Polícia da Paraíba sem Ouvidor: Por que temer o controle social?

Polícia da Paraíba não tem Ouvidor

Rubens Nóbrega

Esta semana, lendo um artigo publicado pelo Correio Braziliense de março deste ano, que apontava o Brasil na 12ª posição em transparência do orçamento público, no ranking de 100 países, mas com manifesta preocupação com a falta de qualidade no uso do dinheiro e do serviço público, me fez recordar a situação da Ouvidoria de Polícia do nosso Estado da Paraíba. 

Faz dois meses que a Ouvidoria, órgão de controle social das atividades policiais, está sem Ouvidor(a). Isto por deliberação de um Governo que se diz democrático. Existe uma lei em vigência, um cargo disponível e orçado nas contas do Estado, a indicação de uma lista tríplice à disposição do Governador para livre escolha, mas a nomeação não sai. O artigo que mencionei no primeiro parágrafo pode nos ajudar a entender o porquê da não nomeação do novo(a) ouvidor(a) de Polícia. 

O Brasil é considerado referência nos avanços dos marcos legais para os padrões de democracia. Hoje, em todos os Municípios, Estados e Distrito Federal, há conselhos de direitos, considerados importantes mecanismos de participação e controle social das políticas públicas. Quase todos os Estados têm Ouvidorias de Polícia. Infelizmente, esses órgãos, considerados fundamentais para a democracia, são impedidos de funcionar pelos gestores públicos.

No Estado da Paraíba, o Conselho Estadual de Direitos Humanos segue vivo pela ousadia e perseverança dos representantes da sociedade civil, da Universidade Federal, do Ministério Público Federal e Estadual, da Defensoria Pública da União e da Secretaria Estadual de Segurança e Defesa Social. Não obstante a falta de apoio estrutural por parte do Governo do Estado, a quem compete oferecer as condições de trabalho para o Conselho, seus integrantes seguem firmes na atuação. 

A negligência do Estado não se limita à falta de apoio, contudo. O mais grave é o fato de ele não acolher as recomendações do Conselho. Recomendações básicas, como a de investigar com imparcialidade as denúncias de violações de direitos humanos cometidas por seus agentes.

Em abril do próximo ano, o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura completará dois anos. Mesmo depois de tê-lo lançado em cerimonial no auditório do Palácio do Governo, com a presença de autoridades de vários poderes e da imprensa, o Comitê não decola. Não decola porque é mais um marco legal que o Governo cria para não funcionar. Dois anos de existência e o Governo não contrata a equipe que deve acompanhar os casos de tortura identificados pelo Comitê. Torturas praticadas por agentes do Estado.

Mesmo com uma lei retrógada que não prevê autonomia e independência, a Ouvidoria de Polícia segue já mais de dois meses sem Ouvidor(a). O Conselho Estadual fez inúmeras cobranças, mas sua credibilidade junto ao Governo é invisível. Talvez o Núcleo de Controle das Atividades Policiais do Ministério Público possa ter mais sucesso na cobrança junto ao Governador. Afinal, estamos falando de um órgão de controle das atividades policiais em um Estado onde se mata mais de mil e trezentas pessoas por ano.

A prevaricação do Governador do Estado é gritante. Não oferecer condições de trabalho ao Conselho Estadual de Direitos Humanos, ao Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, a demora em reencaminhar o projeto de lei que prevê uma corregedoria única e autônoma para as polícias, o silêncio diante do resultado do trabalho da Comissão de Procuradores que concluiu um processo sem investigar as denúncias feitas pela Ouvidoria de Polícia contra o Comandante Geral da Polícia Militar, protelar a nomeação dos policiais civis concursados e do(a) novo(a) Ouvidor(a) de Polícia, tudo isso indica a falta de compromisso com o enfrentamento às violações de direitos humanos no Estado. Manifesta claramente a falta de uma política de direitos humanos deste governo.

Foram dois anos de muito trabalho para tornar a Ouvidoria de Polícia um órgão conhecido. O trabalho resultou em um aumento significativo das denúncias. Na história da Ouvidoria de Polícia da Paraíba, nunca se registrou uma interação tão forte com a população, os trabalhadores da segurança e os movimentos sociais. Interromper esse trabalho significa fortalecer os maus policiais que ainda integram os quadros da polícia do Estado.

Quem perde com essa situação? As mães que, como bem descreve o Promotor de Justiça Marinho Mendes, choram os corpos de seus filhos caídos no chão antes de ter tido qualquer oportunidade de defesa. Perdem os trabalhadores da segurança que cumprem a lei. Perde toda a sociedade, pois o custo com o alastramento da violência subtrai da saúde, da moradia e da educação importantes verbas públicas. 

No próximo dia 10 vamos celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Talvez seja o caso de nos unirmos para pedir ao Governador do Estado que rompa o silêncio e atenda ao clamor da sociedade pautando a política de segurança pública e de direitos humanos em nosso Estado com a importância devida.

(Valdênia Aparecida Paulino Lanfranchi)

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Mestre em Direito Social, a autora do artigo que ocupa e qualifica este espaço, hoje, exerceu o cargo Ouvidora de Polícia do Estado da Paraíba até 27 de setembro deste ano, após cumprir dois anos de mandato para o qual foi indicada pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH).

Jornal da Paraíba