Cinco ministros votam por liberar tramitação de projeto que inibe partidos
Cinco ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram nesta quinta-feira (13) pela liberação da tramitação no Congresso de um projeto de lei que inibe a criação de novos partidos.
Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram a favor da suspensão, enquanto Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello votaram de modo contrário. A ministra Cármen Lúcia, em viagem ao exterior, não participou da sessão, que contou com apenas nove magistrados.
A sessão foi suspensa após o voto de Marco Aurélio. A discussão só deve ser retomada na próxima semana. Ainda faltam votar, além de Lúcia, os ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. O presidente da Corte já indicou que deve votar pela liberação do trâmite.
A tramitação havia sido suspensa em abril por uma liminar de Mendes, que acolheu um mandado de segurança proposto pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pedindo o arquivamento de
proposta.
Pelo projeto de lei, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), os parlamentares que mudarem de partido no meio do mandato não poderão transferir o tempo de rádio e TV nem os recursos do Fundo Partidário da sigla de origem para a nova legenda – mecanismos vitais para o funcionamento eleitoral e financeiro das siglas.
Pelas regras atuais, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas, independentemente do momento da migração entre
partidos.
Votos
Ao defender o seu ponto de vista na sessão de quarta-feira (12), Mendes, relator do mandado de segurança, citou decisões anteriores da Corte que também tiveram impacto em questões políticas e refutou as críticas de que a sua liminar seria inédita ou que não fosse comum o tribunal intervir em questões políticas.
O ministro Teori Zavascki foi primeiro a expor seu voto nesta quinta-feira. No entendimento de Zavascki, o Judiciário não pode intervir na atividade parlamentar, a não ser em decisões que ferem
cláusulas pétreas ou quando o trâmite legislativo não tiver sido respeitado.
"Quanto mais evidente e grotesca for a inconstitucionalidade do projeto de lei, como a pena de morte, citada pelo relator, e a descriminalização da pedofilia, menos se deve duvidar do exercício
responsável do Poder Legislativo. Partir da suposição contrária seria menosprezar o senso desses dois poderes. Mas, se por absurdo fosse aprovado, aí teria o controle do Judiciário", afirmou.
Weber afirmou ter a mesma visão de Zavascki. "Não admito mandado de segurança para impedir tramitação de projeto de lei ou proposta de emenda constitucional com base na alegação de que seu conteúdo entra em choque com algum princípio constitucional e não admito, porque nesse caso a violação à Constituição só ocorrerá depois de o projeto se transformar em lei ou a proposta de emenda vier a ser aprovada", disse a ministra.Em alguns momentos, o debate ficou mais acalorado e o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, chegou a comentar que via a liminar como uma "bizarra intervenção" da Corte. "Não tem nenhum precedente de mérito. Há escaramuças, mas não há nenhum precedente de mérito em que o Supremo tenha interrompido a deliberação no Congresso. Vamos ao âmago da questão."
Para ele, o Supremo não deveria discutir o conteúdo do projeto de lei, pois cada poder tem controles externos e internos. "Dentro do Poder Legislativo existem esses controles. Para que existe a câmara alta? Para controlar os excessos e abusos eventualmente cometidos. Não cabe ao Judiciário avançar, antecipar e exercer esse controle."
O entendimento do ministro Fux também foi no sentido de não suspender a tramitação. "Efetivamente não é praxe da Corte. (...) O Judiciário não pode antecipar o desfecho de um debate parlamentar", afirmou.
Marco Aurélio também votou a favor da tramitação do projeto, alegando que o Supremo não tem o direito de julgar propostas ainda em discussão no Congresso.
O ministro Dias Toffoli foi o único, por enquanto, a acompanhar a posição de Gilmar Mendes e defendeu que o projeto de lei é inconstitucional. "Não se pode alterar os parâmetros no meio da legislatura. Senão é dar um cheque em branco para as maiorias poderem sufocar as minorias."
Legislativo x Judiciário
Em abril, ao suspender a tramitação do projeto, Gilmar Mendes colocou mais lenha na fogueira da crise entre Legislativo e Judiciário.
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), reagiu à decisão. "O papel do Legislativo é zelar pela sua competência da mesma forma que nunca influenciamos decisões do Judiciário. Não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas."
As tensões entre os dois poderes se acirraram depois que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que,
se aprovada, tira poderes do Supremo Tribunal Federal, submetendo algumas decisões do Judiciário ao crivo Congresso.
O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que se a PEC fosse aprovada, seria melhor "que se feche" o STF. Em seguida, Mendes concedeu a liminar suspendendo a tramitação do projeto que inibe novos partidos.
Interesses em jogo
A proposta de Edinho Araújo conta com o apoio do governo federal. Se aprovada, terá impacto na formação de partidos como a Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva, e a Mobilização Democrática, resultado da fusão do PPS com o PMN e que se articula para apoiar a candidatura do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), ao Palácio do Planalto.
O projeto é visto por parlamentares da oposição como uma tentativa da base aliada do governo da presidente Dilma Rousseff (PT) de prejudicar o ingresso de novas siglas no jogo eleitoral.
Marina declarou que pretende voltar ao STF caso a tramitação do projeto resulte em aprovação de lei.
Parlamento Pb
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