Lei Antidrogas: o debate que não houve

O Brasil assistiu um atropelo do Parlamento na aprovação, semana passada, da nova Lei Antidrogas, que introduz modificações na lei do Sistema Nacional sobre Drogas e inclui mudanças pesadas e sérias no que tange a abordagem e o acompanhamento de pessoas dependentes. Aos olhos de muitos deputados, a lamentável condução da votação se deu sem que o assunto fosse amplamente debatido em plenário ou que os líderes partidários realizassem suas orientações.

Por Jandira Feghali*

Foi votado assim, simbolicamente, sem que nós pudéssemos publicamente expressar nossos votos. Afirmo, sim, que a realização de um moderno marco legal para o assunto é urgente. No entanto, o conteúdo do Projeto de Lei 7663/10 mereceria alterações de essência, propugnando por uma política predominantemente preventiva e de adequado acompanhamento dos adictos.

Há vários equívocos na diferenciação dos usuários com o crime de tráfico, criminaliza os dependentes, além de estabelecer o que é crime organizado de forma temerária e no texto legal errado.

Segundo o Ministério da Justiça, o Brasil é o terceiro país que mais inchou suas cadeias nos últimos 20 anos (são 600 mil presos hoje em dia) – ficando atrás apenas de países como Cambodja e El Salvador neste ranking. As nossas políticas repressoras no combate às drogas se mostraram ineficientes e vale uma análise acurada sobre as razões. Resultado: mais presos e não menos drogas circulando no País.

Veja outro exemplo. Uma pesquisa feita pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) mostrou que 70% dos consumidores de crack migraram do centro paulistano logo depois que o poder público tentou acabar com uma das maiores cracolândias do estado. Ao todo, 70% dos dependentes disseram aos assistentes sociais que continuaram a comprar o crack com facilidade e 80% afirmaram usar a mesma quantidade.

E essa realidade se estende a todo o País. Isso significa que a política sobre drogas não pode se ater a uma única ação ou, ainda, a ações isoladas que não enfrentam as diversas facetas do problema, da saúde, assistência e educação à questão penal.

Além disso, há repasse de recursos privilegiados às chamadas comunidades terapêuticas, onde não está garantido acompanhamento de saúde, com psicólogos, psiquiatras, enfermeiros e assistentes sociais . Um “tratamento” que é contra todas as resoluções de saúde pautadas por organizações internacionais. Além disso, há desonerações tributárias às pessoas físicas apoiadoras de “ações antidrogas” na recuperação destes dependentes. Outro exemplo grave foi a retirada do artigo que previa a obrigação de mensagem no rótulo de bebidas alcoólicas com advertência sobre seus malefícios. O álcool, droga lícita, deveria receber o mesmo modelo que já acontece nas embalagens de cigarro. Esta votação favoreceu a indústria de bebidas em detrimento da saúde da população.

Como vemos, a discussão em torno do projeto deveria ser muito mais ampla e abrangente. Perdemos a chance de avançar no tema junto aos movimentos sociais e importantes e referenciados conselhos na área de saúde, a exemplo do Conselho Federal de Psicologia.

Ainda resta a votação de sete destaques em Plenário, um deles do Partido Comunista do Brasil, que defende a supressão do artigo que trata de penas e multas aos dependentes, bem como suprime a definição de organização criminosa. Mais uma vez lamentando a condução da votação, reafirmo meu voto: NÃO.

*Deputada federal pelo PCdoB do Rio de Janeiro

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