Um documento da Frente Brasil Popular
A Frente Brasil Popular apresenta suas propostas para restabelecer a ordem constitucional democrática, defender a soberania nacional, enfrentar a crise econômica, reverter o desmonte do Estado e salvar as conquistas históricas do povo trabalhador.
A pré-condição das medidas aqui listadas é o fim do governo usurpador, originário do golpe que derrubou a presidenta Dilma Rousseff, com a eleição direta de um novo chefe de Estado e o estabelecimento de um governo oriundo das forças políticas e sociais progressistas e democráticas.
A saída democrática que propomos tem como pressuposto a antecipação das eleições presidenciais para 2017. Esse é primeiro passo para se travar uma ampla e persistente disputa politica capaz de criar uma correlação de forças favorável a oportuna convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, destinada a refundar o Estado de direito e estabelecer reformas estruturais democráticas.
Este Plano Popular de Emergência representa, portanto, uma alternativa para enfrentar a crise gestada pela agenda antipatriótica, antipopular, antinacional e autoritária dos golpistas.
Trata-se de medidas a serem imediatamente implementadas ou encaminhadas por um novo governo, escolhido soberanamente pelo voto popular. As proposições aqui contidas têm como objetivo inverter, no mais curto espaço de tempo, os indicadores econômicos, sociais e políticos que resultaram do interregno golpista. E fazem conexão com as reformas estruturais necessárias para romper com o modelo de capitalismo dependente que tem produzido, entre outras chagas, o empobrecimento dos trabalhadores, especialmente das trabalhadoras e da população negra, injustiça social extrema, perda de independência e recessão econômica, ao mesmo tempo em que concentra renda, riqueza e propriedade nas mãos de um punhado de barões do capital.
A libertação dos trabalhadores da cidade e do campo de sua condenação secular à exclusão está vinculada à luta por um plano de desenvolvimento soberano, emancipador, sustentável e integrado aos vizinhos sul-americanos.
Trata-se de implementar um projeto nacional de desenvolvimento que vise a fortalecer a economia nacional, o desenvolvimento autônomo e soberano, enfrentar a desigualdade de renda, de fortuna e de patrimônio como veios fundamentais para a reconstrução da economia brasileira, para a recomposição do mercado interno de massas, da indústria nacional, da saúde financeira do Estado e da soberania nacional, um modelo social baseado no bem-estar e na democracia.
A Frente Brasil Popular propõe debater esse programa junto às bases das entidades, movimentos e partidos do campo democrático, popular e progressista, inclusive influenciando as campanhas das candidaturas democráticas, populares e progressistas, tanto para cargos majoritários quanto legislativos.
A Frente Brasil Popular trabalha, também, para aprofundar o diálogo e a unidade entre as correntes democráticas, populares e progressistas, fortalecendo e ampliando alianças imprescindíveis para derrotar o bloco conservador que tomou de assalto o comando da República.
Este Plano é, portanto, uma proposta aberta para a discussão com a sociedade brasileira e integra o esforço coletivo da Frente Brasil Popular visando a unificação das forças democráticas, populares e progressistas, na luta pela derrogação do atual governo e construção de uma nova coalizão popular que enseje a retomada democrática e a ascensão das grandes massas como sujeito da História.
São Paulo, 19 de maio de 2017
I – DEMOCRATIZAÇÃO DO ESTADO
1. Antecipação das eleições presidenciais para 2017.
2. Aprovação urgente da reforma política, com adoção do voto em lista partidária, finan-
ciamento público exclusivo de campanhas eleitorais, alternância entre homens e mulheres, cotas por raças e geracional de acordo com a densidade eleitoral de cada estado.
3. Revisão da atual lei do impeachment, com a adoção de referendos revogatórios para todos os cargos executivos e a realização de plebiscitos impositivos convocados por 20% do eleitorado ou convocados pelo presidente da República, além do Congresso Nacional.
4. Democratização da mídia, com adoção de legislação erradicando a propriedade monopolista de meios de comunicação, criando mecanismos de incentivo e proteção à pluralidade dos veículos de informação e da indústria cultural.
5. Democratização do Poder Judiciário, com o estabelecimento de mandatos para ministros das cortes superiores, ampliação e democratização do Conselho Nacional de Justiça, aprovação da lei contra abuso de autoridade, eliminação de privilégios e fortalecimento das salvaguardas constitucionais contra erros judiciais.
II – POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E RENDA
6. Revogação de todas as medidas de caráter antipopular, antinacional e antidemocrático aprovadas durante o governo usurpador.
7. Revogação da Emenda Constitucional 55 (que limita o crescimento dos gastos públicos por vinte anos), da Lei 4567/16 (que desobriga a Petrobras de ser operadora em todos os blocos do pré-sal), da Lei 4302/1998 (que libera terceirização da mão de obra).
8. Adoção de uma nova política econômica, tendo como vetor o desenvolvimento, adequando as taxas de juros, o câmbio e a política fiscal à realidade da economia brasileira e dentro de padrões internacionais, buscando elevar os investimentos a 25% do PIB no prazo de quatro anos.
9. Suspensão e reversão das concessões e privatizações decididas durante o governo usurpador, incluindo a venda de ativos das empresas estatais e os leilões das áreas de pré-sal.
10. Criação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento e Emprego, financiado pelo uso parcial das reservas internacionais, a queda das despesas financeiras e a reorganização do sistema nacional de impostos – que destine R$ 100 bilhões anuais para obras de infraestrutura, saneamento, habitação, renovação energética e mobilidade urbana.
11. Reorganização do Programa Minha Casa, Minha Vida, com expansão da construção de moradias populares e plano de financiamento a longo prazo para reformas e melhorias residenciais.
12.Expansão e barateamento do crédito para produção e consumo, com prioridade para a economia popular e solidária, em movimento comandado pelos bancos públicos e lastreado pela redução dos depósitos compulsórios.
13. Auditoria e redução do serviço da dívida interna, juros compatíveis com crescimento e geração de empregos, lei antitruste do sistema financeiro e fortalecimento dos bancos públicos.
14. Reajuste de 20% do Bolsa Família, entre outras medidas de expansão de gastos e investimentos sociais.
15. Adoção de um plano de desenvolvimento industrial, que articule investimentos estatais, política cambial, créditos dos bancos públicos e incentivos à iniciativa privada.
16. Reformulação das medidas de proteção às micros, pequenas e médias empresas, além das formas cooperativas de produção, unificando as políticas de benefício fiscal, prioridade nas compras governamentais, concessão de créditos, medidas de fomento via BNDES, assistência técnica, refinanciamento das dívidas e impulso à exportação.
17. Restabelecimento das regras de conteúdo nacional na indústria de petróleo e gás, extensiva ao setor elétrico e minerário, obrigando que as estatais comprem localmente 70% das embarcações, sondas, plataformas e equipamentos.
18. Alteração do artigo 243 da Constituição Federal, expandindo o confisco de bens e propriedades empresariais, atualmente restrito aos condenados por trabalho escravo e drogas, também para os sentenciados por corrupção, cujos ativos seriam incorporados à economia estatal, garantindo a continuidade dessas empresas e o emprego de seus trabalhadores.
19. Recuperar a política de investimentos em ciência, tecnologia e inovação como instrumento indispensável ao desenvolvimento soberano do país;
20. Aplicar a Política Nacional de Defesa (lançada em 2012 pela presidenta Dilma), modernizando as forças armadas e fortalecendo a indústria nacional de defesa.
III – REFORMA AGRÁRIA E AGRICULTURA FAMILIAR
21. Retomada da reforma agrária e da desapropriação dos latifúndios improdutivos, com revisão imediata dos índices de produtividade e prioridade à distribuição de terras para famílias acampadas.
22. Desapropriação das fazendas em dívida irregular com a União e bancos públicos, além das propriedades rurais cujos controladores estejam condenados por trabalho escravo, corrupção e desmatamento criminoso.
23. Implantação de um programa nacional para a produção, industrialização e comercialização de alimentos saudáveis, com orçamento de R$ 3 bilhões anuais.
24. Destinação de R$ 2 bilhões anuais para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para garantir as compras governamentais junto a agricultores familiares e camponeses.
25. Linha de crédito no valor de R$ 1 bilhão, estabelecida pelo BNDES, para a implantação de agroindústrias cooperativadas de assentados e agricultores familiares.
26. Implementação do Plano Nacional de Erradicação de Agrotóxicos (PRONARA) e do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO), com a taxação de IPI e ICMS sobre todos os agrotóxicos.
27. Assegurar a titulação de todas as terras de comunidades quilombolas e a demarcação de todas as áreas indígenas, bem como uma politica de fortalecimento e apoio à sua cultura e territórios.
28. Recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e transformação da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) em uma empresa estatal voltada à compra de alimentos da agricultura familiar e à adoção de programas públicos para distribuição de bens agrícolas.
IV – REFORMA TRIBUTÁRIA
29. Financiamento do Sistema Único de Saúde, a partir da recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que deverá incidir sobre depósitos ou movimentações bancárias a partir de determinado valor, estabelecendo arrecadação compartilhada com estados e municípios
30. Adoção do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), com alíquota anual variável entre 0,5% e 1% sobre os detentores de patrimônio líquido superior a oito mil vezes o limite de isenção previsto no Imposto de Renda para Pessoa Física do período arrecadatório.
31. Aumento do imposto sobre doações e grandes heranças, com repactuação do valor arrecadado entre União, estados e municípios.
32. Tributação de juros sobre capital próprio, com a revogação do benefício fiscal previsto na lei 9249/1995, que permite a dedução de despesas financeiras da base de cálculo tributário das empresas, por conta de créditos aportados pelos próprios acionistas.
33. Tributação sobre lucros e dividendos, eliminando isenção de Imposta de Renda sobre pessoas físicas e jurídicas (também prevista pela lei 9249/1995) na declaração de benefícios auferidos por suas participações acionárias.
34. Adoção de regime progressivo para o Imposto Territorial Rural sobre as grandes propriedades improdutivas.
35. Extensão do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para barcos, helicópteros e aviões.
36. Diminuição da carga tributária sobre bens e produtos de consumo popular.
37. Revisão da tabela do imposto de renda sobre pessoas físicas, com aumento do piso de isenção, ampliação progressiva das faixas de contribuição e redução da tributação sobre a produção e o consumo.
38. Auditoria de todas as isenções fiscais. Fim da isenção de contribuição previdenciária dos exportadores agrícolas. Revisão da Lei Kandir, com adoção de regras tributárias que gravem a exportação de commodities, bens e serviços.
V – DIREITOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
39. Aprovação da Consolidação de Leis Sociais, constitucionalizando o direito à renda mínima e a política de valorização do salario mínimo, entre outros benefícios.
40. Redução da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, visando aumentar a geração de emprego e a melhora da qualidade de vida e trabalho.
41. Garantia do direito ao pagamento de salário igual para trabalho igual entre homens e mulheres, estabelecendo sistema de multas e exclusão das compras e créditos públicos às empresas infringentes.
42. Extensão da licença-maternidade de seis meses para todas as trabalhadoras; e extensão da licença-paternidade. Universalizar a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em cirandas (creches) de forma atender no mínimo, 50% das crianças até três anos, priorizando as periferias das grandes cidades.
43. Reconhecimento da Convenção 158 da OIT e regulamentação do art. 7o da Constituição Federal que trata da proteção aos trabalhadores contra a demissão imotivada, como uma das formas de combate a altíssima rotatividade do mercado de trabalho brasileiro.
44. Facilitar e ampliar a proteção social através do Programa de Seguro Desemprego, facilitando o acesso e estendendo a cobertura do programa para os setores mais atingidos pela crise.
45. Revogação da Lei 13.429/2017 (terceirização irrestrita) e proposição de uma regulamentação que proteja os trabalhadores nessa condição, restringindo a terceirização às atividades-meio da empresa, além de garantir isonomia de salários, direitos e benefícios, bem como a liberdade de organização sindical e a responsabilidade solidária dos contratantes.
46. Combater e criminalizar as práticas anti-sindicais e fortalecer a negociação coletiva, através dos sindicatos, como instrumento de exclusiva melhoria das condições sociais da classe trabalhadora, tendo como patamar mínimo e inegociável os direitos previstos na legislação trabalhista vigente até o golpe.
47. Promover a sustentabilidade da seguridade social, garantido a manutenção dos benefícios e proteções existentes, ampliando e recompondo as receitas pela revogação da DRU, revisão das desonerações, aperfeiçoamento e ampliação dos instrumentos e estruturas de fiscalização previdenciária e do trabalho, combate a sonegação fiscal e revisão da legislação de execuções fiscais, com vista a uma maior efetividade na cobrança de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas.
VI – DIREITO À SAÚDE, À EDUCAÇÃO, À CULTURA E À MORADIA
48. Fortalecimento do SUS, viabilizando mudança do modelo de atenção à saúde, com reforço da atenção básica como referência para a organização da rede, elevando a qualidade, integralidade e equidade, priorizando as unidades próprias e reduzindo as desigualdades regionais (Revogação da emenda constitucional no 95/2016 e aprovação da PEC 01/2015).
49. Cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, aumentando os investimentos no setor para 7% do PIB até 2019 e 10% até 2024, com efetiva destinação de 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para que esse objetivo seja alcançado.
50. Revogação da reforma do ensino médio e da alteração as normas curriculares. (MP 746/16).
51. Retomada do Programa Minha Casa Minha Vida, com priorização da faixa 1, para famílias com renda de até 1800 reais, com participação dos movimentos sociais na elaboração e execução de projetos. Construção até 2018 de 300 mil unidades na modalidade MCMV entidades e 400 mil no Minha Casa Minha Vida Rural. Para ajudar a cumprir essa meta é necessário destinar áreas da SPU e INSS para moradia popular.
52. Revogação da MP 759/2016, sobre regularização fundiária urbana e rural, que desarticula conquistas históricas do direito à moradia segura, saneada, salubre, digna e saudável, protegendo os loteadores irregulares, grileiros de terras públicas e condomínios fechados de alto padrão.
53. Aplicação rigorosa dos artigos 181 e 182 da Constituição Federal, além das leis 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), 12.587/2012 (Mobilidade Urbana), 11.445/2007 (Saneamento Básico), 12.305/2010 (Resíduos Sólidos) e 13.089 (Estatuto da Metrópole).
54. Aprovação da PEC 282/2008, que vincula recursos diretos do orçamento para habitação popular.
55. Promoção da cultura a partir do fomento de grupos culturais e através da retomada e reestruturação da Rede Cultura Viva de Pontos de cultura.
VII – SEGURANÇA PÚBLICA
56. Revisão da atual política de segurança pública, com a subordinação das ações das policias a rígida defesa dos direitos humanos e à liberdade de manifestação dos movimentos sociais.
57. Adoção de uma nova política de combate às drogas, com sua legalização progressiva, que descriminalize usuários.
58.Mutirão para libertar do sistema carcerário os presos com sentença cumprida, direito legal à progressão penal ou detidos irregularmente em caráter provisório.
59. Eliminação efetiva dos autos de resistência, com a promoção de políticas públicas destinadas ao apoio e atendimento das famílias dos jovens negros assassinados ou agredidos por forças policiais.
60. Mudanças no sistema judicial e no código penal, promovendo penas alternativas e justiça restaurativa.
VIII – DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
61. Descriminalização do aborto e regulamentação de sua prática no serviço público de
saúde.
62. Retomada do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher e do
programa “Mulher, Viver Sem Violência”.
63. Promoção de políticas públicas e educacionais de combate ao racismo, ao machismo, à homofobia e a toda forma de preconceito.
64. Inclusão de orientações sobre identidade sexual e de gênero na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
65. Criminalização da violência e discriminação contra população LGBT.
66. Aprovação do PL 5002/13, conhecido como Lei João Nery, que regulamenta identidade de gênero.
67. Recriação dos ministérios de Direitos Humanos, Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.
IX – DEFESA DO MEIO-AMBIENTE
68. Programa de revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco, com recuperação das fontes e nascentes, proteção das margens e saneamento básico das cidades ribeirinhas.
69. Programa de controle, contenção e combate às queimadas, especialmente no Cerrado e na Amazônia.
70. Programa de controle, contenção, combate e repressão ao desmatamento ilegal, de modo especial na região amazônica.
71. Programa de recuperação, revitalização e conservação das fontes, nascentes e cursos água, particularmente no Cerrado e nas bacias hidrográficas de abastecimento dos grandes e médios centros urbanos.
72. Programa de estímulo ao plantio de arvores, à proteção das nascentes e à proteção para o uso comum dos bens da natureza.
73. Adoção de medidas concretas de proteção ao meio ambiente e de revitalização nas grandes cidades e periferias.
X – POLÍTICA EXTERNA SOBERANA
74. Retomada da política externa independente, com o fortalecimento da integração regional da América Latina e de blocos contra-hegemônicos como o BRICS, recuperando a orientação por uma nova ordem mundial baseada na paz, na autodeterminação dos povos e no respeito à soberania das nações.
75. Fortalecimento de instituições regionais como o Mercosul, a Unasul e a Celac, com prioridade à consolidação do Banco do Sul (BDS), dos projetos comuns de infraestrutura e dos planos unificados de desenvolvimento.
76. Criação do Conselho Nacional de Política Externa, com participação pluriministerial e de representantes da sociedade civil.
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