sexta-feira, 29 de abril de 2011

Contratação de servidores sem concurso


TJ adia julgamentos de ações sobre contratos de temporários



Na tarde da quarta-feira (27), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deu continuidade ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, interposta pelo Ministério Público do Estado contra a Lei Municipal 039/1999, de Riachão do Poço, que permitiu a contratação de servidores sem concurso público.
Um pedido de vista da desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti adiou a apreciação do processo.
O Ministério Público argumenta que a Prefeitura Municipal contratou prestadores de serviço, mas estes continuaram na administração pública mesmo com a término dos contratos. A permanência violou a regra constitucional que impõe a prévia aprovação em concurso público.
O desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque ressaltou, em seu entendimento, que a administração pública pode realizar a contratação de servidores temporários, sem prévia realização do concurso público, desde que esses serviços sejam indispensáveis para sanar necessidades temporárias e de excepcional interesse público.
Já o desembargador Fred Coutinho reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal de Riachão do Poço. Ele ressalta que a Lei 039/1999 não especifica a situação de excepcional interesse público, para justificar a contratação dos servidores temporários.
“É importante destacar que essa modalidade de recrutamento de agentes públicos pode esconder inaceitável arbítrio, em ofensa aos princípios do concurso público, da moralidade e da impessoalidade”, disse Fred Coutinho.
Umbuzeiro
Após o voto do relator, desembargador Marcos Cavalcanti, declarando a inconstitucionalidade apenas do inciso IV, do artigo 2º, da Lei nº 199/2006, do município de Umbuzeiro, o desembargador Fred Coutinho pediu vistas.
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Paraíba 1

Código Florestal: trabalhadores querem APP de 7,5m de largura


Aldo incorpora mudanças no Código Florestal; PC do B define posição

O deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator do projeto de lei que modifica o Código Florestal brasileiro, apresentará na próxima segunda-feira (2) uma versão atualizada do relatório final a ser apreciado no plenário da Câmara. O novo texto deve incorporar mudanças apresentadas nesta terça-feira (26) pelo governo, em reunião com líderes partidários e ministros.

"O governo fez sugestões, e a maioria está praticamente incorporada. Para outras, estamos procurando a redação adequada”, afirmou Aldo à imprensa, após a reunião. “É como um vestido de noiva: a cada prova, a gente faz um novo ajuste”, comparou Aldo. Até agora, a votação está marcada para as próximas terça (3) e quarta-feira (4). 

Nesta quinta (28), o parlamentar detalhará as mudanças do Código para a Comissão Política Nacional de seu partido. Os membros da comissão se reunirão em Brasília para definir a posição oficial do PCdoB sobre o relatório escrito por Aldo. 

Duas divergências

Segundo o deputado, as diferenças entre governo, ruralistas e ambientalistas sobre as mudanças na atual legislação podem ser resolvidas até a votação do relatório, prevista para a próxima semana. As duas principais divergências são o tamanho das Áreas de Preservação Permanente (APPs) de margens de rios e a exigência de reserva legal para pequenas propriedades. 

A legislação atual prevê que as APPs de margens de rios tenham pelo menos 30 metros de largura. No relatório, aprovado em julho de 2010 por uma comissão especial, Aldo sugeriu APPs de 15 metros para rios de até cinco metros de largura. Segundo ele, há consenso com o governo sobre essa redução. 

No entanto, o relator quer diminuir ainda mais a proteção nas pequenas propriedades, onde as APPs passariam a ser de apenas 7,5 metros de largura. O governo é contra a proposta. “Há uma reivindicação dos trabalhadores da agricultura de ter reduzida a APP dos rios, autorizada por órgão ambiental, pela metade. Acho que isso aí nós ainda temos o que conversar”, esclareceu Aldo.

Incentivo aos pequenos proprietários

Em relação à obrigatoriedade de reserva legal, Aldo defende tratamento diferenciado para pequenas propriedades rurais, de até quatro módulos fiscais. Nesses casos, os proprietários não seriam obrigados a cumprir o percentual mínimo de manutenção de vegetação nativa – que varia de 20% a 80% da propriedade, de acordo com o bioma. O governo defende a manutenção da regra atual de reserva legal para todas as propriedades, sem importar o tamanho. 

"O governo quer dar o mesmo tratamento para grandes e pequenos. Eu quero que o pequeno declare como reserva legal a vegetação que ele tem na propriedade, sem ter que recompor. A questão não é ter ou não a reserva legal – a diferença é se o pequeno proprietário, além da APP, estará obrigado a reflorestar, a tirar lavoura para plantar mato", explicou Aldo. 

Mais discussões

Segundo o relator, haverá outras reuniões até a semana que vem para tentar levar o texto ao plenário com consenso para votação. A reunião com o governo nesta terça-feira teve a participação dos ministros Wagner Rossi (Agricultura), Izabela Teixeira (Meio Ambiente), Afonso Florence (Desenvolvimento Agrário) e Luiz Sérgio (Relações Institucionais), além dos líderes de partidos na Câmara.

No início da reunião, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-SP), sinalizou a possibilidade de adiar a votação, alegando uma sessão do Congresso marcada para o dia 3. Com o descontentamento de parte de parlamentares, Maia decidiu manter a votação na próxima semana.

“A minha experiência diz que estamos muito próximos de um acordo. Votar é uma decisão que deverá ser tomada pelos líderes – e cada partido fará os movimentos que forem necessários”, garantiu Marco Maia. “Mas nós vamos manter na pauta de votações nos próximos dias 3 e 4. Essa já é uma decisão tomada.”

Vermelho

Ver tambem: Reforma Agrária e índice de produtividade
http://jopbj.blogspot.com/2010/07/mpf-pede-atualizacao-dos-indices-de.html





Tarifa Zero nos transportes públicos.


Erundina: “desprivatizar as metrópoles brasileiras”

  
Abriu-se nesta quinta-feira, em São Paulo, uma nova etapa de uma das lutas sociais que marcou o primeiro semestre. Depois de promover, ao longo de muitas semanas, manifestações seguidas contra o aumento da tarifa de ônibus (de R$ 2,70 para R$ 3), o Movimento Passe Livre decidiu aprofundar o debate sobre o tipo de cidade que quer ajudar a construir – e lançou, na USP, a campanha pela Tarifa Zero nos transportes públicos.

