Semana da Participação Popular na Educação:

Manifestação Pública da 35ª Reunião do Comitê Diretivo

Em defesa da gestão democrática: convite para a "Semana da Participação Popular na educação: reflexão sobre os fóruns, conferências e planos decenais"

São Paulo, 03 de fevereiro de 2014.

Desde a última semana, a comunidade educacional brasileira vem se manifestando a respeito do cancelamento da etapa federal da II Conferência Nacional de Educação (Conae-2014), por decisão unilateral do Ministério da Educação (MEC). A medida foi comunicada ao Fórum Nacional de Educação (FNE) apenas em 23 de janeiro de 2014, sendo que o evento nacional da Conae-2014 aconteceria de 17 a 21 de fevereiro do mesmo ano. Sem alternativa, o pleno do FNE decidiu que a etapa federal da Conferência será realizada de 19 a 23 de novembro de 2014, seguindo recomendação da Comissão de Mobilização e Infraestrutura do órgão.

Expressando consenso, entidades e movimentos integrantes do FNE já tornaram públicas suas críticas e descontentamentos com a medida administrativa empreendida pelo Ministério da Educação (MEC). O primeiro posicionamento foi feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), seguida pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Nacional dos Estudantes (UNE) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee). O Fórum Ampliado dos Conselhos de Educação - órgão que congrega o Conselho Nacional de Educação (CNE), a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e o Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação - também se manifestou.

O Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que esteve reunido em São Paulo nos dias 30 e 31 de janeiro de 2014, entende que o recente processo político estabelecido pela Conae, que compreende etapas municipais, estaduais, intermunicipais, distrital e federal, está em construção, sendo ainda frágil, porém promissor.

É em função de sua importância estratégica, que o Comitê Diretivo reitera aqui seu repúdio ao cancelamento da Conae em fevereiro, tal como tem feito por meio de seus representantes na imprensa e em seu posicionamento público divulgado em 28 de janeiro.

De forma objetiva, a atitude do MEC desrespeitou o FNE e desconsiderou as mobilizações da comunidade educacional, inclusive o esforço da sociedade civil, dos fóruns e dos governos distrital, estaduais e municipais na realização das etapas preparatórias ao evento nacional. Erros como esse tem um poder ímpar de desestimular a participação popular em processos democráticos.

Assim, ao mesmo tempo em que o Comitê Diretivo reafirma sua crença na necessidade de fortalecimento da Conae e manifesta sua disposição em colaborar com essa tarefa, considera imprescindível fortalecer o FNE, conferindo-lhe autonomia administrativa e orçamentária em relação às suas atribuições, além da necessidade de ampliação de sua representatividade.

Ainda entende que a dinâmica deste Fórum precisa ser rediscutida. A título de exemplo, é fundamental a publicização prévia das pautas das reuniões do órgão, o que permitiria à sociedade brasileira acompanhar suas prioridades e deliberações, ao mesmo tempo em que possibilitaria às entidades que compõem o FNE o exercício - direto e objetivo - de maior controle social e influência sobre as posições a serem defendidas por seus representantes.

Ademais, levando em conta que dentre as atribuições regimentais do FNE constam:

I - participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política nacional de educação;

II - acompanhar, junto ao Congresso Nacional, a tramitação de projetos legislativos referentes à política nacional de educação, em especial a de projetos de leis dos planos decenais de educação definidos na Emenda à Constituição 59/2009; a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em consonância com outras entidades, defende a intensificação e o fortalecimento da atuação do FNE durante a nova etapa de tramitação do novo Plano Nacional de Educação (PNE).

É importante assinalar que na semana de 03 a 07 de fevereiro está previsto o início dos trabalhos legislativos e a retomada da discussão do Projeto de Lei que trata do PNE na Câmara dos Deputados. Nesse momento, dois textos estarão em confronto: de um lado, aquele referendado pela própria Câmara, em junho de 2012 e, de outro, o que foi aprovado no Senado Federal, em dezembro de 2013. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação rejeita a versão do Senado Federal, como tem explicitado em seus posicionamentos públicos.

Convém lembrar que a 21ª Nota Pública do FNE, endereçada à Câmara dos Deputados, "considera que o texto do Senado Federal representa um retrocesso em relação ao debate realizado no contexto da discussão do PL nº 8035 de 2010, que resultou no Substitutivo do Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR).". Assim, compreendendo a relevância da atuação do FNE no atual interstício até a realização da Conae, o Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação advoga que o FNE estabeleça um cronograma de reuniões com a regularidade e a recorrência compatíveis com os encaminhamentos da agenda legislativa.

Diante do exposto, o Comitê Diretivo convoca a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e convida a comunidade educacional a realizar a "Semana da Participação Popular na Educação: reflexão sobre os fóruns, conferências e planos decenais". Esta semana deve ocorrer nos dias para os quais estava agendada a Conae-2014, de 17 a 21 de fevereiro.

Concomitantemente, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação se somará a outras entidades e movimentos da educação para incidir, no dia 19 de fevereiro, na Câmara dos Deputados, em favor da versão de PNE da Câmara em detrimento do texto do Senado.

Por fim, o Comitê Diretivo deseja que a gestão do novo Ministro de Estado da Educação, José Henrique Paim Fernandes, seja bem-sucedida em favor da educação pública brasileira. Como sempre, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação pretende colaborar para isso, exercendo sua reconhecida postura de interlocução crítica e propositiva perante o MEC. A rede da Campanha acredita que é somente por meio da autonomia que a sociedade civil desempenha seu papel de colaborar decisivamente com a universalização plena dos Direitos Humanos, exigindo que os governantes cumpram as leis e, assim, alcancem os objetivos constitucionais do Estado brasileiro.

Comitê Diretivo