A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se engajou na luta do “Assine mais Saúde” e vai coletar assinaturas para apresentação de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que estabelece, entre outros itens, que o Governo Federal passe a investir 10% da Receita Corrente Bruta na saúde.
O Estado precisa coletar 300 mil assinaturas e para isso a ALPB vai firmar parcerias com órgãos públicos, entidades representativas de várias categorias e sociedade civil organizada. O projeto de lei será apresentado no inicio de 2013 no Congresso Nacional. Outra propositura de iniciativa popular foi a que estabeleceu a lei ‘Ficha Limpa’.
“Temos que nos engajar nessa luta para a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que estabelece os percentuais que os entes federativos devem aplicar na área da saúde”, destacou o presidente da Casa, deputado Ricardo Marcelo (PEN)
O deputado Vituriano de Abreu (PSC), presidente da Comissão de Saúde da ALPB, disse que a regulamentação da Emenda Constitucional 29, nos moldes como foi aprovada em dezembro último, frustrou a expectativa de todos no sentido de garantir um patamar mais adequado de investimentos da União na saúde, assim como mecanismos de fiscalização e punição para Estados e Municípios que vierem a descumprir seus percentuais mínimos de aplicação no setor.
“Estima-se que a perda foi de R$ 35 bilhões. Esse valor seria repassado ao SUS se fosse aprovado o projeto original do Senado, o PLS 121/2007, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC)”, destacou.
Para chegar ao Congresso Nacional, o projeto precisa de pelo menos 1,5 milhão de assinaturas (1% do eleitorado brasileiro), sendo 0,3% dos eleitores de cinco estados brasileiros diferentes ou mais. As assinaturas devem estar acompanhadas do nome completo e legível do eleitor, endereço e número do título eleitoral.
Justificativa - De acordo com a Justificativa do Projeto de Lei de Iniciativa Popular, o SUS é subfinanciado desde que foi criado. A União tem diminuído os valores destinados à Saúde, proporcionalmente a Estados e Municípios, ainda que o modelo tributário brasileiro lhe confira maior capacidade de arrecadação.
Entre 1980 e 1990 a União era responsável por mais de 70% do gasto público com saúde. Em 2000, estava em torno de 60%, e em 2003 e 2004 essa participação caiu para cerca de 50%. Ou seja, a participação dos Estados e dos Municípios no financiamento da saúde cresceu, consideravelmente, nos últimos anos.
Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), se a regra já estivesse valendo em 2011 o Governo Federal teria aplicado mais de R$ 102 bilhões na compra de remédios, ambulâncias, reforma e construção de hospitais, postos de saúde e renumeração de profissionais.
A legislação atual prevê que os Estados devem investir, no mínimo, 12% e os municípios, 15. Mas para manter os serviços de saúde à população o Executivo municipal está gastando, em média, 28,4% enquanto a União contribui com cerca de 7% de sua receita e não tem percentual fixo estipulad.
Como participar -O cidadão interessado em participar deve assinar o abaixo-assinado, informando seu nome completo
Assessoria
PB Agora
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