Assinado por mais de 500 juízes, procuradores, promotores, defensores públicos e advogados, o “Manifesto pela Democracia”, contrário ao impeachment da presidente Dilma Rousseff, foi entregue nesta segunda-feira (25) no Senado. O texto diz “é sabido que o juízo de “impeachment” a versar crime de responsabilidade imputado a Presidenta ou Presidente da República perfaz-se em juízo jurídico-político, que não dispensa a caracterização, pelos membros do Congresso Nacional, de quadro de certeza sobre a prática delituosa que se imputa à autoridade assim questionada”.
Neste contexto, o documento afirma que “se viu nitidamente carecer a Câmara dos Deputados na votação pela abertura do processo, a deliberação positiva do “impeachment” constitui-se em ato de flagrante ilegalidade, de ruptura da ordem democrática, de trauma constitucional que marcará a história do país de forma indelével e irreparável”.
O texto alerta que “a repercussão internacional dos últimos acontecimentos envolvendo o processo de “impeachment” não pode ser desconsiderada, pois revela que a deposição de Dilma Rousseff, no contexto já claramente desenhado até aqui e, portanto, sem motivação, representará irreparável risco à imagem e ao respeito conquistado pelo Brasil perante a comunidade internacional”.
Ao final, do texto, os seus autores pedem que os senadores votem contra o impeachment.
Abaixo o texto na íntegra e a lista das assinaturas:
Manifesto pela Democracia
Às brasileiras e aos brasileiros,
Às Senadoras e aos Senadores da República Federativa do Brasil,
1. Os abaixo-assinados, membros do Ministério Público brasileiro, membros da AJD – Associação Juízes pela Democracia, Magistradas e Magistrados, Defensoras e Defensores Públicos brasileiros e Advogadas e Advogados Públicos signatários e membros da APD – Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, visando ao respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, à ordem jurídica e ao regime democrático, comprometidos com a construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária, em busca da plena efetivação dos valores sociais e proteção dos Direitos Humanos, dirigem-se a Vossas Excelências, como Senadores da República, e aos brasileiros como detentores da soberania nacional, neste momento em que o pedido de impedimento da Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff, se encontra sob apreciação, para dizer:
2. Desde o advento da Constituição de 1988 o país escolhe seus presidentes por meio de eleições livres e o afastamento de um presidente legitimamente eleito, por “impeachment”, tem caráter absolutamente excepcional. Dentro do estado democrático de direito, a medida somente será constitucional se confirmada a prática de crime de responsabilidade, consoante tipificação legal e disposição do art.85 da Constituição da República.
3. É sabido que o juízo de “impeachment” a versar crime de responsabilidade imputado a Presidenta ou Presidente da República perfaz-se em juízo jurídico-político, que não dispensa a caracterização, pelos membros do Congresso Nacional, de quadro de certeza sobre a prática delituosa que se imputa à autoridade assim questionada.
4. Ausente o juízo de certeza, de que se viu nitidamente carecer a Câmara dos Deputados na votação pela abertura do processo, a deliberação positiva do “impeachment” constitui-se em ato de flagrante ilegalidade, de ruptura da ordem democrática, de trauma constitucional que marcará a história do país de forma indelével e irreparável.
5. Com efeito, a edição de decretos de crédito suplementar para remanejar limites de gastos em determinadas políticas públicas autorizados em lei, e os atrasos nos repasses de subsídios da União a bancos públicos para cobrir gastos dessas instituições com empréstimos realizados a terceiros por meio de programas do governo são, ambos, procedimentos embasados em lei formal (vez que a Lei 13.115/2015 os ratificou, posteriormente, com a ampliação da meta fiscal), pareceres jurídicos e entendimentos do TCU, que sempre considerou tais medidas legais, até o final do ano de 2015, quando houve mudança de entendimento do referido tribunal.
6. Registre-se que os fatos que ora são imputados à Sra. Presidenta da República foram praticados anteriormente por outros Chefes do Poder Executivo, federal e estaduais.
7. Assim, revela-se contrário ao regime democrático e à ordem jurídica vigente o impedimento da Senhora Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff, eleita pelo povo brasileiro com 54.501.118 de votos, por não ter ela praticado crime de responsabilidade, observados os limites do respectivo pedido. A crise econômica atual do país, fortemente alimentada pela crise política sem precedentes, não é fundamento para a decisão de seu impedimento para o cargo.
