Igreja de São Francisco, João Pessoa, Paraiba

Dona de casa é detida por abandonar filha sozinha em casa

Uma dona de casa foi detida e indiciada por deixar a filha trancada em casa. O flagrante de abandono de incapaz aconteceu às 19h da quarta-feira (3), no bairro Mangabeira I, em João Pessoa. De acordo com a Central de Polícia, a acusada Maria Isabel da Silva, de 37 anos, teria saído de casa e deixado a filha sozinha. A moça de 15 anos seria deficiente mental.

Os vizinhos ouviram a moça chorando e ligaram para a Polícia Militar, que chegou na mesma hora em que a mãe retornava para a residência. A situação, segundo relatou a 9ª Delegacia Distrital, seria resolvida ali mesmo, mas como a mulher teria reagido e desobedecido a autoridade policial, ela foi levada para a delegacia.

Maria Isabel foi autuada por abandono de incapaz e transferida para a Central de Polícia. Ela pode responder pelo crime em liberdade e aguarda a presença de algum familiar que pague sua fiança. A Central não soube dar informações sobre o paradeiro da adolescente.

Pb 1

E quem vai cuidar da moça ???

Justiça Federal pode mandar demolir 19 prédios de luxo no bairro de Manaíra e Bessa

Uma ação popular que tem como autor o advogado Benedito José da Nóbrega Vasconcelos, que tramita na 1.ª Vara Federal da Paraíba, está dando o que falar, é que a ação visa interditar todos os edifícios circunvizinhos ao Aeroclube da Paraíba que tenham altura superior a 34m ou 44m, dependendo da proximidade do aeroclube. A ação também pede a demolição da parte excedente a essa altura.

É que aportou nos autos daquele processo uma Perícia Técnica realizada pela Associação Técnico Científica Ernesto Luiz de Oliveira Junior, com o apoio de dois engenheiros e um topógrafo, onde constataram que cerca de 19 prédios se encontram em situação irregular, ou seja, com altura superior ao permitido legalmente.

De acordo com a perícia, os edifícios Firenze Palazzo, Amitai Residence, Residenciale Sangalo, Trianon, Ilhas Gregas, Residencial Gaudi, Maison Elisabeth, Residencial Walross, Residencial Rio Tarumã, Valle Wiscaya, Valle Werzasca, Coliseum Residence, Residencial Rubayat, Condominio Residencial Andromeda, Residencial Kadoshi, Residencial Caruzo, Condominio Residencial Mar de Bertioga, Residencial Caladium, e Honnover Residence. Dentre estes, há alguns que ultrapassaram cerca de 50m além da altura máxima permitida.

É que, o entorno do aeródromo, como é considerado o aeroclube, e dentro de um raio de 4,5Km, só permite edificações até 44m e, os prédios que podem ser demolidos ultrapassaram e muito esta altura.

Participam do pólo passivo da ação popular a União Federal, o Comandante do II Comando Aéreo Regional da Aeronáutica (II COMAR) Major Brigadeoro-do-Ar William de Oliveira Barros, o Aeroclube de João Pessoa, a Prefeitura de João Pessoa, Carmem Etienette Melo, e todos os beneficiários das edificações, incluindo as construtoras.

Segundo o Dr. Benedito José “iremos tomar as providências legais e acautelatórias para que todos estes prédios sejam imediatamente interditados, visto que estão gerando risco iminente de um desastre aéreo”.

Click Pb

Um breve comentário sobre a CNBB

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) tem todo direito de defender a doutrina católica e seus dogmas, ser contra a descriminalização do aborto, o casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção de crianças por casais homoafetivos.

Tem o direito, também, de rejeitar a criação de mecanismos que impeçam a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos, da mesma forma que nós temos todo o direito de defender esses direitos humanos e a simples aplicação da Constituição que declara o Brasil uma República laica, com a separação entre a Igreja e o Estado.

Mas, a CNBB não tem o direito de defender os que praticaram crimes em nome do Estado - de tortura, desaparecimentos e assassinatos - mesmo sob o pretexto do “risco de reacender conflitos sociais já pacificados com a lei de anistia" ou sob o argumento de que "estas propostas constituem, portanto, ameaça à própria paz social", como afirmam os bispos em seu documento contrário ao III PNDH.