Apresentada em mais detalhes num novo espaço na internet, a campanha nasceu para confrontar duas das piores características das metrópoles brasileiras. Insurge-se contra a segregação que separa o Centro da Periferia, numa atualização do apartheid que dividia a colônia em Casa Grande e Senzala. E denuncia a mercantilização dos serviços públicos – que também fratura as cidades, ao estabelecer barreiras que só podem ser vencidas pelos que têm dinheiro.

Na batalha contra o aumento das tarifas, buscava-se a resposta imediata. Bem-sucedida (embora sem vitória econômica), ela deve continuar agora na forma de um debate mais intenso sobre o tipo de ambiente urbano que o Brasil quer construir. Aceitamos o papel de figurantes passivos, num modelo em que os protagonistas são o automóvel e a via expressa? Ou estamos dispostos a desbravar as possibilidades de novas metrópoles – menos desiguais, mais humanas e, por isso mesmo, dispostas a conviver com a natureza?

O movimento Passe Livre – Tarifa Zero sabe que não é possível optar apenas com palavras-de-ordem. Além de promover mobilizações, ele tem se preocupado em estimular debates formadores e – igualmente importante – em vislumbrar alternativas e resgatar as que já foram propostas.

A entrevista a seguir é um sinal desta ambição. Nela, um grupo de articuladores do Tarifa Zero entrevista a ex-prefeita (hoje deputada) Luiza Erundina. Busca-se reconstituir a memória de uma experiência fascinante: a eliminação das tarifas de ônibus, proposta (à época, sem sucesso) pela então prefeita, em 1991.

O diálogo não é monotemático. Erundina e seus entrevistadores colocam em pauta as políticas que seriam necessárias para vivermos em cidades para todos – capazes, portanto, de superar ao menos parte das discriminações e preconceitos em que estamos mergulhados. Especulam sobre estratégias para superar obstáculos impostos pelos grupos de poder e tornar tais políticas efetivas.

Resulta um texto que estimula a refletir sobre as cidades (e a sociedade) que estamos construindo. Num momento em que as maiores metrópoles brasileiras preparam-se para dois megaeventos globais (Copa do Mundo-2014 e Olimpíadas-2016), vale a pena examinar as ideias desta ex-prefeita nordestina e lutadora, que destaca, sobre as transformações sociais indispensáveis: “Se não foi vinte anos atrás, será um dia. A história dá saltos. O importante é você apostar em idéias que são inovadoras e acumular forças” (A.M).

quinta-feira, 28 de abril de 2011

Não és os Outros



Não há-de te salvar o que deixaram 
Escrito aqueles que o teu medo implora; 
Não és os outros e encontras-te agora 
No meio do labirinto que tramaram 
Teus passos. Não te salva a agonia 
De Jesus ou de Sócrates ou o forte 
Siddharta de ouro que aceitou a morte 
Naquele jardim, ao declinar o dia. 
Também é pó cada palavra escrita 
Por tua mão ou o verbo pronunciado 
Pela boca. Não há pena no Fado 
E a noite de Deus é infinita. 
Tua matéria é o tempo, o incessante 
Tempo. E és cada solitário instante. 

Jorge Luis Borges, in "A Moeda de Ferro" 
Tradução de Fernando Pinto do Amaral

Bravo

Paraíba: Servidores denunciam que Estado não está pagando o mínimo nacional


Servidores do Governo do Estado denunciaram por telefone ao Portal Correio que não estão recebendo o salário mínimo nacional corrigido no valor de R$ 545.

A denúncia foi ratificada pelo presidente da CUT na Paraíba, Luiz Silva, que informou que a entidade está fazendo um levantamento sobre os problemas infrentados por trabalhadores nas esferas municipal, estadual e federal.

O presidente da CUT disse que dados preliminares desse levantamento mostram que ainda não houve a correção dos salários de servidores do Estado.

Ele acrescentou que a proposta é exigir do governador do Estado, Ricardo Coutinho, uma mesa de negociações permanente para exigir que irregularidades como essa sejam resolvidas.

Outro problema apresentado nas reuniões com representantes de sindicatos e entidades representativas de trabalhadores foi o da isonomia salarial principalmente na Saúde do Estado.

"Há uma diferença muito grande entre categorias e a equiparação salarial dos servidores é uma das metas que pretendemos discutir nessa mesa de negociações", enfatizou.

Luiz Silva criticou também o pagamento em forma de gratificações e a redução dos salários base com o intuito de evitar contribuições previdenciárias. "Essa prática acaba prejudicando os servidores na hora da aposentadoria", reclamou.

A Secretaria de Administração do Estado, através da Assessoria de Imprensa, informou apenas que o Governo do Estado está pagando o salário mínimo desde janeiro como remuneração, como assegura a Lei. 
 
Luciana Rodrigues

Correio

Reforma política: o custo das campanhas políticas



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A Comissão de Reforma Política do Senado, analisando diversos temas sugeridos, propôs a modificação do atual sistema de financiamento de campanha, hoje misto, onde se unem recursos públicos e doações privadas. - Considerando os modelos apresentados - misto; público exclusivo para todas as eleições; e financiamento público com exclusividade para as eleições do Executivo, persistindo o sistema vigente para as eleições do Legislativo - foi escolhido aquele em que o financiamento de todas as campanhas eleitorais seja exclusivamente de origem pública.

A intenção é de afastar o excessivo custo das campanhas eleitorais, a violação ao princípio da igualdade do voto e, principalmente, o vínculo entre o financiador e o candidato beneficiado.

Os defensores da modalidade escolhida argumentam que o financiamento público extinguiria ou, quiçá, reduziria a corrupção crônica na atividade política - diga-se, problema mundial. Acrescentam, a diminuição dos custos das campanhas eleitorais, possibilitando àquele que não tem recursos obter espaço nos quadros políticos e sociais. Há quem sustente, ainda, a extinção das benesses e dos conhecidos lobistas, com o expurgo da influência política em oposição ao princípio da igualdade.

O tema é polêmico, em especial quanto ao fim pretendido. A indagação que se apresenta é se a instituição do financiamento público de campanha, ao invés de combater a corrupção, não a incentivará.