8. As manifestações públicas recentes, protagonizadas pelos diversos segmentos da sociedade brasileira, têm demonstrado que a insatisfação popular é generalizada e clama por encaminhamento consistente das questões postas, o que não será obtido com o afastamento ilegítimo da Chefe do Executivo, medida que, em verdade, não resolverá os impasses nacionais, mas sim, distanciará o país do almejado caminho de pacificação e de retomada do desenvolvimento.
9. A repercussão internacional dos últimos acontecimentos envolvendo o processo de “impeachment” não pode ser desconsiderada, pois revela que a deposição da Presidenta Dilma Rousseff, no contexto já claramente desenhado até aqui e, portanto, sem motivação, representará irreparável risco à imagem e ao respeito conquistado pelo Brasil perante a comunidade internacional. Por sua relevância nesse cenário, o país se encontra sob a observação atenta do mundo, o que, somado ao direito da sociedade brasileira a uma decisão que respeite as instituições democráticas do país, impõe às Senhoras Senadoras e Senhores Senadores elevada responsabilidade.
10. Pelas razões apresentadas, conscientes as subscritoras e os subscritores desta nota e na estrita e impostergável obediência à missão constitucional, que lhes é atribuída, todas e todos confiam que as Senhoras e os Senhores Senadores não aprovarão o impedimento da Presidenta da República.
11. Por isso, conclamamos Vossas Excelências a votarem contra o processo de “impeachment” da Presidenta da República e envidar todos os esforços para que seus pares de legenda igualmente rejeitem aquele pedido.
AJD – Associação
Juízes pela Democracia
APD – Associação
Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, representada por:
Conselho Diretor:
Diretor
Presidente: Gustavo Fontana Pedrollo – Procurador Federal
Diretora
Administrativa: Alessandra de Abreu Minadakis Barbosa – Procuradora Federal
Diretor de
Relações Institucionais: João Paulo de Faria Santos – Advogado da União
Conselho de
Administração:
Carolina Augusta
de Mendonça Rodrigues dos Santos – Procuradora Federal
Juliana da Paz
Stabile – Procuradora Federal
Valdez Adriani
Farias – Procurador Federal
Fátima Sibelli
Monteiro Nascimento Santos – Procuradora Federal
Guilherme
Lazarotti de Oliveira – Procurador da Fazenda Nacional
Daniel Telles de
Menezes – Procurador da Fazenda Nacional
Priscila Bessa
Rodrigues – Advogada da União
Conselho Fiscal:
Renata Espíndola
Virgílio Bianchi – Procuradora Federal
José Flávio
Bianchi – Procurador Federal
Luciane Moessa de
Souza – Procuradora do Banco Central
Membros da
Magistratura:
Adriana Campos de
Souza Freire Pimenta – Juíza do Trabalho/MG
Adriana Goulart
de Sena Orsini – desembergadora do TRTMG
Amanda Barbosa –
Juíza do Trabalho
Ana Paula
Alvarenga Martins- Juíza do Trabalho
Carlos Alberto
Frigieri – Juiz do Trabalho
Daniele Comin
Martins – Juíza do Trabalho
Eleonora Bordini
Coca – Desembargadora do Trabalho
Eliane de
Carvalho Costa Ribeiro- Juíza do Trabalho
Fernando César
Teixeira França- Juiz do Trabalho
Fernando Luiz
Gonçalves Rios Neto – Juiz do Trabalho
Francisco
Anastácio Cavalcante Neto – Juiz do TJCE
Graça Maria
Borges – Juíza do Trabalho/MG
João Baptista
Cilli Filho – Juiz do Trabalho
João Batista
Martins César – Desembargador do Trabalho
José Eduardo de
Resende Chaves Júnior – desembergador do TRTMG
Laura Bittencourt