Isso sim é não defender a vida e a dignidade humana, muito menos a família como alega o documento assinado por 67 bispos da CNBB.

Blog do Dirceu

MEC suspende verbas para 457 escolas estaduais na Paraíba

Mais de 77% das escolas da rede estadual de ensino da Paraíba cadastradas no Programa Dinheiro Direto da Escola (PDDE) deixaram de receber os recursos deste ano, segundo informações do Ministério da Educação. Em 2009, 589 unidades educacionais receberam verbas do programa, mas este ano, o número de escolas beneficiadas caiu para 132; outras 457 tiveram o repasse suspenso. O valor que deixou de chegar às escolas não foi divulgado.

Diretores de escolas estaduais de ensino fundamental da cidade de Guarabira procuraram esclarecimentos sobre a interrupção do convênio, mas o secretário de Educação do Estado, Francisco de Sales Gaudêncio, através da assessoria, negou que as escolas tivessem perdido recurso.

De acordo com o MEC, dos 457 repasses suspensos no Estado, 137 são decorrentes de problemas na prestação de contas que é de responsabilidade da Secretaria de Educação. Já outras 320 interrupções de envio de verbas para escolas decorreu da ausência da unidade executora informada ou atualizada (o recadastramento anual).

O PDDE é voltado para prestar assistência financeira às escolas públicas do Ensino Fundamental das redes estaduais, municipais e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. O programa permite à escola adquirir material permanente, fazer a manutenção, a conservação e pequenos reparos da unidade escolar e, ainda, destina recursos para a avaliação de aprendizagem, a implementação do projeto pedagógico e o desenvolvimento de atividades educacionais.

Os recursos do PDDE são provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e são transferidos independentemente da celebração de convênio. O valor repassado varia de acordo com o número de alunos registrados pelo censo escolar de ano anterior.

Diretores de escolas estaduais de Guarabira vieram até João Pessoa para pedir esclarecimentos sobre a falta de repasse. “Desde 1996, quando criamos o Conselho Escolar, recebemos o PDDE. Nunca faltou recurso proveniente deste programa, mas este ano não houve repasse”, afirmou a direção da Escola Estadual de Ensino Fundamental Professor Antônio Benvindo, do bairro Novo.

Até o ano passado, a escola recebia cerca de R$ 3 mil anuais. O valor era depositado na conta da escola no mês de janeiro, mas este ano ainda não há informações sobre os motivos que teriam levado à suspensão do repasse.

do`Paraíba 1

Dom Eugenio Sales protesta contra programa de Lula

* Não podemos aceitar que o legítimo direito humano, já reconhecido na Declaração de 1948, de liberdade religiosa em todos os niveis, inclusive o público, possa ser cerceado pela imposição ideológica que pretende reduzir a manifestação religiosa a um âmbito exclusivamente privado.

* Há propostas que banalizam a vida, descaracterizam a instituição familiar do matrimônio, cerceiam a liberdade de expressão na imprensa, reduzem as garantias jurídicas da propriedade privada, limitam o exercício do poder judiciário, como ainda correm o perigo de reacendar conflitos sociais já pacificados com a lei da anistia. Estas propostas constituem, portanto, ameaça à própria paz social.

Os trechos acima fazem parte do manifesto assinado por 68 religiosos - entre eles o arcebispo emérito do Rio de Janeiro, cardeal Eugenio Sales, e o atual arcebispo do Rio, dom Orani João Tempesta - com duras críticas ao III Programa Nacional de Direitos Humanos - sim, aquele que Lula disse ter avalizado sem ler.

O manifesto foi postado no site da Arquidiocese do Rio. Segue a íntegra.
"Nós abaixo-assinados, impelidos por nosso dever pastoral como Bispos católicos, provenientes de várias regiões do País, reunidos em um encontro de atualização pastoral – prosseguindo a tradição profética da Igreja Católica no Brasil que, nos momentos mais significativos da história de nosso País, sempre se manifestou em favor da democracia, dos legítimos direitos humanos e do bem comum da sociedade, em continuidade com a Declaração da CNBB do dia 15 de Janeiro de 2010 e com a Nota da Comissão Episcopal de Pastoral para a Vida e a Família e em consonância com os pareceres emitidos por diversos segmentos da sociedade brasileira feridos pelo III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), assinado pelo Preside nte da República no dia 21 de dezembro de 2009 – nos vemos no dever de manifestar publicamente nossa rejeição a determinados pontos deste Programa.