Ressalta-se, também, que o político beneficiado ficará a mercê dos interesses do Executivo, responsável pela liberação dos recursos, cujo ato poderá vir a servir como mais uma forma de pressão junto ao Legislativo.
 Ademais, pontualmente, a entrega dos respectivos recursos se daria aos partidos políticos, e a seus responsáveis seria atribuída a tarefa de distribuição aos candidatos. Desse modo, impõe-se a seguinte pergunta: o rateio do recurso público para as campanhas eleitorais seria efetivado igualitariamente a todos os candidatos? Ou, ao contrário, a exemplo do que acontece com a distribuição do horário eleitoral gratuito de rádio e televisão em que se observa que alguns são beneficiados? Sob essa ótica, questiono se, de fato, os cidadãos aptos a disputarem cargos eletivos, mas sem condições financeiras, poderão vir a usufruir desses recursos.

Cumpre registrar, salvo disposição legal em contrário, posto ainda em fase de proposição, que a distribuição dos recursos pelos partidos aos candidatos restringe-se à questão interna corporis desses, ou seja, não submetida ao controle judicial eleitoral. Tratando-se de recursos públicos, impõe-se efetiva fiscalização, com mecanismos que possibilitem o controle dos gastos de campanha. Os partidos e os respectivos candidatos, por sua vez, devem ter uma contabilidade rigorosa, facilitando esse trabalho fiscal. Ademais, sobre todas as despesas havidas incidirão os respectivos impostos, com o recolhimento dos tributos ou contribuições pelos fornecedores de produtos ou serviços.

O tema proposto, com suas críticas, representa um aperfeiçoamento no processo político, mas não se pode ter expectativa de que o sistema de financiamento público de campanha venha a eliminar todas as mazelas, especialmente a eventual corrupção presente no atual sistema. 


DCI

quarta-feira, 27 de abril de 2011

Paraíba: Movimento LGBT pede ao Governo mais delegacias especializadas



Representantes do movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis, Transsexuais e Transgêneros) foram recebidos pelo secretário da Segurança e Defesa Social da Paraíba, Cláudio Lima, no início da tarde desta terça-feira (26). Os representantes reivindicaram, entre outras coisas, celeridade na investigação do assassinato do travesti Daniel de Oliveira, em Campina Grande, e a criação de Delegacias Especializadas Contra Crimes Homofóbicos em outras regiões do Estado.

De acordo com o presidente do Movimento Espírito Lilás (MEL), Luciano Bezerra Vieira, que esteve presente à reunião, a intenção do encontro foi apresentar sugestões de medidas a serem tomadas com o intuito de evitar que crimes como o do travesti Daniel, que foi assassinado no último dia 15, em Campina Grande, continuem acontecendo. Mas, mais do que isso. “O que a gente quer é que a homofobia seja combatida. E medidas simples podem nos ajudar a conseguir isso”, disse Luciano.

A delegada de Homicídios de Campina Grande, Cassandra Duarte, que está à frente das investigações desse caso, também esteve presente à reunião. Ela explicou aos integrantes do movimento que a polícia está trabalhando para cumprir um mandado de busca e apreensão expedido contra um adolescente e um mandado de prisão expedido contra um homem, ambos acusados de envolvimento no homicídio. “Outras duas pessoas foram presas e um menor foi apreendido logo após o crime. Já essas prisão e apreensão devem acontecer nos próximos dias”, revelou.

Segundo o presidente do MEL, o grupo também solicitou que a Secretaria de Segurança se empenhasse em abrir Delegacias Especializadas Contra Crimes Homofóbicos em outras regiões do Estado. Atualmente, apenas João Pessoa possui uma delegacia especializada em atender casos dessa natureza.

Outra proposta apresentada pelo grupo foi a impressão, em formato de cartilha, da lei estadual 7.309, que prevê punição a pessoas que apresentem ato de discriminação contra a orientação sexual de indivíduo ou grupo. Além disso, segundo Luciano, os representantes do movimento sugeriram que houvesse uma capacitação aos agentes de segurança do Estado. “Se as pessoas responsáveis por trabalhar com a segurança fossem orientados a tratar de forma igualitária as pessoas, independente da orientação sexual, denunciaríamos mais casos de abuso, sem medo de retaliação”, disse Luciano.

A criação de um grupo de trabalho com participação de representantes da pasta e de outras secretarias, para discutir questões relacionadas à homofobia e um banco de dados com registro de crimes com motivação homofóbica, também foi sugerida.

Para o secretário Cláudio Lima, a visita do grupo à Secretaria da Segurança e da Defesa Social foi de extrema importância para estreitar os laços entre poder público e sociedade civil. “Receber as reivindicações do grupo, investigar os crimes e cumprir a lei é a nossa obrigação”, frisou o secretário, acrescentando que a Paraíba é um dos poucos estados do Brasil que possui uma delegacia especializada no combate a crimes homofóbicos.

Também participaram da reunião a secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Iraê Lucena, a vereadora de João Pessoa, Sandra Marrocos, o delegado Geral de Polícia Civil, Werginaud Vaz e a delegada titular da Delegacia Especializada contra Crimes Homofóbicos da Capital, Desirée Vasconcelos.

Paraíba 1

Defensores Públicos da Paraíba fazem mutirão nas prisões.


Defensores Públicos realizam mutirão em unidades prisionais do estado


Todos os detentos que estão sob a guarda de 19 presídios e 60 cadeias públicas no Estado da Paraíba e não tem advogado, agora podem requerer seus benefícios por meio dos defensores públicos que diariamente estão nas unidades prisionais. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social (Secom) do Governo, desde o início dessa semana, os defensores estão comparecendo aos estabelecimentos penais e fazendo a verificação nos prontuários dos presos que precisam da assistência jurídica gratuita.
De acordo com o defensor público Jaime Carneiro, que é gerente de articulação nos estabelecimentos penais, foram designados defensores que estão nos presídios a fim de examinar a situação dos detentos, entrevistá-los e requerer benefícios previstos na lei, quando for o caso.
"Na terça-feira, dia 26, no PB1, em Jacarapé, na Capital, por exemplo, foram analisados 19 prontuários e quatro presos passaram pela entrevista. Um deles está com a pena para vencer daqui a alguns dias, mas antes de pedir a progressão de regime, vamos consultar a Vara das Execuções Penais para saber se ele teria algum outro processo ou condenação".
Até 2008, a Defensoria Pública da Paraíba mantinha esse tipo de atendimento nos presídios e penitenciárias, mas nos últimos anos essa prestação de serviço foi diminuindo. O defensor público geral, Vanildo Oliveira Brito, explicou que a nova gestão governamental, preocupada com a superlotação nas unidades prisionais, e também para se adequar as alterações feitas na Lei 12.313, determinou que esse atendimento seja permanente, só resguardando os dias de visitas.
De acordo com a Lei das Execuções Penais, a presença do defensor nos presídios é muito importante, pois só por meio dele os presos que não podem pagar advogado, terão seus direitos requeridos, como progressão de regime (do fechado para o semi-aberto, do semi-aberto para o aberto); comutação de pena (benefício concedido só aos que trabalham); transferências ou saídas temporárias. A medida também contribui com a redução na superlotação nas unidades.

