Sobre a Redução da Maioridade Penal no Brasil

Algumas considerações sobre a redução da maioridade penal no Brasil 


Tiago de França da Silva 


A Câmara dos Deputados instalou, no dia 08 de abril, uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A comissão é constituída por 27 parlamentares, sendo que 20 deles são a favor da redução. No total dos membros, 15 integram a Frente Parlamentar da Segurança, que é comandada pela chamada "bancada da bala”.

Os integrantes desta bancada acreditam que a solução para a violência no Brasil está no encarceramento dos criminosos, ou seja, para eles "lugar de bandido é na cadeia!” A presente reflexão não quer oferecer uma análise jurídica da PEC, nem falar sobre a conduta um tanto curiosa dos parlamentares que compõem a comissão especial, mas apresentar algumas provocações e/ou questionamentos.

Qual a finalidade da redução da maioridade penal? Os que são a favor da redução defendem a tese de que reduzindo a maioridade penal para 16 anos de idade, automaticamente, reduziria a sensação de impunidade e a alta violência no país. Esta tese não se sustenta porque a realidade prisional do país é clara: segundo índices publicados em 2013, a reincidência (os que saem das prisões e voltam a cometer os mesmos ou outros crimes) era de praticamente 70% (cf. Informe Regional de Desenvolvimento humano [2013-2014] do PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). De lá para cá, certamente este número aumentou, significativamente. Além disso, é unanimidade entre os estudiosos do sistema prisional brasileiro o fato de que este sistema está praticamente falido.

O estado dos presídios e a superlotação são realidades alarmantes que têm causado uma onda de revoltas e violências. Temos mais de meio milhão de pessoas presas, sobrevivendo a um estado deplorável e, portanto, desumano. Nossos presídios são escolas do crime, pois neles os encarcerados têm a infeliz oportunidade de se aperfeiçoarem no mundo do crime, e não há política criminal e/ou medidas efetivas de encarceramento que deem conta de controlar a situação.

Somente quem nunca visitou um presídio e vive dominado pela mídia sensacionalista é quem vive repetindo, irracionalmente, o ditado popular "Lugar de bandido é na cadeia!”, pensando que as prisões conseguem converter os criminosos em pessoas íntegras. A realidade mostra o oposto: quanto mais se prende, piora cada vez mais os índices de violência no país. O que vão fazer nesses presídios adolescentes de 16 a 18 anos?...

Qual o recado dos deputados e senadores favoráveis à redução da maioridade penal aos jovens brasileiros? Aqui não precisaríamos responder a esta questão porque, certamente, o leitor já conhece a resposta, mas dada a gravidade da situação, não faz mal darmos ênfase a este vergonhoso e abominável recado parlamentar. Quando jornais e revistas passam a denominar "bancada da bala” a um número de deputados e senadores, é sinal de que a situação de parlamento brasileiro é preocupante e vergonhosa.

Tantos projetos favoráveis e necessários à juventude brasileira poderiam ser pensados, estudados, discutidos amplamente e transformados em políticas públicas de promoção da dignidade de nossos jovens; mas, infelizmente, ocorre o contrário: Os membros da "bancada da bala” e tantos outros acham que nossos jovens precisam permanecer nas prisões, pois entendem que tirando-lhes a liberdade de ir e vir eles se converterão! Qualquer pessoa de bom senso admite a irracionalidade de tal pensamento e postura.

Seria interessante que um filho de um desses deputados ou senadores, com idade entre 16 e 18 anos, após uma possível redução da maioridade penal, pudesse cumprir pena em um presídio do Estado do Maranhão, ou qualquer outro. Certamente, tal político iria mudar de ideia! Geralmente, quem é favorável ao encarceramento em massa não se coloca no lugar daqueles que lá se encontram. Bastaria uma semana, convivendo com os encarcerados, para ver que a solução não se encontra no isolamento das pessoas. Fora da liberdade nenhum ser humano consegue se regenerar. Esta é uma verdade incontestável.

A PEC em discussão é um dos recados mais claros aos jovens:

Queridos jovens, não queremos assumir nenhum compromisso com vocês. Se vocês não estão dando conta de lidar com a falta de oportunidades na vida e ingressam no mundo do crime, o que temos a oferecer são as prisões, para nelas vocês aprenderem, pelo menos, a serem criminosos "profissionais”!

Este é o recado!

De onde procedem os parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal? Eles vêm das urnas e são filhos da sociedade brasileira, marcada pela ignorância política, pela hipocrisia e pela falta de compromisso com a juventude. São pessoas sedentas de sangue, que apreciam a carnificina, pois sabem muito bem que o fim do extermínio dos jovens não passa pela redução da maioridade penal.

Os eleitores desses parlamentares (Eduardo Cunha, Jair Bolsonaro, Marco Feliciano e tantos outros) devem analisar bem o mal que fizeram ao país. São políticos conservadores que têm se mostrado contrários às lutas pela promoção dos direitos humanos. São ignorantes, maliciosos, pessimistas, interesseiros e, geralmente, afetivamente mal resolvidos.

O curioso é que alguns são "evangélicos”, mas desconhecem plenamente o evangelho de Jesus de Nazaré. Acreditam num Jesus inimigo dos pobres e a favor da violência. Este Jesus é um ídolo, fruto da fértil imaginação humana. O verdadeiro Cristo do evangelho é manso e humilde de coração, promotor da justiça e da paz, que inaugurou o Reino de Deus a partir da realidade dos pobres. Quem diz que acredita neste Cristo e se coloca a favor da redução da maioridade penal não compreendeu a sua mensagem evangélica e precisa, urgentemente, fazer uma séria revisão da fé que acredita ter.

Como vencer o extermínio da juventude brasileira? Nossos adolescentes e jovens precisam ser respeitados em sua dignidade. Este respeito passa pela promoção de efetivas políticas públicas que os ajudem a ter um futuro melhor. O futuro do país depende de jovens conscientes e livres, dispostos e disponíveis, que estejam no pleno gozo de seus direitos.

A juventude clama por oportunidades, que lhes assegurem melhores condições de vida, por uma política na qual seus representantes sejam pessoas críticas e comprometidas com a justiça social; clama por religiões abertas e acolhedoras, que não os condenem, mas os ajudem a serem pessoas melhores, mais humanas e fraternas; clama por referências que apontem o caminho da vida e da liberdade, despertando-os para o compromisso com a construção de uma humanidade nova.

Enfim, nossos jovens precisam de uma educação que não somente os prepare para o exercício de uma profissão em vista da própria subsistência, mas, sobretudo, que os prepare para a vida, para a necessária maturidade, para serem mulheres e homens íntegros e honrados, cidadãos audaciosos e esperançosos, comprometidos com o bem comum, otimistas e felizes. 
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Estudou Filosofia e Teologia, cursa Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara, autor do blogue http://tiagodefranca.blogspot.com

Adital