Em meio a toda turbulência do julgamento de Temer no TSE, o governo editou medida provisória que é um escândalo: segundo a MP-784 bancos que forem flagrados por terem cometido crimes como lavagem de dinheiro ou outras operações ilegais na mira da Operação Lava Jato poderão ficar livres de processo administrativo ou até ter a investigação suspensa para “atender ao interesse público”, caso o investigado assine um termo de compromisso com o Banco Central.
Além disso, o acordo permitido pela medida provisória, publicada semana passada, prevê um valor para compensar as irregularidades. Na prática, poderá até passar uma borracha no passado, e a instituição que desobedeceu a lei poderá continuar operando normalmente. E o melhor, para os bancos, os termos desse acordo poderão ser sigilosos. Essas regras são previstas na medida provisória.
Além dos novos acordos de leniência para o sistema financeiro, a medida provisória prevê solução para permitir que as instituições que admitirem ou forem pegas com práticas irregulares continuem operando. O artigo 12 da MP prevê que o BC poderá deixar de instaurar ou mesmo suspender processo administrativo já aberto se “o investigado assinar termo de compromisso”.
Já se sabe que o ministro Fachin pediu à Justiça Federal do Paraná que investigue operações internacionais de empresas envolvidas na Lava Jato, especialmente se houve envolvimento de bancos nessas operações.
Na prática, pretendem passar uma borracha nas irregularidades e crimes cometidos pelas instituições financeiras, o que equivale a uma grande anistia para tais crimes. A medida provisória aumenta o valor das multas que podem ser aplicadas nos bancos, mas para atos já praticados anteriormente, valem as multas da antiga legislação, limitadas a R$ 250 mil.
Em outras palavras, essa medida provisória pretende varrer para debaixo do tapete as irregularidades que forem encontradas, se já não foram. Basta ao banco envolvido comparecer ao Banco Central, admitir seus crimes, pagar uma multa e assinar um compromisso de que não repetirá tais práticas. Será assinado um acordo que, segundo a nova legislação poderá ficar sigiloso, sob o pretexto de evitar colocar em risco a estabilidade e a solidez do Sistema Financeiro Nacional.
Essa medida provisória ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, embora suas regras já estejam em vigor, como ocorre em caso de MPs. Tenho certeza de que haverá forte oposição à aprovação de tal proposta, mas não tenho certeza de que conseguiremos barrar essa escandalosa medida.
De certa maneira, a MP-784 repete e torna lei as benesses concedidas à JBS, que confessou graves irregularidades e recebeu perdão para seus dirigentes, que foram autorizados a se mudarem para os Estados Unidos. A empresa, com faturamento na casa dos R$ 170 bilhões por ano, irá pagar multa de R$ 10 bilhões, parcelada em 25 anos, com juros do antigo BNH!
*Artigo inicialmente publicado no Blog do Esmael
Ptno senado
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