Diz a referida Declaração: “A CNBB reafirma sua posição muitas vezes manifestada em defesa da vida e da família e contrária à discriminalização do aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção de crianças por casais homo-afetivos. Rejeita, também, a criação de mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União, pois considera que tal medida intolerante, pretende ignorar nossas raízes históricas”.

Não podemos aceitar que o legítimo direito humano, já reconhecido na Declaração de 1948, de liberdade religiosa em todos os niveis, inclusive o público, possa ser cerceado pela imposição ideológica que pretende reduzir a manifestação religiosa a um âmbito exclusivamente privado. Os símbolos religiosos expressam a alma do povo brasileiro e são manifestação das raízes históricas cristãs que ninguém tem o direito de cancelar.

Há propostas que banalizam a vida, descaracterizam a instituição familiar do matrimônio, cerceiam a liberdade de expressão na imprensa, reduzem as garantias jurídicas da propriedade privada, limitam o exercício do poder judiciário, como ainda correm o perigo de reacendar conflitos sociais já pacificados com a lei da anistia. Estas propostas constituem, portanto, ameaça à própria paz social.

Fazemos nossas as palavras do Cardeal Dom Geraldo Majela Agnelo, Primaz do Brasil, referidas à proposta de discriminalização do aborto, mas extensivas aos demais aspectos negativos do programa. O PNHD 3 “pretende fazer passar como direito universal a vontade de uma minoria, já que a maioria da população brasileira manifestou explicitamente sua vontade contrária. Fazer aprovar por decreto o que já foi rechaçado repetidas vezes por orgãos legitimos traz à tona métodos autoritários, dos quais com muito sacrifício nos libertamos ao restabelecer a democracia no Brasil na década de 80”.

“Firmes na esperança, pacientes na tribulação, constantes na oração” (Rm 12, 12), confiamos a Deus, Senhor supremo da Vida e da História, os rumos de nossa Pátria brasileira."

Blog do Noblat

França nega nacionalidade a estrangeiro que força mulher a usar véu

O primeiro-ministro da França, François Fillon, anunciou nesta quarta-feira que assinou um decreto negando a naturalização de um estrangeiro que obriga a mulher, que é francesa, a usar um véu semelhante a uma burca --roupa islâmica que cobre todo o corpo da mulher. A proibição já havia sido anunciada nesta terça-feira pelo ministro de Imigração francês, Eric Besson, em meio a campanha de Paris para proibir o uso da vestimenta em locais públicos.

Em entrevista à rádio Europe 1, Fillon explicou que baseou o decreto em uma lei que nega a nacionalidade francesa a qualquer um que não aceitar os princípios laicos e da igualdade entre homens e mulheres.


Ativistas da associação Ni Putes, Ni soumises vestem burcas em protesto contra o uso da vestimenta muçulmana na França

Segundo o primeiro-ministro, o homem rompe com estes critérios ao obrigar a mulher a utilizar o véu. "Ele não merece a nacionalidade francesa", disse.

O decreto assinado por Fillon tinha sido proposto pelo ministro Besson, que argumentou que, durante a pesquisa regulamentar e a entrevista prévia para obtenção da nacionalidade, foi constatado que o solicitante "obrigava a mulher a vestir um véu de corpo inteiro".

Besson disse ainda que o homem, cuja identidade não foi revelada, "privava a mulher da liberdade de sair com o rosto descoberto e rejeitava os princípios laicos e da igualdade entre homens e mulheres".

O decreto foi assinado uma semana depois de uma comissão parlamentar encarregada de estudar a regulação do uso do burca na França ter recomendado a proibição da peça em locais públicos, como escolas, hospitais e escritórios do governo.

Os legisladores da mesma comissão também propuseram ao Parlamento que aprove uma resolução condenando o uso da burca, classificada como "contrária aos valores da República".

