Nesta terça-feira (13), será discutido e votado na Assembleia Legislativa de São Paulo projeto de lei complementar que coloca em risco a manutenção e ampliação da Defensoria Pública do Estado
O projeto, patrocinado pela seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), visa alterar a gestão do Fundo de Assistência Judiciária, hoje sob responsabilidade autônoma da Defensoria Pública, para a Secretaria de Justiça do Governo do Estado. Organizações da sociedade civil, movimentos populares e pessoas comprometidas com o acesso à justiça e a advocacia popular prometem fazer barulho na Assembléia e pressionar pelo arquivamento do projeto de lei 65/11.
A alteração da gestão deste fundo significa um duro golpe para a população de baixa renda e para os movimentos sociais em geral, pois foi a partir da luta incansável destes movimentos que a Defensoria de São Paulo foi finalmente criada em 2006, com quase 20 anos de atraso após a promulgação da Constituição de 1988, sendo uma das últimas do país a ser constituída. A mobilização que culminou na sua criação envolveu mais de 400 entidades da sociedade civil.
A Defensoria é a instituição prevista na Constituição Federal para a defesa daqueles e daquelas que não possuem recursos para arcar com o custo de advogado/a particular, é dizer, a ampla maioria da população: conforme o artigo 5°, LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
O acesso à justiça, à defesa e ao devido processo legal são garantidos em grande parte na possibilidade de ter advogado/a, aprovado em rigoroso concurso público, com dedicação exclusiva.O estado paga ao profissional concursado para que este faça a defesa de quem não tem recursos, de forma autônoma, inclusive contra o próprio estado, como é o caso da defesa coletiva de comunidades desalojadas sem direito à alternativa habitacional, ou da defesa criminal de um acusado, ou ainda, para garantir o acesso gratuito a medicamentos.
Como a assistência jurídica gratuita é um dever público, nos locais onde ainda não há instalações da Defensoria, o Estado, por meio desta, paga advogados inscritos na OAB/SP para atuarem na defesa da população carente. Estes profissionais, que não prestaram concurso público, são remunerados a cada processo ou a cada audiência, por meio de receitas públicas advindas do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), sem qualquer procedimento licitatório.
Dos R$ 430 milhões anuais do orçamento da Defensoria, cerca de 280 milhões (65%) são gastos no pagamento do convênio com a OAB/SP, para atender a demanda da população de todo o estado de SP que os 500 defensores não são capazes de suprir. Isto porque a Defensoria, criada há apenas 5 anos, ainda não pôde completar a ampliação de seu quadro de defensores, com a realização de concursos públicos, que devem ser autorizados pelo chefe do executivo, o governador Geraldo Alckimin. Paradoxalmente, a instituição vem se sustentando com apenas 35% de seus recursos, enquanto entrega-se a uma entidade de classe já bastante poderosa os 65% restantes.
O convênio teve sua constitucionalidade questionada no STF pela Procuradoria Geral da República (ADIN 4163) e o caso aguarda julgamento. Esta é a única Defensoria do país a manter (forçosamente) convênio com a OAB para atender as demandas da população. Com o projeto de lei que caminha para a aprovação nesta terça, a OAB/SP, aliada ao governo do estado, pretende eliminar direto na fonte o caráter público do modelo de assistência judiciária do país. Por sua vez, o desgoverno tucano, nestes quase 20 anos de poder em SP, não se apressa em investir na ampliação da Defensoria, embora aumente todos os anos o investimento na Polícia Militar.
Os interesses corporativos da OAB/SP denotam um posicionamento que data desde a Assembleia Constituinte de 1988. Naquele momento, grupos de advogados conservadores instrumentalizaram a entidade contra a criação da Defensoria e contra o controle social sobre os recursos destinados à assistência jurídica. Hoje, com a ajuda de uma campanha que alcançou os e-mails de todos os advogados inscritos na OAB/SP, incentivando-os a escrever aos seus deputados estaduais, o PL 65/11 renova o ranço reacionário da direção da entidade de classe no sentido de tornar perene o convênio, o que na prática significa adiar ainda mais a consolidação e ampliação da Defensoria como instituição democrática e autônoma.
Porém, as mais de 157 organizações, movimentos sociais e personalidades que assinam nota de apoio à Defensoria Pública de SP estarão mobilizadas para barrar o projeto de lei nesta terça, na ALESP, a partir das 12h. Veja a nota pública da Defensoriaaqui.
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