Ley de Medios. Vitória do povo!

Vagner Freitas

Nesta terça-feira (29), foram derrubados na Suprema Corte argentina os últimos obstáculos contra uma das leis de regulação dos meios de comunicação mais abrangentes e modernas do mundo. Aprovada em 2009 pelo Congresso, a Lei dos Meios da Argentina acaba com a reserva de mercado dos meios de comunicação, democratiza a informação e estimula a pluralidade dos debates.

Senado aprova direito de resposta

Bruno Marinoni

Foi aprovado pelo Senado, nesta quarta-feira (18), o projeto (PLS 141/2011) do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que regulamenta o direito de resposta por matéria publicada por veículos de comunicação. Desde a supressão da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 2009, este direito constitucional não encontra garantias de aplicação.

Rede Globo: o odor da saturação

Saul Leblon

Logotipo da Globo foi atingido por pedaços de estrume durante manifestação na noite passada. Não se sabe ainda se há relação de causalidade entre uma coisa e outra.

O fato é que manifestantes do Levante Popular guarneceram a sede da Globo em SP, neste sábado, com fezes. A retribuição, em espécie, dizem os integrantes do protesto, remete ao conteúdo despejado diuturnamente pela emissora nos corações e mentes da cidadania brasileira.

Vida, o reality show

Isleide Fontenelle.*

O que você faria se soubesse o que fazer? É mais ou menos com essas palavras que se compõe parte da música tema de um dos reality shows mais famosos do Brasil. O que você faria? também é o título, em português, do filme espanhol El método, que se desenrola a partir de um processo seletivo para o cargo de executivo de uma grande empresa, no qual os candidatos não conhecem as regras e precisam mostrar o que, de fato, são capazes de fazer para conseguir a vaga. Até onde você chegaria se não soubesse o que fazer?

PT e a Regulação da Mídia

PT quer retomar debate sobre regulação da mídia

Martins: processo de convergência de mídias é uma realidade e mais cedo ou mais tarde o governo terá de tratar dele

A provável eleição para vice-presidente da Câmara dos Deputados do secretário de Comunicação do PT, André Vargas (PR), deu algum ânimo ao partido para voltar a insistir e finalmente levar para dentro do Congresso Nacional a bandeira petista de regulação da mídia, mas isso não deve ser suficiente para que as alterações defendidas na legenda para o setor de comunicações tenham algum avanço. 

Lei dos meios

Vladimir Safatle 

Nas últimas semanas, a Argentina voltou ao noticiário brasileiro devido aos imbróglios relativos à aplicação da chamada "Lei dos meios", responsável pela nova regulamentação dos serviços de comunicação. Alguns viram, no caráter antimonopolista da Lei, a expressão de uma sanha estatal visando limitar a liberdade de expressão, principalmente devido à arquirrivalidade entre o governo Kirchner e o maior grupo de mídia do pais: o grupo Clarín.

Quando o controle remoto não resolve

Universidade acrítica 

Em que pese a importância das redes sociais e da internet para o debate sobre as virtudes e defeitos dos meios de comunicação, nas universidades a crítica definha

Por: Lalo Leal

Jornais, revistas, o rádio e a televisão tratam de quase tudo sem restrição. Apenas um assunto é tabu: eles mesmos. Se hoje a internet tem papel relevante nesse debate sobre a mídia, na academia houve retrocesso.

Debate sobre a mídia se intensifica nas redes sociais

Debate sobre a mídia se intensifica com força nas redes sociais

Na Argentina, o povo vai às ruas em defesa da lei sobre a mídia

Os direitos e deveres da mídia e o papel do Estado na regulação do setor entraram, em definitivo, na pauta dos principais meios de comunicação, sejam eles os tradicionais jornais e revistas ou nas novas redes sociais que, dia após dia, ganham mais peso na formação da opinião pública. Na Argentina, onde vigora a Ley de Medios, apoiada até pela insuspeita organização não governamental Repórteres Sem Fronteira – conhecida por sua inflexibilidade no combate à censura e aos ataques às empresas jornalísticas e seus funcionários – uma decisão jurídica suspendeu os efeitos da lei sobre o principal grupo empresarial daquele país: o Clarín. Mas a pressão para que a equivalente argentina à Rede Globo brasileira se adeque aos novos tempos aumenta, por força da pressão popular.

