|
Seis
dos nove governadores do Nordeste, incluindo Ricardo Coutinho (PSB)
divulgaram nesta sexta-feira (19) uma carta aberta ao parlamento e à sociedade
brasileira na qual avaliam que a decisão de reduzir a maioridade penal no
país não deve contribuir para redução da criminalidade. No documento, os
gestores alegam que "o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos
serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de
drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão
ineficaz".
Na carta, os governadores lembram ainda que a redução da maioridade penal de
18 para 16 anos no Brasil violaria a Convenção Internacional dos Direitos da
Criança, assinada pelo Brasil em 1990 e indicam como opção a revisão do
Estatuto da Criança e do Adolescente como caminho mais indicado para que
alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados.
Leia a Carta na íntegra:
Carta de Governadores contra a Redução da Maioridade Penal
"Os governadores signatários desta Carta, à vista da aprovação em uma
Comissão da Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal,
vêm convidar os Senhores Parlamentares e a sociedade a uma maior reflexão
sobre o tema.
Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para
diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças
de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo
tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de
repressão ineficaz. Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e
penitenciário, sabemos que cada vez há mais encarceramento no país, sem que a
violência retroceda, posto que dependente de fatores diversos, sobretudo
econômicos, sociais e familiares.
Acreditamos que a proposta vulnera direito fundamental erigido à condição de
cláusula pétrea pela Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo
Tribunal Federal. Além disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção
Internacional alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a
atender por força do Decreto 99.710/90.
Lembramos que o Brasil adota um sistema especializado de julgamentos e
medidas para crianças acima de 12 anos, o que está em absoluta sintonia com a
maioria e as melhores experiências internacionais. Neste passo, cremos que
eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho mais
indicado para que alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados,
preservando-se contudo a Constituição e as Convenções Internacionais.
Assim, dirigimo-nos à Nação com esse chamamento ao debate e a um movimento
contrário à redução da maioridade penal, passando-se a priorizar medidas que
realmente possam enfrentar a criminalidade e a violência.
Flávio Dino - Governador do Estado do Maranhão
Paulo Câmara - Governador do Estado de Pernambuco
Camilo Santana - Governador do Estado do Ceará
Ricardo Coutinho - Governador do Estado da Paraíba
Wellington Dias - Governador do Estado do Piauí
Rui Costa - Governador do Estado da Bahia
|
Nenhum comentário:
Postar um comentário