Ferreira Rodrigues- Juíza do Trabalho
Leandra da Silva
Guimarães- Juíza do Trabalho
Lucas Vanucci
Lins – desembargador do TRT
Magda Biavaschi –
Desembargadora TRT (aposentada)
Marcelo Lamego
Pertence – Desembargador do Trabalho
Márcia Cristina
Sampaio Mendes- Juíza do Trabalho
Márcio Toledo
Gonçalves – Juiz do Trabalho
Márcio Túlio
Viana – Desembargador do Trabalho (aposentado)
Marco Antônio
Silveira – Juiz do Trabalho MG
Marcos da Silva
Pôrto – Juiz do Trabalho
Marcus Menezes
Barberino Mendes – Juiz do Trabalho SP
Maria de Fátima
Vianna Coelho- Juíza do Trabalho
Pablo Souza Rocha
-Juiz do Trabalho- Juiz do Trabalho
Patrícia Maeda-
Juíza do Trabalho – Juíza do Trabalho
Paula Oliveira
Cantelli – desembargadora do TRTMG
Paulo Henrique
Coiado Martinez -Juiz do Trabalho
Raquel Rodrigues
Braga – Juíza do Trabalho/RJ
Rita de Cássia
Scagliusi do Carmo- Juíza do Trabalho
Roselene
Aparecida Taveira- Juíza do Trabalho
Sandra dos Santos
Brasil- Juíza do Trabalho
Sofia Lima Dutra-
Juíza do Trabalho
Tarcio José
Vidotti – Juiz do Trabalho
Membros de
Carreiras Jurídicas de Estado:
Adriana de
Oliveira Rocha, Procuradora Federal
Alexandre Douglas
Zaidan de Carvalho, procurador federal
Alexandre Handel
Dipp – Procurador Federal
André Ângelo
Mororó – Procurador do Estado da Bahia
Antonio Zaitun
Junior, Procurador Federal
Arilo Pinheiro
Cavalcante, Procuradora da Fazenda Nacional
Bartira Nagado,
Advogada da União
Bruno Arruda
Bruno Rodrigues Arruda e Silva – Procurador Federal
Calberto Coutinho
da Costa – Procurador do Banco Central
Cássio Cunha de
Almeida, Procurador Federal
Claudia Maria de
Souza Moura – Procuradora do Estado da Bahia
Claudia Trindade
– Procuradora da Fazenda Nacional
Cláudio Cezar
Fim, Advogado da União
Cristovam Pontes de
Moura, Procurador do Estado do Acre
Cynthia Regina de
Lima Passos – Procuradora Federal
Daniel Gustavo
Santos Roque – procurador federal
Daniel Menezes,
Procurador da Fazenda
Daniela Bergamo
Daniela Joaquim Bergamo, Procuradora Federal
Daniela Câmara
Ferreira. Procuradora Federal
Daniela Ferreira
Marques – advogada da União
Daniella Ribeiro
de Pinho – Procuradora Federal
Danielle Mendes
Pinheiro – Procurador da Fazenda Nacional
Daniel Menezes –
Procurador da Fazenda
Daniel Pinheiro
Viegas – Procurador do Estado do Amazonas
David Laerte
-Procurador do Estado do Acre
Débora Arruda
Queiroz Lima Pinheiro – Procuradora da Fazenda Nacional
Deysi Cristina
Da’Rolt – Procuradora da Fazenda Nacional
Dimitri Brandi de
abreu – procurador Federal
Diogo Tristão –
Procurador Federal
Dirlene Gregório
Pires – Procuradora Federal
Edil Batista
Junior – Procurador do Banco Central
Edilene Barros
Silva Lopes Pontes – Procuradora do Estado da Bahia
Eduardo Henrique
Magiano Perdigão Lima Cardoso Ferro – Procurador Federal
Eduardo Lôbo
Costa – Procurador Federal
Eduardo Ribeiro
Mendes Martins – Advogado da União
Eduardo Sales –
Procurador Federal.
Elder dos Santos
Verçosa – Procurador do Estado da Bahia
Emilia Corrêa de
Araújo Oliveira, advogada da União
Erika Swami
Fernandes, Advogada da União.
Expedito Ribeiro
de Sousa Filho, Procurador da Fazenda Nacional
Fábia Moreira
Lopes- Procuradora Federal
Fábio Ferreira
Dias – Procurador Federal
Fabiola Inez
Guedes de Castro Saldanha – Procuradora da Fazenda Nacional
Felipe de
Vasconcelos Pedrosa – Procurador do Banco Central
Fernanda Guelfi
Pereira, Procuradora Federal.
