O alto índice de casos de violações de direitos a manifestantes durante os protestos desde 2013 nas cidades brasileiras também atingiu advogadas e advogados populares. A classe aponta que também vem sofrendo criminalização por parte do Estado e já tomou providências. No último dia 18 de agosto, um conjunto de entidades sociais entregou à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dossiê sobre ataques às prerrogativas dos profissionais da advocacia no Brasil. Eles defendem questões como uma campanha pública pela valorização da categoria e a desmilitarização da polícia.
A entrega ocorreu durante sessão do Conselho Federal da OAB, em Brasília, capital do país, por membros da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap) e da Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDH). Os representantes das entidades pretendem que as pautas levantadas sejam debatidas e deliberadas pelo Conselho.
O documento apresenta casos registrados nas cinco regiões brasileiras, onde se observa uma série de atos de desrespeito e ameaça aos advogados que atuam na defesa dos movimentos sociais, manifestantes e defensores de direitos humanos. Dentre esses, há situações de violações às prerrogativas da advocacia, como o direito de manifestantes detidos terem o direito de se comunicarem, a realização de oitivas informais sem o acompanhamento de advogados, além de negativas de informações sobre o paradeiro de manifestantes detidos.
"Advogar não é crime. Na verdade, é função indispensável à administração da justiça e, mais do que nunca, necessita da defesa de sua Instituição”, expõe o dossiê, referindo-se ao artigo 133 da Constituição Federal. "Estas violações terminam por atingir o Estado Democrático de Direito, pois impedem, dentre outros, princípios, direitos e garantias, a erradicação das desigualdades sociais e regionais, a função social da propriedade, a liberdade de manifestação do pensamento, o direito à greve e o direito à vida”, acrescenta.
O levantamento destaca que as manifestações ocorridas em junho de 2013 reuniram o maior número de práticas estatais de violação de direitos. Desde esse período, pelo menos 12 pessoas morreram, vítimas de confrontos, além de um grande número de feridos e da execução de prisões arbitrárias. Em março de 2014, cerca de 200 casos de violência praticada pelo Estado brasileiro durante protestos de rua foram tema de audiência da Organização dos Estados Americanos (OEA).
"A partir das chamadas Jornadas de Junho (2013), o desvirtuamento dos deveres do Estado ficou mais expressivo. As práticas estatais de violações de direitos foram, escancaradamente e sem nenhum pudor, expostas ao mundo. Tanto é que, de modo geral, as mídias (...) registraram e publicaram inúmeros casos de práticas estatais condenáveis”, afirma o documento. "Embora totalmente descabida, a criminalização é uma realidade cotidiana dos defensores de direitos humanos e dos que se colocam ao lado dos movimentos sociais”, avalia.
Na ocasião da entrega, o advogado Rodrigo de Medeiros, integrante da Renap e da JusDH, afirmou que a defesa das prerrogativas de advogados populares e da advocacia de Direitos Humanos significa a própria defesa destes direitos e das causas sociais. Para isso, Medeiros reforça que a própria OAB possui, dentre suas finalidades, a defesa dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito, representada no artigo 44 do Estatuto da entidade.
Organizações envolvidas
Dentre as organizações que assinam o dossiê estão: Mariana Criola - Centro de Assessoria Jurídica Popular, o coletivo Advogados Ativistas, a ONG Justiça Global, o Instituto de Defensores de Direitos Humanos (IDDH). Soma-se a estes a Associação dos Advogados de Trabalhadores Rurais da Bahia (AATR), a ONG Terra de Direitos e Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
Adital
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