O Norte

Justiça no Brasil: ricos x pobres

Pobres lotam cadeias, mas grandes entopem os tribunais


Marcelo Semer

Na mesma semana em que a polícia divulgou suspeitas que o médico Roger Abdelmassih esteja foragido no Líbano, o ministro Luiz Fux, do STF, negou liberdade a um condenado pelo furto de seis barras de chocolate.
Mesmo reconhecendo o valor ínfimo, Fux rejeitou o trancamento da ação, porque o réu seria "useiro e vezeiro" na prática do crime.
Roger Abdelmassih teve mais sorte. Foi condenado pela Justiça paulista a 278 anos de reclusão, por violências sexuais que teria praticado durante anos contra dezenas de mulheres que buscavam seu consultório para reprodução assistida. Nas férias forenses, ganhou a liberdade em liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes.
Nem tudo está perdido, porém.
O furtador de chocolates não fugiu, e em relação a ele, o direito penal poderá ser aplicado em toda a sua plenitude: um ano e três meses de reclusão. Afinal, por sua reincidência, a insignificância deixou de ser insignificante.
Nos últimos anos, o STF tem sido reputado como o tribunal mais garantista do país no âmbito criminal - o que fez a decisão relatada por Fux chocar ainda mais a comunidade jurídica.
Recentemente, o tribunal tomou uma posição reclamada por doutrinadores, proibindo a decretação da prisão, quando ainda existam recursos pendentes. É com base neste entendimento, por exemplo, que o jornalista Pimenta Neves aguarda solto o desenrolar de seus vários apelos.
A decisão tem justificativa na concepção do processo penal no estado democrático de direito. Todavia, o próprio STF tem sido flexível com este padrão, quando o réu se encontra preso durante o processo. É mais rigoroso, enfim, com quem foi preso desde o início.
Como a "primeira classe do direito penal" raramente é presa em flagrante, na prática acaba sendo a principal beneficiária da jurisprudência liberal.
Um acórdão do STJ fulminou inquérito policial contra empresários e políticos, com o bem fundamentado argumento de que 'denúncia anônima' é ilegítima para justificar a devassa telefônica.
Prisões de centenas de pequenos traficantes país afora, todavia, também costumam ser justificadas por informações obtidas em denúncias anônimas. Por meio delas, policiais revistam suspeitos na rua e pedem buscas e apreensões. Custa crer que a jurisprudência se estenderá a todos eles.
Se as cadeias estão superlotadas de réus pobres, os recursos que entopem nossos tribunais têm uma origem bem diversa.
O Conselho Nacional de Justiça divulgou a lista dos maiores litigantes do Judiciário, onde se encontram basicamente duas grandes espécies: o poder público e os bancos.
Como assinalou o juiz Gerivaldo Neiva, em análise que fez em seu blog (100 maiores litigantes do Brasil: alguma coisa está fora da ordem), os esforços da justiça estariam em grande parte concentrados entre "caloteiros e gananciosos".
Verdade seja dita, o acesso aos tribunais superiores não é apenas protelatório.
Só o Superior Tribunal de Justiça, o "Tribunal da Cidadania", editou nada menos do que quatro súmulas que favorecem diretamente aos bancos, como apontou Neiva. Entre elas a que proíbe o juiz, nos contratos bancários, de considerar uma cláusula abusiva contra o consumidor, se não houver expressamente a alegação no processo.
A decisão, que serve de referência para a jurisprudência nacional, inverte o privilégio criado pelo código do consumidor. Mas a Justiça parece considerar, muitas vezes, que bancos não têm as mesmas obrigações.
O STF, a seu turno, não se mostra tão garantista em outros campos.
Avança na precarização dos direitos trabalhistas, principalmente ao ampliar a aceitação da terceirização. Em relação aos funcionários públicos, destroçou com a força de uma súmula vinculante, a exigência de mero advogado nos processos disciplinares, e com outra a possibilidade de usar o salário mínimo como indexador de adicionais, proibindo ainda o juiz de substitui-lo por qualquer outra referência.
Não há sentido mais igualitário do que o princípio básico da justiça: dar a cada um o que é seu. Regras tradicionais de interpretação das leis privilegiam sempre a equidade. Se tudo isso ainda fosse pouco, a redução das desigualdades é nada menos do que um dos objetivos principais da República.
Por mais que a Justiça julgue cada vez mais e se esforce para julgar cada vez mais rápido, não se pode deixar de lado a questão fundamental da igualdade e com ela a proteção aos direitos fundamentais.
É certo que a sociedade brasileira é profundamente desigual e que a maioria das leis aprofunda esse fosso ao invés de reduzi-lo.
Mas a obrigação de ser o anteparo da injustiça significa também impedir o arbítrio do poderoso, a danosa omissão do mais forte e a procrastinação premeditada do grande devedor.
Temos de entender que o direito existe em função dos homens e não o contrário.
Não há formalismo que possa nos impedir de tutelar a dignidade humana, diante da repressão desproporcional ou da desproteção dos valores mais singelos.
Para que os fortes se sobreponham pela força, a lei da selva sempre foi suficiente.
Deve haver uma razão para que a humanidade a tenha abandonado.

Marcelo Semer é Juiz de Direito em São Paulo. Foi presidente da Associação Juízes para a Democracia.

Terra magazine

terça-feira, 26 de abril de 2011

Começar do começo de novo

Slavoj Zizek

Existe uma anedota (apócrifa, é verdade) sobre a troca de telegramas entre quartéis generais alemães e austríacos durante a Primeira Guerra Mundial: os alemães mandam uma mensagem: “aqui, de nosso lado do front, a situação é séria, mas não catastrófica”, a que respondem os austríacos: “aqui, a situação é catastrófica, mas não séria”. Não seria esta a maneira como nós, cada vez mais, ao menos no mundo desenvolvido, nos relacionamos com nossa situação global? Todos nós sabemos sobre a catástrofe iminente – ecológica, social –, mas de alguma forma não podemos levá-la a sério. Em psicanálise chamamos esta atitude de virada fetichista: Eu sei muito bem, mas… (eu não acredito realmente), e tal virada é a clara indicação da força material da ideologia, que nos faz recusar aquilo que vemos e que sabemos. Como chegamos até aqui?

