estrutura carcerária.

Desta forma, tão grave é o cenário carcerário, como o descaso das autoridades responsáveis.

Como bem destacou a CoIDH, o Estado tem o dever de garantir os direitos à vida e à integridade pessoal dos indivíduos sobre os quais exerce sua custódia.

Nesse sentido, todo e qualquer tipo de violência originado pela superlotação, por exemplo, é problema sim do Estado e é ele quem se responsabilizará por eventuais mortes, danos físicos ou morais causados aos detentos.

Isso porque o inciso XLIX, do artigo 5º, da Constituição Federal estabelece que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.

Além do diploma legal, várias são as decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) ou do STJ (Superior Tribunal de Justiça) responsabilizando o Estado pelos danos causados aos detentos, atribuindo a ele o dever de indenizar, em decorrência, por exemplo, da superlotação carcerária (STJ - Recurso Especial nº 873.039 – MS, 1ª Turma – julgado 18/03/2008 - Relator: Ministro Luiz Fux) ou, ainda, quando da ação ou omissão do agente penitenciário, resultar a morte do detento (STF – RE 215981 – RJ, 2ª Turma – julgado 08/04/2002 – Relator: Néri da Silveira).

Desta forma, é conclusivo que cabe ao Estado propiciar condições mínimas ao sistema carcerário, tanto estruturais, como operacionais, de forma que, não o fazendo, arcará com os resultados que consequentemente sobrevier.

E os resultados não são poucos. O cenário carcerário existente no país surpreende e choca pela absoluta ausência de respeito aos Direitos Humanos das pessoas presas.

É inadmissível que o Brasil, um dos principais signatários de acordos Internacionais de Direitos Humanos, em pleno século XXI, se depare frequentemente com superlotação, mortes, maus tratos, celas com esgoto, presos em containers ou qualquer outro tipo de condição sub-humanas dentro das penitenciárias.

Tem razão a CIDH e demais Órgãos Internacionais de Direitos Humanos: não se tratam mais de meras irregularidades e condições mínimas carcerárias, a situação do Brasil é mais que caótica, é absurdamente inconstitucional e inconvencional.

Blog: www.blogdolfg.com.br

O Parque da Paraíba no Aeroclube de João Pessoa

Para inspirar, pensando grande

Bois de Boulogne



Hyde Park



Central Park



Parque do Ibirapuera

BALANÇO: VITÓRIAS DOS DIREITOS HUMANOS

Marcelo Salles

Chegando ao final do ano, é possível afirmar: os Direitos Humanos conquistaram grandes vitórias em 2010. Candidatos que empunham abertamente essa bandeira foram eleitos em todo o país, como Luiza Erundina e Paulo Teixeira (SP), Camilo Capiberibe (AP), Erika Cocai (DF), Iriny Lopes (ES) e Eduardo Campos (PE), entre muitos outros.

Mas foi o Rio de Janeiro onde mais se avançou. Os três candidatos mais identificados com essa temática no estado – Chico Alencar e Alessandro Molon, eleitos deputados federais, e Marcelo Freixo, eleito deputado estadual – receberam quase o dobro da votação de três dos candidatos que se manifestam abertamente contra os Direitos Humanos, como os deputados federais Arolde de Oliveira e Jair Bolsonaro, e o deputado estadual Flávio Bolsonaro, que numa das manifestações mais contundentes afirmou: “Sou de direita. Luto contra os Direitos Humanos, que só servem para proteger os bandidos e os marginais”. Jair Bolsonaro fez campanha com uma camisa onde estava escrito: “Direitos Humanos: estrume da bandidagem”. O resultado das urnas foi 547.492 votos para os que lutam por Direitos Humanos x 278.425 votos para os outros três.