Erundina diz que democratizar comunicação é reforma mais vital

O Partido Socialista Brasileiro está realizando hoje, no auditório Master do Sebrae, em João Pessoa, o “Seminário de Planejamento Estratégico para os Eleitos pelo PSB Paraíba” no qual estão reunidos os futuros gestores socialistas. O evento tem como objetivo desenvolver e planejar ações para as gestões dos 35 Prefeitos, 23 Vice-Prefeitos e 215 vereadores, eleitos pelo PSB, para os próximos quatro anos.  Durante a manhã, o evento contou com a participação da Deputada Federal do PSB, Luiza Erundina, que substituiu o secretário Nacional do PSB, Carlos Siqueira, durante a mesa “Planejar para Transformar: Perspectivas dos Gestores do PSB para o quadriênio 2013/16”. Erundina evidenciou a importância da democratização da comunicação no país e ressaltou características necessárias às gestões do PSB.

Internet: “Bolhas” fecham usuários em círculos de temas e pessoas que o isolam da grande web.

Fora do funil

Por Murilo Roncolato

Enquanto o Google amplia seu filtro, outros buscadores optam por uma internet menos direcionada por dados pessoais

SÃO PAULO – O Google mudou, unificou e simplificou sua política de privacidade na semana que passou e deixou entidades que zelam pelo respeito à proteção de dados pessoais e transparência na internet em alerta. 

Preocupada com as reações, a empresa faz agora uma “campanha educacional” para explicar as mudanças que devem afetar o modo como vemos a internet através dessa grande vitrine chamada Google. 

De sujeitos e relações sociais

“O maior capital deste mundo: as palavras e o conteúdo delas. As palavras são e formam conhecimentos que nos permitem manter, respeitar e transformar este mundo”. (Fabio Savatin)

Avançamos muito na qualificação de nossas relações sociais e interpessoais. Aprendemos, com muito esforço e dedicação, a nos relacionar de forma mais democrática e mais dialógica, mas ainda convivemos com práticas que tentam impedir que, de forma autêntica e autônoma, as pessoas possam decidir, falar e viver a partir de suas escolhas, de suas possibilidades de autodeterminação. 

Por isso mesmo, ainda temos muito a aprender na perspectiva do respeito e consideração de uns para com os outros, tendo em vista uma sociedade mais democrática. Como sujeitos sociais, vamos fazendo parte do mundo, pelas relações de autonomia e interdependência. 

Gilberto Gil: Futuríveis, internet e participação popular

O universo pós-jornais, a internet e os 'futuríveis'


Em debate no Conexões Globais 2.0, o músico, compositor e ex-ministro da Cultura, Gilberto Gil, citou sua música "Futuríveis para falar da importância da ideia na concretização da ideia de um mundo futuro e possível. Um mundo que nasce a partir de um novo formato de ativismo, cada vez mais ligado à internet e com participação popular intensa. Para Gil, a internet é hoje uma ferramenta fundamental para os movimentos sociais.

Ane Nunes e Ivan Trindade

Porto Alegre - A partir da expressão cunhada por Gilberto Gil, músico, compositor e ex-Ministro da Cultura, durante o debate sobre a participação popular na transferência da informação na Primavera Árabe é possível traçar um paralelo, e muitas convergências, sobre a importância da participação popular na nova forma de se comunicar, o universo pós-jornais, mencionado pelo jornalista Antônio Martins no mesmo debate do Conexões Globais 2.0, evento integrante do Forum Social Temático, nesta quarta-feira (25), na Travessa dos Cataventos na Casa de Cultura Mário Quintana.

O que move o partido-imprensa

Gilson Caroni Filho

A leitura diária dos jornais pode ser um interessante exercício de sociologia política se tomarmos os conteúdos dos editoriais e das principais colunas pelo que de fato são: a tradução ideológica dos interesses do capital financeiro, a partitura das prioridades do mercado. 

O que lemos é a propagação, através dos principais órgãos de imprensa, das políticas neoliberais recomendadas pelas grandes organizações econômicas internacionais que usam e abusam do crédito, das estatísticas e da autoridade que ainda lhes resta: o Banco Mundial (Bird), o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Organização Mundial do Comércio (OMC). É a eles, além das simplificações elaboradas pelas agências de classificação de risco, que prestam vassalagem as editorias de política e economia da grande mídia corporativa.

Claramente partidarizado, o jornalismo brasileiro pratica a legitimação adulatória de uma nova ditadura, onde a política não deve ser nada além do palco de um pseudodebate entre partidos que exageram a dimensão das pequenas diferenças que os distinguem para melhor dissimular a enormidade das proibições e submissões que os une. 

PT aproxima-se de jornais regionais, que crescem com verba federal

Frente à oposição sistemática dos grandes jornais desde o governo Lula, petistas buscam esvaziar poder inimigo estimulando avanço de periódicos regionais. Beneficiados como nunca por verbas publicitárias oficiais, jornais do interior realizam primeiro congresso nacional e defendem democratização da mídia pregada pelo PT.

