Paraíba: Defensoria Pública não é secretaria

TJ julga hoje Adin do PT contra lei que transforma Defensoria em secretaria

Adin deve ser julgada nesta quarta-feira

O Tribunal de Justiça da Paraíba deve julgar na sessão do pleno desta quarta-feira, 14, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido dos Trabalhadores contra Medida Provisória enviada no começo do ano pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) transformando a Defensoria Público do Estado em Secretaria.

Sobre o assunto, o defensor público Paulo Bezerril enviou e-mail ao WSCOM Online relatando posição dos defensores:

OS DEFENSORES PÚBLICOS E O PARTIDO DOS TRABALHADORES

As prerrogativas constitucionais dos Defensores Públicos, já consolidadas na Constituição Federal, deixam transparecer aos olhos dos governantes paraibanos um misto de desprezo e indiferença. É injustificável que uma Categoria tão importante no contexto social, reconhecida como essencial aos direitos humanos, seja desprezada humilhantemente pelo Governo do Estado.

Poder-se-ia pensar que o jurídico do Governo do Estado desconhecesse as leis vigentes e não levasse as informações ao Chefe do Executivo. Mas, não procede tal entendimento. O Governador do Estado sabe dos direitos dos Defensores Públicos e os despreza por convicção própria.

O Governador Ricardo Coutinho tomou posse no dia primeiro de janeiro de 2011, e dez dias depois, emitiu uma Medida Provisória transformando a Defensoria Pública Estadual, com sua autonomia reconhecida por lei, em Secretaria Estadual.

Amanhã, dia 14-09-2011, quarta-feira, na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba haverá o julgamento de uma Ação Indireta de Inconstitucionalidade, protocolada pelo PT – Partido Trabalhadores, contra o Governo Estadual, em favor aos Defensores Públicos. Tal iniciativa dos dirigentes do Partido dos Trabalhadores, na pessoa do seu Presidente Rodrigo Soares, os Deputados Luciano Cartaxo, Anísio Maia e Frei Anastácio, e seu Jurídico, Anselmo Castilho, levam uma enorme expectativa aos Defensores Públicos Paraibanos em ver consagrada a sua regulamentação pelo Governo Estadual.

Paulo Bezerril.
Defensor Público e Corretor de Imóveis

Contato: prbadv.def.publico@hotmail.com

CRECI PB