O jornal "Le Figaro" disse que o homem vem do Marrocos e precisa da nacionalidade francesa para poder morar no país com sua mulher.

O debate sobre o banimento da burca já se mostrou altamente controverso e os críticos argumentam que o governo arrisca estereotipar a comunidade muçulmana francesa.

A polícia francesa diz que apenas 1.900 mulheres utilizam véus que cobrem o corpo --a maioria no estilo dos niqabs, que mostram os olhos.

A Igreja Católica francesa alertou o governo na segunda-feira (1º) que precisa respeitar os direitos dos muçulmanos se quer que os países islâmicos respeitem as minorias cristãs.

Folha de São Paulo

Em defesa do direito ao aborto e contra a ditadura da religião

Há pouco mais de um ano, estive na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, evento que reuniu governo e sociedade civil para discutir o novo 3º Programa Nacional – aquele documento que está gerando comoção nos setores conservadores da sociedade brasilera. Lembro que, no seu discurso de abertura, o presidente Lula foi certeiro ao criticar quem é contra o direito ao aborto: “Quantas madames vão fazer aborto até em outros países, enquanto as pobres morrem nas periferias dos grandes centros urbanos?”

Ele já havia exposto sua posição outras vezes, explicando que pessoalmente não é a favor, mas que a questão do aborto não é de credo e sim de saúde pública. Afinal, quem tem R$ 5 mil faz a intervenção em uma boa clínica, quem não tem paga barato em caixas de Citotec ou usa agulhas de tricô. E ninguém vai impedir que isso continue acontecendo, nem o medo da fogueira eterna de um suposto inferno.

Defendo incondicionalmente o direito da mulher sobre seu corpo (e o dever do Estado de garantir esse direito). É uma vergonha absoluta não darmos a devida atenção às milhares de mulheres que morrem todos os anos por conta de abortos clandestinos mal-feitos como alternativa à inexistência de uma política pública nesse sentido. E uma vergonha maior ainda considerar que a mulher não deve ter poder de decisão sobre a sua vida, que a sua autodeterminação e seu livre-arbítrio devem passar primeiro pelo crivo do Estado e ou de iluminados guardiões dos celeiros de almas, que decidirão quais os limites dessa liberdade dentro de parâmetros estipulados historicamente por homens.

O governo federal vai voltar atrás e ceder aos faniquitos da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), retirando a parte do texto que justifica a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto que leva em conta a “autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”. O presidente, como já dito, considera o aborto um problema de saúde pública, mas não endossa esse (justo) pleito dos movimentos feministas.

É extremamente salutar que todos os credos tenham liberdade de expressão e possam defender este ou aquele ponto de vista. Mas o Estado brasileiro, laico, não pode se basear em argumentos religiosos para tomar decisões de saúde pública ou que retirem direitos individuais. A justificativa de que o embrião tem os mesmos direitos de uma cidadã nascida é, no mínimo, patético.

Já é um absurdo prédios públicos, como o plenário do Supremo Tribunal Federal, ostentarem crucifixos. Ah, e antes que alguém apele, não sou ateu e isso não faz diferença nesse debate, tanto que uma das organizações mais atuantes em prol dos direitos reprodutivos é a Católicas pelo Direito de Decidir. Agir em prol de motivos religiosos seria mais uma derrota da razão, somada às derrotas diárias para a desigualdade, o preconceito, a intolerância… “É cultural”, justificam alguns. O argumento é risível, o mesmo dado por fazendeiros que superexploram trabalhadores, defendendo uma cultura construída por eles mesmos e, por isso, excludente. Nesse caso, poderíamos considerar que vivemos em uma ditadura religiosa, pois uma democracia prevê o respeito pelas diferenças.

Vale lembrar que apesar da fala dura de Lula há mais de um ano, o governo federal não tem agido muito no sentido de efetivar direitos reprodutivos. Esperemos que o presidente não se deixe levar pelo acordo bilateral que firmou com o Vaticano e que traz sérias preocupações à manutenção de um pleno Estado laico.

do Blog do Sakamoto

Conselho Nacional do MP abriu três processos e duas sindicâncias na Paraíba

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) registrou no balanço final do ano passado 1.482 novos processos autuados, num número que é 32,9% maior do que o registrado em 2008 (1.115). Ainda em 2009 foram 1.238 processos julgados, sendo que 1.107 estão concluídos e já foram arquivados. Na Paraíba, o Ministério Público do Estado passou por 14 correições e 57 inspeções, que resultou em três processos administrativos em andamento, duas sindicâncias arquivadas e duas outras ainda em andamento.

