A inútil derrubada da PEC 37

Ives Gandra Martins

Em preciso, incisivo e gráfico editorial, o Estado de 30/6 (A3) sustentou que a derrubada da PEC 37 por oportunismo político terá efeitos desastrosos. Da análise dos argumentos lá expendidos, como das manifestações inúmeras de constitucionalistas, ministros do STF - na ativa ou aposentados - e do texto da Constituição federal (CF) se percebe que, efetivamente, a decisão foi, sem maiores estudos, tomada por um Congresso acuado pela multidão, que desconhecia o que a PEC propunha.

Derrota da PEC 37: a apropriação corporativa das manifestações de rua no Brasil

“O movimento das ruas se deixou apropriar por um dos lados do conflito corporativo. Deixou-se de cobrar o que realmente importa na investigação criminal: segurança jurídica, respeito aos direitos do investigado e o fim da violência policial e de disputas corporativistas”

Eugênio José Guilherme de Aragão

As atuais manifestações de rua no Brasil causam perplexidade aos atores políticos e aos analistas da mídia e da academia. Explicá-las é necessário, mas, talvez, tarefa das mais complexas porque há de se enfrentar teoricamente graves contradições internas desse movimento.

As PECs 33 e 37: conspiração ou oportunidade para aprimoramento democrático?

Antônio Escosteguy Castro


Há alguma semanas ensaiou-se mais uma campanha anti-PT em nossa grande imprensa: as Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) 33 , que tratava do quorum para certas decisões do STF e de seus efeitos, e 37, que definia a competência da investigação criminal como privativa das polícias, eram solertes iniciativas do PT e do Governo Dilma de instaurar uma ditadura no país, “vingando-se” do Ministério Público (MP) e do STF por causa da AP 470, o famoso julgamento do mensalão. Integrava, ainda, esta “ofensiva ditatorial” o Projeto de Lei 4470/12 que alterava as regras de criação dos partidos políticos. A infaltável revista Veja chegou a produzir uma reportagem de capa neste termos.

PEC 37 põe fim a abusos do Ministério Público e invasão de atribuições

A reunião que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, fez ontem com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para se manifestar contra a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37 faz parte da legítima campanha que o Ministério Público vem fazendo contra a proposta. O que, claro, não reduz em nada minha discordância com os argumentos usados pelo MP.

A PEC 37 deixa claro o que já manda a Constituição: o Ministério Público não tem poder para presidir inquéritos.