Fernanda Lapa de
Barros Correia – procuradora federal
Fernanda Vieira
de Castro – advogada da União
Flávia Coelho,
Procuradora da Fazenda Nacional
Francisca Assis
Barbosa de Sá – Procuradora do Banco Central (aposentada)
Frederico
Carvalho Alves – Procurador Federal
Gabriel Machado
Moreira – Procurador da Fazenda Nacional
George Resende
Rumiatto de Lima Santos, Procurador Federal
Giorgia Sena
Martins – Procuradora Federal
Gustavo Aurelio
Faustino – Procurador federal
Gustavo Ferreira
Santos, Procurador Judicial de Município do Recife
Gustavo Just da
Costa e Silva – Procurador da Fazenda Nacional
Helio Corbellini
Filho Helio Corbellini Filho, procurador da fazenda nacional
Hilario Barbosa
Falleiros Junior – Procurador do Banco Central
Isabel Cecília de
Oliveira Isabel Cecilia de Oliveira Bezerra
Izabel Dourado de
Medeiros – Procuradora Federal
João Guilherme
Muniz, Procurador da Fazenda Nacional
Joao Vitor
Sottili, Procurador da Fazenda Nacional
Joaquim Ribeiro
de Araujo – Procurador do Estado da Bahia
Jorge Medeiros –
Procurador Federal
Jorge Messias
Jorge Rodrigo Araujo Messias – Procurador da Fazenda Nacional
José Bruno lemes,
Procurador Federal
José Eduardo de
Lima Vargas – Procurador Federal
José Humberto da
Rocha – Procurador da Fazenda Nacional
José Vieira
Marques Jr, Procurador Federal
José Wanderley
Kozima. Advogado da União.
Juliana Alves de
Araújo – Procuradora Federal.
Juliana Sahione
Mayrink Neiva – Advogada da União
Juliana Yurie Ono
– Procuradora Federal
Junior Divino
Fideles. Procurador Federal
Juscelino de Melo
Ferreira – Procurador da Fazenda Nacional
Lana Mara Pessoa
de Moura – Procuradora Federal
Lara Aued –
Procuradora Federal
Leandro Venicius
Fonseca Rozeira – Procurador do Estado do Amazonas
Leonard de
Queiroz Soares, procurador federal
Leonardo
Silvestre Borges Teodoro – Procurador do Banco Central
Leonardo Sousa de
Andrade, Procurador Federal
Lia Vizeu Gil –
Procuradora Federal
Livia Martins
Benaion – Procuradora do Banco Central
Lívio Alves
Araújo de Oliveira – Procurador Federal
Lucas Borges de
Carvalho – Procurador Federal
Luciana Leal
Brayner – Procuradora da Fazenda Nacional
Luciana Marques
Bombino, Procuradora do Banco Central do Brasil
Luciano Palhano
Guedes – Procurador Federal
Luís Carlos
Figueiredo – Procurador da Fazenda Nacional.
Luís Felipe
Roscoe Maciel – Procurador Federal
Lupércio C. S. de
Macedo – Procurador da Fazenda Nacional
Manuela Lacerda
Rocha Mehl – Procuradora Federal
Manuela ulisses
de brito – procuradora da fazenda nacional
Marcela Ali Tarif
Roque – procuradora federal
Marcelino Neves,
Advogado da União
Márcia Cristina
Bier Vieira, Procuradora Federal
Márcia Debona
Rodrigues de Freitas – Procuradora Federal
Márcia Regina de
Souza Pereira, Procurador do Estado do Acre
Marcos Alexandre
de Siqueira Moura, Procurador da Fazenda Nacional.
Maria Cecília
Leite Moreira – procuradora da fazenda nacional aposentada
Maria Concilia de
Aragão Bastos – Procuradora da Fazenda Nacional
Maria de Nazareth
Araújo Lambert, Procurador do Estado do Acre
Maria Luciana
Maciel Sampaio, Procurador da Fazenda Nacional
Maria Neuraci R.
Freire – Procurador da Fazenda Nacional
Maria Rosa
Guimarães Loula – Procuradora Federal
Maria Rita Reis –
Procuradora Federal
Marília de
Oliveira Morais – Procuradora Federal.
Maristela Barbosa
Santos – Procuradora do Estado da Bahia
Marize Tarcila
Guimarães – procuradora da fazenda nacional aposentada
Marizete da Cunha
Lopes – Procuradora do Banco Central
Nadja Lima
Menezes -Procuradora do Banco Central
Natalia Campos
Araujo – Procuradora do Estado do rio grande do Sul
Natan de Oliveira
Mattos – Procurador Federal
Nelson Alarcão
Nelson Duccini – Advogado da União
Nelson Duccini –
Advogado da União
Paráclito
Brazeiro de Deus, Procurador Federal aposentado
Patricia Cristina
Lessa Franco – Procuradora Federal
Patricia Vignolo
Alves, Procuradora da Fazenda Nacional
Paulo Ferrari
Paulo Kusano Bucalen Ferrari – Advogado da União
Pedro Guimarães
Loula – Procurador do Estado do Rio de Janeiro
Raquel Teresa
Martins Peruch Borges – Procurador da Fazenda Nacional
Régis Coe Girão –
DPE/CE
Roberto Domingos
da Mota – Procurador da Fazenda Nacional
Rodrigo Mellet –
Procurador da Fazenda Nacional
Rodolfo Cabral
Rodolfo de Carvalho Cabral – Procurador Federal
Rodrigo Medeiros
Lócio – Procurador Federal
Ronaldo Prado –
Procurador da Fazenda Nacional
Rui Moraes Cruz,
Procurador do Estado da Bahia.