Os números estão no Relatório de Atividades de 2009, disponível na página do Conselho na internet. O documento sintetiza as atividades desenvolvidas no ano passado pelo CNMP, tanto as voltadas para o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, quanto aquelas que visaram ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão das unidades. Os dados são relativos ao período compreendido entre 1º de janeiro e 16 de dezembro de 2009.

No ano passado, o plenário do CNMP realizou 12 sessões ordinárias e 14 extraordinárias, além de ter aprovado 17 resoluções. Os destaques foram as resoluções sobre interceptação telefônica no âmbito do MP; sobre o Portal da Transparência; e sobre a obrigatoriedade de realização de inspeções periódicas nos MPs. Houve ainda a edição de resolução conjunta com o CNJ, para revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.

Na Corregedoria Nacional, o número de processos instaurados também aumentou. Segundo o relatório, foram 375 novos processos em 2009, um total 23% superior ao registrado em 2008. A grande maioria deles são reclamações disciplinares (340). No ano passado, a Corregedoria também promoveu inspeções nas unidades do Ministério Público de dois estados: Piauí, entre os dias 21 e 25 de setembro; e Amazonas, entre os dias 9 e 13 de novembro.

O trabalho tem o objetivo de verificar in loco o funcionamento dos serviços administrativos e o cumprimento das atividades funcionais dos membros do M P, entre outros aspectos. A meta é realizar inspeções em todos os estados até junho de 2011.

O relatório também detalha a atuação das cinco Comissões Permanentes do CNMP, além de trazer informações sobre a gestão administrativa e sobre a execução orçamentária do Conselho, entre outras.

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Pela revisão da lei de anistia

Recebi do vereador Marcelo Santa Cruz (PT) - irmão do desaparecido político Fernando Santa Cruz - de Olinda (PE), texto que expõe de forma muito objetiva nossa posição sobre o parecer do Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, contrário a revisão da lei da anistia conforme pede ação da OAB-Nacional no Supremo Tribunal Federal (STF).

O mais grave nessa posição equivocada do procurador é que ele emite conceito de conteúdo político, passando ao largo da questão técnico-jurídica, explica Marcelo. O procurador alega que a anistia beneficia também os torturadores, o que não resiste a uma análise jurídica. A lei de anistia contempla os crimes políticos e os conexos - aqueles praticados para atingir fins políticos como, por exemplo, obter ou preparar e usar identidade falsa.

Já a tortura, assassinato, seqüestro e desaparecimento de pessoas presas jamais foram permitidos em lei, sob quaisquer justificativas, e não poderiam, portanto, à epoca da anistia (1979) serem contemplados por ela. Além disso, lembra o vereador, o ordenamento jurídico internacional - leis, tratados e convenções - tipifica e enquadra essas práticas como crimes contra a humanidade e, pela nossa Constituição são imprescritíveis, não podendo ser objeto de perdão ou anistia.

Grave, também, nesse processo é que o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) tenha se apressado e saído a campo para defender esse parecer, justificando que a lei de anistia não deve ser revista para que a democracia seja preservada. Muito pelo contrário! Espero que os ministros do STF decidam a demanda constitucional independente desse parecer pífio da Procuradoria, até porque ele não está vinculado ao julgamento, é apenas uma peça informativa do processo e uma tentativa de que a decisão seja contrária aos direitos humanos.

Como bem destacou Cezar Britto, presidente da OAB- Nacional, o parecer da Procuradoria legitima a ação dos "torturadores". “Considerar o crime de tortura perdoável é legitimar a ação dos torturadores de ontem, de hoje e de amanhã", concluiu.