O resultado eleitoral torna-se ainda mais expressivo se considerarmos os ataques sistemáticos desferidos contra a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Lançado pelo presidente Lula e pelo ministro dos Direitos Humanos Paulo Vannuchi, em dezembro de 2009, o PNDH-3 reúne 519 ações programáticas em diversas áreas, como cultura, educação, saúde, crianças e adolescentes, população idosa, pessoas com deficiência, segmento LGBT e combate à tortura. Apesar de conter centenas de ações e diretrizes para garantir a democracia no país, o debate promovido pelos meios de comunicação de massa ficou restrito a quatro pontos: aborto, religião, mídia e propriedade rural. Dessa forma, o PNDH-3 foi reduzido a um saco de maldades que estaria disposto a censurar a imprensa e a religião, a facilitar invasões de terras e a legalizar o aborto. Certos grupos evangélicos chegaram a comparar o presidente Lula a Hitler por conta do programa, panfletos apócrifos foram espalhados pelo país e o deputado Arolde de Oliveira chegou a fazer outdoors contra o programa.

Felizmente a campanha de desinformação não deu certo. Além da votação histórica dos candidatos que levantam a bandeira dos Direitos Humanos, o país conquistou avanços significativos nessa área ao longo de 2010. Por exemplo, será a primeira vez que o Brasil terá um integrante no Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU; será a advogada Margarida Pressburger, que foi indicada pelo ministro Vannuchi. Numa outra iniciativa inédita, o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos terá formado, até dezembro, 60 policiais que vão atuar em todo o território nacional protegendo gente como Chico Mendes e Doroty Stang. Por fim, mas não menos importante, foi eleito no último dia 10 o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Rio de Janeiro – iniciativa de Marcelo Freixo –, que tornará o estado pioneiro no país na adoç ão dessa recomendação das Nações Unidas.

Claro que ainda há problemas, e problemas graves, como crimes homofóbicos, violência contra crianças e adolescentes, falta de acessibilidade para cadeirantes, perseguição a pessoas em situação de rua, entre outros. Mas as vitórias eleitorais e os avanços logrados em 2010 mostram que o Brasil atingiu um alto nível de maturidade política, com instituições democráticas fortalecidas e elevada consciência cidadã.

Que o país continue assim por muito tempo, até o dia em que o slogan “bandido bom é bandido morto” não renda nenhum voto, e que qualquer debate tenha como pressuposto básico a defesa da vida.

Escrevinhador

Defensores Públicos e Moradores de Rua

Projeto pretende viabilizar o acesso à Justiça para moradores de rua

Um novo projeto do Ministério da Justiça pretende viabilizar o acesso à Justiça para os moradores de rua de todo o país. De acordo com o secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo Pereira, o acesso da população de rua à Justiça poderá potencializar os resultados de políticas sociais, como a Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída no final do ano passado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Desenvolvido pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e pela Defensoria Pública, o programa começou, em novembro, com um seminário voltado para a troca de experiências entre defensores públicos, especialistas no atendimento e desenvolvimento de políticas públicas para a população de rua e de entidades representativas.

“Nossa intenção é trazer um pouco da experiência do movimento da população em situação de rua para que os defensores possam mapear quais são os principais problemas, as principais demandas que eles possam encontrar e qual seria a forma de abordagem e de atendimento desse público”, disse.

Essa troca de experiências será repetida em todas as capitais, por meio de seminários e oficinas de capacitação, para estabelecer diretrizes e metodologias que viabilizem o atendimento da população de rua. “O objetivo é capacitar essas pessoas que estão em contato direto com a população de rua para que elas saibam quais são as situações em que cabe encaminhamento à Defensoria Pública e como fazer esse encaminhamento”, afirmou Pereira.

Segundo ele, os defensores públicos vão mapear em cada uma das capitais qual a estrutura necessária para fazer esse atendimento. Há estados em que a melhor forma de atendimento é o assistente social encaminhar e a defensoria fazer o atendimento.

Há situações em que não há atendimento nenhum e, por isso, terá de ser feito por uma parceria entre a Defensoria Pública e entidades religiosas. Também serão feitos atendimentos itinerantes.”