Najla Passos

BRASÍLIA - Na luta para democratizar a comunicação no país, o que na prática significa tentar esvaziar o poder de fogo dos veículos tradicionais, tidos como adversários políticos, o PT tem ajudado a dar visibilidade e apoio aos jornais regionais, aqueles de porte e alcance menor.

No início de dezembro, a Associação dos Diários dos Interiores (ADI) realizou seu primeiro congresso nacional, no início de dezembro, e contou com a presença de diversos petistas a prestigiar o evento. 

A presidente da ADI, Margareth Codraiz Freire, vê com bons olhos o plano petista de aproveitar as eleições municipais para estimular a consolidação de uma imprensa mais plural, fora do eixo Rio-São Paulo.

O fim das concessões de radio e TV para políticos; PSOL aciona STF

STF é acionado para acabar com concessão de rádio e TV a políticos

Ação é do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que pede que Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre controle da concessões por políticos com mandato eletivo. Ação lista quase 50 parlamentares por trás de outorgas. Presidente do PSOL diz que prática distorce democracia. Ministro das Comunicações também é contra, mas acha que Congresso não aprova.

Najla Passos

BRASÍLIA - Um dia após Marinor Brito (PA) perder o mandato no Senado para o “ficha suja” Jader Barbalho (PMDB-PA), detentor das outorgas de vários veículos de comunicação, o partido dela, PSOL, acionou o mesmo Supremo Tribunal Federal (STF) exatamente para questionar concessões de rádio e TV a políticos com mandato. 

A ação elenca 41 deputados e sete senadores que possuem concessões em seus nomes. Para o PSOL, esse é até um número subestimado, pois não raro os políticos têm parentes, empresas e laranjas por trás de concessões. 

Por que tanto medo de regular a radiodifusão?

 

Eugênio Bucci, jornalista, é professor da Eca-USP e da ESPM - O Estado de S.Paulo

Existe um tabu na imprensa brasileira: ela não gosta de falar sobre a necessidade de um novo marco legal para as emissoras de rádio e TV. Os grandes jornais só entram no assunto muito raramente. Os telejornais, então, quase nunca. Não obstante, estamos falando de um déficit que engessa a nossa democracia. É quase inacreditável que até hoje inexistam regras jurídicas modernas para disciplinar o funcionamento da radiodifusão. E, quanto a isso, a principal manifestação da nossa imprensa tem sido o mutismo.

Há exceções? É evidente que sim. Aqui e ali pipocam referências ocasionais ao tema. Este jornal, por exemplo, às vezes toca na ferida. Agora mesmo, há pouco mais de uma semana, no dia 4 de dezembro, um editorial do Estado reafirmou: "A necessidade de modernização do marco regulatório das comunicações no País, defasado em relação aos avanços tecnológicos das últimas décadas, é absolutamente pacífica". Exceções à parte, porém, o que predomina é mesmo o silêncio.

“Militantes de teclado” e intelectuais públicos

Oposição social na era da Internet

Os “activistas de teclado” não arriscam nada e pouco realizam. O intelectual público faz a ligação entre o descontentamento dos indivíduos e o activismo social da colectividade

Por James Petras, Global Research

A relação entre as tecnologias da informação, e mais precisamente a internet, com a política é uma questão central para os movimentos sociais contemporâneos. Tal como outros avanços tecnológicos no passado, as tecnologias da informação (TI) servem um duplo propósito: por um lado contribuem para acelerar os movimentos de capitais (sobretudo de capitais financeiros), facilitando uma globalização imperialista. Por outro, a internet fornece importantes fontes alternativas de análise, assim como uma forma fácil de comunicação, que pode servir para a mobilização dos movimentos populares.

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Comentários finais: “militantes de teclado” e intelectuais públicos

A oposição social é definida pela intervenção pública: pela presença das colectividades nos comícios políticos, pelos indivíduos que discursam em encontros públicos, por activistas que se manifestam em praças públicas, sindicalistas militantes que defrontam os patrões, pessoas pobres que exigem aos governantes locais para morar e serviços públicos…

Discursar activamente num comício público, formular ideias e programas, propor estratégias através da acção política, constitui o papel de um intelectual público. Sentar-se a uma secretária num escritório para, num esplêndido isolamento, enviar cinco manifestos por minuto define um “militante de teclado”. Esta é uma forma de pseudo-militância que separa as palavras dos actos. A “militância” de teclado é um acto de inacção verbal, de “activismo” inconsequente, uma revolução mental de faz-de-conta. A comunicação via internet torna-se um acto político quando se enquadra em movimentos sociais que desafiam o poder. Necessariamente, isto envolve riscos para um intelectual público: desde ataques policiais no espaço público até represálias económicas na esfera privada.

