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domingo, 17 de dezembro de 2017

O emprego da condução coercitiva tem sido abusivo? SIM


Augusto Tarradt Vilela

O medo da (in)justiça

O Brasil passa por um momento complexo para o direito penal. Há uma forte tendência expansionista, em que crimes de perigo abstrato passam a ser mais comuns, e medidas extremas, como prisões, medidas cautelares diversas e conduções coercitivas são vulgarizadas. Primeiro se aplica a força contra o cidadão, depois se pergunta.

Esta crise deriva-se da insaciável sede de resposta à impunidade, algo que não está de todo errado, mas se deve ter cautela, pois os anseios podem autorizar abusos. O cidadão, ao permanecer inerte, acaba por abrir mão de direitos que foram conquistados após muita luta. Direitos esses que limitam o agir do Estado e seus atos excessivos.

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