Juristas renomados se encontraram para um debate sobre os ataques ao Estado Democrático de Direito e seus valores basilares, assim como a tentativa de impeachment sem bases legais contra o mandato legítimo da presidenta Dilma Rousseff. O evento na tarde desta quarta-feira, ocorreu na Câmara dos Deputados, em Brasília.
O secretário nacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Pereira Souza Neto, defendeu nesta quarta-feira (19) o respeito ao voto popular para a manutenção da democracia brasileira. Ele alertou que há “um retrocesso quando não se respeita a decisão soberana das urnas” . Souza Neto também criticou a politização do judiciário. “Isso é gravíssimo, é reprovável, é um atentado ao Estado Democrático de Direito. Um magistrado, um juiz não pode agir como justiceiro, ainda que para isso tenha que desrespeitar a legislação”. Ele acrescentou que “fazer Justiça é cumprir a lei”.
Cláudio Pereira Souza Neto participou de seminário que reuniu, na Câmara, parlamentares e juristas renomados para debate sobre o Estado Democrático e a Judicialização da Política. Ele alertou que é preciso diferenciar a judicialização necessária da política, da politização do Judiciário.
“É certo que haja judicialização quando o Legislativo deixa de cumprir determinadas tarefas ou quando, por exemplo, o Parlamento decide contra a Constituição”, afirmou Souza Neto. Ele citou o caso do financiamento empresarial de campanha, no qual o Supremo Tribunal Federal já se posicionou majoritariamente contra, mas a Câmara foi na contramão e aprovou este tipo de financiamento eleitoral.
Souza Neto considerou correto também judicializar, quando o Legislativo “extrapola” e “fere” a Constituição votando na mesma legislatura o tema mais de uma vez como foi o caso da redução da maioridade penal. “O que não é concebível é a politização do Poder Judiciário, o que não é concebível é um magistrado agir de forma midiática para obtenção de resultados e não agir para garantir a aplicação da lei”, criticou.
Falando do sentimento da sociedade civil, Marcelo Lavernére, ex-secretário nacional do Conselho Federal da OAB e ex-presidente da Comissão de Anistia, também defendeu a manutenção dos resultados das urnas e o “não ao golpismo”, em marcha com a articulação de partidos de oposição derrotados nas últimas eleições. Ele defendeu a necessidade de se repensar o modelo de escolhas populares que, na sua avaliação, pelo método atual, são dominadas pelo poder econômico. “Com várias exceções, os eleitos ficam subordinados a quem pagou a sua campanha”, criticou.
Marcelo Lavernére disse que atualmente há um protagonismo exacerbado do Poder Judiciário. “Estamos vivendo uma inversão de poderes, quem vai decidir sobre o mandando da presidenta Dilma Rousseff é o Tribunal de Contas da União ou o Tribunal Superior Eleitoral”, enfatizou.
Lavernére disse que o Judiciário tem um papel fundamental como guardião da Constituição, na defesa dos direitos fundamentais e na garantia dos direitos das minorias. “É um poder que não pode ser politizado, que não pode servir a interesses menores de partidos políticos, que não pode ser sensível aos apelos midiáticos”, afirmou. Ele aproveitou para defender também que haja a regulamentação da mídia, “exatamente para evitar esses exageros que estamos assistindo”, completou.
Os professores e cientistas políticos Menelick de Carvalho Netto e Benício Viero Schmidt, também participaram o seminário e defenderam o respeito aos resultados das urnas. Eles lembraram que uma eleição é uma conquista democrática. “Sua manutenção é imprescindível”, afirmou Menelick Netto.
Falando em nome da Bancada do PT, o deputado Wadih Damous (RJ), enfatizou que o País vive um período de obscurantismo e de ameaça às instituições basilares do Estado Democrático de Direito. “O poder Judiciário, em articulação midiática, tem tido um papel fundamental nesse avanço quase que fascista destes movimentos”, criticou.
Wadih Damous lembrou ainda que o Judiciário brasileiro é um dos mais poderosos do mundo e com possibilidades de abuso de poder. “E o mais grave é o ativismo judicial que temos assistido, com um protagonismo indesejado do Ministério Público e do Judiciário”, acrescentou.
Organização
O seminário foi promovido pelas fundações Maurício Grabois, Perseu Abramo, Leonel Brizola-Alberto Pasqualini e Ulysses Guimarães. O objetivo, segundo Adalberto Monteiro, presidente Maurício Grabois, foi discutir os ataques ao Estado Democrático de Direito e seus valores basilares, assim como a tentativa de “impeachment sem bases legais contra o mandato legítimo da presidenta Dilma Rousseff”.
Monteiro destacou o êxito do debate, ao qual coordenou, pois a iniciativa conseguiu reunir opiniões diversas, mas com o mesmo objetivo: tentar esclarecer a sociedade os riscos da judicialização da política. “Há excessos do judiciário, não de todo, mas de parte importante. É preciso ter respeito pela soberania popular. Dilma foi eleita por 54 milhões de votos. Não há base legal para impeachment. Há que se preservar o estado democrático de direito”, defendeu
Para o presidente da Fundação Perseu Abramo, Marcio Pochmann, a iniciativa é muito importante e histórica. E não poderia ser feita em outra casa, se não o Congresso. Pochmann alertou: “A democracia brasileira tem seus defeitos, mas é o melhor regime de governo e de participação. Apesar de ter um período não tão longo, ela está sendo questionada. Isso é grave! Precisamos respeitar a democracia!”.
Grabois.org.br
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