Outra boa notícia no âmbito dos tribunais de contas é a de que a proposta de emenda constitucional (PEC 28/07) apresentada pelo deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) será votada nos próximo dias.
A PEC de Vital do Rego cria uma espécie de "CNJ" (Conselho Nacional de Justiça) dos tribunais de contas dos Estados e dos municípios, com o propósito de fiscalizar os 34 tribunais de contas existentes no país - 27 dos Estados e do Distrito Federal e sete das grandes cidades, geralmente capitais.
"Os tribunais nos Estados e municípios sofrem com problema de ingerência. Cada um age interpretando a legislação em vigor ao seu modo. Têm muitas contas de prefeituras com problemas iguais, mas tratadas de maneiras diferentes", justificou ao Estadão nesse domingo o autor da PEC.
O que me chama a atenção nessas duas propostas relativas aos tribunais de contas (leia, também a nota acima) é que nossa midia, sempre tão falante quando se trata do TCU e seus pareceres contra o governo federal, cala-se em relação aos TCEs que na maioria dos casos são controlados pelos governadores.
A começar por São Paulo, onde o PSDB há quase 16 anos no poder estadual só nomeou partidários seus numa operação de aparelhamento e captura do órgão fiscalizador que, assim, e como acontecia com o Ministério Público Federal (MPF) com Geraldo Brindeiro à frente, tornou-se um engavetador geral do Estado.
Blog do Dirceu
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