Juristas criticam contratação da Kroll pela CPI da Petrobras: 'Agressão à PF' Serviço prestado por empresa de espionagem custou R$ 1,18 milhão e pode ter violado Constituição
Jornal do Brasil
A contratação de uma empresa privada para investigar envolvidos no esquema de corrupção da Petrobras é um erro, segundo juristas consultados pelo Jornal do Brasil. A Kroll, empresa de espionagem, atua sob contrato que custou R$ 1,18 milhão, pago com dinheiro público, e foi feito sem licitação com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga desvios na estatal.
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo diz que aliados do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que formam a cúpula da CPI, pediram ainda que a companhia priorizasse investigações sobre Julio Camargo, que acusa o deputado de ter pedido propina no esquema de corrupção.
O delegado da Polícia Federal (PF) e ex-deputado federal Marcelo Itagiba critica a contratação e diz que não cabe à CPI buscar empresas privadas para investigações. "Um órgão do Congresso Nacional tem que se utilizar de meios e instrumentos oficiais, como a Polícia Federal e a Polícia Legislativa".
Já o jurista e professor de direito da Universidade de São Paulo (USP) Dalmo Dallari vai mais longe e destaca que a atitude caracteriza mau uso do dinheiro público, além de desmoralizar o trabalho da PF, que tem atuado nas investigações da Operação Lava Jato.
Para Dallari, a ação viola o artigo 144 da Constituição Federal. De acordo com o parágrafo 1º, inciso 1, é função da Polícia Federal, "instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira": apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. Cunha pede que processo sobre a Petrobras em que é citado vá ao STF
No último dia 16, a imprensa divulgou declarações do lobista Julio Camargo à Justiça Federal, onde ele dizia que o suposto operador do PMDB no esquema de corrupção da Petrobras, Fernando Falcão Soares, o Fernando Baiano, disse que estava sendo pressionado por Cunha para pagamento de propina no valor de R$ 5 milhões. Hoje, o deputado negou qualquer interferência no trabalho da Kroll: "Não participei, não participo nem participarei de qualquer decisão sobre investigações da CPI, que tem a sua autonomia”, garantiu.
Dallari considera que usar os serviços da empresa privada é "uma agressão à Polícia Federal", e completa: "Não há qualquer justificativa para que se contrate uma empresa particular para fazer essa investigação. Se isto passar em branco, certamente outros grupos vão utilizar do mesmo artifício, procurando desmoralizar a PF ou simular investigações, tudo direcionado para atender interesses particulares e não o interesse público."
O entendimento de Vicente Bagnoli, professor de direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, é de que a CPI deveria se concentrar no trabalho feito pela PF e pelo Ministério Público Federal (MPF). "Se esses agentes públicos já estão fazendo as investigações, por que não prestigiar o trabalho exercido por eles?", questiona.
O especialista destaca que a Kroll deve fazer uma investigação independente e sem direcionamentos. Em relação à possibilidade de abertura de precedentes para que pessoas físicas ou jurídicas alvos das apurações também contratem empresas particulares, Bagnoli diz ser um direito mas explica que neste caso, não haveria mais um postura independente ou isenta da empresa contratada, que iria buscar argumentos para defender o contratante.
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