Pereira informou que as medidas não foram motivadas pelos 39 casos de assassinatos de pessoas em situação de vulnerabilidade em Maceió. “Quando a gente estava desenvolvendo o projeto isso [os assassinatos] aconteceu. É um clássico exemplo de como os direitos das pessoas em situação de rua são violados. Eles têm inúmeras barreiras para o acesso à Justiça, entre elas, a falta de conhecimento sobre a existência de um órgão que tenha o papel de assegurar a ele assistência jurídica, a falta de recursos e a dificuldade de serem recebido nesses órgãos”, disse.

Agência Brasil

Direitos constitucionais dos quilombolas

A garantia dos direitos dos remanescentes dos quilombolas tem o sentido de reparação

Dalmo de Abreu Dallari

A Constituição brasileira de 1988 tem sido de extraordinária importância para a correção de injustiças históricas, dando meios jurídicos para que os segmentos populacionais tradicionalmente marginalizados ou discriminados obtenham, pacificamente, o reconhecimento de sua dignidade essencial de seres humanos e a garantia da possibilidade de acesso aos direitos fundamentais que a Constituição consagra. Desse modo, embora ainda persistam muitas situações injustas, e apesar das resistências dos tradicionais beneficiários das injustiças, os direitos fundamentais estão sendo, gradativamente, praticados como verdadeiros direitos e não mais como privilégios de oligarquias regionais ou de camadas sociais economicamente superiores. Isso tudo se aplica à garantia constitucional dos direitos dos quilombolas, tema que está pendente de uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

Uma das injustiças históricas que o constituinte de 1988 procurou corrigir foi a garantia de direitos fundamentais aos remanescentes dos quilombos. Na segunda metade do século 20, uma série de circunstâncias políticas levou ao reconhecimento universal dos valores das culturas negras oriundas da África. Desenvolveram-se, então, estudos e pesquisas dessas culturas, o que também ocorreu no Brasil. Um dado importante, revelado por esses novos estudos e pesquisas, foi a comprovação de que, além dos quilombos remanescentes do período da escravidão, outros quilombos foram formados após a abolição legal da escravatura, em 1888. Extinto o direito de propriedade sobre os negros, estes deixaram os seus antigos senhores e foram abandonados à sua própria sorte, e para muitos o quilombo era um imperativo de sobrevivência, pois os ex-escravos passaram a conviver numa sociedade que os considerava inferiores, e nem mesmo os respeitava como seres humanos.

E assim muitos dos quilombos formados anteriormente não se desfizeram e outros se constituíram, porque, apesar de muitas limitações de ordem material, davam segurança e a possibilidade de viver em liberdade, segundo sua cultura e preservando sua dignidade. Embora se tenha avançado muito em termos de integração na sociedade, pode-se dizer que, nas atuais circunstâncias, os remanescentes de quilombos, ainda existentes, são para os quilombolas o meio de que necessitam para realização dos direitos fundamentais consagrados no Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, patrocinado pela ONU e ao qual o Brasil aderiu, incorporando-o à sua ordem jurídica. Foi tudo isso que inspirou a proposta e aprovação do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988, dispondo que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. Esse dispositivo é norma de natureza constitucional e visa a garantia de direitos fundamentais, sendo, portanto, de aplicação imediata, como determina o parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição.

Para orientar a aplicação do referido artigo 68, o Decreto federal número 4.887, de 20 de novembro de 2003, fixou critérios precisos para identificação das terras quilombolas. Houve reação dos interessados e dos que não conseguem superar seus preconceitos, como um ilustre professor universitário que escreveu que o decreto fez uma deturpação do sentido de quilombo, porque nas atuais comunidades quilombolas não existem escravos negros, como se estes ainda pudessem existir. Outros dizem ser absurdo que os próprios quilombolas se definam como tais. Na realidade, o decreto dispõe que, entre outros elementos, a caracterização das comunidades quilombolas será atestada mediante autodefinição das próprias comunidades, mas, além disso, prevê expressamente a elaboração de um relatório técnico pelo Incra, que será obrigatoriamente enviado a várias entidades públicas e privadas de caráter nacional, que deverão opinar para que, afinal, seja adotada a conclusão do Incra. E também está expressamente assegurado o direito de defesa dos interessados, no processo de reconhecimento das comunidades quilombolas.

