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| Quem fiscalizará Código Florestal ? |
CAE vota proposta de financiamento de
recomposição de APPs degradadas
Após votar o novo Código Florestal (PLC 30/11), o Senado vai se dedicar, agora, a viabilizar uma nova fonte de financiamento para iniciativas de recomposição ambiental em Áreas de Preservação Permanente (APPs). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já está pronta para votar o PLC 81/11, que canaliza uma parcela dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos para esse tipo de ação.
A proposta quer vincular, no mínimo, 10% desta arrecadação a estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos com o objetivo de reflorestar ou recuperar APPs degradadas localizadas no entorno de nascentes e reservatórios e ao longo de cursos d'água.
Transformada em lei, terá 120 dias para entrar em vigor.
No voto pela aprovação do PLC 81/11, a relatora, senador Ana Amélia (PP-RS), apontou a destinação de recursos para a reparação de danos ambientais como uma das principais competências da Agência Nacional de Águas (ANA). E ressaltou a aprovação de decretos, em 2010 e 2011, que livraram a autarquia de cortes orçamentários.
Depois de passar pela CAE, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) vai examinar a matéria terminativamenteDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.
Emtemporeal
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