Sérgio Luís
Lolata Pereira – Procurador da Fazenda Nacional
Sérgio Luiz
Pinheiro Sant’Anna Procurador Federal
Silvio Carlos
Pinheiro Sant’Anna, Advogado da União
Simone Castro
Margareth Anne Leister – Procuradora da Fazenda Nacional
Simone Pereira de
Castro – procuradora da fazenda nacional
Simone Siqueira
Campos de Almeida, Procuradora da Fazenda Nacional
Talius de
Oliveira Vasconcelos – Procurador da Fazenda Nacional
Tiago Coutinho de
Oliveira – Procurador Federal
Ticiana Lopes
Pontes Bourscheit – Procuradora federal
Victor Cravo
Victor Cravo, Procurador Federal
Vitor Pinto
Chaves – Procurador Federal
Defensores
Públicos Federais e Estaduais
Adriana Henriques
Vasconcelos Dias – DP/RJ
Adriano Souto
Oliveira – DP/PA
Alira Cristina de
Menezes Pereira – DP/PA
Américo Grilo –
DP/RJ
Ana Lourenza
Moniz Costa – DP/MA
Ana Lúcia Castro
de Oliveira – DPU
Ana Paula Barata
– DP/RJ
Ana Paula Barbosa
– DP/RJ
Ana Paula de O.
C. Meirelle Lewiin – DP/SP
Ana Rita Vieira
Albuquerque – DP/RJ
Ana Rita Souza
Prata – DP/SP
André Carneiro
Leão – DPU/PE
André De Felice –
DP/RJ
Antonio Ernesto
de Fonseca e Oliveira – DPU
Arlanza Maria
Rodrigues Rebello – DP/RJ
Bernadett de
Lourdes da Cruz Rodrigues – DP/RJ
Blenier Hermann
Lauer Bispo – DP/RJ
Camila Doria
Ferreira – DP/ES
Carlos de Rezende
Rodrigues – DP/RJ
Caroline Tassara
– DP/RJ
Charlene da Silva
Borges – DPU
Cintia Erica
Mariano – DP/RJ
Cláudia Bandeira
Thedim Lobo – DP/RJ
Cláudia Daltro –
DP/RJ
Cláudio Luiz dos
Santos – DPU/RJ
Daisy dos Santos
Marques – DP/PI
Daniela Considera
– DP/RJ
Daniel França
Barbosa – DP/RJ
Daniel Teles Barbosa
– DPU
Daniella
Vitagliano – DP/RJ
Deborah Sales –
DP/RJ
Diana Freitas de
Andrade – DPU
Edna Miudin
Guerreiro – DP/RJ
Eduardo Rodrigues
de Castro – DP/RJ
Elaine Maria de
Farias – DP/RJ
Elias Germino de
Carvalho – DP/ES
Emanuel Queirós
Rangel – DP/RJ
Eufrásia Maria
Souza das Virgens – DP/RJ
Fábio de Souza
Schwartz – DP/RJ
Firmiane Soraia
Ramos – DP/BA
Firmiane Venâncio
– DP/BA
Flávia Brasil
Barbosa do Nascimento – DP/RJ
Francisco de
Assis Nascimento Nóbrega – DPU
Francisco Messias
– DP/RJ
Francisco Nunes
Fernandes Neto – DP/PA
Gabriel Albernaz
da Conceição – DP/RJ
Gabriel Cesar dos
Santos – DPU
Geraldo Vilar C.
