Pelo fim dos autos de resistência

"Pela aprovação do projeto de lei 4.471 de 2012 e pelo fim dos autos de resistência

A ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA (AJD), entidade não governamental, sem fins lucrativos ou corporativistas, que congrega juízes trabalhistas, federais e estaduais de todo o território nacional e de todas as instâncias, e que tem por objetivos primaciais a luta pelo respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito e pela defesa da independência judicial, vem apresentar a presente NOTA TÉCNICA em favor do Projeto de Lei 4.471 de 2012 e pelo fim dos autos de resistência.

Dez Mil Mortes em Dez Anos

Dados coletados pelo sociólogo Michel Misse, em parceria com a OAB/RJ, mostram um número absurdo de mortes decorrentes de autos de resistência e de desaparecimentos no Rio de Janeiro entre 2001 e 2011

Artur Voltolini

A OAB/RJ lançou no dia 27 deste mês a campanha “Desaparecidos da Democracia”, em que divulga o resultado da pesquisa comandada pelo sociólogo Michel Misse, da UFRJ, cujos resultados mostram que mais de dez mil pessoas foram mortas sob suspeita de confronto com a polícia fluminense entre os anos de 2001 e 2011.

Fim dos autos de resistência

Walmyr Jr.

O projeto de Lei 4471/12 altera o Código de Processo Penal e acaba com o recurso dos ‘autos de resistência’, exigindo investigação em casos de mortes violentas e lesões corporais graves ocorridas em ações policiais. Trata-se de uma medida que impede que estes casos sejam classificadas como "autos de resistência" e estabelece regras claras para a investigação com vistas a coibir práticas de extermínio e de execução extrajudicial.

Entre os pontos que o projeto altera, estão a proibição do acompanhamento do exame de corpo de delito por pessoa estranha ao quadro de peritos, a obrigatoriedade de documentação fotográfica e coleta de vestígios em casos de morte violenta e exame interno do cadáver, sempre que a morte ocorra em com envolvimento de agentes do Estado. Reivindicações antigas do movimento social que podem ser transformadas em Lei pela decisão do Congresso Nacional.

Dez mil mortes em dez anos

Dados coletados pelo sociólogo Michel Misse, em parceria com a OAB/RJ, mostram um número absurdo de mortes decorrentes de autos de resistência e de desaparecimentos no Rio de Janeiro entre 2001 e 2011. Por Artur Voltolini, do Observatório de Favelas.