Os “activistas de teclado” não arriscam nada e pouco realizam. O intelectual público faz a ligação entre o descontentamento dos indivíduos e o activismo social da colectividade. O professor universitário vem ao local de acção, fala e regressa ao seu gabinete. O intelectual público fala e faz um compromisso pedagógico de longo termo com a oposição social na esfera pública, tanto através da internet como de frequentes encontros diários cara a cara.

Outras Palavras

Programa policial no Ceara incita à violência

Programa policial viola direito humano


Por Iara Moura, no Observatório do Direito à Comunicação:

A chamada entre um comercial e outro é contundente: “três bandidos armados, entre eles um pivete com um 38, mataram um policial rodoviário que ia ser pai dentro de poucos dias”. Quando o programa começa, o apresentador grita e gesticula inconformado: “o que fazer com esses bandidos? Hotel e três refeições por dia? Porque no nosso país (indignado) pena de morte pra bandido não pode. Pois então, porque não tirar a visão de quem pratica crimes hediondos? Não precisa prender, é só cegar. Duvido que ele mate mais alguém”.



Num outro programa do mesmo gênero, o apresentador se esforça em atenuar o crime de abuso sexual cometido com duas crianças de 13 e 16 anos respectivamente: “é claro que é crime, que ele tá errado, mas é um cidadão de 83 anos e tem ficha limpa.

“Liberdade de imprensa não é um direito absoluto”

 

Em debate realizado em Porto Alegre, o desembargador do Tribunal de Justiça do RS, Claudio Baldino Maciel, afirmou que os meios de comunicação tem usado da liberdade de imprensa para violar outros princípios constitucionais. Jornalistas brasileiros concordam e defendem regulamentação do setor, com mecanismos para combate ao monopólio e fomento à pluralidade e diversidade de veículos, para que a liberdade de imprensa não seja restrita aos poucos grupos que controlam o setor.

por Bia Barbosa, em Carta Maior

Porto Alegre – Em maio de 2009, o Supremo Tribunal Federal derrubou integralmente a Lei de Imprensa afirmando que não pode haver qualquer regulação para o exercício da atividade jornalística. Em debate realizado nesta quinta-feira (3) em Porto Alegre, promovido pela Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores de Comunicação (Altercom) e Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, a tônica das discussões, no entanto, foi no sentido contrário.

Na avaliação do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Claudio Baldino Maciel, a liberdade de imprensa não é um direito absoluto, e comporta ponderações quando outros princípios constitucionais estão em jogo, como a privacidade e a intimidade. “Sei que este é um ponto de tensão entre juízes e jornalistas; alguns setores da imprensa entendem como censura, mas é preciso compreender que o direito à liberdade de imprensa não é, como nenhum outro direito, absoluto. É claro que, quando se trata de uma pessoa pública, o interesse público sobressai. Mas cabe ao juiz normatizar esses conflitos”, afirmou.

Comunicações: “Não esperem que os partidos façam algo para enfrentar o poder da mídia”

Não esperem que os partidos façam algo para enfrentar o poder da mídia”No seminário realizado na Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) contou um pouco de sua luta solitária na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara em defesa da proposta de um marco regulatório para a mídia. “Não esperem que os partidos políticos façam algo para enfrentar o atual esquema de poder da mídia. Só com pressão social. Sou uma voz isolada na Comissão. Tento apenas incomodar um pouco”.

Marco Aurélio Weissheimer

Porto Alegre – Como é de seu estilo, a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) não colocou panos quentes ao falar sobre a relação entre a mídia e os políticos brasileiros, ou a imensa maioria deles, ao menos. “Não esperem que os partidos políticos façam algo para enfrentar o atual esquema de poder da mídia.

 Só com pressão social”, disse Erundina no debate sobre a democratização da mídia promovido, quinta-feira, na capital gaúcha, pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores de Comunicação (Altercom) e Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

“A sociedade”, acrescentou Erundina, “não é ouvida em questões estratégicas relacionadas à comunicação social”. “Há muita omissão no Congresso Nacional sobre esse tema”, garantiu a deputada que integra a Comissão de Ciência e Tecnologia, onde a proposta do marco regulatório está em debate.

Debate talvez seja uma palavra exagerada para definir o que está ocorrendo na Câmara, a julgar pelo relato da deputada Erundina. Segundo ela, os parlamentares que integram a Comissão não estão muito interessados em debater a sério o tema da regulação da comunicação social. A omissão que ela aponta manifesta-se em outras atividades parlamentares também. “Muitas vezes, os deputados avaliam pedidos de renovação de concessões de rádio e televisão no escuro, sem dispor de dados objetivos para tomar uma decisão”.