Lima Filho – DPU
Glauco David de
Oliveira Sousa – DP/MG
Guilherme Ataíde
Jordão – DPU
Heloisa Andrea
Façanha Vaz – DP/RJ
Hugo Matias –
DP/ES
Igo Castelo
Branco de Sampaio – DP/PI
Iracema Vaz Ramos
Leal – DP/RJ
Isabela Leal
Gonçalves – DP/RJ
Isabel Schprejer
– DP/RJ
Isabel Penido de
Campos Machado – DPU
Isabella Faustino
Alves – DP/TO
Ivana Araújo Mota
– DP/RJ
Jane Rezende
Medina – DP/RJ
Jeane Magalhães
Xaud – DP/RR
João Freitas de
Castro Chaves – DPU
João Gustavo
Fernandes Dias – DP/RJ
João Thomas
Luchsinger – DPU
Jorge A. P. Bruno
– DP/RJ
Johny Fernandes
Giffoni – DP/BA
José Carlos Lima
dos Santos – DP/RJ
Juliano de
Oliveira Leonel – DP/PI
Karen Simões Rosa
e Silva – DP/RJ
Karine Terra de
Azeredo Vasconcelos – DP/RJ
Leandro Ferraz
Damasceno Ribeiro – DP/PI
Leticia Furtado –
DP/RJ
Lídia Ribeiro
Nóbrega – DPU
Lívia Almeida –
DP/BA
Lívia Casseres –
DP/RJ
Lívia Cristina
dos Santos Suzarte – DP/RJ
Luani Melo – DPU
Marco Aurélio
Vellozo Guterres – DP/PA
Marcos Delano –
DP/RJ
Marcos Leandro
Ventura de Andrade – DP/PA
Marcos Wagner
Alves Teixeira – DPU
Maria Gabriela
Agapito – DP/ES
Maria Lúcia de
Pontes – DP/RJ
Maria Matilde
Alonso – DP/RJ
Mariana Campos de
Lima – DP/RJ
Mariana Castro de
Matos – DP/RJ
Mariana Lucena
Nascimento – DPU
Mariana Sobral –
DP/ES
Maria Raquel da
Cunha Chaves – DP/RJ
Marília Nunes
Soares de Pina – DPU
Marina Kaori
Pinheiro – DP/RJ
Marina Lopes –
DP/RJ
Marizete
Fortunato da Silva – DP/RJ
Milena Jackeline
Reis – DP/SP
Mônica Maria de
Paula Barroso – DP/CE
Nara de Souza
Rivitti – DPU
Norma Brandão de
Laverère Machado – DP/PI
Natalie de Pinho
Bianchi Garcia – DP/RJ
Natalia Barroso –
DP/RJ
Nícolas
Bortolotti Bortolon – DPU
Nilza Paes –
DP/PA
Olga Maria
Benevides Silveira da Rosa – DP/RJ
Pedro Paulo
Lourival Carriello – DP/RJ
Pedro Wagner
Assed Pereira – DPU
Priscila Marques
– DP/ES
Rafael Portela –
DP/ES
Régis Coe Girão –
Defensor Público/CE
Renata Tavares –
DP/RJ
Renato de Vitto –
DP/SP
Ricardo André de
Souza – DP/RJ
Ricardo de Mattos
Pereira Filho – DP/RJ
Richane Motta de
Souza – DP/RJ
Roberta Chaves
Braga – DP/BA
Roberta Ferraz –
DP/ES
Roberta Fraenkel
– DP/RJ
Rochester Araújo
– DP/ES
Rodrigo Teixeira
– DP/ES
Ronan Ferreira –
DP/ES
Rosane M. R.
