Ampliação da democracia: plebiscito, referendo e iniciativa popular

Eleições e a Reforma Política no Brasil



O PAD - Processo de Articulação e Diálogo Internacional para os Direitos Humanos, rede formada por seis agências ecumênicas europeias e mais de 160 entidades parceiras no Brasil - manifesta publicamente sua crítica ao sistema político eleitoral e a afirma a necessidade de ampliar a democracia no Brasil. Uma reforma política ampla, democrática e participativa é o caminho. 

NOTA PÚBLICA

O processo eleitoral no Brasil está deixando de ser, por excelência, o período em que se tem a oportunidade de discutir publicamente a política enquanto caminho para o bem público e o bem comum. Desde que passou a ser regido majoritariamente por interesses privados e pelos poderes econômico e do marketing político, este período passa muitas vezes ao largo para a população, ou ainda pior: é tido como uma enfadonha obrigação.

Ainda que as distorções do sistema político conduzam a maior parte das pessoas a uma descrença na política e a uma convicção de falta de opções, as eleições são uma real oportunidade de reafirmar as conquistas históricas e os marcos fundamentais da democracia. Mais do que isso: ainda que não seja o único, trata-se de um momento importante para discutir a política como mecanismo garantidor de direitos e os direitos como conquistas da sociedade; e a necessidade de ampliarmos a democracia e os direitos no país.

Ao mesmo tempo em que temos crítica à política tal qual ela se constitui hoje, afirmamos que é a própria política o caminho para a transformação deste cenário. Foi com esta concepção que diversos movimentos e articulações da sociedade civil criaram a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político.

Este movimento está baseado em duas premissas: a primeira, de que o sistema político chegou a um limite de distorções e contradições; a segunda, de que, apesar de ter chegado neste limite, o sistema político é uma ferramenta fundamental para a garantia de direitos que deve ser aprimorada, atualizada e ampliada.

A questão central deste movimento está em uma proposta de ampliação da democracia tal qual a conhecemos, para isso propõe uma Reforma Política ampla, democrática e participativa para o Brasil.

Envolvidas em um vasto processo de mobilização, estas entidades construíram uma proposta da Iniciativa Popular nos moldes do projeto Ficha Limpa, que discute e propõe uma nova forma de se pensar e de exercer o poder. Para isso propõe o fortalecimento da democracia direta e o aperfeiçoamento da democracia representativa, centrando o exercício do poder na soberania popular.

Hoje centrado na representação - e criando distorções, como, por exemplo, a de "apenas votar porque se é obrigado" - o sistema político precisa de uma transformação radical e urgente. É preciso criar instrumentos de participação direta da população nas decisões, sem intermediações e fortalecendo a soberania popular. É preciso que isso se dê em bases sólidas, em um projeto que democratize o plano representativo, o judiciário e as comunicações e amplie o poder criando estruturas participativas.

Entre outras coisas, as entidades articuladas à Plataforma da Reforma Política apoiam uma nova regulamentação do art. 14º da Constituição Federal que trata do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular; defendem que determinados temas só possam ser decididos pelo povo, através do plebiscito e do referendo, como, por exemplo, o aumento dos salários dos parlamentares, a realização de grandes obras e as privatizações; defendem reformas no sistema eleitoral que possibilitem aos segmentos subrepresentados nos espaços de poder (mulheres, população negra e indígena, em situação de pobreza, do campo e da periferia urbana, da juventude e da população homoafetiva, etc) a disputa em igualdade com os demais; e defendem a democratização e a transparência dos partidos.

Por isso, o PAD vem manifestar seu apoio a esta ideia: somente uma Reforma Política ampla e democrática e participativa é capaz de alargar a democracia no país, aumentando o poder popular e criando instâncias participativas e deliberativas e promovendo melhorias significativas no sistema representativo. Quem sabe, assim, seja possível devolver o sentido público ao período eleitoral e o direito ao debate público de qualidade à população brasileira. Em última instância, retomando o valor da cena política enquanto espaço de conquista e ampliação dos direitos.