Enquanto os holofotes estavam voltados para a Reforma da Previdência, o Senado Federal recuperou a vontade de aprovar o PL 280/16, que visa cercear a atuação do Sistema de Justiça brasileiro ao tipificar crimes de abuso de autoridade supostamente cometidos por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, no exercício de suas funções.
Chama a atenção a falta de tipos incriminadores por ações de membros do Poder Legislativo em atos típicos de mandato, o que parece reforçar tratar-se de projeto que pretende criminalizar a justiça.
Além disso, há tipos penais abertos e criminalização da mera atividade interpretativa da lei, o que compromete a independência judicial.
Mais uma vez, a sociedade precisa estar alerta para não permitir retrocessos.
O momento é de muita cautela e demanda que o cidadão brasileiro, a sociedade civil organizada e os membros do Sistema de Justiça se mobilizem em torno da melhoria da proposta legislativa, para que não prejudiquem, nem impeçam o exercício das funções constitucionais dos órgãos da Justiça.
Também, não se pode permitir que as mudanças venham a prejudicar a defesa do patrimônio público, constituído à custa de toda a sociedade. A defesa dos direitos fundamentais e sociais de cada cidadão e o combate à corrupção não admitem retrocessos.
A aprovação deste projeto da forma como está pode colocar em risco as conquistas da Operação Lava Jato, divisor de águas no combate à corrupção e à impunidade no Brasil.
O MP Democrático, ao entender que o futuro do país não pode estar à mercê de mecanismos que amordacem a Justiça brasileira, reitera seu posicionamento contrário aos interesses não republicanos, contidos em vários artigos do PL de Abuso de Autoridade, que precisam ser corrigidos.
Diretoria
MPD - Movimento do Ministério Público Democrático
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