Lavigne – DP/RJ
Rosimeire Andrade
Cavalcante – DP/RJ
Rossana Rodrigues
Gomes – DPU
Samantha Monteiro
de Oliveira – DPE/RJ
Tania Bandeira de
Souza – DP/PA
Thales Arcoverde
Treiger – DPU
Thiago Piloni –
DP/ES
Vanessa Silveira
Gaio do Nascimento – DP/RJ
Verônica Acioly
de Vasconcelos – DP/PI
Vivian Almeida –
DP/ES
Membros do
Ministério Público:
Abiael Franco
Santos – MPT
Adalberto Mendes
Pinto Vieira – MPPE
Afonso Henrique
Miranda Teixeira – MPMG
Afrânio Silva
Jardim – MPRJ
Alberto Emiliano
de Oliveira Neto – MPT
Alcides Jorge
Evangelista Ferreia – MPCE
Alessandro Santos
de Miranda – MPT
Alexander
Gutterres Thomé – MPRS
Alexandre Pinto –
MPCE
Alfredo Ricardo
de Holanda Cavalcante Machado – MPCE
Aline Arroxelas
Galvão de Lima – MPPE
Allender Barreto
– MPMG
Almara Mendes –
MPT
Álvaro Augusto
Ribeiro Costa – Subprocurador-Geral da República aposentado
Álvaro Poglia –
MPRS
Ana Gabriela
Brito Melo Rocha – MPMG
Ana Letícia
Martins de Souza – MPMG
Ana Luíza Gomes –
MPT
Ana Valéria Targino
de Vasconcelos – MPT
Ana Ximenes –
MPRN
Anderson Pereira
de Andrade – MPDFT
André Silvani da
Silva Carneiro – MPPE
André Sperling –
MPMG
Andrea Beatriz
Rodrigues de Barcelos – MPGO
Antonia Lima
Sousa – MPCE
Antônio Alberto
Machado – MPSP
Antonio Carlos
Gomes da Silva Júnior – MPES
Antônio Carlos
Oliveira Pereira – MPT
Antônio Cláudio
Linhares Araújo – MPRN
Antônio de Pádova
Marchi Junior – MPMG
Antônio Visconti
– MPSP
Artur de Azambuja
Rodrigues – MPT
Athaíde Francisco
Peres Oliveira – MPMG
Belize Câmara
Correia – MPPE
Bettina
Estanislau Guedes – MPPE
Carina Rodrigues
Bicalho – MPT
Carlos Henrique
Pereira Leite – MPT
Carlos Henrique
Torres de Souza – MPMG
Carlos Leonardo
Holanda Silva – MPT
Carmelita Maria
Bruno Sales – MPCE
Carolina Mercante
– MPT
Cláudio Fonteles
– Ex-Procurador-Geral da República aposentado
Clilton Guimarães
dos Santos – MPSP
Christiane Vieira
Nogueira – MPT
Cristiane Maria
Sbalqueiro Lopes – MPT
Cristiane de
Gusmão Medeiros – MPPE
Cristiano Paixão
– MPT
Daniel dos Santos
Rodrigues – MPMG
Daniel Serra Azul
Guimarães – MPSP
Daniela
Brasileiro – MPPE
Daniela Ribeiro
Mendes – MPT
Domingos Sávio
Pereira Agra – MPPE
Edson Baeta –
MPMG
Eduardo Dias de
Souza Ferreira – MPSP
Eduardo
Rheingantz – MPSP
Edvando Franca –
MPCE
Efigênia Coelho
Cruz – MPCE
Elaine Maciel –
MPCE
Elaine Nassif –
MPT
Elder Ximenes
Filho – MPCE
Eliana Pires
Rocha – MPF
Elisiane Santos –
MPT
Elizabeba
Rebouças Thomé Praciano – MPCE
Eloilson Landim –
MPCE
Elyeth Costa
Silva Jardim – MPRJ (aposentada)
Euzélio Tonhá –
MPGO
Everaldo Gaspar
Lopes de Andrade – MPT
Fabiana de Assis
Pinheiro – MPDFT
Fabiano de Melo
Pessoa – MPPE
Fernanda Leão –
MPSP
Flávio Milhomem –
MPDFT
Francisco Carlos
Pereira de Andrade – MPCE
Francisco Gomes
Câmara – MPCE
Francisco Sales
de Albuquerque – MPPE
Geraldo Emediato
de Souza – MPT
Gilson Luiz
Laydner de Azevedo – MPT
Gilvan Alves
Franco – MPMG
Graciele de
Rezende Almeida – MPMG
Guadalupe Louro
Turos Couto – MPT
Gustavo Campos de
Oliveira – MPRJ
Gustavo Roberto
Costa – MPSP
Haroldo Caetano –
MPGO
Heleno Portes –
MPMG
Hélio José de
Carvalho Xavier – MPPE
Henriqueta de
Belli Leite de Albuquerque – MPPE
Herton Ferreira
Cabral – MPCE
Ilan Fonseca –
MPT
Inês do Amaral
Buschel – MPSP (aposentada)