Quando, em 1922, depois de vencer a Guerra Civil contra todos os adversários, os bolcheviques tiveram de retroceder para a NEP (a “Nova Política Econômica” que permitiu uma interferência muito maior da economia de mercado e da propriedade privada), Lenin escreveu um pequeno texto “On Ascending a High mountain” [Escalando uma montanha]. Ele usa o símile de um escalador que tem de recuar ao pé da montanha para empreender uma nova tentativa de atingir o pico, para descrever o que um retrocesso significa num processo revolucionário, i.e., como alguém pode retroceder sem oportunisticamente trair sua fidelidade à Causa. Depois de enumerar os sucessos e fracassos do estado Soviético, Lenin conclui: “Comunistas que não têm ilusões, que não se rendem ao desânimo, e que preservam a força e a flexibilidade ‘para começar desde o começo’ de novo e de novo, frente a uma tarefa extremamente difícil, não estão fadados ao erro (e muito provavelmente não perecerão).” Este é Lenin em seu melhor estilo Beckettiano, ecoando o sentido de Worstward Ho: “Tente novamente. Fracasse novamente. Fracasse melhor” [Try again. Fail again. Fail better]. Sua conclusão – começar do começo de novo e de novo – deixa claro que ele não está falando de desacelerar o progresso e fortalecer o que já se conquistou, mas precisamente descer novamente ao ponto inicial: devemos “começar do começo” e não de onde conseguimos chegar no primeiro esforço da escalada.

Em termos kierkegaardianos, um processo revolucionário não é um progresso gradual, mas um movimento repetitivo, o movimento de repetir o começo de novo e de novo… e aqui é exatamente onde estamos hoje, depois do “desastre obscuro” de 1989, o fim definitivo da época que começou com a Revolução de Outubro. Devemos, portanto, rejeitar a continuidade com aquilo que a Esquerda significou nos últimos dois séculos. Embora momentos sublimes como o clímax jacobino da Revolução Francesa e a Revolução de Outubro permanecerão para sempre um momento chave de nossas memórias, essas histórias chegaram ao fim, tudo deve ser re-pensado, devemos começar do ponto-zero.

Alain Badiou descreveu três formas distintas de fracasso para um movimento revolucionário. Primeiro, existe, é claro, a derrota direta: alguém é simplesmente esmagado pelas forças inimigas. Depois existe a derrota na própria vitória: alguém vence o inimigo (temporariamente, pelo menos) pela incorporação da principal agenda política do inimigo (o objetivo é tomar o poder estatal, na forma democrático-parlamentar ou numa direta identificação do Partido com o Estado). Acima destas duas versões existe, talvez, a mais autêntica, mas também mais aterrorizadora forma de fracasso: guiado pelo instinto correto que diz que qualquer consolidação da revolução num novo poder estatal é igual à sua traição, porém incapaz de inventar e impor sobre a realidade social uma verdadeira ordem alternativa, o movimento revolucionário se engaja numa estratégia desesperada de proteger sua pureza pelo recurso “ultra-esquerdista” de terror destrutivo. Badiou habilmente chama esta última versão de “tentação sacrificial do vazio” [sacrificial temptation of the void].

Um dos maiores slogans maoístas dos anos vermelhos era: “ouse lutar, ouse vencer”. Mas sabemos que, se não é fácil seguir este slogan, se a subjetividade tem medo não tanto de lutar, mas de vencer, é porque lutar a expõe ao simples fracasso (o ataque não foi bem sucedido), enquanto vencer a expõe ao mais temível dos fracassos: a consciência de que se venceu em vão, que a vitória prepara repetição, restauração. Que uma revolução nunca é algo além de um “entre-dois-Estados”. É daqui que a tentação sacrificial do vazio aparece. O inimigo mais temível das políticas de emancipação não é a repressão pela ordem estabelecida. É a interioridade do niilismo, e a crueldade sem limites que pode acompanhar este vazio.”

O que Badiou diz efetivamente aqui é o exato oposto do “Ouse vencer!” de Mao – deve-se ter medo de vencer (de tomar o poder, estabelecer uma nova realidade sóciopolítica), porque a lição do século XX é que ou a vitória termina em restauração (retorno à lógica de poder do Estado) ou é capturada pelo ciclo auto-destrutivo da purificação. É por isso que Badiou propõe substituir purificação por subtração: em vez de “vencer” (tomar o poder) devemos criar espaços subtraídos do Estado. Ele não está sozinho. Um medo ronda a (o que quer que reste da) esquerda radical de hoje: o medo de confrontar-se diretamente com o Poder de Estado. 

Aqueles que ainda insistem em lutar contra o Poder estatal, deixado sozinho no comando, são imediatamente acusados de ainda estarem presos ao “velho paradigma”: a tarefa de hoje é resistir ao Poder estatal recuando de sua esfera de atuação, subtraindo-se dele, criando novos espaços fora de seu controle. Este dogma da esquerda contemporânea é melhor capturado pelo título do novo livro-entrevista de Tony Negri: Adeus, Senhor Socialismo!. A idéia é que a época da velha esquerda em suas duas versões, reformista e revolucionária, ambas as quais pretendiam tomar o poder do Estado e proteger os direitos coorporativos da classe trabalhadora, acabou.

Mas esta análise se sustenta? A primeira coisa a fazer é empreender uma fórmula mais complexa do Partido-Estado como a figura que definiu o Comunismo do século XX: sempre houve uma lacuna entre os dois, o Partido permaneceu a semi-escondida sombra obscena que remontava à estrutura do Estado. Não há necessidade de demandar uma nova distância política em relação ao Estado: o Partido É esta distância, sua organização dá corpo a uma forma fundamental de desconfiança do Estado, dos seus órgãos e mecanismos, como se precisassem ser controlados, mantidos sob vigilância a todo tempo. Um verdadeiro Comunista do século XX jamais aceitou completamente o Estado: sempre teve de haver uma agência vigilante fora do controle das leis (do Estado) e com poder de intervir no Estado.

