OS, organizações sociais: privatização do estado, mercantilização! O golpe do governo da Paraíba

A defesa da educação pública, gratuita e de qualidade passa pela defesa da gestão democrática das escolas e do ensino como um direito de todos e de todas

Povo sem medo - Paraíba

Vivemos, no Brasil, grave e difícil momento de suspensão da democracia por um Estado de exceção, estabelecido por um governo ilegítimo, a partir de um Golpe, que alinhou os interesses do capital financeiro nacional/internacional e aos das elites oligárquicas, da tradição patrimonialista brasileira, para atacar os direitos sociais.

Primeiramente, o congelamento, por vinte anos, do orçamento da saúde, da educação e da segurança públicas; e, em seguida, com voracidade predatória, pretendendo disseminar a submissão do mundo do trabalho à precariedade servil, por meio das propostas de contrarreformas previdenciária e trabalhista, e da universalidade da terceirização do trabalho, que significam pôr fim aos direitos da classe trabalhadora, tão duramente conquistados na luta histórica por condições dignas de trabalho. Os direitos são rifados pelos consórcios público/privados, em que se imiscuem os interesses empresariais e os de homens e mulheres que, eleitos pelo voto, acabam por priorizar a lógica privada empresarial e político-patrimonial às demandas do cidadão.

Localmente, o Governo da Paraíba, comandado por Ricardo Coutinho, lançou o edital (n.001/2017/SEAD/SEE) de pregão público com o objetivo de terceirizar o gerenciamento dos sistemas de educação fundamental e médio de nosso Estado, com o pomposo título de: "SELEÇÃO PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUALIFICADA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO VISANDO A (sic) CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO PACTUADA PARA SERVIÇOS DE APOIO NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO."

A terceirização é um duro golpe nos fundamentos da democracia. Chamá-lo de "gestão pactuada" é tão cínico quanto perverso (no duplo sentido do termo, redução e maldade). Assim, loteia-se o espaço público - pregão na central de compras - para controle gerencial de empresas privadas ou disfarçadas de públicas, como as OS - Organizações Sociais, que se alimentam do Estado, promovendo lógicas empresariais. Chamar de "serviços de apoio", o gerenciamento loteado - entre as OS - da totalidade da rede estadual de escolas, é um subterfúgio mal disfarçado. A amplitude de controle sobre aprendizagem, patrimônio, aplicação de políticas educacionais, etc., previstas em edital, desdiz, por si mesma, a tentativa do título de minimizar a proposta.

O mesmo Estado que empodera e interpõe, entre ele e o cidadão, esses gerenciadores, evidencia seus objetivos político-estratégicos, como expresso no edital: "No ato do repasse a Organização Social terá recolhido o percentual de 1,6% (...) do valor total da fatura, para implementação e operacionalização do Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo - Fundo Empreender/PB, conforme disposto no inciso II, do art. 7º da Lei 10.128/2013, de 23/10/2013". Em suma, a prestação de serviço terceirizada não visa à garantia dos direitos, mas sim à busca do lucro, e, de quebra, ainda servirá para financiar, com dinheiro público, o fomento da iniciativa privada.

Pelo edital, a OS selecionada terá que cumprir metas e será avaliada a cada bimestre, semestre e ano. Se não atingir determinada pontuação na avaliação do Governo, o contrato será desfeito. Por isso a OS vai buscar influenciar e intervir no dia-a-dia escolar para manter, a todo custo, o contrato. Isso acarretará um enorme retrocesso no processo educativo e ferirá de morte a autonomia didático-pedagógica das escolas.

A Educação Pública vira gerador de dividendos econômicos e políticos, ao sabor das oscilações do mercado e das composições políticas. Portanto, distante das estruturadas/estruturantes políticas garantidoras dos direitos básicos, como a Educação. Esse conluio público/privado fortalece práticas danosas ao público em favor dos ganhos privados, borrando limites, fortalecendo o patrimonialismo, o assédio moral, a precarização do trabalho e dificultando a transparência e o acesso aos direitos.

Nesse processo, o cidadão é reduzido a usuário/consumidor, com, no máximo, acesso à consulta por questionário sobre a qualidade da prestação do serviço. Desse modo, interpõe-se entre o cidadão e o acesso a seus direitos (um dever do Estado), uma entidade de tipo privada, com interesses diversos e pouco conciliáveis. É fundamental que, ao lado da luta contra o projeto privatista e financista expresso pelo governo federal, não percamos de vista a necessidade de combater o mesmo caráter quando aplicado localmente, sob a direção de Ricardo Coutinho e da equipe de governo sob seu comando. A Frente Povo sem Medo da Paraíba e as entidades abaixo assinadas estão ao lado da classe trabalhadora, e contra aqueles que, em qualquer instância, atacam seus direitos.

A defesa da educação pública, gratuita e de qualidade passa pela defesa da gestão democrática das escolas e do ensino como um direito de todos e de todas. O que o governo Ricardo Coutinho vem fazendo com a UEPB e sua política de privatização da rede estadual é um crime!

Contra a terceirização da gestão escolar. Pela reposição das perdas salariais e valorização do trabalho de docentes e funcionários(as)! Por concursos públicos! Pelo retorno das eleições às direções das escolas!

NENHUM DIREITO A MENOS !

ADUEPB

SINTESPB

FRENTE POVO SEM MEDO – PARAÍBA