Irene Cardoso
Sousa – MPPE
Izabel Cristina
Holanda Tavares Leite – MPPE
Itacir
Luchtemberg – MPT
Ivana Battaglin –
MPRS
Ivanilson Raiol –
MPPA
Jacson Campomizzi
– MPMG
Jacson Zilio –
MPPR
Jaime José Bilek
Iantas – MPT
Jaqueline Mara
Lorenzetti Martinelli – MPSP
Jecqueline
Guilherme Aymar Elihimas – MPPE
Joacil da Silva
Camboim – MPSP
João Batista
Sales Rocha Filho – MPCE
João Carlos
Meireles Ortiz – MPSP
João Hilário
Valentim – MPT
João Medeiros –
MPMG
João Pedro de
Saboia Bandeira de Mello Filho – MPF
João Pereira
Filho – MPCE
José Arteiro
Goiano – MPCE
José Augusto dos
Santos Neto – MPPE
José Diniz de
Moraes – MPT
Josenildo da
Costa Santos – MPPE
Juarez Tavares –
MPF
Júlia Costa Silva
Jardim – MPRJ
Juliane Mombelli
– MPT
Júnia Bonfante
Raymundo – MPT
Laís Coelho
Teixeira Cavalcanti – MPPE
Leslie Marques de
Carvalho – MPDFT
Leydomar Nunes
Pereira – MPCE
Liduína Martins –
MPCE
Lys Sobral
Cardoso – MPT
Lisyane Chaves
Motta – MPT
Luciana de Aquino
Vasconcelos Frota – MPCE
Luciana Marques
Coutinho – MPT
Luciene Rezende
Vasconcelos – MPT
Luís Antonio
Camargo de Melo MPT
Luiz Alcântara –
MPCE
Luiz Henrique
Manoel da Costa – MPMG
Luisa de Marillac
– MPDFT
Lutiana Nacur
Lorentz – MPT
Maisa Silva Melo
de Oliveira – MPPE
Marcellus de
Albuquerque Ugiette – MPPE
Marcelo Rosa Melo
– MPCE
Marcus Vinícius
Amorim de Oliveira – MPCE
Maria Angelica
Said – MPMG
Maria Aparecida
Barreto da Silva – MPPE
Maria Aparecida
Mello da Silva Losso – MPPR
Maria Bernadete
Martins de Azevedo Figueiroa – MPPE
Maria do Carmo
Araújo – MPT
Maria Helena da
Silva Guthier – MPT
Maria Izabel do
Amaral Sampaio Castro – MPSP
Mariana Apparício
de Freitas Guimarães – MPSP
Márcia Cristina
Kamei Lopez Aliaga – MPT
Márcio Vieira
Alves Faria – MPT
Margaret Matos de
Carvalho – MPT
Marta Alves
Larcher – MPMG
Micaelle Fortes
Caddah – MPRN
Miriam Villamil
Balestro Floriano – MPRS
Mônica Louise de
Azevedo – MPPR
Mônica Maciel
Gonçalves – MPPR
Paulo de Tharso
Brondi – MPGO
Paulo Gilberto
Cogo Leivas – MPF
Patrícia Mello
Sanfelici – MPT
Pedro Oto de
Quadros – MPDFT
Plínio Gentil –
MPSP
Rafael Garcia
Rodrigues – MPT
Rafael Matos de
Freitas Morais – MPCE
Raphael Luiz
Pereira Bevilaqua – MPF
Renato Augusto
Mendonça – MPMG
Renato Franco –
MPMG
Rita Maria Silva
Rodrigues – MPBA
Roberto Carlos
Silva – MPDFT
Rodrigo Anaya
Rojas – MPMG
Rodrigo de
Lacerda Carelli – MPT
Rodrigo Oliveira
Vieira – MPRS
Rogério Pacheco
Alves – MPRJ
Rogério Uzun
Fleischmann – MPT
Rômulo Ferraz –
MPMG
Rômulo Moreira de
Andrade – MPBA
Ronaldo Lima dos
Santos – MPT
Rosana Viegas e
Carvalho – MPDFT
Sandra Lia Simón
– MPT
Sérgio Abritta –
MPMG
Silvana
Valladares de Oliveira – MPT
Sílvia da Silva –
MPT
Sofia Vilela de
Moraes e Silva – MPT
Sônia Toledo
Gonçalves – MPT
Sueli de Fátima
Buzo Riviera – MPSP
Tiago Alves de
Figueirêdo – MPDFT
Thiago Gurjão
Alves Ribeiro – MPT
Tiago Muniz
Cavalcanti – MPT
Valdirene Silva
de Assis – MPT
Valesca Monte –
MPT
Vânia Balera –
MPSP
Victor Laitano –
MPT
Virgínia Leite
Henrique – MPT
Vitor Borges –
MPT
Wagner Gonçalves
– Subprocurador-Geral da República aposentado
Walter Freitas de
Moraes Júnior – MPMG
Westei Conde Y
Martin Júnior – MPPE
Wilson Rocha
Fernandes Assis – MPF
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