Dirceu

Licenças simplificadas para assentados

Depois de o Incra prometer que até 2011 iria solicitar mais de 8 mil licenças para seus assentamentos de reforma agrária, o instituto acertou nesta semana com o Ibama e com a secretaria de meio ambiente de Mato Grosso que os licenciamentos ambientais serão simplificados. O estado, que tem 553 assentamentos numa área de cerca de seis milhões de hectares, só licenciou até hoje apenas um deles, localizado no município de Feliz Natal.

Pelo novo acordo, o Ibama se comprometeu a elaborar um termo de referência para a montagem de um diagnóstico dos projetos de assentamento, analisá-los e validá-los. O governo estadual estima que 20% da população do Mato Grosso viva em assentamentos e prometeu fornecer informações georreferenciadas das áreas. Ao Incra coube acompanhar se os assentados estão cumprindo com as condicionantes ambientais, mas para isso precisa ter pernas para se fazer presente no estado inteiro, um dos maiores gargalos do instituto em Mato Grosso.

Em 2009, uma auditoria interna do Ibama revelou que o desmatamento em assentamentos do Incra no estado é 18% maior do que os números oficiais revelam, e que em 59% deles o corte ocorreu após 2002. Os assentamentos estão, de acordo com lista do Ministério do Meio Ambiente, entre os 100 maiores desmatadores da Amazônia

O Eco

O que Stephanes quer no mundo civilizado é crime

Grave não é a bancada do agronegócio baixar o sarrafo na Anvisa e apertar o torniquete pela liberação dos agrotóxicos. Afinal, de personagens capazes de pagar Sempre-Livre para a filha, rodada de cachaça em birosca e viagem de jatinho para as amantes com dinheiro do eleitor pode-se esperar qualquer coisa. Deputados que valham o ar que respiram contam-se nos dedos. Terrível é descobrir que o governo juntou-se a essa quadrilha na tarefa de engordar o bolso de fabricantes de adubo e produtores rurais. Pouco importa que o preço seja a saúde do brasileiro.

Por isso o ministro Reinhold Stephanes agasalhou em sua sala de trabalho uma reunião destinada a passar os representantes da Anvisa na máquina de moer carne. Ele sabe que a agricultura orgânica é melhor”, mas defende o crime com a cara mais limpa do mundo. Não vamos produzir mais, nem alimentar mais gente sem os agrotóxicos, justifica. Claro que o ministro não emprega o substantivo agrotóxicos.

Prefere “esses produtos”.

Assim, soa cínico quando, depois de toda a pressão, Stephanes admite com candura: lógico, se algum desses produtos fizer comprovadamente mal à saúde, deve ser retirado do mercado. Certamente trata-se de obra de uma tropa de idiotas a decisão que baniu das lavouras da China, da União Européia e até do Paraguai a maioria dos venenos que o ministro defende. Alguém tem dúvidas sobre a necessidade da China de aumentar a produção de alimentos?

Será que Índia, Nigéria, Senegal, Cabo Verde e Burkina Faso tiraram o Endossulfan do mercado por que lá sobra verduras ou por que descobriram estreita relação entre o agrotóxico e doenças degenerativas de pâncreas, ovários e testículos? São mais de dez os agrotóxicos cuja venda foi proibida no mundo. A maioria por comprovado aumento na incidência de câncer em quem manipula ou consome.

Nada disso, no entanto, impressiona Stephanes. O ministro quer testes locais. E certamente não os quer realizados apenas pelas autoridades de saúde, que podem estar a salvo de influência privada. Se forem iniciados agora, com o cadastramento de grupos de observação, os resultados não chegarão antes de cinco anos. Mais dois anos para a comprovação, depois da contestação dos primeiros números. Pode nos restar o consolo de que, até lá, o Todopoderoso talvez nos livre de conviver com metade desses criminosos.

Xico vargas

Conferência das Cidades em Sapé, Pb.

Sapé realiza Conferência Regional das Cidades neste sábado
Da assessoria

A Prefeitura de Sapé realiza, neste sábado (30), a I Conferência Regional das Cidades. O evento, que reúnes gestores municipais, será na Cidade Cristã, tem como lema ‘Cidades para Todos e Todas com Gestão Democrática, Participativa e Controle Social’ e como tema ‘Avanços, Dificuldades e Desafios na Implementação da Política de Desenvolvimento Urbano’. O prefeito João da Utilar (Democratas) fará, às 9 horas, a abertura oficial da Conferência.

