Para ilustrar, basta dizer que nos últimos doze anos houve significativa redução da cultura do segredo, com a aprovação e incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de uma série de leis e emendas à Constituição com o propósito de ampliar a transparência, o controle, o acesso à informação e o combate à corrupção, entre as quais:
- Lei da transparência, que obriga a disponibilização, em tempo real, dos gastos governamentais nos três níveis (Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei Capiberibe);
- Lei de Captação de Sufrágio, que aceita a evidência do dolo para efeito de cassação de registro e de mandato (Lei nº 11.300/2006);
- Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010);
- Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
- Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 12.683/2011);
- Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013);
- Lei de Responsabilização da Pessoa Jurídica, ou Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013);
- Lei da Delação Premiada, ou lei que trata de organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013); e
Emenda Constitucional do voto aberto na cassação de mandatos e apreciação de vetos (EC nº 76/2013).
Nesse período houve importante mudança de paradigma na relação entre público e privado. Nunca os órgãos de fiscalização e controle (PF, CGU, TCU, MPU, Coaf etc.) tiveram tanta liberdade para atuar como na última década. Nas gestões do PT, essas instituições deixaram de atuar como órgãos de governo e passaram a agir como órgãos de Estado.
Mas não para por aí. Brevemente, com a sanção do projeto de lei que garante o direito de resposta nos veículos de comunicação, a verdade virá à tona com muito mais nitidez, inclusive para denunciar a parcialidade intencional de nossa imprensa comercial.
Sem a legislação citada nem a liberdade de atuação dos órgãos de fiscalização, não havia transparência nem mecanismos de controle capazes de expor com clareza as trapaças ou desvios praticados por agentes públicos e privados.
A diferença agora, portanto, é que o governo elaborou leis que jogaram luz sobre os desvios. As irregularidades ou ilegalidades passaram a ser de domínio público e seus responsáveis, a responder por elas, inclusive com cadeia.
Mal comparando, seria como se alguém com seis graus de miopia que enxergasse tudo embaçado passasse a usar óculos e a ver tudo com nitidez. Mas, como a miopia foi reduzida de modo gradual, à razão de meio grau a cada ano, e o governo não divulgou que estava melhorando a visão do povo, as pessoas não percebiam a melhora.
Seria como a fábula do sapo fervido. Se alguém joga um sapo numa panela com água fervendo, ele imediatamente pula fora. Entretanto, se for colocado na panela com água fria, que em seguida vai para o fogo, o sapo vai se acomodando dentro da panela até morrer, mas não pula fora.
É nesse contexto que se deve analisar a crise moral e o emprego do moralismo justiceiro, pelo qual desejam criminalizar um partido e seu governo, a partir da disseminação da raiva, do ódio e do rancor. Na verdade, trata-se de tentativa de abreviar ou interromper um programa de governo que radicaliza na transparência e desnuda a hipocrisia reinante em nossa elite, além de colocar na cadeia tubarões que antes corrompiam impunemente.
Por tudo isso é que se pode afirmar que a prática da corrupção, que sempre deve ser denunciada, e com a exigência de punição exemplar aos seus responsáveis, não surgiu nos governos do PT nem será extinta com a conclusão dos mandatos petistas. Ela é inerente ao ser humano e, portanto, sempre irá existir.
A diferença é que agora o Brasil dispõe de meios e instrumentos legais para detectá-la e propor sua punição. É por isso que tem muita gente graúda já na cadeia. E é por isso que, sob o pretexto de que a corrupção foi inventada nos últimos 12 anos, querem interromper a continuidade do atual governo.
------------------
* Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap.
Fonte: Teoria e Debate
Luiz Couto
Nenhum comentário:
Postar um comentário