Segundo ponto. 1989 representou não apenas a derrota conjuntural do socialismo de estado e das sociais-democracias ocidentais – a derrota vai muito mais fundo. O raciocínio da Esquerda após 1989 era: a estratégia de tomar o poder falhou miseravelmente em seus objetivos, de modo que a Esquerda deveria adotar uma estratégia diferente, a primeira vista mais modesta, mas, de fato, muito mais radical: recuar do poder estatal e concentrar-se em transformar diretamente a própria textura da vida social, as práticas cotidianas que sustentam todo o edifício social. Esta posição teve a forma mais elaborada com John Holloway: “como fazer uma revolução sem tomar o poder?”.  A principal forma de democracia direta de multidões “expressivas” no século XX foram os chamados conselhos (“sovietes”) – (quase) todo mundo no Ocidente os amava, até mesmo liberais como Hannah Arendt que percebia neles um eco da velha vida grega na pólis. Ao longo da era do Socialismo Realmente Existente, a esperança secreta dos “socialistas democráticos” era a democracia direta dos “sovietes”, os conselhos locais como formas de auto-organização do povo; e é profundamente sintomático como, com o declínio do Socialismo Realmente Existente, essa sombra emancipatória que rondava a todo o momento também desapareceu – não será esta a maior confirmação do fato que a versão-conselho do “socialismo democrático” era apenas um duplo espectral do “burocrático” Socialismo Realmente Existente, a transgressão inerente sem substancial conteúdo positivo propriamente seu, i.e., incapaz de servir como o princípio organizador e permanente de uma sociedade? O que tanto Socialismo Realmente Existente como a democracia-de-conselhos tem em comum é a crença na possibilidade de uma organização auto-transparente da sociedade que superasse a “alienação” política (aparelhos estatais, regras institucionalizadas da vida política, ordem jurídica, polícia etc.) – e não seria a experiência básica do fim do Socialismo Realmente Existente precisamente a rejeição desta característica comum, a resignada aceitação pós-moderna do fato de que a sociedade é uma rede complexa de “subsistemas”, razão pela qual um certo nível de “alienação” é constitutivo da vida social, de forma que uma sociedade totalmente autotransparente é a utopia com potenciais totalitários. Não a toa que o mesmo vale para as práticas contemporâneas de “democracia direta”, das favelas a cultura digital “pós-industrial” (as descrições das novas comunidades “tribais” de hackers não evocam freqüentemente a lógica da democracia-de-conselhos?): todas tem de apoiar num aparelho de estado, i.e, por razões estruturais, elas não podem dominar todo o espaço. A máxima de Negri “não há governo sem movimentos” deve ser contestada com “não há movimentos sem governo”, sem o poder estatal que sustente o espaço para os movimentos. É esta tensão entre democracia representativa e direta expressão dos “movimentos” que nos permite formular a diferença entre um partido político democrático comum e o Partido “mais forte” (como o Partido Comunista): um partido político comum assume plenamente sua função representativa, toda sua legitimação é dada pelas eleições, enquanto o Partido considera secundário o procedimento formal das eleições democráticas em relação à dinâmica propriamente política dos movimentos que “expressam” sua força.

Boitempo 

Bolsa-Família: fiador dos bilhões transferidos aos detentores da dívida pública.




Francisco de Oliveira

Dilma Roussef paga o preço de praticamente ter sido tirada do bolso do colete de Lula da Silva, então em pleno auge de popularidade, sem ter feito o longo e quase sempre desgastante trajeto de militância no PT. Embora eleita sem dificuldades, sua autonomia no governo é precária. Cem dias já decorreram da posse da presidente e ela ainda não conseguiu completar o segundo escalão; o próprio PT e os partidos “aliados” – diga-se empoleirados nos galhos da ampla coalizão que Lula forjou, – se esfalfam para conseguir os disputados lugares, e a presidente titubeia.. Para os áulicos, trata-se de cautela, já que ela mesma declarou que não nomearia ninguém que não tivesse competência técnica, apoiada pela política, para nenhum cargo. Sabe-se agora que Garibaldi Alves é um “notável” especialista em previdência social e Lobão, honrando o nome, “morde” tudo de energia, como mostrou quando ministro da pasta com Lula da Silva.

Ainda por cima, teve que engolir os nomes que Lula da Silva impôs. Dilma se vê às voltas com o chamado “fogo amigo”: seu gabinete dá a impressão de que é a “casa da Mãe Joana”, ou uma novela noir de baixas intrigas. Mantega, mantido no cargo devido aos serviços prestados a Lula da Silva quando este estava no ostracismo, depois de três derrotas para a presidência, e diga-se sem ambigüidades, um raro quadro de caráter dentro do PT, na verdade não formula a política econômica: desde Lula da Silva, são economistas-estrelas do firmamento da especialidade que são convocados periodicamente para orientar a política econômica. Os nomes são bastante conhecidos, e poupo-me de citá-los. Alguns estão no pedaço há mais de 30 anos! Mas Palocci, que não conseguiu voltar à Fazenda, conspira quase abertamente contra o ministro e teve agora a inusitada adesão de Luciano Coutinho, até então discreto à frente dos bilhões que administra autonomamente, e criticou a política cambial nada menos que em reunião com os mais altos membros da plutocracia capitalista no país.

Tanto a incompletude quanto as intrigas são produto e herança de Lula da Silva, que fez a proeza de transformar pobreza em ativo financeiro, isto é, em termos clássicos, vendeu a luta de classes no balcão dos negócios: o fiador dos bilhões transferidos aos detentores dos títulos da dívida pública interna é o Bolsa-Família. A velha fórmula romana do “pão e circo” se atualiza: LCDs das Casas Bahia para o “povão” – foi FHC que disse – e quase 300 bilhões para quem tem títulos da dívida pública interna. Quem vai fazer oposição a essa fórmula mágica?

Do outro lado, na oposição, a confusão não é menor: Aécio, tentando repetir as proezas do seu avô, um político conservador cuja morte o transformou em herói popular, morde e sopra. Prometeu um furacão no discurso inaugural do Senado e saiu uma espécie de “muito pelo contrário”, ou o conhecido “a montanha pariu um rato”. Serra debate-se num eterno “ser ou não ser”, sem nenhuma das qualidades shakesperianas para manter a chamada patuléia (o termo é de Elio Gaspari)em suspense. FHC voltou à carga na semana que passou, com um montão de platitudes, reconhecendo, só agora, passados quase vinte anos de fundação do PSDB, que ele é uma UDN reeditada, agora sem nenhuma chance de voltar ao poder. A velha UDN, desde o início já sabia de seu destino, e logo começou a chamar os militares para lhe darem o poder que os votos lhe negavam. Começou mesmo com o Belo Antonio Eduardo Gomes e terminou com o Corcunda do Nosso Drama, chamado também de Castelo Branco que por Ato Institucional cassou a existência da própria UDN e dos outros partidos políticos. Brincar com fogo queima, menino, dizia minha saudosa mãe há décadas.