À semelhança do que aconteceu com territórios indígenas, invasores apossaram-se de terras dos quilombos e hoje tentam sustentar a inconstitucionalidade dos direitos dos quilombolas. Alguns alegam ter adquirido essas terras, com a respectiva titulação, antes da existência do referido artigo 68, mas do ponto de vista jurídico nenhum título tem validade jurídica contra a Constituição. Além disso, o decreto estabelece que, se na área ocupada por remanescente quilombola incidir título de domínio não invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos, será promovida a sua desapropriação, quando couber.

Jornal do Brasil

Hage: Melhores advogados e foro privilegiado protegem corruptos

Dayanne Sousa

“Mecanismos que permitem atrasar por anos o julgamento de um processo e o foro privilegiado dos políticos são os espaços da lei que favorecem a corrupção, avalia o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage.

Em entrevista a Terra Magazine sobre o balanço de combate à corrupção em 2010, ele comentou a absolvição do deputado Paulo Maluf (PP - SP) nesta segunda-feira (13) em processo por compra superfaturada de frangos.

- Ele foi absolvido e há pouco tempo saiu a notícia de que um outro crime dele havia prescrito porque ele atingiu a idade de 70 anos e o prazo se reduz. Foi beneficiado também pela prescrição. Então você veja que as leis processuais, as regras sobre prescrição no Brasil, precisam mudar para que o combate à corrupção seja mais eficaz - pondera Hage. Em setembro, uma ação penal contra Maluf por superfaturamento de obras prescreveu.

Hage ainda comentou levantamento da AGU (Advocacia-Geral da União), que afirma que apenas R$ 2,7 bilhões desviados por corrupção foram ou serão recuperados ainda em 2010. "Sempre nós soubemos que o percentual que o governo consegue recuperar dos recursos desviados é muito baixo", avalia. Ele, porém, acredita que a repressão à corrupção está aumentando. "Nós temos hoje em andamento mais de 6,6 mil procedimentos abertos pelo Ministério Público, sendo que 547 já se transformaram em ações judiciais, tanto na área criminal - por crimes como corrupção, peculato etc - como por improbidade administrativa".

Levantamento da AGU afirma que em 2010 a União buscou reaver R$ 2,7 milhões em verbas desviadas por corrupção. Esse valor é significativo? A princípio ele parece pequeno, uma vez que uma única obra de engenharia numa capital pode custar isso.

Sempre nós soubemos que o percentual que o governo consegue recuperar dos recursos desviados é muito baixo. O que está acontecendo nos últimos anos é uma melhoria devido a maior dedicação de esforço da AGU para esse tipo de trabalho. É uma coisa recente, dos últimos anos do atual governo, a mudança de posição da AGU que passou a atuar no polo ativo, como autora, para buscar ressarcimento. Embora os percentuais ainda pareçam baixos comparados ao montante desviado, já é uma quantia bastante significativa em relação ao que era. São importantes também as medidas cautelares, como o bloqueio de bens e o sequestro de valores e bens, fazendo com que você consiga talvez em tempo hábil uma verba que talvez não conseguisse no final da ação, pois o cidadão já poderia ter se desfeito do patrimônio.

E como é possível aumentar esse valor que pode chegar de volta aos cofres públicos?

Numa outra frente, nossa articulação com o Ministério Público. Embora a gente não tenha a informação completa de todas as ações que os vários órgãos ajuízam, pelo menos aquilo que o Ministério Público Federal nos comunicou já mostra um crescimento muito grande. Nós temos hoje em andamento mais de 6,6 mil procedimentos abertos pelo Ministério Público, sendo que 547 já se transformaram em ações judiciais, tanto na área criminal - por crimes como corrupção, peculato etc - como por improbidade administrativa.”

Entrevista Completa em http://nogueirajr.blogspot.com/2010/12/hage-melhores-advogados-e-foro.html

Magazine Terra