Depois, a programação prossegue com a apresentação do painel sobre os ‘Avanços, Dificuldades e Desafios na Implementação da Política de Desenvolvimento Urbano’, seguidos de debates e a escolha dos delegados que vão representar o município na Conferência Estadual, prevista para acontecer em abril.

João da Utilar comentou sobre a importância do evento. O prefeito democrata disse que as sugestões retiradas na conferência de Sapé serão apresentadas na etapa estadual. “Na conferência estadual, será elaborado um documento único, que será apresentado na Conferência Nacional das Cidades, prevista para maio, em Brasília.

Nas discussões, os avanços e dificuldades para a efetiva implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano”, comentou João da Utilar.

A Conferência das Cidades é um fórum de debates cuja base legal é o Estatuto das Cidades. É determinado pelo Ministério das Cidades para uma melhor visão dos problemas encontrados nos municípios e consequentemente, melhor distribuição dos recursos públicos.

PB 1

Campos pede a Lula que PT apóie Ricardo Coutinho na Paraíba

O governador Eduardo Campos (PE), presidente nacional do PSB, pediu pessoalmente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que o PT garanta apoio à candidatura do prefeito Ricardo Coutinho (PSB) ao governo da Paraíba em 2010.

O pedido é destaque da coluna Panorama Político, do Jornal O Globo, edição deste sábado (2).

Na nota, intitulada “Na Paraíba, PSB quer tirar PT do PMDB”, o jornalista Elimar Franco noticia encontro de Campos com Lula e o apelo feito em favor de Ricardo, no sentido de ampliar o número de governadores do PSB no Nordeste.

O blog tem discutido esse assunto há dias. Campos quer compensações para o partido nos estados em caso de renúncia de Ciro Gomes (PSB) à disputa presidencial.


O encontro do presidente Lula e o governador Eduardo Campos, (PE), com dirigentes do PT e do PSB, os socialistas fizeram apelos para que o PT apóie a candidatura do prefeito de João Pessoa, Ricardo Coutinho, ao governo da Paraíba. Campos argumentou com o presidente que se trata da melhor possibilidade para o PSB ampliar o numero de governadores. Hoje são três (PE, CE e RN).

O PT é aliado do governador José Maranhão(PMDB), e o PSB está junto com o PSDB.


Luís Tôrres

Procuradoria da República se manifesta contra revisão da Lei de Anistia

A Procuradoria Geral da República se posicionou, por meio de parecer com data desta sexta-feira (29), contra a revisão da Lei da Anistia, em resposta a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) o primeiro artigo da lei, promulgada em 1979. Em fevereiro do ano passado, a Advocacia Geral da União já havia se manifestado também contra a revisão da lei.

O artigo perdoa crimes “de qualquer natureza” relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Em outubro de 2008, a OAB entrou com ação no STF pedindo que a Corte decidisse se os crimes praticados por militares e policiais durante a ditadura militar estavam cobertos pela lei. A OAB defende que torturadores não sejam anistiados, para que possam ser punidos pelos atos que cometeram durante os governos militares (1964-1985). O caso ainda não foi aprecisado pelo STF.

Na época da ação, o presidente da OAB, Cezar Britto, disse que a lei da anistia não isenta militares envolvidos em crimes durante o regime de exceção. “A OAB entende que a lei tem por objeto, exclusivamente, anistiar os crimes comuns cometidos pelos mesmos atores de crimes políticos. Ela não abrange os agentes públicos que praticaram, durante o regime militar, crimes comuns contra opositores políticos, presos ou não”, disse.

Apesar do parecer contrário à revisão da lei, a Procuradoria Geral da República defendeu a abertura e o livre acesso aos arquivos do período militar. Em 2008, a procuradoria entrou no Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se pedia a abertura dos arquivos do período.

“Se o Supremo Tribunal Federal reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia e, no mesmo compasso, afirmar a possibilidade de acesso aos documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade, o Brasil certamente estará em condições de, atento às lições do passado, prosseguir na construção madura do futuro democrático”, disse o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, por meio de sua assessoria.

PB 1