Nada desse quadro se resolverá com a tão badalada reforma política. A questão é outra: é o tipo de crescimento econômico do nosso capitalismo periférico que colonizou inteiramente a política. Os partidos são a agonia dessa colonização. Não sem base popular: o crescimento econômico acelerado está levando a uma exasperação da luta entre os pobres, que lutam, depois de quatro séculos de abandono, por um lugar ao sol, isto é, por um LCD das Casas Bahia. Há uma degradação imensurável da luta de classes: de um lado, a burguesia transformou-se em gangues, e de outro os pobres, de classe regrediram para a pobreza mesmo; de São Marx para São Francisco. Há uma espécie de fascismo societal no ar. Oito milhões de espectadores assistiram ao Tropa de Elite 2, para se compensarem da frustração de que as Forças Armadas, subindo os morros do Rio, não cumpriram a promessa de liquidar com o crime organizado. Quer dizer, não cumpriram a promessa de acabar com a pobreza liquidando os pobres.

Wellington de Oliveira entrou em sua antiga escola e atirou, não a esmo, como ele já confessou através de vídeos previamente gravados, mas em membros de sua classe social, e, sobretudo, em garotas (é evidente o componente sado-masoquista que Freud explica). Ele não atirou em escolas do Leblon, mas em Realengo.

Viva o Brasil! Deve gritar Lula da Silva agora do alto dos milhares que cobra de empresas que sabem o que estão comprando, que não são as platitudes de Lula, mas o caminho dos fundos públicos.



Boitempo

segunda-feira, 25 de abril de 2011

Reforma Política: a favor do voto em lista fechada

Não há golpe no sistema democrático


Querido amigo Mauro Santayana,


Finalmente consigo discordar de um texto seu, o “Que se ouça a voz do povo”* (publicado no blog Conversa Afiada, jornalista Paulo Henrique Amorim em 06 de abril de 2011). 


A reforma política proposta pelo PT, PSB, PCdoB, PSOL, PSTU, e Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política não é um “profundo golpe no sistema democrático”. A Plataforma e a o MCCE (Movimento Contra a Corrupção Eleitoral, responsável pelo projeto de lei Ficha Limpa) estão preparando um projeto de iniciativa popular que inclui a lista pré-ordenada e o financiamento público de campanhas.


Países como Portugal e Espanha adotam o sistema proporcional com listas pré-ordenadas com bom resultado. O modelo proporcional adotado pelo Brasil é democrático, permitiu o pluralismo partidário; permite garantir que a cada eleitor corresponda um voto.


Mudança profunda no sistema democrático é a adoção do distrital, distritão que quebram a proporcionalidade.


Mas o atual sistema apresentou distorções tais como o financiamento privado e o personalismo das listas abertas. Não se pode negar que estas distorções levaram à participação irrisória das mulheres (8,7% na Câmara Federal), dos negros, dos camponeses, das classes populares. O sistema de listas pré-ordenadas é democrático e privilegia os programas políticos, os projetos para o país, como no Uruguai. Desde que as listas sejam montadas democraticamente, de modo transparente.


É fundamental instituir o financiamento público das campanhas. Senão os 40 ruralistas que detém 50% das terras agricultáveis do país, concessões de TV e rádio em suas regiões, redes de escolas e faculdades privadas continuarão elegendo 100 deputados, e os 15 milhões de trabalhadores da agricultura familiar elegerão três ou quatro deputados. Sem falar dos 220 povos indígenas que, pelo sistema atual, dificilmente terão pelo menos um representante no Congresso.


Está se formando uma maioria para submeter a reforma política a um referendo. Não há modelos perfeitos, todos têm prós e contras. O voto em listas pode ser manipulado por direções partidárias, mas também se elaboradas democraticamente, as listas permitirão que os eleitores escolham as melhores propostas e valorizam os programas dos partidos. Não se sabe de nenhuma proposta para limitar o poder econômico e coibir o Caixa 2 e as negociações espúrias melhor do que o financiamento público.


Não há, pois, golpe no sistema democrático. Engodo é o distrital aplicado às eleições para o Parlamento,

Grande abraço

Nilmário Miranda




Planeta Osasco



Reforma política: contra a lista fechada.


Que se ouça a voz do povo


Mauro Santayana


Não se trata de uma simples lei ordinária, nem de mera reforma no processo eleitoral, mas de profundo golpe no sistema democrático que há quase 200 anos estamos construindo no Brasil. É triste que os principais patrocinadores dessa “lista preordenada”, como o leguleio Henrique Fontana, em jogo semântico, a denomina, sejam parlamentares do Partido dos Trabalhadores, que, a um tempo, foi a mais bela promessa de realização democrática de nosso povo.


Ainda que os partidos políticos brasileiros fossem organizações sérias, com diretórios em todas as circunscrições eleitorais funcionando regularmente e a participação de filiados (todos em dia com sua contribuição para seu funcionamento), e que esses filiados fossem ouvidos para a composição das listas eleitorais, em consultas prévias e honestas, o sistema seria viciado. A Constituição não exige do eleitor a sua filiação a qualquer partido político. Os partidos são instâncias intermediárias entre o voto e o poder, que facilitam o processo, mas não são absolutamente necessários à legitimidade do sistema. O que faz a legitimidade do poder é a expressão clara da vontade de cada um dos cidadãos em escolher quem o representará no poder legislativo, e quem o representará (no sistema presidencialista que adotamos) na chefia do poder executivo, no município, no estado e na união. Os partidos são a reunião, eventual (não há partidos eternos) de cidadãos em torno de ideias, quando as há, o que não é exatamente o nosso caso, e de interesses corporativos. Eles nasceram, no modelo moderno que conhecemos, dentro da Casa dos Comuns, na Inglaterra, ao longo do século 17, com  a divisão entre whigs e tories; com os primeiros contestando o poder estabelecido e os segundos, o apoiando. Em suma, na linguagem de hoje, entre a esquerda e a direita, entre conservadores e progressistas.


