Fim dos autos de resistência

Walmyr Jr.

O projeto de Lei 4471/12 altera o Código de Processo Penal e acaba com o recurso dos ‘autos de resistência’, exigindo investigação em casos de mortes violentas e lesões corporais graves ocorridas em ações policiais. Trata-se de uma medida que impede que estes casos sejam classificadas como "autos de resistência" e estabelece regras claras para a investigação com vistas a coibir práticas de extermínio e de execução extrajudicial.

Entre os pontos que o projeto altera, estão a proibição do acompanhamento do exame de corpo de delito por pessoa estranha ao quadro de peritos, a obrigatoriedade de documentação fotográfica e coleta de vestígios em casos de morte violenta e exame interno do cadáver, sempre que a morte ocorra em com envolvimento de agentes do Estado. Reivindicações antigas do movimento social que podem ser transformadas em Lei pela decisão do Congresso Nacional.

No Brasil ao lado de uma crescente onda de violência há também um alto grau de descrença nas instituições policiais tanto pela percepção da violência praticadas por membros destas corporações quanto pelas várias pesquisas que revelam que é grande o número de pessoas – especialmente jovens negros e do sexo masculino – que são vítimas de execução praticada por policiais em ações obscuras e vítimas desaparecidas e cujas mortes jamais são investigadas. O caso do ajudante de pedreiro Amarildo, no Rio de Janeiro, é um exemplo nacional da tragédia cotidiana de milhares de brasileiros e brasileiras.

Neste sentido, nós, da Pastoral da Juventude, em consonância com diversas organizações religiosas e sociais do Brasil, apoiamos este projeto que extingue os “autos de resistência” e lutamos pela sua aprovação no Congresso Nacional. Sabemos que é preciso fortalecer o trabalho da defesa dos Direitos Humanos, no combate ao racismo e na luta pela superação de toda a forma de violência e por isso nos manifestamos claramente em defesa deste importante instrumento de combate às violações por parte de agentes do Estado.

As leis devem ser aplicadas de forma justa e transparente e as ações da Polícia investigadas como as de qualquer outro cidadão no Estado Democrático. A lisura na vigilância sobre nossos aparatos de segurança é um princípio para garantia do direito à vida e para a manutenção da dignidade humana.

Não desejamos uma Polícia opressora, especialmente em um país com diversas e complexas desigualdades sociais, que cobram do Poder Público ações de cidadania e não de violência. Nenhuma morte é apenas estatística. Em defesa da vida e contra o extermínio pedimos a aprovação do PL 4471/2012 e o fim dos autos de resistência já!


* Walmyr Júnior é graduado em História pela PUC-RJ e representou a sociedade civil em encontro com o Papa Francisco no Theatro Municipal, durante a JMJ.
Jornal do Brasil