TRT insinua que PB vive monarquia absoluta e mantém proibição de terceirização da Saúde
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em decisão do desembargador federal do Trabalho Carlos Coelho, indeferiu pedido do Estado da Paraíba que pretendia cassar a decisão do juiz Alexandre Roque, que impedia a terceirização na saúde pública.
Para o desembargador, “o Estado Democrático de Direito não pode retroceder aos tempos da renascença, nas épocas da monarquias absolutas, em que a vontade do soberano era a própria lei. Graças a muito sangue e suor, brocardos do tipo “o rei não erra” (…) não são mais admitidos em um estado democrático, no qual existem as normas, seja constitucionais, seja infraconstitucionais, como diretrizes de todo o ordenamento jurídico”.
Com essa fundamentação, o TRT manteve a multa de R$ 10 mil por trabalhador terceirizado, caso o Estado continue entregando hospitais públicos a OS (organizações sociais). O Estado recorreu da decisão do desembargador e o processo foi encaminhado à Procuradoria do Trabalho para emissão de parecer. A questão entrará em pauta no Tribunal Pleno do TRT, que decidirá se mantém a decisão do desembargador.
Esta é a segunda derrota consecutiva do Estado da Paraíba na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra a terceirização da saúde pública.
“A imparcialidade e retidão dos argumentos do desembargador dispensam qualquer comentário complementar. Penso que a Justiça do Trabalho dá a toda Paraíba uma lição de autonomia e compromisso com os primados constitucionais da República. Espero que o Tribunal Pleno mantenha a decisão monocrática”, comentou o procurador-chefe do Trabalho, Eduardo Varandas, autor da ação.
Assessoria MPT
Paraíba.com
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