Não se tratando de uma questão tão simples, como querem fazer os líderes dois grandes partidos que dividem hoje a maioria na Câmara, o poder – o PT e o PMDB – é preciso que os legítimos senhores do poder político, ou seja, os cidadãos, sejam ouvidos. Os eleitores não lhes conferiram mandato tão amplo, como pretendem. A imposição das listas eleitorais fechadas corresponde a nova regra constitucional, ainda que a votação uninominal não seja claramente estabelecida na Carta Maior. Desde que há eleições no Brasil, o voto tem sido uninominal. O que, felizmente tem mudado, é a qualificação dos eleitores. A República, ao eliminar o voto censitário, estabeleceu o sufrágio universal masculino. A Revolução de 30 trouxe o voto feminino.  O voto uninominal é regra consuetudinária, que jamais foi posta em dúvida.


Os partidos, se fossem organizados, poderiam agora ouvir seus filiados – mas os filiados são minoria inexpressiva e, em nosso caso, cooptados e escolhidos pelos donos das legendas, mediante seus representantes nas bases municipais. Ainda assim, conviria que houvesse, mediante convenções regionais, a consulta a esses filiados, que deveriam ouvir seus eleitores. Eles preferem votar em listas fechadas ou diretamente nos candidatos?


No caso em que se aprovasse o sistema, haveria que decidir quem iria elaborar a lista. Se essa elaboração não partisse dos filiados, em número expressivo, dentro do círculo eleitoral próprio, seria uma violência intolerável ao processo democrático de escolha. O voto em lista fechada é admissível em certos países europeus, onde os partidos têm programas definidos, filiados pagantes e que se reúnem normalmente, e que escolhem previamente seus candidatos.


Os que têm mais votos prévios assumem os primeiros lugares da lista. Nesse caso, é comum que os filiados escolham nomes de prestígio, de pouco apelo eleitoral, mas que podem dar substância moral e ideológica à bancada. Aqui no Brasil, a escolha será dos dirigentes partidários que sempre irão ouvir os seus financiadores. Enfim, irão  fortalecer-se as já numerosas bancadas da Febraban, do agronegócio, das igrejas, dos sindicatos.


Se os eleitores não forem ouvidos, o povo se fará ouvir, nas ruas. Disso não tenham dúvidas. 



CONVERSA AFIADA

domingo, 24 de abril de 2011

Dívida pública, a raiz do atraso brasileiro



Comissão Parlamentar de Inquérito aponta para série de irregularidades na disparada da dívida pública brasileira

04/10/2010

Luís Brasilino





Cerca de 14,5 milhões de analfabetos com idade superior a 10 anos. Mais da metade dos domicílios (34,6 milhões) sem rede de esgoto. Muitos dos traços de subdesenvolvimento da sociedade brasileira expostos nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad/2009) podem ser explicados pela forma como está repartido o Orçamento Geral da União. 

Há uma grande desproporção entre os recursos destinados a políticas sociais – como educação (2,88% dos gastos de 2009) e saneamento (0,08%) – e aqueles utilizados para pagar juros e amortizações da dívida pública (35,57%). Na Câmara dos Deputados, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), encerrada em junho, funcionou durante oito meses com o objetivo de investigar este que é o principal destino dos recursos do governo brasileiro.

Ivan Valente, deputado federal (Psol-SP) e proponente da CPI da Dívida Pública, conta que as informações levantadas revelam como a dívida se tornou o nó da política econômica brasileira. “De 1995 a 2009, ela saltou de R$ 60 bilhões para R$ 2 trilhões, sendo que [nesse período] o país pagou R$ 1 trilhão apenas em juros e amortizações”, declara.

De acordo com a economista Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora do Movimento pela Auditoria Cidadã da Dívida e que acompanhou a maior parte das sessões da CPI, enquanto os detentores dos títulos públicos brasileiros recebem religiosamente tais recursos, questões fundamentais do país são negligenciadas pela falta de verbas. “Nunca teve dinheiro para fazer uma reforma agrária decente, nunca tem recurso para garantir a saúde pública. As escolas remuneram professores com menos do que ganha uma empregada doméstica. Isso é um absurdo. Que país nós vamos construir com uma educação de baixa qualidade?”, questiona.


Juros altos

A conclusão central do relatório final da comissão é que o maior responsável pela escalada da dívida são os juros altos praticados pelo Banco Central. Na explicação do relator da CPI, deputado federal Pedro Novaes (PMDB-MA), isso significa que o passivo contraído pelo Estado brasileiro cresce mais em função das taxas que incidem sobre os empréstimos já feitos do que pela contratação de novas dívidas.

Para Valente, a conclusão é positiva, na medida em que reconhece que o crescimento do passivo da União, estados e municípios não decorre de gastos com a Previdência ou com o funcionalismo, “como defende a grande imprensa e setores da área econômica do governo e da oposição”.

Fatorelli acredita que a conclusão do relator também é importante por mostrar que a função da formação dos passivos pelo governo brasileiro está distorcida. “A dívida pública pode ser um importante instrumento de financiamento do Estado. Se ele tem suas obrigações (garantir serviços públicos, segurança para a população...) e não consegue arrecadar recursos suficientes para cumprir com seu papel, é legítimo que tenha uma dívida. Agora, quando observamos que a nossa dívida é feita basicamente de juros sobre juros, isso caracteriza uma tremenda ilegitimidade e até uma ilegalidade”, explica, referindo-se à decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou ilegal o anatocismo (prática da cobrança de juros sobre juros).

Inflação

Segundo os defensores da política econômica atual, além de servir como mecanismo para atrair recursos para os cofres públicos, as altas taxas de juros servem para conter a inflação. Segundo Fatorelli, no entanto, a afirmação é uma outra mentira. “Ao subir os juros, você, de fato, inibe a demanda. Só que a inflação aqui no Brasil não é de demanda. Ela, inclusive, é provocada pelos próprios juros, pois eles são um componente do custo das empresas – elas têm que recorrer a empréstimos e é lógico que computem esse custo”, analisa.

A economista acrescenta que, além das altas taxas, um outro componente que pressiona a inflação no Brasil são os preços administrados, como a energia elétrica, a telefonia e a gasolina. “O país comprou essa ideia de controle de meta de inflação – que é uma coisa bem-vinda, pois ninguém quer inflação alta –, mas, da forma como está sendo feito, isso passou a ser um instrumento para desculpar os sucessivos aumentos de juros, que não têm justificativa a não ser aumentar a renda dos especuladores”, critica.
Brasil de Fato
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